Processo Nº 0005508-58.2019.8.19.0000

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Cirene Maria Pereira de Alcântara , Inventariante do Espolio de Benicio Alcântara.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/10/2019há 2 anos
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02/10/2019há 2 anos
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25/09/2019há 2 anos
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04/09/2019há 2 anos
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005508-58.2019.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0000672-78.1995.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00054834 - AGTE: CIRENE MARIA PEREIRA DE ALCÂNTARA , INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE BENICIO ALCÂNTARA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA

Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DESIGUAL. TRASMISSÃO A TITULO GRATUITO. INCIDÊNCIA DO ITD.I- Caso em que, por ocasião da partilha de bens, coube a um dos herdeiros maior quinhão, inexistindo na hipótese vertente, indícios de transmissão onerosa por parte das demais herdeiras.II- Nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, se herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, é devido o imposto de doação se não houver compensação financeira.III- Decisão mantida.IV- Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

29/08/2019há 2 anos
Acórdão
28/08/2019há 2 anos
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
20/08/2019há 2 anos
Publicação Pauta de julgamento ID: 3342254 Pág. 248/258
Fontes de informações
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