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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(pessoa física e "jurídica") , por seu advogado que esta subscreve e, Nome, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF, em patrocínio próprio, nos autos do feito em epígrafe, em que contende com NomeS.A., em trâmite perante este R. Juízo de Direito, vêm, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 523 3 e seguintes do Código de Processo Civil l, requerer se digne de determinar o início do cumprimento de sentença , consubstanciando-se no quanto segue:

Tratam-se, os autos de origem, de execução de título extrajudicial, promovida pelo ora executado, NomeS.A., em face da ora exequente Nome, consubstanciada no suposto inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 006.486.641, atribuindo-se à causa o valor de R$ 00.000,00à época da distribuição (15.08.2013).

Conforme se depreende dos autos, após realizada a citação da exequente, seguida de tentativa frustrada de penhora online , o executado NomeS.A., requereu a suspensão do processo com base no artigo 791, III do então vigente Código de Processo Civil de 1973.

Em análise ao aludido pleito, este MM. Juízo, por meio de decisão disponibilizada no DJE em 14.02.2014 , houve por bem deferir o pleito, determinando a suspensão e o arquivamento do processo , nos seguintes termos:

Vistos. Tendo em vista o pedido da parte exequente, ao arquivo, na esteira do disposto pelo artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Desde então, a execução permaneceu indefinitivamente paralisada, até que, na data de 08.11.2018, esta exequente compareceu aos autos, por meio de petição acostada às fls. 81/90 dos autos de origem, propugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412, admitido como incidente de assunção de competência (art. 947 CPC).

Inicialmente, este MM. Juízo a quo , não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual, esta exequente interpôs o competente recurso de Agravo de Instrumento em face da respeitável decisão interlocutória.

Por meio de Acórdão disponibilizado no DJE em 23.08.2019, a C. 23a Câmara de Direito Privado, houve por bem dar provimento ao recurso, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a execução, bem como condenando o executado em honorários sucumbenciais fixados em R$ 00.000,00, nos seguintes termos:

"Prescrição intercorrente Execução Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional Caso em que, embora o art. 791, III, do CPC de 1973 não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no art. 265, § 5º, do CPC de 1973 Processo que foi suspenso em 12.2.2014 por ausência de bens penhoráveis Banco agravado que somente voltou a se manifestar nos autos em 22.11.2018, quando já verificada a prescrição intercorrente Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do atual CPC Decisão reformada - Agravo provido."

"(...)

Sucumbente, o banco agravado deve assumir o pagamento da verba honorária, arbitrada, com fulcro no art. 85, § 8º, do atual CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação do acórdão."

Considerando a omissão do V. Acórdão quanto à condenação do ora executado às custas e despesas processuais, estes exequentes opuseram Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, por meio de Acórdão disponibilizado no DJE em 26.11.2019, que contou com a seguinte parte dispositiva:

3. Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios em debate, modificando o acórdão impugnado (fls. 79/85 dos autos do agravo de instrumento), a fim de condenar o banco embargado no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, já fixados no "decisum" (fl. 85 dos autos do agravo de instrumento).

Nos termos da cópia da certidão lançadas às fls. 266 dos autos principais, o V. Acórdão transitou em julgado em 18.12.2019.

Destarte, diante do exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência de determinar a intimação do executado, na pessoa de seus advogados, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento da quantia R$ 00.000,00, nos termos da planilha de cálculos em anexo, sob pena de penhora, com acréscimo dos encargos previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de janeiro de 2019

Termos em que, pede deferimento.

____________________________ Nome 00.000 OAB/UF