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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

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DOUTO JUÍZO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum.

Nome, já qualificado na exordial, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move em face de Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer RÉPLICA à contestação e documentos de fls. 69-82.

O Réu alega, em síntese, se retrata pelo uso indevido da imagem, impugna o valor pleiteado a título de danos materiais e alega tratar-se o pagamento de indenização por danos morais ao Autor como enriquecimento ilícito.

Com a devida vênia, a resistência do Réu não procede, como se vê a seguir:

Preliinarmente, válido ressaltar que o uso indevido da imagem de propriedade do Autor é fato incontroverso nos autos, conforme declaração de fls. 70, bem como a concordância no pagamento de R$ 00.000,00. Não obstante este valor ser muito aquém daquele efetivamente devido ao Autor, o respectivo montante deverá ser integrado no título executivo judicial que se formará na sentença.

Logo, a controvérsia se resume acerca dos valores pleiteados pelo Autor a título de danos materiais e morais.

Acerca do valor a título de danos materiais, alega o Réu que o valor a ser pago seria de R$ 00.000,00. Todavia, este valor, conforme tabela recortada pelo próprio Réu, se refere à "venda de fotos para utilização jornalística".

Com efeito, a foto indevidamente utilizada pelo Réu não teve utilização jornalística, mas sim publicitário, incidindo a tabela indicada na petição inicial.

Acerca do prejuízo material, o Autor apresentou a prova do prejuízo, que, aliás, foi expressamente confessado na contestação, como também o quantificou.

Desta forma, o que o Autor deixou de ganhar, caso vendesse a foto para uso comercial no site do Réu está comprovado e quantificado nos autos.

Acerca do Dano Moral, ele decorre do uso indevido da imagem, sem a citação da autoria da imagem, que, no caso em tela é reconhecida pelo próprio Réu, razão pela qual a indenização deve ser mantida pelos próprios fundamentos expostos na inicial.

Por derradeiro, válido citar caso análogo aos dos autos, que já foi sentenciado em primeira instância.

Em sentença proferida nos autos de nº 1026848-32.2017.8.26.0577, que tramitam na terceira vara cível desta comarca, cujo Autor também é parte, foi decidido, de forma irretocável que o Autor faz jus à justa indenização pela fotografia utilizada sem autorização (íntegra da decisão em anexo):

É incontroverso que a requerida empregou a fotografia mencionada na petição inicial em material elaborado para publicidade, e divulgado pela rede mundial de computadores. Exibiram-se cópias de tal material, contendo a imagem em tela (fls. 47-50).

Está demonstrado que a fotografia foi produzida pelo demandante, que não autorizou sua utilização.

(...)

Nesse quadro, é legítima a postulação. Depreende-se dos autos que a requerida utilizou-se de criação do demandante de forma não consentida. A demandada confirmou que não obteve a permissão do autor, justificando- se com a afirmação de que a imagem estava acessível em sítio virtual, inexistindo restrição ao uso. Não prospera a argumentação defensiva.

A Lei nº 9.610/98 preceitua que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, incluindo as obras fotográficas (art. 7º, caput e inc. VII). O diploma dispõe ainda que é exigida autorização prévia e expressa do autor para a reprodução da obra (art. 29, inc. I).

Ou seja, o sujeito que produz uma imagem através de fotografia tem de consentir com sua exibição por outrem. Pouco importa, destarte, o modo pelo qual a ré obteve o retrato feito pelo demandante. Ainda que tenha se apoderado de foto disponível no mundo virtual, por ato de terceiro, era imprescindível a permissão do requerente para a utilização.

Outrossim, o trabalho de elaborar um retrato através de técnica fotográfica é tutelado pela lei, independentemente do objeto capturado. É irrelevante, portanto, que a imagem exponha paisagem urbana comum, já registrada por outras pessoas. A elaboração de uma fotografia constitui atividade mental do ser humano, que é salvaguardada, ainda que se debruce sobre cenário natural ordinariamente focado.

A par da necessidade de consentimento, a reprodução da imagem deve dar o devido crédito ao criador. O art. 24, inc. II da Lei nº 9.610/98 dispõe que é direito moral do autor o de ter o nome indicado ou anunciado na utilização de sua obra. Na mesma linha, o art. 79, § 1º estatui que a fotografia, quando empregada por terceiros, deve nomear seu autor.

Nesse contexto, percebe-se que a ré agiu impropriamente, ao disponibilizar de forma pública conteúdo que era produto de criação espiritual do requerente, abstendo-se de designá-lo e de conseguir a indispensável licença

(...)

Do mesmo modo, a ré tem de reparar os prejuízos oriundos da violação do direito intelectual do demandante.

Primeiro, ele faz jus à retribuição pelo emprego desautorizado de sua obra. Trata-se de perda material, pois o autor deixou de ganhar dinheiro com a transmissão onerosa da licença de uso da fotografia. A quantificação da receita está respaldada pelo documento encartado, que aponta cifras praticadas nesses casos. A ré nada questionou quanto ao montante indicado pelo demandante como preço da permissão de exibição da fotografia.

No mais, está delineada a lesão anímica. O clandestino uso de obra intelectual representa vilipêndio a direito da personalidade, a ensejar a compensação monetária. A desautorizada publicação de uma fotografia provoca consequências que atingem o patrimônio imaterial do indivíduo. Trata-se de fato que causa sensações desagradáveis, comprometendo o bem estar da vítima. É inegável que a indevida divulgação de um trabalho, sem conferir crédito e remuneração, repercute sobre o ânimo do sujeito.

Observo que, em se tratando de agravo moral, é prescindível a produção de provas. Como se sabe, esse tipo de prejuízo não precisa ser demonstrado. Vigora, a respeito, o princípio geral da presunção de dano. Afinal, são facilmente identificados os efeitos nocivos de um ato ilícito, não sendo necessária qualquer evidência concreta da ofensa extrapatrimonial, que não é fisicamente aferível. Na realidade, o prejuízo é inerente ao acontecimento. A perturbação psíquica é ínsita à própria conduta antijurídica.

Dessa forma, é certo que o requerente experimentou prejuízo extrapatrimonial, em virtude da violação de seu direito de autor.

Diante do exposto, é a presente para reiterar os fatos e pedidos da inicial, haja vista não ter o Réu apresentado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 13 de junho de 2018.

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