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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0337

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MAIRINQUE - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos presentes autos, por seu advogado e procurador infra assinado, nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome, em trâmite por este r. Juízo e Correlato Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO , dentro do prazo legal, o que faz nos termos abaixo.

Por fim, requer que as intimações relacionadas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 4 de maio de 2020.

NomeEdilson José Mazon

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

APELADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTOS JULGADORES,

BANCO DO BRASIL S/A , qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra Nome, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar as inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO , dentro do prazo legal, o que faz nos termos abaixo.

FATOS

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais, alega a parte autora que iniciou a graduação através do programa UNIESP PAGA, que se comprometeria a quitar o contrato de financiamento estudantil junto ao Banco do Brasil, desde que cumpridas algumas exigências acadêmicas. No entanto, mesmo cumprindo todas as exigências, alega que foi surpreendida por cobranças referente as parcelas do FIES.

Motivo pelo qual ingressou com a presente demanda a fim de obter a quitação do contrato, bem como a cumprir o pactuado, além da entrega do notebook e demais benefícios prometidos e danos morais.

Desta feita, sobreveio a sentença que condenou o apelante, de forma solidária, a entregar ao autor um "tablete" ou "notebbok".

Eis, a razão que exsurge este apelante com a finalidade de que a r. sentença seja reformada como medida de Justiça!

DAS RAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA

DO BANCO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO

Como é fato sabido, o FIES - Fundo de Financiamento Estudantil - trata-se de um programa governamental, mantido e gerido por autarquias criadas especialmente para tal finalidade. Segundo sua própria definição: "é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação Superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas." E quanto à destinação do programa, este é direcionado "ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação." - observações extraídas do site da entidade.

Resta óbvio assim que quem concede a linha de credito aludida é o Governo Federal, através de referido fundo e mesmo via o F.N.D.E. - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia criada em 2010, e que passou a ser o Agente Operador do Programa.

Assim, a recorrida tem de atender aos requisitos estabelecidos pelo Governo Federal; e não aqueles do Banco do Brasil, e nesse ponto, não há como se perder de vista que os indeferimentos não são do banco.

O Banco do Brasil é mero agente financeiro designado pelo governo federal para remeter a documentação relacionada ao FIES. E no caso em tela o fez corretamente. A adesão se faz mediante o prudente critério de análise das informações cedidas pelo aluno e pela instituição de ensino, confiando o órgão governamental que as informações prestadas são verídicas e condizentes com a realidade do curso pretendido.

Somente o aluno pode requerer o financiamento, sendo que seus termos são elucidados no momento da contratação.

Logo, a ação é improcedente em relação ao banco, porque o banco não pode ser penalizado ou responsabilizado por cumprir o quanto acordado por ambas as partes no contrato celebrado.

Assim, não pode a parte autora alegar qualquer responsabilidade do banco, haja vista que não houve falhas ou culpa deste requerido, ao passo que a cobrança entabulada decorre de obrigações contratuais da parte autora, na medida que financiou o curso como acordado.

Não há menção no referido contrato do pagamento deste pelas correqueridas, sendo de inteira responsabilidade da parte autora o adimplemento da dívida.

Desta feita, o contrato pactuado com as correqueridas em nada imputa a este Banco, sendo referente somente a parte autora e as Instituições de Ensino, já que BANCO DO BRASIL não anuiu ou participou de tal avença.

Portanto, evidente que a parte apelante é a única devedora do contrato junto a este Banco, sendo plenamente lícita as cobranças realizadas, bem como a negativação de seu nome ante a inadimplência.

A parte apelante AFIRMA QUE ASSINOU REFERIDO CONTRATO DE FORMA LIVRE E ESPONTANEA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR E VÍCIO DE VONTADE, SENDO ESTE PLENAMENTE EXIGÍVEL.

Curial salientar que o banco, na condição de intermediário da relação contratual entre o aluno e o FIES, não está autorizado nem possui meios para alterar o contrato objeto da ação. Que dirá obstar as cobranças que são feitas conforme as determinações do ente pública que administra os fundos do MEC destinados ao FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Ademais, o contrato de prestação de serviços e garantia de pagamento do financiamento estudantil que a parte autora possui só obriga as partes contratantes e não terceiros. A lide reside nas controvérsias que tocam o cumprimento das condições impostas pelo contrato e das obrigacionais contratuais decorrentes.

Assim, para todos os efeitos as cobranças do FIES são lícitas e devem continuar ocorrendo contra a parte autora que é a única pessoa que figura no contrato de financiamento.

Assim, repise-se: o Banco do Brasil é parte estranha ao vínculo jurídico estabelecido entre UNIESP e a parte autora.

Ora, claramente, se houve alguma falha na prestação de serviços que enseje o dano moral, este adveio da UNIESP e deve ser exclusivamente por ela arcado, não havendo qualquer relação de solidariedade que obrigue o banco em relação atos e fatos próprios desta Instituição e de seus funcionários.

Em pese tais fatos, o contrato de FIES é válido e opera seus efeitos de forma íntegra, não havendo que se falar em qualquer óbice legal à sua cobrança em face da parte autora. Logo, não pode ser responsabilizado por algo que tramite fora de sua esfera de ação.

DAS RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO

Os argumentos da parte apelada devem ser analisados com cautela. Há que se ver que existe um evidente desvirtuamento dos fatos, que justifica a análise do caso em tela com o necessário cuidado.

É cristalina a necessidade de ser julgada à improcedência da presente demanda face o banco, pois, a despeito das alegações da parte autora, a responsabilidade do banco é absolutamente NENHUMA.

E de outro lado pesa a existência de uma obrigação validamente contratada, cujos termos obrigam os participantes: A parte autora, celebrou contrato de financiamento, procurando agora, se eximir das obrigações que lhe foram impostas.

Logo no início de sua graduação foi informada das obrigações que deveria cumprir , sendo que assinou os contratos no ano que ingressou na universidade, estando assim, plenamente ciente das exigências para que o financiamento continuasse válido. E não cumpriu as cláusulas, como ficou demostrado e reconhecido pelo nobre Magistrado.

Portanto se insatisfeita estava a parte requerente com as exigências realizadas para que o pagamento do financiamento fosse realizado, deveria desde logo ter rescindido o referido contrato e não esperar findar o curso para se atentar as exigências feitas.

Assim, não há que se falar em ilicitude ou legitimidade das cláusulas anuídas, sendo que NÃO FORAM CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA QUITAÇÃO DE SEU DÉBITO.

Também, a média escolar é diferente da excelência, como também expresso em contrato, sendo mais um descumprimento por parte da autora contratante.

Excelência, o que se percebe é que as disposições estavam expressas, sendo assim não pode a parte autora afirmar desconhecimento destas ou tentar interpreta-las de maneira diversa da contratada.

Dessa forma, a publicidade não foi de forma alguma enganosa, deixando totalmente claro as responsabilidades que a celebração do contrato lhe imputaria, sendo que a parte autora não cumpriu com as obrigações assumidas para a quitação do débito. Assim:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADESÃO AO PROGRAMA ( FIES). INOCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO IMPROVIDO. Certo é que, o Aluno recebeu informações claras e precisas sobre as condições do programa aderido, e especificados no contrato e no site da Requerida, não podendo ser considerada abusiva a cláusula contratual em debate, bem como deve ser afastada a alegação de publicidade enganosa.( APL 00032370620138260481, SP 0003237- 06.2013.8.26.0481 31a Câmara de Direito Privado,Relator Armando Toledo)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA "A UNIESP PAGA" - INSTITUIÇÃO QUE ASSUME A DÍVIDA DO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS A SEREM CUMPRIDAS PELO ALUNO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - PEDIDOS IMPROCEDENTES. Apelação improvida.( APL 10012016920168260286 SP 1001201- 69.2016.8.26.0286 (TJ-SP)

Dessa forma a parte autora tinha ciência das responsabilidades que lhe foram imputadas, sendo que teve conduta que impossibilitou o recebimento dos benefícios do programa ofertado, assim não há que se falar em qualquer propaganda enganosa.

DO CONTRATO CELEBRADO LIVREMENTE

O contrato pactuado com a correquerida em nada imputa a este Banco, sendo referente somente a parte autora e as Instituições de Ensino, já que BANCO DO BRASIL não anuiu ou participou de tal avença.

Portanto, evidente que a parte recorrida é a única devedora do contrato junto a este Banco, sendo plenamente lícita as cobranças realizadas, bem como a negativação de seu nome ante a inadimplência.

O poder judiciário não pode albergar a inadimplência, sendo que a negativação do devedor é modo de proteção desta Instituição Financeira, para que este cumpra com sua obrigação, sendo assim é evidentemente lícita, devendo ser mantida, haja vista só ser realizada quando o contratante dá causa, como no caso em tela.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/04/2013)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC E DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do art. 14 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor foi quem deu causa à negativação, em razão de sua inadimplência, o fornecedor do serviço não tem responsabilidade civil porque age no exercício regular de direito. - Recurso não provido.

Dessa forma, não há que se falar em exclusão dos apontamentos, sendo estes realizados de maneira lícita e em decorrência do não cumprimento da obrigação de pagamento.

Em pese tais fatos, o contrato de FIES é válido e opera seus efeitos de forma íntegra, não havendo que se falar em qualquer óbice legal à sua cobrança em face da parte autora. Logo, não pode ser responsabilizado por algo que tramite fora de sua esfera de ação.

DA OBRIGAÇÃO

Não foram demostrados pela autora nem há indícios mínimos de falha do Banco, a qual justificasse a solidariedade da sentença.

Assim, considerando a narrativa esposada, dentre as causas apontadas para a produção do resultado danoso (autor não cumpriu o contrato, pois deixou de entregar os relatórios sociais no tempo hábil), aquela que se coloca como causa precípua, ou seja, aquela que teve interferência decisiva, não foi a atuação do Banco.

No mais, ainda que o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilização objetiva do fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 e 14, do CDC), o fato de se dispensar a verificação de culpa não pode, sob hipótese alguma, significa condenação automática. Haverá sempre, a necessidade de verificação dos elementos essenciais da responsabilidade civil: ato ilícito, nexo de causalidade e dano.

Ao estabelecer a responsabilização objetiva, o CDC altera os elementos essenciais para: utilização do produto ou serviço e o nexo de causalidade com um dano sofrido pelo consumidor.

Ada Pelegrini Grinover, ao comentar o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor enfatiza que a responsabilização objetiva não dispensa a verificação dos demais elementos essenciais:

A abolição do elemento subjetivo da culpa na aferição da responsabilidade não significa a exclusão dos demais pressupostos [...], a saber: eventus damni , defeito do produto, bem como a relação de causalidade entre ambos. 1

Também Cláudia Lima Marques entende necessária a demonstração dos referidos elementos:

1 GRINOVER, Ada Pelegrini, et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado

pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária - 2005. P. 182

"A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. " 2

(grifos nossos) Portanto, evidente o rompimento do nexo causal, sendo de

rigor a improcedência dos pedidos.

Também a ocorrência de dano seja ele material ou moral, deve restar demonstrada dentro da relação processual, ainda que haja a inversão do ônus da prova. A doutrina não destoa do entendimento ora defendido, merecendo menção Fábio Ulhoa Coelho:

O dano e sua extensão devem ser provados pela vítima, tanto na hipótese de responsabilidade subjetiva como na objetiva. A regra também se aplica aos danos morais, que não devem ser presumidos em nenhum caso. 3

A um porque não se pode indenizar danos inexistentes. A dois, pelo fato de que a extensão do dano é critério legal para fixação da indenização, conforme prevê o Art. 944, do Código Civil. Ora, somente pode ser medida a extensão de danos que restem expressamente provados. Impossível medir a extensão de algo presumido.

Em comentário a esse artigo, esclarece a doutrina:

"A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamim, isto é, de que não haja um defeito

2 MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao

Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 248.

3 COELHO, Fábio Ulhôa . Curso de Direito Civil Obrigações, Responsabilidade Civil . Volume 2.

3. ed. rev. São Paulo: Saraiva - 2009, p. 386.

na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos ( parágrafo único do art. do CDC)." 4

Em parte, essa interpretação extensiva do conceito de dano moral que se opera diuturnamente no Judiciário, evidencia um processo que o escritor contemporâneo búlgaro, Tzvetan Todorov, denominou de "vitimização social", em análise ao longo declínio que viu ocorrer, ao longo dos últimos anos, na ideologia americana:

Aqui podemos sempre procurar a responsabilidade dos outros por aquilo que não vai bem na vida. Se meu filho cai na rua, a culpa é da cidade, que não fez as calçadas planas o suficiente; se corto o dedo cortando a grama, a culpa é do fabricante de cortadores de grama [...] Se não sou feliz hoje, a culpa é dos meus pais no passado, de minha sociedade no presente: eles não fizeram o necessário para o meu desenvolvimento. A única hesitação que posso ter é saber se para obter a reparação me volto para um advogado ou para um psicoterapeuta; mas nos dois casos sou uma pura vítima e minha responsabilidade não é levada em conta. 5

Diante do exposto, a falta dos elementos essenciais da responsabilidade civil deve levar forçosamente à improcedência dos pedidos do Apelado, razão pela qual requer a reforma da sentença tal como lançada.

4 MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao

Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 248.

5 TODOROV, Tzvetan. O Homem Desenraizado . Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 225

DOS PEDIDOS

Em razão da argumentação acima exposta, requer à Vossa Excelência que a apelação interposta, após ser recebida, processada e conhecida, seja PROVIDA , para reformar a r. Sentença proferida pelo D. Juízo a quo, como medida da mais lídima justiça.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações relacionadas ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, já incluso nos instrumentos de procuração e substabelecimento anteriormente juntados ao processo, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 4 de maio de 2020

NomeEdilson José Mazon

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF