Processo nº 1000714-94.2019.8.26.0286

Justiça Pública x Fernando Manoel Machado

TJSP · Foro de Itu , SP
Criminal · Ação Penal de Competência do Júri
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Itu, em 31 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, André Ricardo de Lima Devidé, Claúdio da Silva Alves, Fernando Manoel Machado e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/06/2021há 2 meses
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26/05/2021há 2 meses
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19/05/2021há 2 meses
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18/05/2021há 2 meses
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Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.21.70049799-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2021 11:16
Impronúncia Aos 18 de maio de 2021, às 14:00h, na 2ª Vara Criminal e do Júri do Foro de Itu, Comarca de Itu, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Hélio Villaça Furukawa, comigo Escrevente ao final nomeada, foi instalada por meio de videoconferência, a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Esta audiência foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19. Cumpridas as formalidades legais, foi verificada a participação do MM. Juiz de Direito Dr. Hélio Villaça Furukawa, do Representante do Ministério Público, Dr. Luiz Carlos Ormeleze, do advogado Dr. André Ricardo de Lima Devidé OAB/SP 285379, da testemunha da acusação Alpha (protegida Provimento 32/00). Ausentes o réu Fernando Manoel Machado e a testemunha José Damião da Silva Filho. Iniciados os trabalhos, as partes tomaram ciência dos documentos juntados as fl.887/935 e 938/954. Após, foi declarada a revelia do réu, por não ter comparecido à audiência. Anote-se. Ato contínuo, foi ouvida a testemunha presente, através do sistema de videoconferência. Pelas partes foi dito que desistiam da oitiva da testemunha ausente, o que foi homologado. O interrogatório restou prejudicado, ante a ausência do réu. Após, pelo MM. Juiz foi dito que não havia outras provas a serem produzidas e declarava encerrada a instrução processual, passando-se aos debates. DADA A PALAVRA PARA O(A) REPRESENTANTE DO MP, POR ELE(A) FOI DITO: "realizada a gravação da videoconferência, em que foram registrados oralmente os pedidos e argumentos da Promotoria." DADA A PALAVRA PARA O(A) DEFENSOR(A), POR ELE(A) FOI DITO: "realizada a gravação da videoconferência, em que foram registrados oralmente os pedidos e argumentos da Defesa." A SEGUIR, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "VISTOS, FERNANDO MANOEL MACHADO (vulgo Nenê), qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, porque no dia 13 de novembro de 2013, nesta comarca de Itu, por motivo torpe, agindo em concurso com Anderson Luiz Zacharias (vulgo Baby), Edmilton Araújo Silva (vulgo Maradona) e SAMUEL GOMES DOS SANTOS (vulgo Quebrado), com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa, teria participado do homicídio de Marcelo Paulo da Silva (vulgo Mocó). A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2019, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva (fls. 612/620). Resposta escrita às fls. 698/705. Nesta audiência, foi ouvida uma testemunha. O réu deixou de ser interrogado, por ser revel. Nas alegações finais, as partes requereram a impronúncia. RELATADOS, DECIDO. A impronúncia é medida que se impõe. Embora a materialidade esteja comprovada pelo laudo necroscópico (fls. 64/66), não há indícios mínimos da autoria. A única testemunha ouvida em juízo, Alfa, nada esclareceu a respeito dos fatos. Ouviu comentários do envolvimento de Maradona, mas não pode esclarecer quem matou a vítima. O policial José Damião, ouvido nos autos principais, mencionou que o nome/apelido do acusado surgiu durante as investigações, mas não foi confirmado seu envolvimento. A testemunha Beta não foi localizada para ser ouvida em juízo. Assim, como bem salientado pelas partes, não há indícios suficientes da autoria, devendo ser proferida decisão de impronúncia, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação penal e IMPRONUNCIO o acusado FERNANDO MANOEL MACHADO (vulgo Nenê), qualificado nos autos, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, expedindo-se contramandado de prisão. Registre-se e comunique-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados." Certifico e dou fé que, o arquivo com a gravação da audiência poderá ser visualizado através do Portal e-Saj." Nada mais, lido e achado conforme. Eu, Sofia Vicentini, Assistente Judiciário, digitei.
Remetido ao DJE Relação: 0109/2021 Teor do ato: Vistos, Fls. 887/935: Ciente. O Ministério Público terá ciência da documentação por ocasião da audiência. Fl. 936: Homologo a desistência manifestada pela Defesa quanto às suas testemunhas. Aguarde-se a realização da audiência. Int. Advogados(s): André Ricardo de Lima Devidé (OAB 285379/SP), Mauricio Ricardo de Almeida (OAB 381673/SP)
Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP
Data de tramitação
31/01/2020 a 09/06/2021
Natureza
Ação Penal de Competência do Júri
Área do Direito
Criminal
Assunto
Contra a vida / Homicídio Qualificado
Juiz
Hélio Villaça Furukawa
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Documentos anexos
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Diversos - Página 735.pdf
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