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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Escola de Ginástica e Dança BIO Plaza contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 0028590-49.1300.8.26.0090

ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA BIO PLAZA LTDA ("Embargante"), pessoa jurídica de direito privado, sediada na Endereço, bloco C, Arco 2301, Água Branca, Município de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.636. 746/0001-00 e no CCM/PMSP sob o nº 00000-00, representada por seu advogado devidamente constituído, vem, à presença de Vossa Excelência, com respaldo nos artigos 16 e seguintes da Lei nº 6.830, de 22.09.1980 - Lei das Execuções Fiscais ("LEF"), opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face da FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ("Embargada"), representada pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo, sediada na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.comsp.gov.br , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

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1. DA GARANTIA INTEGRAL E DA TEMPESTIVIDADE.

1.1. A Embargante esclarece que este juízo se encontra integralmente garantido por meio de seguro-fiança, efetivado nos autos da execução fiscal em referência ( DOC. 1 ), conforme Apólice nº 0306920189907750200256000.

1.2. O seguro-fiança foi contratado com base no montante atualizado do débito pela Taxa SELIC, que monta R$ 00.000,00, e acrescido de 30%, como determina o art. 835, § 2º do Código de Processo Civil ("CPC"), cobrindo a garantia um total de R$ 00.000,00(valores atualizados para dezembro de 2017).

1.3. A Embargante foi formalmente intimada da efetivação da penhora aos 20.07.2018 (sexta-feira), nos termos do r. despacho proferido nos autos da Execução Fiscal (fls. 133) e abaixo reproduzido:

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1.4. Assim, o prazo para de 30 dias para oposição dos presentes embargos, nos termos do art. 16, inc. III da Lei nº 6.830/80, se iniciou em 23.07.2018 (segunda-feira). Portanto, será tempestivo o presente se protocolada até o dia 22.08.2018 (quarta- feira) , cujo cômputo se deu por dias corridos, haja vista tratar-se de prazo material e não processual.

2. DOS FATOS.

2.1. Trata-se de execução fiscal, visando à cobrança de Imposto sobre Serviços ("ISS") das competências de 2004, 2005 e 2006, pelo Município de São Paulo, constante das CDAs de nºs 00000-00-2004, 00000-00 00000-00-2006 ( DOC. 1 ), referentes aos Autos de Infração e Intimação ("AIIs") nºs 00000-00(exercício de 2004), 00000-00(2005) e 00000-00(2006), respectivamente ( DOC. 2 ).

2.2. A Embargante é sociedade empresária dedicada à prestação de serviços de academia de ginástica. E, os autos de infração que originaram a presente execução decorreram, em breves linhas, da diferença do tributo calculado pelo regime de recolhimento por estimativa, em detrimento do cálculo pela forma convencional, qual seja, pelo preço percebido pelos serviços prestados.

2.3. Explica-se. A Embargante foi enquadrada no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa nos termos do art. 55 da Lei nº 6.989/66, tendo sido intimada de que o valor estimado para o seu faturamento mensal - equivalente à base de cálculo do tributo municipal - seria de R$ 00.000,00, para os meses de agosto de 2004 até junho de 2005.

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2.4. Ocorre que a Embargante apresentou pedido de revisão da estimativa (como consta dos próprios autos de infração - DOC. 2 ) e durante o trâmite do procedimento administrativo recolheu o ISS normalmente, ou seja, calculado pelo preço do serviço ( DOC. 6 ).

2.5. Aliás, a própria legislação municipal previa que o pedido de revisão suspenderia a obrigatoriedade de recolhimento pela sistemática da Estimativa, devendo o contribuinte recolher o imposto com base no preço do serviço (art. 27, parágrafo único, inciso I do Decreto 44.450/2004 1).

2.6. E isso, por si só, já deveria impedir a autuação, já que ficaria afastada a sistemática da Estimativa.

2.7. No ano seguinte a Municipalidade novamente intimou a Embargante com nova tentativa de fixar um valor de estimativa do seu faturamento, montando R$ 00.000,00entre julho de 2005 a junho de 2006 e R$ 00.000,00apenas para julho de 2006.

2.8. A Embargante apresentou novos pedidos de revisão para cada uma dessas estimativas e sempre recolheu o ISS pontualmente, com base no preço do serviço, já que os valores estimados sempre ultrapassaram em muito seu faturamento real , como adiante se verá.

2.9. Nesse contexto de latente ilegalidade, foram lavrados os Autos de Infração nºs 00000-00, 00000-00e 00000-00( DOC. 2 ) cobrando a diferença entre o valor calculado pelo regime de estimativa e o efetivamente apurado e recolhido, o que, à toda evidência, é uma impossibilidade jurídica total - já que o lançamento fiscal está se baseando em mera ficção jurídica e ignora os fatos geradores efetivamente ocorridos.

2.10. É a síntese dos fatos.

3. DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUE A EMBARGANTE FOSSE ENQUADRADA NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISS POR ESTIMATIVA.

3.1. A bem da verdade, essa execução fiscal cobra imposto absolutamente inexistente e que já foi quitado. A partir do momento em que a Embargante apresentou os pedidos de revisão da estimativa, ela passou a recolher o tributo pela modalidade convencional (preço do serviço - atual artigo 7º da Lei Complementar

1 Art. 27. O contribuinte poderá impugnar os valores estimados, na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças e

Desenvolvimento Econômico, mediante pedido de revisão ou reconsideração de despacho dirigidos à autoridade administrativa competente, nos termos dos artigos 141 a 147, 150, 153 a 156, 158 e 159.

Parágrafo único. O pedido de revisão e a reconsideração de despacho suspendem a obrigatoriedade de

116/2003 2 ) - exatamente como determinava a legislação (art. 27, parágrafo único, inciso I do Decreto 44.450/2004 3).

3.2. Por essa razão, não há saldo não recolhido a ser cobrado. A jurisprudência do TJSP é firme no sentido que em casos como esse a autuação não pode subsistir pois é direito do contribuinte recolher o imposto com base no valor real de suas operações:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 1995 a 1997 - Município de São Paulo - Tributação realizada pelo regime de estimativa - Modalidade de lançamento prevista na legislação municipal - Hipótese em que o valor lançado é superior ao recolhido com base na receita real - Direito do contribuinte de recolher o imposto com base no valor real de suas operações - Sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução mantida - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária 9000504-98.2005.8.26.0090; Rel. Rezende Silveira; 15a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/06/2018)

3.3. Analisaremos a seguir a matéria em minúcias.

4. DA EXCEPCIONALIDADE DO REGIME DE ESTIMATIVA.

Com efeito, o art. 148 do Código Tributário Nacional ("CTN") 4 autoriza à 4.1.

autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrar o valor do serviço somente quando entender que as declarações, esclarecimentos e os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro não mereçam fé.

4.2. Daí, conclui-se que o tributo só deve ser recolhido pelo regime de estimativa, quando não existam dados que possibilitem a aferição mensal do valor do ISS ou quando os documentos fiscais do sujeito passivo não sejam merecedores de fé - equivalendo ao arbitramento - situação muito distinta da discutida nesses autos. A Embargante tem sua escrituração contábil em ordem ( DOC. 3, 4, 5 e 6 ). Não há, in casu , descumprimento de obrigação acessória, por exemplo, que desvirtue a realidade fática e nunca houve nem mesmo qualquer alegação nesse sentido.

2 Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

3 Art. 27. O contribuinte poderá impugnar os valores estimados, na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças e

Desenvolvimento Econômico, mediante pedido de revisão ou reconsideração de despacho dirigidos à autoridade administrativa competente, nos termos dos artigos 141 a 147, 150, 153 a 156, 158 e 159.

Parágrafo único. O pedido de revisão e a reconsideração de despacho suspendem a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto na forma e no prazo estabelecidos na notificação, ficando o contribuinte obrigado ao seu recolhimento :

I - calculado com base no preço do serviço , mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 18, [...] 4 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de

bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

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4.3. A jurisprudência do STJ inclusive já se manifestou no sentido de que o regime de estimativa é regime de exceção, consoante os termos que seguem:

A questão referente ao regime de estimativa requer para sua consolidação u perfeito ajuste de contas, não basta, portanto, lavrar o auto de infração, impondo multas e diferenças sem que esteja tal ato administrativo lastreado em provas contundentes que revelem estreme de dúvida a certeza em relação ao débito. Além disso, verifica-se que a prova pericial foi hábil na apuração da discrepância entre o ISS por estimativa fixado pela Municipalidade e aquele efetivamente devido pela Embargante (fls. 498), calculado sobre o preço dos serviços prestados, esta sim, verdadeira base de cálculo do imposto, conforme dispõe o art. , do Decreto- lei 406/68.

O regime de estimativa é regime de exceção e para adotá-lo há necessidade de justificação, devendo ser fixado após regular procedimento administrativo que possibilite, inclusive, que em determinado período seja avaliado o valor pago com serviço executado, constituindo-se em crédito para o contribuinte se recolhido em importância superior ou pagando-se a diferença se recolhido em valor menor.

(STJ, REsp 1.225.527/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 17.03.2011).

4.4. No mesmo sentido, este tribunal estadual já se pronunciou diversas vezes. O fisco só pode valer mão da estimativa ante comprovação de que os livros contábeis do contribuinte estejam em desordem, por exemplo, ou quando os documentos do contribuinte não mereçam fé.

Apelação - Ação anulatória - ISS - Regime de estimativa - Impossibilidade - Ausência de justificação para a adoção do regime de estimativa, excepcionalmente admitido - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1006386-80.2016.8.26.0224; Rel. Cláudio Marques; 14a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/02/2018)

Trecho do voto:

Quanto ao mérito, sabe-se que o regime de estimativa é modalidade de lançamento em que a base de cálculo e o imposto são fixados através de uma estimativa ou arbitramento do valor provável do preço do serviço, do qual se infere o ISS que seria devido em determinado período ou exercício.

Entrementes, este só pode ser adotado quando o contribuinte não dispuser de escrituração contábil idônea a comprovar seu faturamento ou quando houver dificuldade na fiscalização.

Assim, o regime de estimativa é utilizado como regime de exceção, pois, caso se entenda de forma contrária, serviria de punição ao contribuinte

APELAÇÃO - Embargos à execução - ISS - Cobrança por estimativa - Perícia técnica aponta validade dos livros contábeis - Base de cálculo auferida pela Prefeitura se mostra incompatível com as receitas da empresa - Honorários mantidos - Sentença mantida - Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 9000633-11.2002.8.26.0090; Rel. Mônica Serrano; 14a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/03/2018)

Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Regime de estimativa - Excepcionalidade - Não há prova nos autos de que a empresa tenha realizado erroneamente os recolhimentos - Sentença mantida - Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 1003694-52.2016.8.26.0081; Rel. Cláudio Marques; 14a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/10/2017)

Trecho do voto:

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Quanto ao mérito, sabe-se que o regime de estimativa é modalidade de lançamento em que a base de cálculo e o imposto são fixados através de uma estimativa ou arbitramento do valor provável do preço do serviço, do qual se infer o ISS que seria devido em determinado período ou exercício.

Entrementes, este só pode ser adotado quando o contribuinte não dispuser de escrituração contábil idônea a comprovar seu faturamento ou quando houver dificuldade na fiscalização.

Assim, o regime de estimativa é utilizado como regime de exceção, pois, caso se entenda de forma contrária, serviria de punição ao contribuinte.

4.5. E no presente caso, a escrituração contábil da Embargante está em perfeitas condições, como comprovam os documentos ora colacionados ( DOC. 3, 4, 5 e 6 ), não havendo qualquer razão para penalizar o contribuinte aplicando o regime de estimativa.

4.6. Além disso, no caso, a legislação municipal está usurpando competência de lei complementar ao definir base de cálculo fictícia. E a jurisprudência também combate o uso do regime de estimativa por isso:

Apelação Cível - Ação Anulatória - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Regime por estimativa - Ilegalidade - A definição da base de cálculo dos impostos discriminados na Constituição Federal compete à lei complementar de competência da União (art. 146, III, 'a', CF)- Logo, lei municipal não pode adotar base de cálculo fictícia (regime de estimativa) para o cálculo do imposto - Precedentes desta Corte - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0006739-11.2014.8.26.0224; Rel. Marrey Uint; 13a Câmara Extraordinária de Direito Público; Data do Julgamento: 14/08/2017)

5. DA SAZONALIDADE.

5.1. O art. 55 da Lei nº 6.989/66 instituiu o Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa consignando que:

Art. 55. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar , a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa , para efeito de pagamento por verba, observadas as seguintes condições:

I - com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamento;

II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso ;

III - independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o imposto devido sobre a diferença.

§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou grupos de atividades.

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§ 2º. A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender a qualquer tempo, a apuração do sistema previsto neste artigo de modo geral individualmente ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades.

5.2. Atente-se que o dispositivo legal dispunha que quando a modalidade da prestação de serviço aconselhar , o imposto poderá ser calculado por estimativa .

5.3. Ocorre que, sendo a Embargante uma academia de ginástica, não é difícil perceber que a estimativa não é aconselhável , isso por causa da oscilação sazonal na procura de seus serviços. Como é cediço, a procura por academias de ginástica é infinitamente mais alta nos meses de verão, do que nos de inverno.

5.4. E, em vistas da demanda sazonal da Embargante, é muito difícil estimar uma base de cálculo minimamente plausível para o recolhimento do ISS. Isso porque as receitas crescem no verão.

5.5. É sabido por todos que as academias de ginástica recebem menos alunos no inverno, quando os alunos abandonam os exercícios físicos em razão do frio. Por outro lado, no verão estão sempre cheias. Isso resulta numa certa instabilidade no seu faturamento - base de cálculo do ISS - o que leva a conclusão que a Embargante não deveria ter sido enquadrada no regime de estimativa de per se .

5.6. De outra mão, da leitura do dispositivo legal supra, percebe-se que a intenção do legislador foi somente conceder tratamento fiscal mais adequado a determinadas modalidades de prestação de serviço.

5.7. Não objetivou o legislador aumentar de forma fictícia a carga fiscal imposta ao contribuinte, tanto que ao final do exercício era apurado o preço real dos serviços prestados e o montante do tributo efetivamente devido, respondendo o contribuinte pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição por eventual pagamento a maior (art. 55, inciso II):

II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso ;

5.8. E, no caso da Embargante, dadas as grandes diferenças da receita operacional no verão e no inverno, tributá-la pelo regime de estimativa é absolutamente contraproducente e injusto, eis que sempre haverá tributo a recolher a mais ou a restituir, se fizéssemos uma média simples. É o tratamento fiscal menos adequado possível, ou seja, o revés do disposto na lei como requisito para enquadramento nesse sistema de recolhimento.

5.9. Em vista disso, a Embargante apresentou pedidos de revisão das estimativas, e recolheu o tributo pela maneira convencional durante o trâmite dos processos, eis que a discussão administrativa é dotada de efeito suspensivo.

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Art. 27. O contribuinte poderá impugnar os valores estimados , na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, mediante pedido de revisão ou reconsideração de despacho dirigidos à autoridade administrativa competente, nos termos dos artigos 141 a 147, 150, 153 a 156, 158 e 159.

Parágrafo único. O pedido de revisão e a reconsideração de despacho suspendem a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto na forma e no prazo estabelecidos na notificação, ficando o contribuinte obrigado ao seu recolhimento :

I - calculado com base no preço do serviço , mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 18, [...]

Trecho constante dos três AIIs ( DOC. 2 ):

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5.10. Os autos de infração, a bem da verdade, cobram a diferença do tributo calculado pela estimativa e do recolhido pela Embargante - com base no preço do serviço - o que, a toda evidência não é possível, seja porque o contribuinte impugnou as estimativas feitas pela Municipalidade, seja porque apurou e recolheu o que era efetivamente devido ( DOC. 6 ).

5.11. De se atentar que os autos de infração, desconsideraram em absoluto a previsão legal do inciso II do art. 55 da Lei nº 6.989/66 quando dos lançamentos de ofício. Eles simplesmente se utilizaram da base de cálculo estimada (e superfaturada, como adiante se verá) para exigir da Embargante a diferença, desconsiderando que a própria Lei prevê hipótese de restituição caso o pagamento por estimativa tenha sido a maior:

Art. 55. [...]

II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso ;

III - independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o imposto devido sobre a diferença.

6. DO SUPERFATURAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS QUE PRODUZ EFEITO DE CONFISCO.

6.1. Além da impossibilidade legal de que a Embargante fosse enquadrada no regime de recolhimento do ISS por estimativa, os valores estimados pela Prefeitura como base de cálculo são absolutamente desarrazoados. Quer-se dizer, ainda que válida fosse a estimativa, ela não se sustentaria, pois os montantes não obedecem a qualquer critério e nem refletem o faturamento da Embargante.

6.2. Vejamos.

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6.3. Embora desconhecendo os critérios que fez uso a autoridade fiscal para a obtenção do valor da base de cálculo do ISS estimada, o resultado efetivo escancara o erro cometido à época.

Período Base de cálculo estimada

De Agosto de 2004 até Junho de 2005 R$ 00.000,00

De Julho de 2005 até Junho de 2006 R$ 00.000,00

Julho 2006 R$ 00.000,00

6.4. As tabelas abaixo demonstram, mês a mês, a diferença dos valores cobrados pela PMSP (estimados) e a efetiva receita auferida pela Embargante, ou seja, o preço do serviço efetivamente prestado. Elas comprovam a discrepância existente entre o valor estimado e o efetivamente faturado:

AIIM nº 00000-00(exercício de 2004)

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AIIM nº 00000-00(exercício de 2005)

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AIIM nº 00000-00(exercício de 2006)

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6.5. E o TJSP já afirmou que "a base de cálculo obtida pelo método de estimativa nunca poderá superar a base de cálculo real, correspondente ao preço do serviço, sob pena de se prestigiar o efeito do confisco" (TJSP, Reexame necessário 900504-98.2005.8.26.0090, Rel. Rezende Silveira, 15a Câmara de Direito Público, Julgado em 14.06.2018).

6.6. O Decreto nº 44.540/2004 (que regulamentou a Lei nº 6.989/66), em seu artigo 21, § 1º e alíneas enumera as informações a serem consideradas, isolada ou conjuntamente (§ 2º), pela autoridade fiscal para determinação da receita estimada do contribuinte.

6.7. Embora o valor estimado não seja produto de cálculo predeterminado, ele deve condizer com as informações fornecidas pelo contribuinte. Essa norma, ainda que com larga margem de subjetividade para o uso dos critérios, tem por objetivo evitar que seja a estimativa arbitrária, protegendo o contribuinte de recolher tributo indevido. Veja-se a redação do dispositivo:

Art. 21. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o Imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária .

§ 1º. Para determinação da receita estimada, e consequente cálculo do Imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:

I - valor das despesas realizadas pelo contribuinte;

II - valor das receitas por ele auferidas;

III - indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade.

§ 2º. As informações referidas no § 1º podem ser utilizadas pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente , a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte .

§ 3º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão apresentar Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME-Estimativa, na forma, prazo e

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demais condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

7. DO RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO.

7.1. O recebimento dos presentes Embargos à Execução Fiscal no efeito suspensivo é de rigor no caso em tela, tendo em vista que são relevantes os argumentos acima demonstrados, além do que o débito está integralmente garantido por meio de seguro-fiança ( DOC. 1 ).

7.2. Ademais, é grave e de difícil reparação o dano que sofrerá a Embargante caso a execução fiscal prossiga com a expropriação de seus bens. Por outro lado, o juízo encontra-se integralmente garantido por meio idôneo, qual seja, pela apresentação de seguro-fiança.

8. DOS PEDIDOS.

8.1. Por todo o exposto, requer a Embargante:

(i) Sejam suspensos os trâmites da ação executiva até o ulterior julgamento de mérito dos presentes Embargos, tendo em vista a garantia integral do débito e relevância da argumentação;

(ii) Sejam os presentes embargos à execução julgados integralmente procedentes, de modo a extinguir a execução fiscal e o crédito tributário;

(iii) Seja condenada a Fazenda Municipal aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 5 do CPC C;

(iv) A produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente documental e pericial.

8.2. Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

8.3. O advogado abaixo subscrito declara, nos termos dos incisos IV e VI, do artigo 425 do CPC, a autenticidade dos documentos anexados a esta.

8.4. Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações desses autos realizadas em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP e endereço eletrônico email@email.com.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 14 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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Rol de documentos anexados:

Guias e comprovante de recolhimento das custas processuais

DOC. 1 - Cópia integral da Execução Fiscal nº 0028590-49.1300.8.26.0090

DOC. 2 - Autos de Infração e Intimação (AII) nºs 00000-00(exercício de 2004),

00000-00(exercício de 2005) e 00000-00(exercício de 2006)

DOC. 3 - Cópias dos Livros de Serviços Prestados de 2004, 2005 e 2006

DOC. 4 - Balanços Patrimoniais (BP) e Demonstrações dos Resultados dos Exercícios

(DRE) de 2004, 2005 e 2006

DOC. 5 - Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de

2004, 2005 e 2006

DOC. 6 - Comprovantes de recolhimento do tributo do período executado

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