Processo n. 0010079-38.2019.5.03.0010 do TRT-3

06/06/2019há 14 dias
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Rua Mato Grosso, 468 - 9º andar - Barro Preto

30190-080 - Belo Horizonte/MG

DESTINATÁRIOS:

THIAGO SILVA MENDESnull

0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

EMBARGANTE: ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

EMBARGADO: EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO e outros

Contraminutar agravo de petição, no prazo legal.

Belo Horizonte, 6 de Junho de 2019.

27/05/2019há 24 dias
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-ADRIANO ARISTIDES DA SILVA em face de ADRIANO ARISTIDES DA SILVA , qualificado na inicial (ID 45af657), opõe Embargos de Terceiro em face de EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO e DEBORA ALCÂNTARA FROES , também qualificados, alegando, em síntese, que é o legítimo proprietário de veículo do veículo NISSAN LIVINA, MODELO 2009, FABRICAÇÃO 2010, PLACA HJQ-0052, CHASSI 96DTAFL10AJ269971, objeto de constrição judicial nos autos do processo de execução movido pelo primeiro embargado em face da segunda, ex-propriedade do referido bem, da qual o mesmo foi adquirido no dia 18 do mês de junho de 2018, de boa-fé, além de ressaltar que não é parte na referida execução. Acrescentou, ainda, que referido veículo encontra-se com impedimento à circulação e transferência determinado por este Juízo.

Ante o exposto, requer a procedência dos embargos ajuizados, culminando-se com a liberação do gravame incidente sobre o referido veículo, inclusive mediante antecipação de tutela.

Conforme decisão de ID 67921f1, foi determinado o cancelamento da restrição à circulação do veículo, mantendo-se a de transferência, o que veio a ser efetivamente cumprido, conforme certidão de ID 96d2950.

Atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), carreando aos autos procuração e documentos.

Contestação do primeiro embargado, na peça de ID 0c8ff77, acompanhada de documentos, pela improcedência dos referidos embargos, do que se deu vista ao embargante, que, nos termos da petição de ID 69df2e2, reitera a procedência dos pedidos da inicial. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal do embargante e ouvida uma testemunha por ele indicada, restando encerrada a instrução do feito, inclusive depois que as partes presentes disseram não haver outras provas a produzir e frustradas as tentativas de conciliação.

É o relatório, em síntese.

II - FUNDAMENTOS

Porque aviados a tempo e modo, conheço dos presentes embargos de terceiro.

Por outro lado, impõe-se considerar revel a segunda embargada e executada nos autos principais, por não apresentar contestação e não comparecimento à audiência de instrução designada, apesar de devidamente intimada com tais finalidades, o que enseja à aplicação da confissão ficta, que será apreciada, porém, em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos. Em sede de mérito, impõe-se acentuar que, como restou incontroverso, o veículo apontado pelo embargante foi mesmo alvo de restrições lançadas por este Juízo, inclusive já tendo sido determinada a liberação do impedimento de circulação.

Porém, como faz prova a documentação carreada aos autos pelo embargante, o referido veículo foi por ele adquirido em 18/06/2018 (cf. recibo de ID 1eb5521), data anterior a anotação das restrições ocorrida em 06/11/2018, na forma da certidão de ID 96d2950. Ademais, no ato da referida transação, deu-se a imediata transferida da posse do veículo ao embargante, inclusive confirmada pela prova testemunhal produzida, o qual vem sendo utilizado como seu instrumento de trabalho.

Portanto, tem-se incontroverso que, de fato, o proprietário do veículo é mesmo o embargante, apesar de não ter efetivado a sua transferência junto ao órgão competente, restando demonstrado, igualmente, sua boa-fé na realização do negócio jurídico. Isso aliado ao fato de que, naquela oportunidade, não pesavam restrições algumas sobre o veículo.

Esse entendimento tem respaldo na súmula nº 375 do C. STJ, in verbis:

"SÚMULA N. 375 O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Como dito, a documentação trazida pelo embargante é capaz de demonstrar a lisura da compra e venda perpetrada entre as partes envolvidas no negócio jurídico. Tal conclusão se desponta, seja em virtude do recibo pertinente (ID 1eb5521), conforme acima explanado, ou, ainda, pelo teor da mencionada Súmula 375 do C. STJ em destaque.

Por conseguinte, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, determinando o levantamento das restrições lançadas sobre o veículo objeto da controvérsia.

Honorários advocatícios no importe de 10% do valor dado à causa, pelos embargados (art. 85, § 4º, III, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade quanto ao primeiro, nos termos dos art. 98, §§ 1º, VI, e 3º, do CPC, já que lhe foi concedida, nos autos principais, a gratuidade de justiça.

II - CONCLUSÃO II - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ADRIANO ARISTIDES DA SILVA em face de EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO e DÉBORA ALCÂNTARA FROES , para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES , restando determinada a liberação do gravame incidente sobre o prontuário do veículo de propriedade do embargante.

Honorários advocatícios, pelos embargados, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, de exigibilidade suspensa quanto ao primeiro embargado.

Custas pelos embargados, no importe de R$ 44,26, isento o primeiro embargado.

Certifique-se nos autos principais.

Intimem-se as partes.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 27 de Maio de 2019.

JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

09/04/2019há 2 meses
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

- DEBORA ALCANTARA FROES

- EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Em face das considerações expendidas na petição de ID 69df2e2, inclua-se o feito na pauta, ficando designada audiência de instrução para o dia 09/05/2019 às 10:00 horas, devendo as partes comparecerem pessoalmente, sob pena de confissão (artigo 844, da CLT).

As testemunhas deverão ser apresentadas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, facultada a utilização de carta convite, mesmo nos processos que tramitam sob o rito ordinário, cumprindo ao advogado juntar, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de perda da prova (inteligência dos artigos 765, 825 e 852-H, § 3º, da CLT, c/c 455, §1º, do CPC).

Intimem-se as partes e procuradores.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 8 de Abril de 2019.

PEDRO PAULO FERREIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

01/04/2019há 3 meses
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Ante a alegação de ocorrência de fraude à execução pelo primeiro embargado e documentação por ele juntada, intime-se o embargante para se manifestar a respeito, querendo, no prazo de cinco dias.

Vencido o referido prazo, com ou sem a manifestação ora determinada, venham autos conclusos, para decisão. Assinatura

BELO HORIZONTE, 29 de Março de 2019.

PEDRO PAULO FERREIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

18/03/2019há 3 meses
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEBORA ALCANTARA FROES

- EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Em face da manifestação de ID 948e8c0, intime-se a segunda embargada a se manifestar respeito da petição e documentos apresentados pelo primeiro embargado (IIDD 0c8ff77 a 5f25942), em 5 dias.

Cumprida a diligência ora determinada, venham os autos conclusos para decisão.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 18 de Março de 2019.

PEDRO PAULO FERREIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

08/03/2019há 3 meses
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

- DEBORA ALCANTARA FROES

- EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Intimem-se os embargados para se manifestarem a respeito da petição e documentos apresentados pelo embargante, em 5 dias. Vencido o referido prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para deliberações.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 8 de Março de 2019.

PEDRO PAULO FERREIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

18/02/2019há 4 meses
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

- DEBORA ALCANTARA FROES

- EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos em despacho.

Informem as partes, no prazo de 5 dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 18 de Fevereiro de 2019.

PEDRO MALLET KNEIPP

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

07/02/2019há 4 meses
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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

- DEBORA ALCANTARA FROES

- EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Defiro, em parte, a liminar requerida pelo embargante.

Cancele-se a restrição de circulação do veículo de placa HJQ0052, através do Renajud , nos autos de número 0040600-

15.2009.5.03.0010, mantendo-se a intransferibilidade até o julgamento dos embargos de terceiro.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 7 de Fevereiro de 2019.

FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ET-0010079-38.2019.5.03.0010

EMBARGANTE ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SILVA MENDES(OAB: 153878/MG)

EMBARGADO EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

ADVOGADO Romulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)

ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG)

ADVOGADO KATIA DOS PRAZERES MORAIS(OAB: 119777/MG)

EMBARGADO DEBORA ALCANTARA FROES

ADVOGADO RAUL RODRIGUES FURTADO JUNIOR(OAB: 61819/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO ARISTIDES DA SILVA

- DEBORA ALCANTARA FROES

- EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Certifique-se nos autos principais, 0040600-15.2009.5.03.0010, a interposição de embargos de terceiro perante o Processo Judicial Eletrônico, que deverão ter seu andamento processual sustado até o julgamento dos presentes.

Intimem-se os embargados para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal.

Dê-se ciência ao embargante.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 6 de Fevereiro de 2019.

FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Última publicação no TRT-3
há 14 dias