jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0098

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

REF: PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA (DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO POR APÓLICE SEGURO GARANTIA)

TIM S.A. já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que lhe move Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu bastante procurador requerer a SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA , pelos motivos indicados na sequência.

A Reclamada quando da interposição de Recurso efetuou deposito recursal, no valor constante a época da interposição mediante deposito em dinheiro (guia GPIF e/ou Guia Judicial), conforme guias constantes nos autos.

Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) houve o acrescimento do 11° parágrafo no artigo 899, indicando sobre a utilização do seguro fiança como possibilidade de substituição ao depósito recursal.

Antes do início da vigência da Reforma, a Justiça do Trabalho admitia a possibilidade de utilização de seguro garantia ou carta de fiança bancária apenas em processos que tramitavam na fase executória. Tal admissão tinha como respaldo o artigo 835 do novo Código de

Tal artigo também se originou de uma reforma, mas está na legislação Processual Civil que, recentemente, em seu artigo 835, § 2°, prevê a possibilidade da utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição de penhora e da garantia das execuções, desde que o valor seja 30% superior ao valor executado, equiparando esta modalidade de garantia a dinheiro.

Frisa-se que o Tribunal Superior do Trabalho por intermédio do Ato Conjunto 1/2019 regulou a forma de utilização desta modalidade de Garantia, tanto para depósitos recursais como para processos em fase de execução (doc. 1)

Entretanto, em recente decisão o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a suspensão dos Artigos 7° e 8° do Ato Conjunto n° 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). A decisão foi tomada durante julgamento de procedimento de controle administrativo (PCA n° 0009820-09.2019.2.00.0000) na 6a Sessão Virtual Extraordinária do CNJ realizada sexta-feira (27/03). Os dispositivos suspensos tratam da utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (DOC.2).

Por onze votos a três, o Plenário Virtual considerou procedente o PCA proposto pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) que questionou o Ato Conjunto n° 1/2019. O conselheiro Mário Guerreiro, enquanto substituto regimental na relatoria do caso, argumentou que a existência de regras que vedam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial afronta o princípio da legalidade (art. 37 da CRFB) e a independência funcional da magistratura (arts. 2° da CRFB e 40 da LOMAN).

O conselheiro (relator designado) apontou que a medida produz " consequências econômicas negativas de grande repercussão para as empresas representadas pelo sindicato autor

No voto, ele ressaltou que o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) remete, no que toca à preferência entre as garantias, ao art. 835 do Código de Processo Civil (CPC). "A redação do § 2° do art. 835 do CPC equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de preferência à penhora, autorizando expressamente a substituição de montante eventualmente penhorado no processo de execução por essas outras garantias", observou.

Somadas as questões elencadas acima, temos a série situação econômica/saúde vivenciada pelo mundo em razão dos efeitos da Pandemia de CoronaVirus (COVID-19).

Outrossim, cumpre apontar que o seguro garantia obviamente atenderá a contento a garantia do juízo em atendimento aos ditames legais, mormente ao que preconiza o art. 848, § único do NCPC, aplicado supletivamente nesta Especializada por força do art. 769 da CLT.

Ante todo o exposto, a fim de buscar o meio menos gravoso de execução em face da Reclamada, requer a substituição do depósito recursal de ID 55ad06c por apólice de seguro garantia, pugnando esta Reclamada (TIM S/A) seja intimada para proceder a juntada da apólice em substituição ao depósito recursal, bem como, após, seja devolvido o depósito recursal constante dos autos à Reclamada.

No mais, acreditando no deferimento do pedido, indica a manifestante desde já, seus dados bancários para transferência diretamente para conta de sua titularidade, pugnando pela sua intimação após a confirmação da transferência, in verbis:

Favorecido: Tim S.A.

Banco: Itaú

Agência: 0000

Conta Corrente:

CNPJ:00.000.000/0000-00

nos presentes autos, sejam endereçadas ao exclusivamente em nome do advogado DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF