Processo nº 0700835-93.2019.8.07.0006

Odileia de Sousa e Silva x Isaias de Calais

TJDF · Sobradinho, DF
Civel · APELAÇÃO CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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18/10/2021há 10 dias
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21/09/2021mês passado
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09/09/2021há 2 meses
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13/07/2021há 4 meses
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28/06/2021há 4 meses
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31/05/2021há 5 meses

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

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1ª Vara Cível do Sobradinho

Decisão

N. 0700835-93.2019.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. A: JUCELINO LIMA SOARES. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: ODILEIA DE SOUSA E SILVA. Adv(s).: DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS, DF25572 - ROBERTO DA COSTA MEDEIROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700835-93.2019.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA EXECUTADO: ODILEIA DE SOUSA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer a intimação da parte devedora para indicar bens, sob pena de multa, na forma do art. 774, V, do CPC. Constam nos autos pesquisas infrutíferas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e RIDF na tentativa de localização de bens da parte devedora. Não há indicativo de ocultação de bens. A incidência da multa depende da demonstração de que o réu agiu com dolo, opondo-se de forma maliciosa à atuação da Justiça. Inviável a intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, uma vez que sua inércia não configuraria dolo ensejador da aplicação de multa, já que consta nos autos a realização de diligências que demonstram a ausência de bens da parte executada. Colha-se, a propósito, o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 774, V, DO CPC. DESLEALDADE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - Não se afigura cabível a adoção da medida prevista no art. 774, V, do CPC, máxime porque o ônus de indicar bens suscetíveis de penhora incumbe ao exequente (CPC, art. 524, VII), não há prova da deslealdade processual da executada e os elementos dos autos indicam a inexistência de outros bens penhoráveis. II - Persistindo a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, a suspensão do processo não se justifica sem antes se verificar a viabilidade da medida. III - Deuse parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1054634, 07091336320178070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO o pedido de Id 92763565. Intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 27 de maio de 2021 21:04:18. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 7

04/05/2021há 6 meses

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Despacho

N. 0700835-93.2019.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. A: JUCELINO LIMA SOARES. Adv (s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: ODILEIA DE SOUSA E SILVA. Adv (s).: DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS, DF25572 - ROBERTO DA COSTA MEDEIROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700835-93.2019.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA EXECUTADO: ODILEIA DE SOUSA E SILVA DESPACHO Realizada, sem êxito, a pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Juízo RENAJUD (Detran) e INFOJUD (Receita Federal). Faço constar que a executada não presta declaração à Receita desde 2018. A parte credora deverá promover o andamento do feito, uma vez que todos os sistemas disponíveis por este Juízo já foram consultados. Nesse caso, advirto-a de que deverá indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista ou repetição de diligências já realizadas. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Sobradinho, DF, 2 de maio de 2021 21:16:32. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

25/03/2021há 7 meses

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N. 0700835-93.2019.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. A: JUCELINO LIMA SOARES. Adv (s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: ODILEIA DE SOUSA E SILVA. Adv (s).: DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS, DF25572 - ROBERTO DA COSTA MEDEIROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700835-93.2019.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA EXECUTADO: ODILEIA DE SOUSA E SILVA DESPACHO O credor apresentou planilha atualizada do débito. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, determino a pesquisa eletrônica de bens nos demais sistemas informatizados disponíveis neste Juízo (RENAJUD, INFOJUD). Não será consultado o sistema ERIDF, pois a consulta de bens por intermédio de tal sistema é realizada prioritariamente em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não é o caso destes autos. Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários. Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular. Aliás, o serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes. Sobradinho, DF, 23 de março de 2021 18:47:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

04/03/2021há 8 meses

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N. 0700835-93.2019.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. A: JUCELINO LIMA SOARES. Adv (s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: ODILEIA DE SOUSA E SILVA. Adv (s).: DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS, DF25572 - ROBERTO DA COSTA MEDEIROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700835-93.2019.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA EXECUTADO: ODILEIA DE SOUSA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formulado pedido de expedição de ofício para a transferência do valor depositado nestes autos para a conta bancária do advogado da parte credora. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis)§ 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados sejam expedidos em nome dos advogados. Em relação ao valor de propriedade da parte, caso o advogado da parte tenha poderes para receber e dar quitação em nome de seu cliente, esse fato é mencionado no alvará expedido em nome da parte. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contiver poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter o número da conta, agência, titularidade e o CPF do titular da conta para depósito. Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do pedido de transferência. No caso, foi solicitada a transferência para a conta do advogado de valores relativos aos honorários de sucumbência. Defiro a liberação do valor de R$ 203,67, conforme guias aos Ids 77370088 e 77370089, mediante documento de ordem de crédito (DOC) ou transferência eletrônica disponível (TED), em favor do escritório de advocacia do credor Walter, CNPJ n. 10.325.776/0001-35. A quantia liberada deverá ser remetida à conta bancária n. 13.000252-9, agência 4288, banco Santander (033). Expeçase ofício para a transferência de valores. Feita a expedição, é dispensável a resposta da instituição financeira quanto ao cumprimento da ordem de transferência. É ônus do credor a conferência da efetiva transferência, devendo noticiar ao Juízo eventual descumprimento. Sem prejuízo do acima exposto, apresente o credor planilha atualizada do débito remanescente. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 2 de março de 2021 18:38:00. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

09/02/2021há 9 meses

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N. 0700835-93.2019.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. A: JUCELINO LIMA SOARES. Adv (s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: ODILEIA DE SOUSA E SILVA. Adv (s).: DF25572 - ROBERTO DA COSTA MEDEIROS, DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700835-93.2019.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA EXECUTADO: ODILEIA DE SOUSA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora apresenta planilha atualizada do débito e requer que o valor depositado nestes autos seja integralmente transferido para a conta bancária do escritório de advocacia que patrocina o credor Jucelino. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis)§ 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter o número da conta, agência, titularidade e o CPF do titular da conta para depósito. Indique a parte os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 8 de fevereiro de 2021 13:48:05. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

Fontes de informações
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