jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, habilitado com CNH registro nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCep.: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, Franca/SP, via seu advogado que esta subscreve (conforme mandato de procuração anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, inciso I, da Lei nº 13.015/2015 ( novo Código de Processo Civil) para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE

Nome

URGÊNCIA ANTECIPADA

em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita com CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 011080-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1. No dia 12/10/2017, por volta das 07:15h, o autor sofreu acidente na Endereço, quando dirigia o seu

veículo FORD/FIESTA HÁ 1.6L SE A, placas ABC0000. Na ocorrência foi compelido a realizar o teste do etilômetro, popular bafômetro.

2. Com a negativa em se submeter ao exame, foi lavrado o auto de infração nº 3C(00)00000-0000, com fundamento no artigo 165 A do Código de Trânsito Brasileiro que imputa ao condutor a recusa em realizar teste para averiguação do uso de álcool (documento 02 anexo). Em razão disso, o autor sofreu multa, atualmente, no valor de 3.039,17 (Três mil, Trinta e nove Reais e Dezessete centavos) (documentos 01 e 02 anexos).

3. Impende esclarecer que na ocasião da autuação, o autor foi encaminhado ao Instituto Médico Legal para a realização de exame clínico, o que foi concebido pelo médico perito legista Dr Denner Alves Cardoso, cujo laudo concluiu que o autor não estava sob efeito de álcool ou substância psicoativa (documento 05 anexo).

4. Pois bem. Ao receber a autuação da infração de trânsito emitida pelo réu, o autor protocolou recurso administrativo com as devidas provas visando à anulação da multa, porém não logrou êxito (documento 03 anexo).

5. Excelência, como estará demonstrado, a conduta administrativa do réu é abusiva, haja vista a forma como fora aplicada a autuação. Esse é o caso que ora se discute e, por isso, vem o autor ao Judiciário buscar a tutela de seus direitos.

DO DIREITO

6. Com a devida vênia, a autuação e as consequências dela advindas (pagamento da multa) não podem prosperar, pois ilegais.

7. Conforme informado, o autor foi enquadrado no artigo 165 A do Código de Trânsito Brasileiro cuja redação é a seguinte:

Artigo 165A - "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:"

8. O agente da polícia militar lavrou o auto de infração de forma equivocada e atípica, pois embora tenha havido a recusa ao teste do bafômetro, houve o exame clínico . Ora, não existia motivos para autuar com fundamento no artigo 165 A do C.T.B. já que em sua redação é claro que a multa deve ser aplicada para aquele que : "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico , perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa" (documentos 01 e 02 anexos).

9. O artigo 277 do mesmo Código possibilita a averiguação do uso de álcool por outras formas que não o etilômetro. Assim dispõe o caput do referido artigo:

Artigo 277 - O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico , perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos , na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência"(g.n.)

10. Pois bem, ainda sim não podemos deixar de mencionar o resultado do exame clinico realizado pelo perito médico legista do Instituto Médico Legal, Dr Denner Alves Cardoso, profissional graduado em ciências médicas , dotado de conhecimentos específicos e especializados, para avaliar a influência de álcool ao dizer que:

" RESPOSTA AOS QUESITOS:

Primeiro - HÁ SINAIS INDICATIVOS DE QUE O EXAMINADO ESTÁ SOB EFEITO DE ÁLCOOL ETÍLICO E/OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS? NÃO ;

Segundo - EM CONSEQUÊNCIA ESTÁ ELE EMBRIGAGADO? NÃO . " (g. n.)

11. Considerando o laudo médico pericial confeccionado, e analisando o enquadramento da autuação seja pelo artigo 165A ou artigo 165 do C.T.B., conclui-se, de forma indubitável, para um caso de atipicidade de conduta! Logo, a presente ação deve ser julgada totalmente procedente. Eis que, o autor submeteu-se a uma das formas prevista no artigo 165A e 277, logo não existiu recusa!

12. Pois bem. Em face da contradição existente entre a autuação imposta e o laudo pericial emitido pelo médico legista na ocasião, o autor buscou administrativamente a anulação da multa de trânsito e dos efeitos jurídicos dela advindos, apresentando defesa junto ao réu visando à anulação da multa, porém não logrando êxito (documento 03 anexo).

13. Esgotados os meios administrativos, não restou ao autor outra alternativa a não ser buscar no Judiciário a solução para seu direito.

14. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem o seguinte entendimento sobre o assunto:

"APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Pretensão inicial voltada à anulação de auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do autor, em razão de suposta embriaguez ao volante, na forma do art. 165, do CTB aferição dos sinais de embriaguez que pode ser realizada por meio de todas as provas admitidas em direito inteligência do art. 277, caput e § 2º, do CTB, com a redação vigente à época dos fatos (Leis Federais nº 11.275/2006 e 11.705/2008) impossibilidade do condutor de se submeter ao teste de alcoolemia após acidente de trânsito testemunho dos oficiais responsáveis pela autuação que indicam a"direção sob a influência do álcool"observação das regras de conduta previstas na Resolução CONTRAN nº 206/2006, até então em vigor - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que foi devidamente afastada através do exame clínico a que se submeteu o condutor prova da inexistência de infração administrativa ilegalidade da autuação - sentença de improcedência reformada, para julgar procedente a demanda. Recurso do autor provido."(Apelação nº 3002147- 32.2013.8.26.0344. 4a. Câmara de Direito Público do TJ/SP. Relator: Des. Paulo Barcellos Gatti. Data do julgamento: 26/10/2015, v.u.) (g.n.)

"Ação ordinária. Infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB. Negativa do condutor ao teste do etilômetro e ao fornecimento

de material para exame de dosagem alcoólica. Exame clínico realizado horas após a colisão que afastou o estado de embriaguez do condutor. Ausência de comprovação da embriaguez do autor no momento da colisão. Anulação da infração e da penalidade de suspensão do direito de dirigir . Admissibilidade. Dano moral. Não configuração. Sentença de parcial procedência. Recursos voluntários do autor e da ré não providos."(Apelação nº 0044486-30.2011.8.26.0602. 2a. Câmara de Direito Público do TJ/SP. Relator: Des. Carlos Violante. Data do julgamento: 24/02/2015, v.u.) (g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos legais. Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, em virtude de infração de trânsito consistente em dirigir embriagado. Laudo negativo de embriaguez. Liminar deferida para suspender o procedimento, até final decisão da ação ajuizada pelo Agravante . Provas suficientes do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" Recurso provido."(Agravo de Instrumento nº 0070880-03.2012.8.26.0000. 2a. Câmara de Direito Público do TJ/SP. Relator: Des. Claudio Augusto Pedrassi. Data do julgamento: 07/08/2012, v.u.) (g.n.)

"MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Multa de Trânsito. Anulação da multa de trânsito por falta de prova de embriaguez. Não caracterização da embriaguez de acordo com o artigo 165, § 2º e artigo 277, ambos do CTB. Laudo médico que constatou que o impetrante/condutor do veículo não estava embriagado quando da realização dos exames clínico e químico . Sentença mantida. Reexame necessário não provido."(Apelação - Reexame necessário nº 0030809-96.2009.8.26.0053 . 3a. Câmara de Direito Público do TJ/SP. Relator: Des. Ronaldo Andrade. Data do julgamento: 06/08/2013, v.u.) (g.n.)

15. Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo é lesiva ao direito do autor e há de ser afastada pelo Poder Judiciário.

DO CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

16. Relatando brevemente, em nosso ordenamento jurídico, precisamente no 3º. da lei 12.153/2009 e artigos 294 e 300 do CPC, estabelece que para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

17. A probabilidade do direito se faz presente através do exame clínico, realizado por perito médico legista do Instituto Médico Legal, apresentado pelo autor comprovando objetivamente que não houve recusa em realizar exames para comprovar o uso de álcool quando solicitado pelos policiais militares. Apenas o método que foi diverso do querido pelos agentes naquele momento (documentos 01 e 05 anexos).

18. Outrossim, está presente o perigo do dano, na medida em que a autuação discutida compele o autor em pagar o alto valor decorrente de multa administrativa nula de pleno direito (documentos 02 e 04 anexos). O autor depende do seu veículo para locomover-se diariamente e o mesmo está sem licenciar (documentos 04 anexo).

19. Faz-se mister mencionar ilustres e respeitáveis despachos de concessão de tutela antecipada nos autos dos processos números 1026338-66.2015.8.26.0196 e 1027127-65.2015.8.26.0196, em trâmite por essa E. Vara da Endereçoperfeitamente à presente ação , verbis :

" O exame clínico de verificação de embriaguez realizado pelo 'Instituto Médico Legal' concluiu pela ausência de embriaguez do condutor na data dos fatos (fls. 19). Portanto, na ausência da indicação dos elementos da embriaguez, inviável se. mostra a aplicação da penalidade. Esta é a cognição permitida. Aferição realizada pelo próprio Estado, infirmando a indicação do estado de embriaguez relatado pela autuação. Defiro a tutela . Determino a suspensão dos efeitos do ato administrativo: exigibilidade da multa e restrição ao direito de dirigir, com base na infração aplicada e questionada na ação (fls. 15/16 - Auto de Infração e Imposição de Multa nº 1D(00)00000-0000) . " (Processo nº

(00)00000-0000.66.2015.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, decisão do dia: 19/11/2015) (g. n.)

" Defiro a tutela. A infração de trânsito foi lavrada (fls. 15/16) e identifica a embriaguez do condutor do veículo. Houve notificação (fls. 17), recursos interpostos e indeferidos (fls. 20/22) e instauração de procedimento (fls. 23/26). A princípio, pela leitura da petição inicial e informações, infere-se a ausência de legalidade na infração lavrada, pois foi feito o teste de sangue e este não revelou a presença de álcool (fls. 19). Ora. A negativa do exame de sangue interfere diretamente no teste do bafômetro - contra prova, e impede, a princípio, a imputação da infração ao requerente. Evidentemente, poderá haver legalidade se algum fato estranho não foi esclarecido na petição inicial. Mas, pela leitura, a inferência é sobre a ausência de legalidade da infração de trânsito lavrada. Está presente a verossimilhança da alegação, bem como, o fundado receio de prejuízo irreparável na inserção no sistema dos pontos advindos da infração impugnada e a suspensão do direito de dirigir pelo procedimento. Entendo viável a concessão da medida de tutela e suspendo a anotação administrativa dos pontos no prontuário do requerente da infração lavrada (fls. 15/16 - B.00000-00), como também, a suspensão do procedimento administrativo instaurado [PA nº 1294-4/2014 - fls. 17), com o aguardo do julgamento da ação, de imediato ."(Processo nº 1027127- 65.2015.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, decisão do dia: 17/12/2015) (g. n.)

20. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, a mais justa e perfeita medida é o deferimento pretendido da tutela de urgência na sua forma antecipada, determinando que o réu suspenda todos os efeitos irradiados pelo auto de infração lavrado sob número 3C(00)00000-0000, tais como o pagamento do valor da multa que pesa e impede de licenciar seu automóvel.

REQUERIMENTOS E PEDIDOS

21. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) Deferir o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE , nos termos formulados, a fim de afastar os efeitos da autuação de nº 3C(00)00000-0000, glosando a exigência do pagamento da multa , expedindo-se o devido ofício e sob pena de multa diária em caso de descumprimento;

b) Citar o Réu, para querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do nos termos do artigo 18 da lei 9099/94 e artigo 344 do CPC;

c) A condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência;

d) Julgar totalmente procedente a ação, declarando, a NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº 3C(00)00000-0000 em decorrência dos fatos e dos direitos apontados e comprovados e, consequentemente , afastados seus efeitos tais como o pagamento da imposição da multa por infração à legislação de trânsito.

22. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente prova documental.

23. Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

24. Termos em que pede e espera deferimento.

Franca/SP, 31 de Janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

Ardim Dutra, Advogado
Artigoshá 4 anos

A pena pela recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro