Processo nº 0000115-93.2019.5.11.0011

E. A. x N. T. C.

O processo possui 16 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas E. A., N. T. C., P. E. E., Paulo Cesar Azevedo dos Santos, Ranyelle Barbosa de Araujo.

Andamento processual

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15/10/2020há 15 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-RR-0000115-93.2019.5.11.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante(s) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Maria Hosana de Souza Monteiro

Procuradora Dra. Yolanda Correa Pereira

Agravado(s) NADSON TAVARES DA COSTA

Advogado Dr. Ranyelle Barbosa de Araujo(OAB: 13177/AM)

Agravado(s) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado Dr. Paulo César Azevedo dos Santos(OAB: 13278-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- NADSON TAVARES DA COSTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e,

constatando o caráter manifestamente inadmissível do apelo,

aplicar ao Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 19.363,00), o que perfaz o montante de R$ 968,15, a ser revertido em favor do

Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido

dispositivo de lei.

EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, a Corte Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando do Estado Reclamado, ressaltando a ocorrência de repetidas irregularidades no decorrer do pacto laboral, inclusive quanto ao não pagamento de salários por três meses, tanto que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 5. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$19.363,00), o que perfaz o montante de R$ 968,15, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa.

18/09/2020mês passado

Secretaria da quinta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 29a. Sessão Ordinária da 5ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 06/10/2020 e encerramento à 00:00 de 13/10/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº Ag-RR-0000115-93.2019.5.11.0011

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE (S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. MARIA HOSANA DE SOUZA MONTEIRO

Procuradora DRA. YOLANDA CORREA PEREIRA

AGRAVADO (S) NADSON TAVARES DA COSTA

Advogado DR. RANYELLE BARBOSA DE ARAUJO (OAB: 13177/AM)

AGRAVADO (S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. PAULO CÉSAR AZEVEDO DOS SANTOS (OAB: 13278-A/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- NADSON TAVARES DA COSTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

21/08/2020há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-RR-0000115-93.2019.5.11.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

AGRAVANTE (S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. MARIA HOSANA DE SOUZA MONTEIRO

Procuradora DRA. YOLANDA CORREA PEREIRA

AGRAVADO (S) NADSON TAVARES DA COSTA

Advogado DR. RANYELLE BARBOSA DE ARAUJO(OAB: 13177/AM)

AGRAVADO (S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. PAULO CÉSAR AZEVEDO DOS SANTOS(OAB: 13278-A/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- NADSON TAVARES DA COSTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

05/08/2020há 3 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0000115-93.2019.5.11.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Recorrente ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Maria Hosana de Souza Monteiro

Recorrido NADSON TAVARES DA COSTA

Advogado Dr. Ranyelle Barbosa de Araujo(OAB: 13177/AM)

Recorrido PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado Dr. Paulo César Azevedo dos Santos(OAB: 13278-A/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- NADSON TAVARES DA COSTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante e dado parcial provimento ao recurso ordinário do Estado do Amazonas.

O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 214/219. Houve apresentação de contrarrazões.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

RELATÓRIO

NADSON TAVARES DA COSTA ajuizou reclamação, alegando que foi contratado pela reclamada PODIUM EMPRESARIAL LTDA em 01/09/2017, para trabalhar em em benefício do litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SUSAM, na função de Maqueiro, mediante última remuneração mensal de R$1.274,00. Alegou que no dia 13/08/2018 tomou conhecimento de que a reclamada havia perdido o contrato de prestação de serviços com o litisconsorte. Afirmou que não recebeu os salários dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e o saldo de salário do mês de agosto/2018. Aduziu que não foram recolhidos os depósitos do FGTS. Em razão do exposto, pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das seguintes verbas trabalhistas: 1) saldo de salário (16/30); 2) aviso prévio; 3) 13º salário proporcional/2018 (9/12); 4) férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3; 5) 7 (sete) meses de salários atrasados; 6) FGTS (8% + 40%); 7) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 8) indenização por

danos morais, no valor de R$3.000,00, em razão dos salários atrasados e não pagos; 9) responsabilidade solidária ou subsidiária do litisconsorte; 10) benefícios da Justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$19.363,00.

A Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO julgou parcialmente procedente a reclamatória, declarando a rescisão do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte a pagaram ao reclamante os pleitos de: saldo de salário (16/30); aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional/2018 (9/12); férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3; salários retidos (3 meses); FGTS (8% + 40%); indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. Julgou improcedentes os pleitos de: multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o restante dos salários postulados. Deferiu honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, insurgindose contra o deferimento de apenas três meses de salários atrasados. Argumenta que laborou durante todo o período descrito na exordial, entretanto, não recebeu os últimos seis meses de salários. Alega que não houve contestação das reclamadas quanto aos meses pleiteados. Em razão disso, requer a reforma parcial do julgado, para que sejam deferidos os três meses restantes de salários requeridos na petição inicial.

O litisconsorte também apresentou Recurso Ordinário, argumentando: a impossibilidade de transferência das obrigações trabalhistas ao Estado; pertencer ao reclamante o ônus probatório de comprovar a culpa in vigilando da Administração Pública; a vedação da responsabilidade automática do Ente Público; violação ao artigo 5º, II e LV, da CF/88; repercussão geral do RE n. 7609314; impossibilidade da extensão da responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais; aplicação indevida dos juros de 1% à Fazenda Pública. Reclamante e litisconsorte apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição da razões recursais da parte contrária.

Dispensado o envio deste feito ao Parquet Laboral, para manifestação como custos iuris, por se tratar de causa que tem como parte a Fazenda Pública, cujo mérito versa sobre condenação subsidiária do Ente Público ao pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados (Resolução Administrativa n. 329, de 6 de dezembro de 2017).

FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Conheço dos Recursos Ordinários, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO RECURSAL - reclamante

Dos salários atrasados

O autor insurge-se contra o deferimento de apenas três meses de salários atrasados. Argumenta que laborou durante todo o período descrito na exordial, entretanto, não recebeu os últimos seis meses de salários. Alega que não houve contestação das reclamadas quanto aos meses pleiteados. Em razão disso, requer a reforma parcial do julgado, para que sejam deferidos os três meses restantes de salários requeridos.

Analiso.

O art. 818 da CLT dispõe sobre a teoria do ônus da prova nesta Justiça Especializada, expondo que cabe ao reclamante a prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto que à reclamada o ônus da prova recai sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando os autos, verifico que o reclamante carreou aos autos as cópias dos contracheques dos meses em que houve o pagamento dos salários (Id b278be0). Diante disso, cabia à reclamada e ao litisconsorte juntarem aos autos as cópias dos recibos de pagamento dos salários de todo o período laborado, tendo em vista o reconhecimento do vínculo laboral do período citado na exordial.

Ressalte-se que a reclamada sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo considerada revel, enquanto que o litisconsorte não impugnou especificamente este pleito em sua contestação, limitando-se a declarar que não era responsável pelo pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor.

Saliente-se que inúmeras reclamatórias semelhantes a esta já foram julgadas por este Regional, restando evidenciado que várias empresas prestadoras de serviços do ente público estadual, entre elas a reclamada, deixam de pagar os salários do seus funcionários e nem mesmo comparecem a esta Justiça laboral para apresentar defesa, como aconteceu no presente caso.

Diante desse fato notório, este Regional não pode ficar inerte, devendo sempre que possível proteger a parte mais fraca da relação contratual formada, …

01/04/2020há 7 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 31/03/2020 - 5ª Turma.

Processo Nº RR-0000115-93.2019.5.11.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

RECORRENTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. MARIA HOSANA DE SOUZA MONTEIRO

RECORRIDO(S) NADSON TAVARES DA COSTA

Advogado DR. RANYELLE BARBOSA DE ARAUJO(OAB: 13177-A/AM)

RECORRIDO(S) PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado DR. PAULO CÉSAR AZEVEDO DOS SANTOS(OAB: 13278/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- NADSON TAVARES DA COSTA

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

13/12/2019há 11 meses
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12/12/2019há 11 meses
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29/11/2019há 11 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Presidência · 11ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
27/05/2019 a 15/10/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão Indireta
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
E. A.
Recorrente
Parte ré
N. T. C.
Recorrido
P. E. E.
Recorrido
Ranyelle Barbosa de Araujo
Advogado envolvido