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28/03/2022há 5 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para publicar decisão monocrática
22/11/2021há 9 meses
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Hugo Carlos Scheuermann)
16/11/2021há 9 meses
Petição: 479074/2021 - Embargos Declaratórios
09/11/2021há 9 meses
Publicado despacho em 09/11/2021