Processo n. 1009825-78.2019.8.26.0100 do TJSP

Processo de Gilvan De Oliveira Ferreira X Banco Pan S/a possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gilvan de Oliveira Ferreira, João Paulo de Faria, Banco PAN S/A, Felipe Andres Acevedo Ibanez.

Andamento processual

02/12/2019há 2 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DE MATTOS ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2019

Processo 1009825-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvan de Oliveira Ferreira - BANCO PAN SA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, providenciando a abertura do respectivo incidente de cumprimento de sentença, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017. Em caso de inércia, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

30/10/2019há 3 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 12º Grupo (23ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 1009825-78.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilvan de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan SA - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC - RECORRENTE QUE EM NENHUM MOMENTO REBATEU OU SE MANIFESTOU SOBRE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -Páteo do Colégio - Sala 113

16/10/2019há 3 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 2

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/10/2019

Apelação Cível 2190

1009825-78.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro Central Cível; 29ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009825-78.2019.8.26.0100; Bancários; Apelante: Gilvan de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP); Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/ SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

19/09/2019há 4 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DE MATTOS ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2019

Processo 1009825-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvan de Oliveira Ferreira -BANCO PAN S/A - Vistos. Interposição de apelação nestes autos. Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado. Int. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/ SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

12/09/2019há 4 meses

Fóruns Centrais

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Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DE MATTOS ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2019

Processo 1009825-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvan de Oliveira Ferreira -BANCO PAN S/A - DECIDO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, tão somente para determinar a devolução simples do valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), relativos à taxa de avaliação do bem, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso, de acordo com a Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça, e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, Código Civil). Sucumbente na quase totalidade dos pedidos, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sobre a verba honorária incidirá correção desde a presente data, pelos índices do E. TJSP. Os juros serão exigíveis após o trânsito em julgado, respeitada a gratuidade da Justiça concedida nestes autos. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). P. e Intime-se. São Paulo, 10 de setembro de 2019. VALÉRIA LONGOBARDI JUÍZA DE DIREITO - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

26/06/2019há 7 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

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JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DE MATTOS ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0175/2019

Processo 1009825-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvan de Oliveira Ferreira -BANCO PAN SA - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência. Digam ainda sobre o eventual interesse na realização de audiência de conciliação, tudo isso sob pena de preclusão, sem prejuízo do julgamento no estado, caso entenda-se possível. As demais questões suscitadas serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso. Intimese. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

16/05/2019há 8 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 523

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Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DE MATTOS ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2019

Processo 1009825-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvan de Oliveira Ferreira - BANCO PAN SA - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada, em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, recolha o requerido a taxa referente a juntada do instrumento de mandato judicial no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

15/05/2019há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0129/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada, em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, recolha o requerido a taxa referente a juntada do instrumento de mandato judicial no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): João Paulo de Faria (OAB 173183/SP), Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB 206339/SP)
14/05/2019há 8 meses
Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada, em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, recolha o requerido a taxa referente a juntada do instrumento de mandato judicial no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
Decisão.pdf
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
13/05/2019há 8 meses
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
Conclusos para Decisão
29/03/2019há 10 meses
Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40426261-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2019 13:22
12/03/2019há 10 meses
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938489027TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BANCO PAN S/A Diligência : 08/03/2019
27/02/2019há 11 meses
Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
Carta Expedida.pdf
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
12/02/2019há 11 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 602

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Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DE MATTOS ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2019

Processo 1009825-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Gilvan de Oliveira Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois os documentos de fls. 18 a 29, comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. Indefiro o pedido de consignação incidental/suspensão da exigibilidade dos valores que a parte autora entende de direito, porque sobre eles pende discussão controversa acerca do método adotado para cálculo das parcelas do financiamento. Não há como aceitar, prima facie, os valores apurados unilateralmente pela parte, em desconformidade com previsão contratual, sem que haja, ao menos, a formação do contraditório. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)

11/02/2019há 11 meses
Remetido ao DJE Relação: 0033/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois os documentos de fls. 18 a 29, comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. Indefiro o pedido de consignação incidental/suspensão da exigibilidade dos valores que a parte autora entende de direito, porque sobre eles pende discussão controversa acerca do método adotado para cálculo das parcelas do financiamento. Não há como aceitar, prima facie, os valores apurados unilateralmente pela parte, em desconformidade com previsão contratual, sem que haja, ao menos, a formação do contraditório. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Advogados(s): João Paulo de Faria (OAB 173183/SP)

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Fórum João Mendes Júnior

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 07/02/2019

PROCESSO :1009825-78.2019.8.26.0100

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Gilvan de Oliveira Ferreira

ADVOGADO : 173183/SP - João Paulo de Faria

REQDA : BANCO PAN SA

VARA:29ª VARA CÍVEL

08/02/2019há 11 meses
Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois os documentos de fls. 18 a 29, comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. Indefiro o pedido de consignação incidental/suspensão da exigibilidade dos valores que a parte autora entende de direito, porque sobre eles pende discussão controversa acerca do método adotado para cálculo das parcelas do financiamento. Não há como aceitar, prima facie, os valores apurados unilateralmente pela parte, em desconformidade com previsão contratual, sem que haja, ao menos, a formação do contraditório. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.
Não Concedida a Antecipação de tutela.pdf
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Detalhes do processo
Origem
29ª Vara Cível - Foro Central Cível do TJSP
Data de tramitação
07/02/2019 a 16/05/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato
Juiz
Valéria Longobardi
Partes envolvidas
Parte autora
Gilvan de Oliveira Ferreira
Reqte
João Paulo de Faria
Advogado envolvido
Parte ré
Banco PAN S/A
Reqda
Documentos anexos
Documentos Pessoais.pdf
Planilha de Cálculos.pdf
Documento 5.pdf
Documento 1.pdf
Documento 6.pdf