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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

tempestivamente,

RECURSO DE APELAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito anexas.

EMENTA:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. URBANA.

Nome, de 17.06.2015,

Nome13.183/2015.

PROVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO RURAL. PROVA DA ATIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO CARÊNCIA.

Requer seja o presente recurso remetido ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região para que seja recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo e, após seja proferido novo julgamento.

São Paulo, 11 de março de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte ré/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3a Região

O Recorrente, inconformado com a r. sentença "a quo", que reconheceu o tempo de serviço RURAL QUANDO O AUTOR TINHA APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE , vem apresentar suas razões de recurso de apelação, como segue adiante.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANA.

MÉRITO

Nome, de 17.06.2015, Nome13.183/2015

A Medida Provisória nº 676/2015 criou uma alternativa de aposentadoria integral: a fórmula 85/95, que representa a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente.

No período compreendido entre 18 de junho de 2015 e 30 de dezembro de 2018, sempre que a soma do tempo de contribuição - que não poderá ser inferior a 35 anos para homens e 30 para mulheres - com a idade atingir o número 85, no caso das mulheres, ou 95, no caso dos homens, o segurado terá direito à aposentadoria integral sem a aplicação do fator previdenciário.

A fórmula é progressiva e segue um cronograma: a) até 30.12.2018, será mantida em 85/95; b) de 31.12.2018 a 30.12.2020 passará a ser 86/96; c) de 31.12.2020 a 30.12.2022, 87/97; c) de 31.12.2022 a 30.12.2024, 88/98;

d) de 31.12.2024 a 30.12.2026, 89/99 e e) de 31.12.2026 em diante, 90/100.

Caso se trate de benefício requerido antes de 18/06/2015, a parte não fará jus à aplicação da fórmula, em obediência ao princípio do tempus regit actum . A legislação previdenciária posterior não retroage para alcançar benefícios de aposentadoria requeridos antes de sua vigência, salvo se, no curso de processo administrativo , o segurado optar pela reafirmação da DER para data posterior à vigência da nova lei.

No caso concreto, a parte autora, alega que o somatório da sua idade com os períodos comuns e aqueles supostamente especiais alcança a pontuação necessária para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme decisão administrativa, o período necessário não foi comprovado. Ante o exposto, descabe afastar a aplicação do fator previdenciário na forma da Lei nº 13.183/2015.

PROVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Em matéria previdenciária, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é a fonte primária para a contagem do tempo de contribuição (art. 29-A da Lei nº 8.213/91).

O INSS faz uso dessa base de dados, primariamente, para a contagem do tempo de contribuição. Faculta-se ao segurado, no entanto, solicitar a sua alteração (art. 29-A, § 2º da mesma lei). Mesmo quando o vínculo está presente no CNIS , o INSS pode exigir, em caso de dúvida sobre a sua regularidade, os documentos que serviram de base à averbação (art. 29-A, § 5º da mesma lei). Um dos casos em que a autarquia pode exigir prova da existência do vínculo, mesmo quando ele está presente no CNIS , é o de extemporaneidade (art. 29-A, § 4º da mesma lei). São extemporâneos todos os vínculos informados depois do prazo por meio de documento (RAIS, FGTS ou GFIP), anterior ou posterior a julho de 1994, utilizado pela empresa para cadastramento no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e na Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Os documentos para a prova do vínculo devem ser apresentados, como a norma do artigo 29-A, § 5º, deixa claro, pelo próprio segurado ou, quando se trata de requerimento de pensão por morte, por seus dependentes.

O início de prova material deve ser formado por documentos que comprovem o exercício da atividade e sejam contemporâneos aos fatos a serem demonstrados (art. 55, § 3º da mesma lei).

As anotações em carteira de trabalho não constituem prova absoluta, mas meramente relativa, nos termos da súmula nº 225 do e. Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao tempo como contribuinte individual (artigo 11, V, f, da Lei nº 8.213/1991), o INSS também impugna aquele ausente do CNIS . Recorde-se que incumbe ao autor apresentar documento que demonstre cabalmente que recolheu as contribuições previstas no artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, já que o faz por iniciativa própria.

A qualidade de segurado do contribuinte individual está intrinsecamente ligada ao recolhimento das contribuições, em tal medida que, ao deixar de recolhê-las, deixa também de ser segurado. Assim, só as contribuições efetivamente recolhidas, de forma contemporânea, podem ser consideradas na contagem do tempo de contribuição.

As contribuições individuais extemporâneas serão aceitas apenas se comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa nas respectivas competências.

TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91:

DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Estabelece o parágrafo primeiro do artigo 11, da lei 8213/91, que:

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Há que se considerar ainda o disposto no inciso I,do parágrafo oitavo, do supracitado artigo 11, da Lei 8213/91, in verbis :

o

§ 8 Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

A contrario sensu , é de se concluir a partir do dispositivo supratranscrito que a propriedade de área rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais descaracteriza a condição de segurado especial.

Assim, ainda que a parte autora prove ter efetivamente trabalhado no meio rural, o enquadramento como segurado especial somente se dará se a partir do conjunto probatório constante dos autos restar demonstrado o regime de subsistência estabelecido pelo supracitado dispositivo legal.

O conceito de regime de economia familiar de subsistência haurido na Constituição (arts. 5º, XXVI, e 185, I) e regulamentado pelas Leis 8213/91 (art. 11, § 1º) e 4.504/64 (art. 4º, II), subordina o direito aos benefícios de valor mínimo aos trabalhadores rurais que comprovem não haver outra fonte de renda, sequer potencial , que não o cultivo da terra e a exploração primitiva da atividade agropecuária. Este o entendimento firmado no âmbito do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ad litteram :

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - MARIDO E MULHER POSTULANTES - IMÓVEL COM"RAZOÁVEL EXTENSÃO"- FAZENDEIRO - AFASTADA A CONDIÇÃO DE SEGURADOS ESPECIAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente).

2. A finalidade perseguida pela legislação previdenciária citada, seja ao reduzir a idade, seja ao dispensar a carência, para o direito ao benefício, foi a de amparar o trabalhador rural qualificado como segurado especial. Aquele que, proprietário ou não, exerce sua atividade com a própria força de trabalho e ou de sua família em condições que se limitam à subsistência. É tratamento especial dispensado àquele que não tem capacidade econômica para ingressar no sistema previdenciário, com o pagamento das respectivas contribuições, mas que não pode permanecer à margem da proteção, ainda que mínima, conferida pela previdência social.

3. Comprovado nos autos que o marido postulante é fazendeiro, possuindo imóvel de razoável extensão (125,21,60 has).

4. Não caracterizada a condição de segurados especiais dos autores, incabível a concessão da aposentadoria por idade com fundamento no art. 39, I da Lei 8.213/91.5. Apelação e Remessa Oficial providas. Sentença reformada."

Destarte, a apreciação teleológica do conceito nos leva a desconsiderar as hipóteses em que o labor rural não é absolutamente indispensável à sobrevivência dos membros componentes da unidade familiar produtiva, por haverem outras fontes de rendimento que, autonomamente, sejam suficientes a facultar ao rurícola os meios de subsistência mínimos.

Mais recentemente, esse mesmo Pretório Federal reafirmou a jurisprudência, pelo que transcrevemos breve trecho do voto-condutor, in verbis :

"Consigno, ainda que é irrelevante para o deslinde da questão o fato de a família da parte autora ter residido por longos anos na área rural pois isso não é suficiente para a aposentadoria pretendida. Os beneficiários são aqueles que trabalharam em atividade tipicamente campesina sob a forma de economia familiar, condição que resta afastada pelo vínculo empregatício do marido .

A atividade rural, no caso concreto, há de ser exercida em regime de economia familiar, ou seja, com o esforço concomitante, ao menos, de marido e esposa, não se podendo desconhecer a condição de trabalhador urbano do marido que afasta a possibilidade legal de percepção do benefício".

AC 2008.01.00000-00/MG, Rel. Des. Carlos Olavo, DJU de 28/09/09. No mesmo sentido: AC 2006.38.00000-00/MG, Rel. Juiz Guilherme Doehler conv (.), DJU de 19/10/09.

Já o § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91 que:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

...

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula nº 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J., assim vazada textualmente:

"Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e contemporânea aos fatos alegados , conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Nesse sentido é a Súmula dos Juizados Especiais Federais , editada em julho de 2006:

SÚMULA N. 34 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar .

Veja-se jurisprudência do STJ quanto à exigência de contemporaneidade do início de prova material.

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA.

Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados.

2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl.

17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979.

Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido . Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015.

5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979).

6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido.

(Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016).

Não é qualquer documento que serve como início de prova material do labor rural, conforme jurisprudência dos nossos tribunais. Senão vejamos.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

3. Carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício; contratos, certidões de nascimento e CTPS de terceiros, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural.

( TRF1 , Apelação Cível nº 0031034-56.2012.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes, eDJF1 : 14/12/2012).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

2. A jurisprudência não tem aceitado como início razoável de prova material, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, eis que retificável a qualquer tempo; carteira de filiação ao sindicato rural, sem comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais; documentos públicos em nome da parte autora, consignando outras profissões e não a de rurícola; prontuário médico, que possui natureza meramente declaratória; certidão de nascimento da parte autora, com a informação de ter nascido em zona rural, dentre outros.

( TRF1 , Processo nº 0051166-71.2011.4.01.9199, Rel. Des. Néviton Guedes, eDJF1 : 05/11/2012).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1a REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA.

1. Ausente início razoável de prova material, pois o Contrato de Comodato de imóvel rural, sem registro em cartório não configura documento com fé pública.

( TRF1 , Processo nº 0009113-80.2008.4.01.9199, Rel. Des. Kassio Marques, eDJF1 : 05/11/2012).

"3. Carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural."

( TRF1 , Numeração Única: 319887320104019199, Rela. Desa. Ângela Catão, Julg . 10/05/2012, eDJF1 : 12/07/2012).

"1. Ausente início razoável de prova material, pois o único documento juntado aos autos é a carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, que não pode ser considerado como início de prova material (Precedente: AC 0038421-30.2009.4.01.9199/PA; Rel. Juiz Federal Conv . JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA; SEGUNDA TURMA; Publ . em e-DJF1 p.124 de 25/03/2010) -, pois não é contemporânea aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91)."

( TRF1 , Processo nº 0045032-62.2010.4.01.9199/MT, Rel. Des. Kàssio Marques, Julg .: 30/05/2012, e-DJF1 : 11/07/2012).

"4. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificável a qualquer tempo, não configurando início de prova escrita da condição de trabalhador rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade."

( TRF1 , Processo nº 8565920064013307, Rel. Des. Néviton Guedes, Julg .: 27/06/2012, eDJF1 : 19/07/2012).

MENOR DE 14 ANOS

A R. Sentença reconheceu atividade rurícola quando o autor tinha apenas 12 (DOZE) ANOS DE IDADE!

Nesta condição, o exercício de trabalho rural, no regime de economia familiar, por filhos do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, garimpeiro, pescador artesanal ou assemelhado (art. 11, VII da Lei 8.213/91), somente passou a ser reconhecido como trabalho após o advento da Lei 8.213/91.

Antes da Lei 8.213/91 os filhos dos segurados especiais não eram considerados segurados , mesmo que eventualmente ajudassem no trabalho, a não ser que tivessem contribuído como autônomos.

O que se defende, noutra linha argumentativa, que na hipótese do filho que trabalha na lavoura com os pais, em regime de economia familiar, não se trata de rurícola com vínculo empregatício. Ademais, no regime previdenciário pretérito, os únicos benefícios de aposentadoria previstos para o trabalhador rural não assalariado eram por invalidez ou por idade, desde que detivesse a condição de chefe ou arrimo de família (Dec. n.º 83.080/79, art. 292).

A Lei Complementar n.º 11/71 que definiu o conceito de regime de economia familiar como "o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração" (art. 3.º, § 1.º, b), estabelecia em seu art. 4.º que "Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas benefício ao respectivo chefe ou arrimo".

Assim, se no tempo que trabalhou junto aos pais em regime de economia familiar o indivíduo não era considerado segurado , não pode agora ter direito a contar este tempo de serviço, pois não contribuiu como segurado e não era, à época, considerado beneficiário da previdência social.

Neste sentido o Des. Nylson Paim, do TRF da 4.a Região, na Ação Rescisória n.º 2000.04.00000-00/RS, ressalta que:

"a contagem do tempo de serviço a partir dos doze anos, conforme permitido pela ordem constitucional anterior, diz respeito ao trabalho com vínculo empregatício, já que essa hipótese consta no rol dos direitos trabalhistas elencados no art. 165 da EC n.º 1/69 (inciso X), o que não é o caso do labor rurícola em regime familiar, o qual se caracteriza como sendo de ‘mútua colaboração’, a teor do art. 11, inciso VII e § 1.§, da Lei n.º 8.213/91", que estabelece a idade mínima de 14 anos para fazer jus à contagem do tempo de servço rural."

Nesse sentido, cumpre ressaltar as interessantes considerações sobre este tema, feitas pela douta Juíza ELIANA PAGGIARIN MARINHO, do TRF da 4.a Região, no seu voto na Apelação Cível n.º 2001.04.00000-00/SC, in verbis :

"Não pretendo, aqui, ignorar o fato de a maioria dos filhos iniciar o trabalho na lavoura antes dos 14 anos de idade. Ocorre que neste momento não se questiona a existência de trabalho, mas sim a condição de segurado.

Afora isso, parece-me que o trabalho desenvolvido por volta dos 8, 10 ou 12 anos de idade faz parte da própria educação que os pais dão aos filhos. Os filhos acompanham os pais no trabalho para aprender o ofício. Acaso deixassem de fazê-lo, não estariam comprometendo o sustento do grupo familiar. Além do que, trata-se de período onde quase sempre as crianças vão à escola e, portanto, não se dedicam de forma integral ao trabalho na roça , como se adultos fossem".

Fica claro, então, que somente com a Constituição de 88, regulamentada pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91, é que o filho do chefe da unidade familiar passou a ter também direito a aposentadoria, e mesmo assim, somente após completados 14 anos .

Portanto, não se pode reconhecer um direito sobre um fato nulo, juridicamente inexistente e do qual não se geravam direitos. A lei não pode retroagir neste caso .

DA ATIVIDADE RURAL COMO CARÊNCIA

Como já foi dito, ele não pode computar, para efeitos de carência, o período rural trabalhado antes de 1991, momento em que foi instituído o regime geral da Previdência Social. Explica-se.

Com efeito, para lograr aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ou mesmo para averbação do tempo trabalhado no meio rural, são necessários os recolhimentos , posto que ainda que se reconheça na parte requerente a figura do (a) segurado (a) especial, não há para estes" financiamento "no que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido a Súmula 272 do C. S.T.J verbis , :

" O trabalhador rural , na condição de segurado especial , sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas . "(grifei e negritei).

Explicamos.

Antes do advento da Lei n.º 8.213/91, existiam dois regimes previdenciários, um relativo ao trabalhador rural e outro ao trabalhador urbano. O primeiro regido pela Lei Complementar n.º 11/71 e 16/73 e o segundo, o regime urbano, regido pela Lei n.º 3.807/60 e alterações posteriores, consolidado pelo Decreto n.º 89.312/84 (CLPS).

O regime previdenciário único , tanto para trabalhadores rurais como urbanos, somente entrou em vigor com o advento das Leis n.ºs 8.212/91 e 8.213/91 e os decretos nº 356 e 357 que as regulamentaram, dando plena eficácia às normas Constitucionais veiculadas nos arts. 201 e 202.

Nesse diapasão já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal:

"Referência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 148.484-5 (CF) (JI)- Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO - Origem SÃO PAULO - Publicado em: 17/05/96 Pág.: 16.333

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MARCIANO RIBEIRO

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CF, ART. 202, I - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a Turma., 27.02.96.

EMENTA: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CF, ART. 202, I - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

- A cláusula normativa inscrita no art. 202, I, da Constituição não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja intervenção se revela imprescindível a concretização dos elementos e critérios referidos no caput do preceito constitucional em causa. Precedentes.

A edição superveniente da Lei n.º 8.212/91 e da Lei n.º 8.213/91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 202, caput, da Constituição, que define "nos termos da Lei", o regime jurídico concernente a aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais . Como necessária conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível, a partir da data de sua vigência - o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202, I, da Carta Política. 1a Turma. Julgamento em 27.02.96. Recurso conhecido e provido. Unânime.

Assim, com o advento da Lei n.º 8.213/91, os trabalhadores rurais ingressaram no Regime Geral de Previdência Social. Isso foi uma conseqüência direta da nova ordem constitucional, que vedou qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores rurais e urbanos.

A entrada dos rurais ao novo regime em muito os beneficiou. Como exemplo disso, podemos mencionar o direito à aposentadoria por tempo de serviço, inexistente para eles até o advento da Lei n.º 8.213/91.

Contudo, para efeito de obtenção dos benefícios e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, idade e especial, o lapso temporal exigido (carência) que é constituído, justamente, em um certo número de contribuições mensais.

Assim, ocorre que os trabalhadores rurais ainda não cumpriram o período de carência exigida pela Lei n.º 8.213/91, exatamente porque até a instituição do RGPS não tinham nenhuma contribuição .

A Lei n.º 8.213/91 define com clareza o que seja "período de carência":

"Art. 24 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." (grifei).

Frise-se, desde logo, que não se trata, para os segurados empregados, de se exigir o efetivo recolhimento da contribuição, mas apenas da existência da contribuição (recolhida ou não).

Para os trabalhadores rurais que começaram a contribuir para o RGPS, o período de carência, é portanto, a partir do Regime Geral.

Com efeito, o trabalho dos rurícolas realizado em período anterior ao RGPS não gerou nenhuma contribuição. Exatamente porque a lei que os regia não a instituiu.

Assim, o trabalho do rurícola, anterior à Lei n.º 8.213/91, poderá ser averbado para todos os fins, exceto para efeito de carência , nos termos do art. 27, inciso I, e art. 55, § 2º da Lei n.º 8.213/91.

Neste sentido dispõe a Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais , verbis :

"O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 .

Referência:

- Lei nº 8.213/91

- REsp nº 00.000 OAB/UF

- REsp nº 00.000 OAB/UF

- REsp nº 00.000 OAB/UF

- REsp nº 00.000 OAB/UF

- REsp nº 00.000 OAB/UF

- PU nº 2003.72.00000-00 - Turma de Uniformização (Julgamento de 16/12/2004, publicado no DJU, de 25/01/2005, Seção I, p. 44).

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2005.

Ministro Ari Pargendler

Presidente da Turma Nacional de Uniformização" (grifei).

Frise-se, também, que não se trata de uma discriminação com os rurícolas. A Lei n.º 8.213/91 também exige dos trabalhadores urbanos o cumprimento da carência para a concessão de benefício.

Se aceito o suposto tempo de serviço rural, teremos um total de aproximadamente 10 anos SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO para o Regime Geral de Previdência Social.

Com efeito, dispõe o Art. 201, da Constituição Federal, na nova redação dada pelo art. , da EC 20/98:

"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:" - destaques meus.

Por tais dispositivos já se percebe que sem contribuição, ninguém fará jus a qualquer benefício previdenciário, seja trabalhador rural ou urbano, ou mesmo, contagem de tempo recíproca.

Tais normas visam, sobretudo, conservar a capacidade financeira do sistema, a fim de tornar efetivo o equilíbrio financeiro e atuarial, posto que, conceder benefícios, sem a correspondente contribuição do segurado, implica conceder benefícios sem a correspondente fonte de custeio.

É evidente que nenhum sistema suporta tal sistemática pretendida pelo Autor, qual seja, de se aposentar com proventos integrais, sem contribuir durante com um centavo sequer do tempo pretendido para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição . Isso sim seria injustiça, especialmente com aqueles que sempre contribuíram, os trabalhadores urbanos!

Dessa forma, mesmo que ao final venha a ser reconhecido o suposto tempo de serviço rural a partir de 1961, ou parte dele, com o que não concorda o Réu, mas apenas para efeito de argumentação, NUNCA lhe poderá ser concedida a revisão ora pleiteada.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98:

Também é necessário trazer à colação que, desde da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20/98, não existe mais a aposentadoria por tempo de serviço. Hoje, tal benefício foi substituído pela APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .

A aposentadoria por tempo de serviço, existente no regime anterior da EC 20/98, utilizava-se de critérios fictícios para a contagem de tempo de serviço, e não levava em conta a necessidade de contribuição durante todo o tempo de serviço, exceto a carência mínima exigida.

Entretanto, com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, tais critérios fictícios, não corroborados com a efetiva contribuição do segurado, não mais existem.

Feitas tais ponderação, passaremos assim, a analisar o pedido do Autor segundo as regras do Regime Geral de Previdência Social , posto que no regime anterior, PRORURAL, ele não havia implementado as condições necessárias para fazer jus a qualquer espécie de aposentadoria prevista naquele regime, quais sejam, aposentadoria por idade ou invalidez .

E o Regime Geral de Previdência Social veda expressamente o cômputo de período de trabalho rural anterior a 1991 para fins de carência.

DO PEDIDO DE REFORMA

Portanto, à vista do exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer que se dignem Vossas Excelências em conhecer do recurso e REFORMAR A DECISÃO ATACADA, para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO , com a inversão do ônus da sucumbência.

Termos em que,

PEDE E AGUARDA PROVIMENTO.

São Paulo, 11 de março de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF