Processo Nº 0000123-38.2014.8.06.0204

TJCE · Pacujá, CE
Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Andamento processual

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19/04/2021há 3 meses
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03/12/2020há 8 meses

Câmaras Criminais Isoladas

Despachos

Coordenadoria de Apelação Crime

DESPACHO DE RELATORES

0000123-38.2014.8.06.0204 - Apelação Criminal. Apelante: Raimundo Rodrigues de Sousa. Advogada: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE). Advogado: José Adailson Melo Aguiar (OAB: 15352/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Despacho: - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO Intime-se o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fortaleza, 2 de dezembro de 2020. Coordenadoria de Apelação Crime. (Assinado por Certificado Digital).

01/12/2020há 8 meses

Despachos do Vice-presidente

Ata de Distribuição

0000123-38.2014.8.06.0204 - Apelação Criminal . Apelante: Raimundo Rodrigues de Sousa. Advogados: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE) e outro. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: Equidade.

11/02/2019há 2 anos

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Mucambo - Vara Unica da Comarca de Mucambo

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO

JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA FABIO FERREIRA DE AGUIAR

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

ADV: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 18971/CE) - Processo 0000123-38.2014.8.06.0204 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - DENUNCIADO: Raimundo Rodrigues de Sousa - Com essas considerações, julgo totalmente procedente a denúncia, condenando o Réu RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/90. Passo à dosimetria da pena. Culpabilidade: Tratando a respeito da culpabilidade, comenta Cezar Roberto Bitencourt: Impõese que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura.1 Pelas provas constantes dos autos, faz-se clara a intensa reprovabilidade da conduta em tela, porquanto o acusado era plenamente dominus suorum actuum à 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012 (7ª Edição). Não existem circunstâncias exteriores à sua vontade que a premissem, confrangendo o a agir de modo contrário ao direito. Isto porque dispensou licitação fora das hipóteses legais. Impende acrescentar que nem todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas da mesma forma, ou seja, de acordo com um coeficiente único para todas elas. A culpabilidade se mostra, na maior parte dos casos, como o principal fator a ser considerado, chegando-se mesmo a afirmar que, na ponderação da dosimetria da pena, tem a culpa do agente grande precedência em relação às demais circunstâncias. Todavia, entendo que a culpabilidade não ultrapassou o normal à espécie. Antecedentes, conduta social e personalidade: é primário e não possui antecedentes criminais. Em relação à personalidade e à conduta social, nada há nos autos que o desabone; Motivos, circunstâncias e consequências do crime: as circunstâncias e os motivos do delito são ínsitos ao tipo; Comportamento da vítima: O comportamento da vítima (Estado) não contribuiu para o delito. Considerando que o art. 89 da Lei nº 8.666/93 comina pena de 3 (três) a 5 (cinco) anos de reclusão, e que não está presente circunstância desfavorável, aplico a pena-base em de 3 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Ausentes circunstâncias legais atenuantes ou agravantes. Não constato a presença de causas de diminuição ou de aumento da pena. Assim, condeno o Réu à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 60 dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, segundo o art. 33, § 2º, c, do CP. Da análise do art. 44 do CP, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritiva de direitos, a serem especificadas posteriormente, em sede de execução, pelo mesmo prazo da pena substituída. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante toda a instrução e não há neste momento motivos concretos hábeis a justificar seu recolhimento Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se a competente carta de guia para execução definitiva da pena;

3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Custas pelo acusado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca Vinculada · Pacujá, CE
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Início do Processo
2014