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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0261

Contrarrazões - Ação Transporte Aéreo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA MG

Ref. Autos No.: 5000386-81.2019.8.13.0261

Nome, Nome, Nome, já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente ante a presença de Vossa Exa, apresentarem sua

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Opostos pelos Embargante, TAM LINHAS AÉREAS S.A, em ID No 00000-000na presente demanda de Reparação Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir exarados:

I BREVE SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES

O Embargante, até então revel na presente demanda, em síntese, embarga a

r. sentença ID (00)00000-0000, aduzindo que esta encontra-se eivada de vício por suposta contradição existente.

Segundo extrai-se ainda das alegações do Embargante, a suposta contradição da peça decisória que homologou o acordo firmado entre os Autores e as demais Requeridas, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e HANA BELLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME; reside basicamente no fato de que os autos, pela celebração do referido acordo, deveriam ser extintos, nos termos do art. 487, III, b , em relação à todos os réus.

Fundamenta a tese o Embargante, afirmando que a espécie de responsabilidade aplicável à demanda faz com que a dívida, uma vez transacionada com os demais réus, seja igualmente extinta em relação à ele, mesmo não sendo parte integrante do acordo; isso devid o à suposta “preclusão lógica” verificada.

II DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Inicialmente, cupre destacar a natureza do instrumento oposto pelos Embargantes.

Segundo a melhor doutrina, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por isso, é comum afirmar que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter “infringente”).

Nesse sentido:

Os embargos de declaração, como de curial sabença, não se prestam para impugnação dos fundamentos do acórdão, mas, tão-somente, para sanar omissão, dirimir dúvida ou contradição e afastar obscuridade, eventualmente nele contidas (STF, EDRE, Rel. Min. Ilmar Galvão, LEX 236/295). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. Efeito modificativo inadmissível. Embargante que deve buscar as vias recursais adequadas e típicas para eventual impugnação do acórdão ora embargado. Situação processual que não é nenhuma das hipóteses excepcionalíssimas que possibilitam a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração que não devem ser utilizados como meio de impugnação da decisão judicial cujo esclarecimento, interpretação ou integração se solicita. Prestação jurisdicional configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. EMBARGOS REJEITADOS.(TJ-SP - ED: 01313558120108260100 SP 0131355-81.2010.8.26.0100, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 09/03/2015, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2015)

Outrossim, além de não prestarem à modificar a setença, mesmo que tal possibilidade fosse palpável, necessário afirmar que a decisão atacada, em nenhum momento fora contraditória, como afirma o Embargante, especialmente em relação à questão ventilada pelo Embargante.

Isso pois, diferentemente do sustentado, em não havendo ainda sentença nos autos, que declare a responsabilidade solidária dos Réus, não há de se falar em dívida, nem mesmo que estes são devedores.

Destaca-se que o dispositivo invocado pelo Embargante a fim de sustentar sua tese, que culminaria na extinção integral da presente demanda em relação à todos os réus, aplica-se tão somente quando já há condenação em favor do Autor.

Cumpre citar o dispositivo invocado:

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Ora Exa, se o Embargante afirma que a demanda deve ser extinta integralmente, então também estaria reconhecendo o pleito autoral, já que o dispositivo acima citado é claro ao dissertar sobre as figuras do “devedor”, “credor” e “dívida”, partes estas, correlacionadas a determinada obrigação líquida e consolidada, o que não é o caso dos presentes autos.

Nesta esteira, não há de se falar em “dívida”, enquanto não realizar -se a instrução e consequentemente, houver eventual condenação em desfavor da Embargante, que poderia invocar sua tese em cumprimento de sentença.

Outrossim, a realização de acordo trata-se de direito disponível, podendo os Embargantes renunciarem, a qualquer momento, a solidariedade da responsabilidade de quaisquer dos corréus. Nesta esteira, a legislação material aplicável (Código Civil/2002) é clara e objetiva sobre o tema, cabendo a citação dos dispositivos pertinentes:

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais (grifei).

Corroborando com o alegado, cita-se entendimentos muito semelhantes à presente discussão:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS AUTORAS E UMA DAS CORRÉS. QUITAÇÃO PARCIAL . SOLIDARIEDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. 1- No caso concreto, não há falar na extinção do litígio com base no art. 485, VI, do CPC, porque o fato de as autoras terem celebrado acordo com a companhia aérea corré não obsta o prosseguimento do feito quanto às agências de viagens também demandadas, porque a quitação parcial afasta a incidência do disposto no art. 844, § 3o, do Código Civil, devendo incidir, isto sim, a norma do art. 277 do 00.000 OAB/UF. Sentença extintiva que se desconstitui, prosseguindo desde logo no exame da questão de fundo, com base no art. 1.013, § 3o I, do CPC/2015. 2- Tendo em vista a responsabilidade solidária e objetiva das corrés, que não lograram demonstrar causa excludente do seu dever de indenizar, julga-se procedente o pedido condenatório por danos morais, qualificados como "in re ipsa", relativamente ao atraso de 13h (treze horas) na chegada ao destino final, no voo de ida, e ao "overbooking", no voo de retorno. "Quantum" indenizatório fixado a cada autora em R$ 00.000,00, porque considerado o valor já... pago pela companhia aérea corré, em acordo entre as partes. Pedido de indenização por dano material julgado procedente em parte, remetendo-se para liquidação de sentença o valor correspondente aos serviços turísticos pagos e não fruídos, no primeiro dia de viagem, por consequência do atraso na chegada. Apelação cível provida. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/10/2017). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Umberto

Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/10/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2017) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO COM O CODEVEDOR. DESONERAÇÃO DO TODOS OS LEGITIMADOS PASSIVOS.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.O Acordo firmado entre o Autor e um dos Réus não abrange os demais Corréus, seja pela Cláusula expressa contida na transação, seja pelo que dispõe o artigo 277 c/c o parágrafo único do 282 do Código Civil .Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16a C.Cível - AI - 00000-00- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 13.07.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/07/2016, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1849 26/07/2016)

Assim, caso haja condenação e responsabilização conjunta dos Réus, aplicar- se-á ao Embargante, a solidariedade de eventual dívida até o limite do valor em que fora realizado o acordo com os corréus.

Ademais, decisão em sentido contrário, que acolham os Embargos Declaratórios opostos, seria contrariar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, já que a transação realizada entre os Embargados e os demais corréus, em nenhum momento poderia afastar responsabilidade da Embargante, ainda mais se considerarmos que sequer houve instrução e sentença que defina a responsabilidade solidária de todos os Réus.

III - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Vistos os fatos e fundamentos, mais tudo aquilo que constam nos presentes autos, pede-se e requer-se:

Seja recebida e devidamente processada as presentes contrarrazões/impugnação aos Embargos de Declaração opostos, rejeitando-o, e rechaçando seus efeitos infringentes, mantendo-se a sentença ID No (00)00000-0000, tal como foi lançada in totum , não havendo contradição a ser sanada.

Requer-se ainda o prosseguimento do feito em relação ao Embargante.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Formiga - MG, 06 de setembro de 2019

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Nome 00.000 OAB/UF