Processo nº 0000290-24.2018.5.11.0011

E. A. x D. A. F. M.

O processo possui 3 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas E. A., D. A. F. M., K. A. S. S., Ricardo Penha de Souza, Sergio Paulo Monteiro Litaiff Filho.
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/05/2021há 2 meses
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11/03/2021há 3 meses
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11/02/2019há 2 anos
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10/12/2018há 3 anos
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08/12/2018há 3 anos
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Decorrido o prazo de KELLY ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA em 07/12/2018 23:59:59
06/12/2018há 3 anos
Juntada a petição de Contrarrazões
27/11/2018há 3 anos
Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 27/11/2018
Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2018há 3 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000290-24.2018.5.11.0011

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO D DE AZEVEDO FLORES - ME ADVOGADO RICARDO PENHA DE SOUZA (OAB: 9415/AM)

RECORRIDO KELLY ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA

ADVOGADO SERGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO (OAB: 7507/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- D DE AZEVEDO FLORES - ME - KELLY ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. ESTADO DO AMAZONAS

Advogado (a)(s): 1. THIAGO OLIVEIRA COSTA (AM - 13187) Recorrido (a)(s): 1. KELLY ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA 2. D DE AZEVEDO FLORES - ME

Advogado (a)(s): 1. SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO (AM - 7507)

2. RICARDO PENHA DE SOUZA e OUTROS (AM - 9415)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 05/10/2018 - id. 2E27F37; recurso apresentado em 11/10/2018 - id. f2fca60).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 36, § 6º, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

- divergência jurisprudencial: folha 5 (1 aresto); folha 6 (1 aresto); folha 15 (1 aresto).

Noutro ponto, defende que a Administração Pública foi condenada sem a comprovação de culpa, aproximando-se de verdadeira responsabilidade objetiva, sem que houvesse prova taxativa do nexo causal , pelo que aponta violação ao art. 37, § 6º, da CF. Acrescenta que, caso se entenda pela existência de culpa presumida, estar-se-ia a inovar no campo normativo sobre regras de contrato administrativo, em flagrante violação ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal.

Consta no v. acórdão (id. 0970505):

"(...)

Responsabilidade subsidiária

O Decisum a quo condenou o litisconsorte recorrente de forma subsidiária ao pagamento dos direitos e valores descritos no Relatório desta Decisão.

O recorrente alega que nunca foi empregador da reclamante, sendo esta empregada da reclamada principal, contratada pelo litisconsorte mediante licitação nos moldes da Lei nº 8.666/93. Por este motivo, sustenta a inocorrência da responsabilidade subsidiária.

Tais alegações, no entanto, não podem prosperar.

Embora a relação jurídica tenha se concretizado entre a reclamante e a reclamada, o litisconsorte foi beneficiário do trabalho da obreira, não podendo ficar alheio ao descumprimento dos direitos que lhe são conferidos por lei. A Decisão de Primeiro Grau não reconheceu o vínculo de emprego com o recorrente, apenas atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pela quitação dos direitos trabalhistas, com base na Súmula 331, IV e V, do C. TST onde, inclusive é mencionada a Lei 8.666/93, verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O art. 71 da Lei 8.666/93 invocado pelo recorrente não é um"cheque em branco"passado à Administração. Esta deverá velar pelo bom andamento e cumprimento do contrato, cabendo-lhe a culpa pela negligência em tal acompanhamento, assumindo os riscos da contratação de empresa inidônea para gerenciar a locação de mão de obra terceirizada que lhe prestou serviços. A norma será aplicável em caso de fraude evidente, em defesa do Erário, jamais em sacrifício do direito de terceiros, especialmente os trabalhistas, marcados pela natureza alimentar.

Quanto à responsabilidade subsidiária, in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação à reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus trabalhadores se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando.O Estado recorrente não apresentou tais documentos os quais deveria exigir mensalmente para resguardar sua responsabilidade, além do mais não se precaveu na regular dispensa da trabalhadora.

Consta da instrução processual (Id 4ed8cff):

INTERROGADO, DECLAROU O PREPOSTO DA RECLAMADA : que confirma os termos da contestação; que confirma que não pagou nenhuma verba rescisória porque o governo não repassou o montante conforme contrato ; que a reclamante era recepcionista e não tinha direito a insalubridade conforme CCT; que não juntou a CCT. (...) ÀS PERGUNTAS DO (A) PATRONO (A), DO (A) RECLAMANTE, RESPONDEU : que os auxiliares de serviços gerais eram os que recebiam adicional de insalubridade pois tinham contato com o paciente e faziam limpeza nas dependencias do hospital; que não sabe se os recepcionistas tinham contato com o paciente no hospital; que a fiscalização do Estado era apenas a respeito de certidão negativa por ocasião do pagamento do empenho. NADA MAIS. INTERROGADO, DECLAROU O PREPOSTO DA LITISCONSORTE : que confirma os termos da contestação; que não sabe se havia fiscalização do Estado. (os destaques são nossos)

Ou seja, declara o preposto da reclamada principal não pagar as verbas aos terceirizados por não receber a sua parte devida por contrato. Já o preposto do litisconsorte declara não saber se havia fiscalização do Estado. Está demonstrado que o ente público não

acompanhou, nem fiscalizou a contento o cumprimento do pactuado, em desatenção aos direitos de seus empregados terceirizados.

Havendo a culpa in vigilando do apelante, em razão da não quitação dos direitos trabalhistas da reclamante, conforme dispõe o inciso IV, da Súmula 331, do C. TST, impõe-se sua responsabilização subsidiária.

Não há que se falar em inobservância da Constituição Federal, argumento que considero totalmente despropositado para o caso em questão. Caracterizando-se como orientação jurisprudencial consolidada, a Súmula 331 do Colendo TST, e a Resolução 96/00 que a alterou, somente podem ser avaliadas em sua constitucionalidade por um Órgão jurisdicional que lhe seja superior. In casu, o Supremo Tribunal Federal, também guardião da Carta Magna da República. Por tal razão, registro a alegação do recorrente neste sentido e a considero prejudicada no presente nível jurisdicional, apesar de não aceitar seus argumentos, reiterando o entendimento de que a defesa do erário público que o art. 71, da Lei das Licitações pretende resguardar não pode servir de escudo para violação de direitos trabalhistas inalienáveis. A violação de preceitos legais e constitucionais, como argumenta o recorrente deve ser afastada, com base no livre convencimento do julgador, o qual deverá, contudo, fundamentar seu convencimento. O que ocorre no caso concreto.

Sobre a abrangência da responsabilidade subsidiária, as alegações dos recorrentes não prevalecem na ordem jurídica. O TST consolidou entendimento de que"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", conforme redação do item VI da Súmula 331 da Colenda Corte. Portanto, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte refere-se também ao pagamento do FGTS, inclusive da multa de 40%, ao recolhimento previdenciário e ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas na CLT.

Por consequência, a Sentença recorrida merece confirmação parcial , por ter deferido tão somente verbas ínsitas e indeclináveis ao contrato de trabalho, cuja quitação não foi comprovada nos autos. Aplica-se ao caso o art. 1013, § 1º., do CPC/2015[[1], repercutido na Súmula 393/TST[[2], com base no"efeito devolutivo em profundidade". Consequentemente excluem-se da condenação:

a indenização por danos morais , pois constatada a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta humana, concernente em ação ou omissão de forma culposa ou dolosa por parte do empregador; a ocorrência do dano ou prejuízo; e o nexo de causalidade entre a conduta empresarial e o prejuízo supostamente sofrido pelo reclamante, na forma do art. 186, art. 187 e art. 927, todos do Código Civil, bem como do art. . V da Constituição Federal: a multa do art. 467, da CLT , pois a contestação da reclamada estabeleceu a controvérsia no processo:

e limita-se a condenação de verba salarial a 3 meses.

(...)"

O Recorrente conseguiu demonstrar divergência apta ao seguimento do recurso, com a ementa colacionada à fl. 15 dos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA. ADC 16. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. TESE JURÍDICA NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931). NECESSIDADE DE PROVA TAXATIVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Presidência · 11ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/06/2018 a 05/05/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
E. A.
Recorrente
Parte ré
D. A. F. M.
Recorrido
K. A. S. S.
Recorrido
Ricardo Penha de Souza
Advogado envolvido