jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0332

Contrarrazões - TRT02 - Ação Incorporação - Rot - contra Municipio de Itapecerica da Serra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

Processo n°:0000000-00.0000.0.00.0000

NATUREZA:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ORDINÁRIO

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA , pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos, por seu procurador municipal infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que lhe move Nome , vem, respeitosamente à presença desse MM. Juízo, com supedâneo no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar as suas CONTRA-RAZÕES ao

RECURSO ORDINÁRIO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

nos termos e fundamentos constantes das razões anexas, que deverão ser consideradas como parte integrante desta.

Preenchidas as formalidades legais, requer sejam os autos remetidos à Superior Instância.

Termos em que, pede Deferimento.

Itapecerica da Serra, 05 de fevereiro de 2016.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RECORRENTE: ELAINE Nome

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

ORIGEM: 01a VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégia Turma,

Ínclitos Ministros,

SÍNTESE:

Trata-se de recurso ordinário aforado em face da decisão judicial que julgou improcedente o feito, haja vista a notória constatação da coisa julgada, conforme devidamente analisado pelo Douto Magistrado da 1a Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra.

É, em síntese, o relatório.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Prima facie , é de vital relevo informar que o município cabe legislar sobre regime de seus servidores. Dessarte, editou a lei, disciplinando a forma do pagamento da gratificação de atividade.

Importante salientar desde logo que o reclamante não se enquadrava na lei. Improcede, portanto, o seu pedido. Ademais, não se pode conceder benefícios au autor, pois, na época, não estava enquadrado na lei. Ato normativo revogado não tem o condão de manter os seus efeitos. Vigora no Brasil a retroatividade mínima, razão pela qual, o reclamante não tem, sequer, qualquer novel ao enquadramento legal e respectivo direito ao pagamento, ainda que pelo período curto de vigencia da lei entre julho de de 2010 a outubro do mesmo ano. Improcede, assim o feito formulado.

Não se pode por razões de igualdade estender ou conceder benefícios, pelo Poder judiciário, sob pena de ofensa a entendimento Pretoriano dos Tribunais Superiores. A propósito, o enunciado de Súmula n° SÚMULA N° 339 do STF in verbis :

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

Inicialmente devemos nos atentar para o fato que a Administração Pública tem seus atos totalmente vinculados ao estrito cumprimento do princípio da legalidade, conforme determina o artigo 37 [1] "caput" da Constituição Federal, ou seja, à Administração só é permitido fazer o que a lei autorizar.

Portanto, não pode a Administração Pública, se distanciar deste ditame constitucional, por ter seus atos vinculados ao cumprimento da lei, sob pena de cometer ilegalidade e sofrer todos os reflexos de tal ação, inclusive sanções descritas nas leis de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal.

O Município não é um fenômeno exclusivo do Estado Federal. A organização local existe nas diversas formas de Estado. Varia, conforme a experiência concreta de Estado, a natureza jurídica de cada entidade. Mas na Federação brasileira o Município ocupa hoje uma posição de destaque.

É no âmbito da administração municipal que se apresentam os problemas mais recorrentes no cotidiano das pessoas. Por ser o ente estatal mais próximo dos destinatários de suas ações, o Município conhece uma fiscalização mais direta da sociedade. São diversas, pois, as virtudes da organização municipal, que justificam a ampliação de seu âmbito de atuação.

É complexa a posição do Município dentro da nossa Federação. Com a Constituição Federal de 1988 o Município atingiu um grau de importância impensável nos sistemas constitucionais anteriores. Não há dúvida de que ao Município foi atribuída uma ampla competência legislativa.

A forma de definição da competência do Município foi diversa da utilizada para prever as competências dos Estados e da União. Enquanto para Estados e União foram definidas as matérias a serem objeto de legislação, para os Municípios foi prevista uma competência genérica para "legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".

Interesse local é um conceito problemático, que só pode ser definido tendo em vista a situação concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas aquele que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

predominantemente afeta à população do lugar. Conforme já tratado no início deste texto, há assuntos que interessam a todo o país, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação própria para determinados locais. Colho da jurisprudência:

"Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre interesse local" (AI 622.405-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-5-07, DJ de 16-6-07).

DO ÔNUS PROBANDI:

Tendo em vista que a parte não provou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, do CPC, careceu-lhe amparo jurídico a dar suporte a tese formulada. Correta, portanto, o capítulo da sentença que assim opinou.

Neste cenário, notadamente em relação a gratificação de atividade técnica, conforme ponderou o Magistrado:

verifica-se que a reclamante exerceu o empregado público, no cargo de age nte administrativo III , no entanto deixou de comprovar o exercício das atribuições da função "auxiliar técnico administrativo", ref.13, conforme alegou na inicial, nos termos dos artigos 39, 40 e 41, I, Anexo V, da Lei Municipal 2.112/2010,

Assim, indefiro o pedido de "gratificação técnica - referência 13", conforme artigos 39, 40 e 41, I, Anexo V, da Lei Municipal 2.112/2010, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, I, do CPC.

A decisão, portanto, resta intocável e inatacável!

DA VIOLAÇÃO A BOA-FÉ e do CLARO ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA:

Tendo em vista que a parte, ciente de que não se desincumbiu de seu ônus de provar suas alegações, tentou incutir a ideia de que foi cerceada em seus direito de defesa, o que foi rebatido pelo magistrado, que, inclusive, assim se pronunciou:

Tempestivos (Id. Num. (00)00000-0000 e 670a8a3) e cabíveis, conheço.

No tocante à análise das contestações carreadas aos autos, ainda que tenham sido juntadas em duas oportunidades, antes da audiência que havia sido originalmente designada, ambas são válidas, considerando-se que o prazo para a apresentação da defesa via de regra seria na própria audiência UMA, não tendo sido concedido outro prazo, não tendo havido, portanto, preclusão.

Com efeito, o fato de posteriormente ter sido cancelada a audiência UNA não altera o prazo original da apresentação das defesas.

Ademais, os documentos carreados nas duas oportunidades são os mesmos, bem como a reclamante apresentou manifestação sobre as defesas e documentos, inclusive sem impugnar tal fato naquela oportunidade, inovando intempestivamente sua irresignação (artigo 795 da CLT).

No que tange à alegação da reclamante de supostamente ter sido impedida de produzir prova sobre a questão da atividade técnica, ainda que não se trate de matéria de Embargos de Declaração, é importante salientar que a reclamante deixou de fazer a prova documental que ampararia seu pedido, pela juntada da certidão fornecida pela própria reclamada e que foi apresentada nos muitos outros processos patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia contratado pela reclamante neste processo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Assim, não é cabível imputar ao Juízo ato que deveria ter sido realizado pela própria parte e/ou pelos seus advogados.

A matéria é quase integralmente de direito e a única parte fática comportava prova eminentemente documental, como em todos os demais processos semelhantes, prova esta fornecida pelo Município reclamado a todos os demais reclamantes, mas que por equívoco acabou não sendo juntada aos presentes autos.

No mais, não houve irresignação da reclamante quando do cancelamento da audiência, nos termos da Recomendação CR 64/2014, muito menos quando da designação da audiência de julgamento, embora a reclamante tenha sido intimada em ambas as oportunidades, permanecendo silente (Num. 70cb7e4 e Num. f2754a4).

Ressalta-se, portanto, que os Embargos de Declaração não tratam de omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que apenas retratam irresignação quanto ao julgamento, motivo pelo qual são rejeitados.

Ademais, os argumentos que o reclamante afirma não terem sido examinados quando da prolação da sentença, bem como o indeferimento do benefício da justiça gratuita, também revelam irresignação do reclamante quanto às decisões.

Assim, ausentes as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (artigos 897-A, CLT e 535, CPC), reconheço que estes Embargos de Declaração revelam apenas a irresignação da reclamante quanto ao julgamento, provocando ainda a procrastinação do feito, motivo pelo qual condeno o reclamante-embargante a pagar à reclamada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, CPC.

Destaco, por fim, que é manifestamente incabível qualquer modalidade de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Portanto, ao que nos parece, tal prática ofende a boa-fé, notadamente quando, ciente de que deve agir de acordo com preceitos éticos, tão festejados após a passagem do positivismo jurídico para o neoconstitucionalismo ou pós-positivismo , fenômeno do pós-guerra, o faz de forma contrária, incidindo, dessarte, no art. 14, do diploma processual civil. Verbis:

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Dentro desta sistemática suplantada, esta Corte deverá manter a decisão e, caso verificado o abuso do direito de recorrer, aplicar a penalidade cabível!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Uma vez que a parte, ciente de que os fatos não ocorreram conforme sua narrativa apresentada, o Município pede, desde logo, a aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé, até mesmo para coibir posturas deste jaez, senão vejamos:

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1° Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2° O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Pelo exposto, pede-se a aplicação da pena de litigância de má-fé, como medida de justiça e de direito!

DAGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA

Ainda que se entenda ser o Município competente para legislar sobre o assunto, por força da simetria constitucional, não poderá transbordar aos limites trazidos pela Constituição Federal e Constituição do Estado de São Paulo, sob pena de inegável crise de ilegalidade. Note-se que os artigos 39, 40 e 41, da norma atacada, que institui a vetusta gratificação de atividade técnica, não respeitou princípios previstos na Constituição do Estado de São Paulo, bem como, reflexamente, afronta disposições da Constituição Federal de 1988.

Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,

administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Artigo 169 - A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da

Constituição Federal.

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de

remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e

entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações

instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às

projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

2 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,

ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Mais precisamente sobre as GRATIFICAÇÕES - verifica-se, também, que em alguns casos, a vetusta lei, obrigou o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação, conforme se vislumbra no art. 36, caput e § 4°, da Lei n° 2.112/10, sem a observância de qualquer critério, ou mesmo princípios consagrados que regem a Administração Pública; quando expressamente prevê o § 4°, que deve autorizar tal benesse aos membros de Comissão ou Grupo Técnico de Trabalho. Retirou-se, dessarte, o seu juízo de conveniência e oportunidade, alicerçado no interesse coletivo, contrariando, flagrantemente, direitos constitucionais que lhe são devidamente assegurados.

Destarte, é de fundamental relevo trazer, de forma detalhada, os conceitos e conseqüências jurídicas, em caso de inobservância das regras constitucionais postas, senão vejamos:

CONCEITO - as denominadas gratificações, nas precisas palavras de JUST EN FILHO [2] , " são vantagens pecuniárias vinculadas às condições pessoais do ocupante do cargo ou às condições diferenciadas em que o sujeito desempenha a atividade . "

Cumpre ressaltar, entrementes, que apesar de ser considerada vantagem pecuniária, não se confunde com o vencimento básico do servidor. Ensina Nome [3] que:

" Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo (...). Vencimentos, no plural, consiste no vencimento acrescido das vantagens pecuniárias fixas (...). Remuneração, sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (...) e outra variável, em função da produtividade (...) ou outra circunstância ."

A gratificações, de acordo com a doutrina, são calculadas sobre o vencimento básico do servidor. Note-se que a gratificação prevista nos arts. 39, 40 e 41 da lei 2112/2010, não respeitava esses limites, bem como, não contemplava somente aqueles que a ela faziam jus, razão pela qual, foi expulsa do mundo jurídico.

Veja-se, em se tratando de servidores empregados públicos, as GRATIFIC AÇÕES - são valores que o empregador paga, por liberalidade, ao empregado (note-se que o texto . retirava essa faculdade, obrigando a concessão da referida benesse).

Diferentemente dos prêmios, tem causas externas à vontade do empregado, fatos objetivos . ( a lei não apresenta requisitos claros, mas sim subjetivos ). São pagamentos feitos pelo empregador para remunerar a maior responsabilidade de determinadas funções ou por ocasião da publicação dos balanços, do acúmulo de tempo de serviço, festas, etc. Des de que habituais, as gratificações integram o salário e não podem ser suprimidas pelo empregador. A habitualidade é fundamental para determinar se a gratificação é ou não salário.

Não basta escrever que está sendo dada a gratificação por benevolência, por liberalidade. Se houver habitualidade, haverá salário. Habitualidade é a repetição de atos de uma mesma espécie, de modo regular e permanente. Podem ser mensais, bimestrais, trimestrais, semestrais, anuais; fixas ou variáveis, unilaterais ou bilaterais, etc. A classificação mais importante é a das causas determinantes do pagamento:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

- gratificação de função: tem como causa o exercício de determinada função;

- gratificação de balanço: tem como causa a publicação do balanço com

lucros. A gratificação de balanço, se deferidas anualmente, em condições

uniformes, constituirão salário e não poderão ser suprimidas;

- gratificação de tempo de serviço: a causa é o acúmulo de tempo de serviço;

- gratificação de festas: dadas em determinadas festas ou dias de

comemoração.

Note-se, que em qualquer caso, seja empregado ou estatutário, a gratificação só será devida nos casos de atividades que vão além das habitualmente desempenhadas, o que não é respeitado pelo ANEXO V da presente lei.

Dessa feita, não se pode olvidar que os mencionados artigos, beneficiariam, sem qualquer parâmetro, apenas alguns servidores, o que gerou grande descontentamento, indo na

contramão da historia, da transparência que deve nortear os atos públicos, desaguando no terreno da

ilegalidade e, por conseqüência, inconstitucionalidade. A tormenta mais significativa, e fácil de ser

constatada, é a criação do ANEXO V, que por seu turno contemplava certas atividades, inseridas em algumas secretarias, deixando de fora, sem qualquer lógica, outras atividades de igual relevância para o bom funcionamento da máquina pública, o que feria, em segundo plano, a isonomia, causando

revoltas para os servidores não contemplados. Aliás, bastava uma simples leitura, para se

constatar, que as atividades ali elencadas, são, meramente, rotineiras de cada servidor.

Nesse contexto, a lei deve ser impessoal, geral e abstrata, não podendo prever privilégios odiosos, sob pena de inconstitucionalidade. A sua correção foi feita, evitando gravíssimos danos ao erário e aos agentes responsáveis.

DA LEGALIDADE E DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

AB INITIO , Nome , em sua obra Direito Administrativa Brasileiro, define: "A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso."

E continua: "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípio administrativos".

Dessarte, na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem . Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.

Caso se arranhe este princípio, nas palavras do mestre Nome, princípio "Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

Dentro desta sistemática suplantada, denota-se que o art. 457, da CLT não merece guarida, por se tratar de situação geral, bem como, pelo fato de que a Lei Municipal n°2.112/2010 trata de matéria específica quando instituiu a gratificação. Dentro deste cerne, as normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, não há que se falar em incorporação da mencionada gratificação.

Em relação à suposta data de vigência da lei, períodos de julho a novembro de 2010, tal pedido não procede, vez que a vetusta legislação revogada possuía eficácia legal limitada , o que reclamava ato do executivo a fim de dar a efetiva aplicabilidade e eficácia ao dispositivo ora acenado. Não houve habitualidade na concessão da verba, assim como, pagamento desta. Ademais, dado o poder de AUTOTUTELA da Administração, por bem, houve a pronta supressão da norma para impedir o erário municipal de eventuais prejuízos oriundos de pagamento de gratificação ilegal /inconstitucional. Aliado a isto, conceder gratificação pelo mero exercício de atividades ínsitas ao emprego público que o servidor prestou concurso e labuta diuturnamente, além de ilegal é imoral.

A questão do suposto vício de procedimento da câmara é matéria estranha á presente reclamação trabalhista, posto que, apenas para exemplificar, o meio legal de se questionar a matéria é por intermédio de processo constitucional objetivo, o que não é o caso.

Quanto à incorporação da gratificação aos soldos dos empregados, tal pedido é juridicamente impossível, esbarrando, uma vez mais, na impossibilidade do Poder Judiciário de atuar como legislador positivo, assim como, repisa-se, não existir no caso, habitualidade para que a verba fosse concedida.

A vetusta alegação de aplicação ao caso do enunciado de súmula n° 51 do

C. TST, nem tampouco, a regra do direito adquirido, sobremaneira pelo fato de que não há direito adquirido encimado em ilegalidade.

Não há como incorporar a verba em razão do cargo comissionado, fugas por natureza, e sem preencher os requisitos do art. 39 da CR.

Por outro giro, mas não menos importante, toda a criação de cargos, empregos, funções e respectivas gratificações, submete-se a um prévio equilíbrio de despesa/receita, sob pena de impossibilidade de seu cumprimento, ex vi do art. 169, da CRFB/1988:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ; projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (Incl uído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluí do pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

§ 2° Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

Com efeito, conforme já vem decidindo os tribunais superiores, a decisão em questão ofende o art. 169 e 37, XIII, da 00.000 OAB/UF ao estabelecer que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa de pessoal ativo e inativo e aos acréscimos dela decorrente, bem como, se houver autorização específica na LDO.

E, mais a mais, é vedada a vinculação de qualquer espécie remuneratória para fins de pagamento de seu pessoal. A folha de pagamento também deverá atender ao que dispõe a lei.

Por este fator, resta inaplicável a tese ora esgrimada. O C. TST em situações que possam vir a comprometer as verbas públicas, em longo prazo, vem afastando a aplicabilidade com este fundamento. (neste sentido o RR -100500-25.2007.5.04.0121, RR 90600- 98.2005.5.15.0115 e RR 1401-19.2010.5.15.0106).

Portanto, decidir o contrário viola a CR, enfraquecendo a sua força normativa, assim como, ofensa ao princípio interpretativo da justeza ou conformidade funcional.

Explica-se, exigir a inclusão em definitivo seria o mesmo que permitir o aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, e autorização específica na LDO. No mesmo ponto, violaria o princípio republicano, pacto federativo e autonomia municipal.

E, mais a mais, pede-se a análise do caso em cima da doutrina da CLÁUSU LA DA RESERVA DO POSSÍVEL , pois, percebe-se claramente que o desarrazoado pagamento ofende a estrutura constitucional orçamentária, de sorte a causar graves danos ao erário municipal, de parcos recursos, impedindo-o, dessarte, de efetivar as políticas públicas para a sociedade.

Percebe-se que a tal ato comprometerá, em muito, verbas voltadas a Educação e Saúde, por exemplo.

Ademais, os valores vêm se excedendo, em muito o limite de gasto com pessoal, haja vista o volume enorme de servidores que ingressaram e ajuízam esta ação. Dentro desta perspectiva, acabará não restando alternativa senão aquela prevista no art. 169, § 3° da CR /1988, para poder atender ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que desaguará com a demissão de servidores públicos, na ordem ali elencada. Em assim entendendo, o propósito protetivo e fomentador do emprego, buscado pela Justiça do Trabalho, será atendido.

Assim, a retirada da lei do universo jurídico, além de necessária, foi salutar. No mais, socorre-se a Municipalidade, atenta ao entendimento Pretoriano, da prerrogativa de negativa geral, no que, eventualmente, fora (textualmente) silente:

"ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA (AC. UNÂM, DA 4a T. DO TFR NA APEL. 80.668-RS - REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, VER. TFR VOL. 121, PG. 137).

E, mais a mais, requer, no mesmo cerne, em caso de eventual condenação da Municipalidade, o que se vislumbra apenas a título de ilustração, seja expressamente declarada a incidência da regra prevista no art. 1° "F", quanto a este, a incidência de juros de acordo com os índices previstos na caderneta de poupança , e 2° "B", da Lei 9494/97, regra geral aplicável a toda a Administração Pública, em qualquer ação, ou seja, de acordo com os indices oficiais da caderneta de poupança, com os juros devidos ao 1° de janeiro do ano seguinte àquele que deveria ser realizado o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

pagamento do 1° precatório, observadas as ressalvas legais, mas de qualquer forma, em observância ao art. infra, como, a não incidência da execução provisória ao ente municipal, senão vejamos:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11960 , de 2009).

o

Art. 2 -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso , inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001) (grifamos).

Ex Positis:

- Requer no final sejam acolhidas as razões aqui invocadas para que o recurso não seja conhecido, por questionar matéria já sumulada pelo Eg. TST, conforme as argumentações supra. Caso seja conhecido, em seu mérito seja negado provimento! Requer, ademais, seja mantida a multa pela aplicação da pena de litigância de má-fé, pois opostos embargos declaratórios manifestamente incabíveis e, caso se verifique o abuso no direito de recorrer, proceda-se com os termos de estilo e praxe! Que advenha toda a plenitude requestada! Justiça é o desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido (Justiniano).

Termos em que, pede deferimento.

Itapecerica da Serra, 06 de fevereiro de 2016.

[1] ART. 37 CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (g.n.)

[2] JUSTEN FILHO, Marçal, Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 635.

[3] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16.a Ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 663-665.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Execução de Título Extrajudicial

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1956031 SP 2021/0264374-8