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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0047

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

RO 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movida por Nome, também ali qualificado, data vênia, não se conformando com a r. Decisão de ID 047a6a7, que negou seguimento ao Recurso de Revista, quer dele hábil e tempestivamente recorrer, o que faz através das inclusas Razões de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento no artigo 897, alíneas b do Estatuto Obreiro, requerendo a revogação da decisão, com o seguimento da Revista.

Após o preenchimento das formalidades legais, e mantida a decisão Agravada, seja o mesmo encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para a sua apreciação.

Diante do art. 1º e 2º, da Resolução Administrativa nº 1418, do TST, em razão do agravo de instrumento ser processado nos autos do recurso denegado, fica assim, dispensável a formalização da presente peça, em razão da duplicidade de documentos.

Por fim, o Recorrente deixa de apresentar o pagamento de custas e depósito recursal, tendo em vista que o acórdão de ID 43ddb16 , garantiu a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita, que, por força da Súmula nº

463, do TST e do art. 899, § 10º, da CLT, isentam o beneficiário do pagamento de custas e depósito recursal.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Itajaí (SC), 19 de outubro de 2018.

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Nome

PROCESSO: RO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

EXMOS. SENHORES MINISTROS,

I - DAS RAZÕES PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA:

A Agravante insurge-se contra o r. despacho proferido pela Excelentíssima Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região nos autos do processo em epígrafe, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Inicialmente oportuno destacar que o Recurso de Revista é um instituto jurídico que tem como finalidade a uniformização de jurisprudência e a proteção à violação de dispositivo de lei federal.

Sendo assim, em caso de comprovada divergência jurisprudencial ou afronta a dispositivo de lei será conhecido o apelo de revista e encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho.

Frisa-se que a análise de admissibilidade recursal feita pelos Tribunais Regionais, tem por objeto o cumprimento dos pressupostos formais inerentes ao recurso interposto. Ou seja, não pode emitir julgamento de mérito acerca dos fundamentos da revista. E nem seria lógico, pois o recurso confronta com julgado do próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade.

Logo, quando o Recurso de Revista se fundamenta em divergência jurisprudencial basta a demonstração de tal divergência para que fique legitimado o seu conhecimento e processamento.

Ainda, no que tange à afronta de dispositivo de lei federal, dependerá das circunstâncias de cada caso, devendo-se observar as peculiaridades da relação processual e a repercussão concreta do objeto ou núcleo da demanda, o que deverá ser analisado pelos p. Ministros Julgadores.

Portanto, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, o Tribunal a quo , deve limitar-se a constatar além do preenchimento dos requisitos extrínsecos como representação processual, preparo, tempestividade e legitimidade, a comprovação de divergência entre a jurisprudência dos TRTs ou a afronta da lei, porém, sempre de forma superficial e sumária, pois do contrário, estaria o juízo de admissibilidade transmutando-se em juízo de mérito da causa, o que desnaturaria o instituto de revista.

Este exame sumário se dá com base na mera possibilidade, na aparência, no fumus do direito do Agravante e na razoabilidade da discussão, eminentemente jurídica, posta ao Tribunal, e não necessariamente, na evidência de afronta à lei. Enfim, o Tribunal Regional não julga o Recurso de Revista, mas

apenas avalia a adequação formal e objetiva do apelo ao Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, o objetivo deste Agravo de Instrumento é demonstrar que o Recurso de Revista denegado preenche os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896 da CLT, bem como não é intempestivo, nem deserto, há regularidade de representação e preenche todos os pressuposto extrínseco e intrínseco.

Fundou-se no art. 896, alínea a e c da CLT, foi devidamente demonstrada a afronta a dispositivos de lei federal, inclusive com argumentação expressa sobre a controvérsia. Demonstrado também o dissenso jurisprudencial existente entre os demais Tribunais Regionais e o e. TRT da 12a Região.

Isto porque, em que pese a afirmação de que as decisões paradigmas carreada aos Autos pelo Agravante a fim de comprovar divergência jurisprudencial acerca do caso em tela não atendem aos pressupostos de especificidade, bem como não citam a fonte oficial, tais fatos não devem prevalecer.

Ora, conforme se percebe dos Acórdãos Paradigmas colacionados ao Recurso de Revista, estes são atuais, contemplam as mesmas peculiaridades fáticas e jurídicas do caso em apreço, e contém as informações da fonte oficial em que foram publicados.

Outrossim, o Acórdão que se pretende a reforma foi proferido em nítida afronta o que dispõe o art. 818, II da CLT e ao art. 14, § 1º, da CLT, pois diante da confissão de percepção de renda média de R$ 00.000,00pelo próprio

autor na inicial, é nítida a violação a este dispositivo legal ao deferir o benefício ao Autor.

Assim, não existe no recurso que se visa destrancar qualquer um dos pressupostos capazes de inibir seu regular trâmite.

Dessa forma, devidamente demonstrado que o Recurso de Revista é cabível e deve ter seu seguimento deferido, por ser da melhor exegese do direito.

Sendo assim, importa nesta altura, repetir as razões expostas naquele Recurso de Revista, que ao contrário do entendimento esposado pela decisão denegatória, atende o disposto no art. 896 e parágrafos da CLT.

II - RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - DAS FÉRIAS EM DOBRO DEFERIDAS E MANTIDAS EM SEGUNDO GRAU REFERENTE AO PERÍODO DE 2013/2014

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] Sequer houve impugnação específica da sentença na presente hipótese.

Fundamenta a decisão de primeiro grau o documento do ID. 02608d6, que revela que as férias do período aquisitivo de 2013/2014, mais precisamente 10/06/2013 a 09/06/2014, foram gozadas apenas em dezembro de 2015, ou seja, fora do período concessivo.

Nada a reformar, portanto." (Grifou-se).

O acórdão merece reforma este sentido vez que a documentação anexada com a contestação demonstra que o Autor cumpriu usufruiu de forma integral de todas as suas férias, nunca tendo ultrapassado o prazo

do período aquisitivo, sendo errônea a interpretação do juízo a quo .

E, ainda, mesmo que houvesse mora no pagamento das férias, referido fato não implica na remuneração em dobro.

Desta forma, tem-se a divergência jurisprudencial apontada nos seguintes acórdãos:

FÉRIAS GOZADAS - MORA NO PAGAMENTO - INDEVIDA A DOBRA - Erige-se convencimento de que a mora no pagamento das férias, devidamente gozadas, não implica condenação da sua remuneração em dobro. Sentença que se reforma.95, § 1º, da CLT . (TRT-20 00009160820155200008, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 23/06/2016). (Grifado).

FÉRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. É indevido o pagamento em dobro da remuneração de férias quando demonstrado, pela ré, o seu gozo na época própria e o cumprimento do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Apelo obreiro a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 00110931620155010281, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 01/02/2017). (Grifado).

Logo, indevida a condenação do Recorrente ao pagamento de tais verbas, devendo o acórdão ser reformado em razão da divergência jurisprudencial acima demonstrada, conforme art. 896, c, da CLT.

III - DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] Não há provas de que o empregado foi procurado e, imotivadamente, se recusou a receber o pagamento, ônus que competia ao empregador (art. 373, II, do CPC).

Além disso, como bem colocado pelo Magistrado singular, a parte ré não se valeu dos meios previstos em lei para se desvencilhar da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, tais como depósito extrajudicial ou consignação em juízo do pagamento, ônus que lhe competia, razão pela qual entendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

A discussão judicial da modalidade de extinção da relação de emprego se restringia às hipóteses de pedido de demissão ou demissão sem justa causa, de modo que era incontroverso o débito a título de saldo salarial, FGTS e proporcionais de férias e gratificação natalina, não havendo dúvidas de que cabe ao réu pagar a multa de que trata o art. 467 da CLT.[...]"

O Recorrente sempre pagou os valores referentes em dinheiro, porém, no caso dos autos, após pedir a demissão o Recorrido não retornou para retirar os valores devidas, posto que embarcou em outro barco, sendo o seu local totalmente incerto.

Portanto, frisa-se que o atraso no pagamento das verbas devidas se deu por culpa exclusiva do Recorrido, que após ter solicitado sua demissão, não mais procurou o Recorrente para receber os valores da rescisão.

Inclusive referidos fatos podem ser comprovados pela prova emprestada anexada aos autos, de onde é possível notar que o empregado, junto com outros trabalhadores, passaram a trabalhar repentinamente na embarcação de Carlos da Silveira Peirão, iniciando viagem tão logo se desligou da Recorrente, sendo impossível o contato com o obreiro para pagamento das rescisórias no prazo legal.

Destacam-se as divergências jurisprudenciais a seguir:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO ACERTO/HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. NÃO APLICAÇÃO. Evidenciada a culpa exclusiva do empregado pelo atraso no acerto/homologação da rescisão contratual não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 8º do Art. 477 da CLT . (TRT-18 - RO: 00006542620125180006 GO 0000654-26.2012.5.18.0006, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/12/2012, 1a TURMA). (Grifado).

Da mesma forma, também merece ser afastada a multa do art. 467, vez que todas as verbas discutidas nestes autos pendem de controvérsia, sendo dirimida apenas em juízo, razão pela qual não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois foram determinadas por meio de sentença, destacando-se a divergência jurisprudencial sobre o tema:

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA DISPENSA - PENALIDADE INDEVIDA . 1. Nos termos do art. 477, § 8º, da CLT, é devida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, quando não observada a regra do § 6º do mesmo dispositivo legal, ou seja, quando o empregador não liquidar o débito trabalhista no prazo fixado. Por sua vez, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a mera circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida judicialmente não afasta a aplicação da aludida multa, devendo a controvérsia ser apreciada de forma objetiva, aferindo-se a relação jurídica concreta e seu fundamento . 2. Na hipótese, reputa-se razoável a dúvida sobre as verbas devidas, uma vez que a modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta) que as deu origem também era controvertida. 3. Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível as referidas multas celetistas, pois elas somente são cabíveis quanto a direitos incontroversos . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 1031003020095150125 103100-30.2009.5.15.0125, Relator: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 25/05/2011, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). (Grifado).

[...] RECURSO RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA ANTE A MORA DO EMPREGADO . A finalidade da pena prevista no art. 477 da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause

injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa nenhuma dúvida. Controvertida a modalidade da rescisão e tendo o empregado dado causa à mora, configurada a excludente prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sendo indevida a condenação do empregador pela multa nele estabelecida . Recurso do reclamante improvido e provido o recurso da reclamada. Em consequência, Improcedência da ação. (TRT-2 - RO: 0000.0000.0000.0000SP 00567-2006-044-02-00-3, Relator: SONIA MARIA PRINCE FRANZINI, Data de Julgamento: 25/10/2007, 12a TURMA, Data de Publicação: 22/02/2008). (Grifado).

Logo, indevida a condenação do Recorrente ao pagamento de tais verbas, devendo o acórdão ser reformado em razão da divergência jurisprudencial acima demonstrada, conforme art. 896, c, da CLT.

IV - DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA:

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] O empregador não produziu quaisquer provas que contrastassem com a declaração de miserabilidade jurídica formulada pelo autor.

Estando o obreiro assistido pelo sindicato de sua categoria, declaro preenchidos os requisitos necessários ao pagamento da verba honorária (Lei n. 5.584/70).

Ressalta-se que a regra processual relativa à sucumbência, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017 por força da Lei n. 13.467/2017, é aplicável somente para ações ajuizadas a partir de então, não sendo esta a hipótese dos autos. [...]".

Merece reforma o acórdão.

Veja que não se sustenta a alegação de que o empregador não produzir quaisquer provas que contrastassem com a declaração de

miserabilidade jurídica formulada pelo Autor, já que o próprio Autor confessa em sua petição inicial que recebia mensalmente acréscimo econômico muito superior ao limite para considerar sua situação de miserabilidade.

Destaca-se da inicial de ID 9d7b944:

Veja que a própria alegação do Autor está em dissonância com sua alegação de miserabilidade, pelo que não deve prosperar seu pedido de assistência judiciária gratuita e, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Referida decisão está violando diretamente o texto do art. 818, II, da CLT, já que a Reclamada desincumbiu-se de seu ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do Autor ao demonstrar que suas próprias razões apontadas na inicial vão de encontro com sua alegação de miserabilidade.

Desta forma, é certo que o próprio Reclamante confessa que está em situação econômica que não condiz com o recebimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

O acórdão está violando também o art. 14, § 1º, da CLT, que somente garante a assistência judiciária gratuita ao empregado que receber salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou seja, diante da confissão de percepção de

renda média de R$ 00.000,00pelo próprio Autor na inicial, é nítida a violação a este dispositivo legal ao deferir o benefício ao Autor.

Consequentemente, por não fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a decisão recorrida viola também o texto da Súmula nº 219, do TST, que determina que os honorários de sucumbência somente serão deferidos quando forem preenchidos dois requisitos, quais sejam: a) Estar, a parte, assistida por sindicato de sua categoria profissional; b) Ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, comprovando situação econômica incompatível com as custas processuais.

Desta forma, diante da violação literal aos arts. 818, II, da CLT e 14, § 1º, da CLT, é certo que o Autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, operando-se ainda violação à Súmula nº 219, do TST, vez que, por consequência, é inadmissível a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do não preenchimento de seus requisitos, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido.

V - DO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] Portanto, constando em lei e em norma coletiva, não poderia o empregador simplesmente ignorar a necessidade homologação sindical do pretenso pedido de demissão do empregado.

Porém, o empregador não buscou a assistência do sindicato da categoria para ratificar a iniciativa do empregado em romper o

vínculo empregatício, não apresentando qualquer declaração de comparecimento à entidade sindical, ônus que lhe competia.

O réu trouxe apenas um TRCT, sem assinatura do empregado, com informações pouco críveis acerca da relação de emprego, como, por exemplo, que"a assistência à rescisão prevista no § 1ºdo artt . nº 477 da CLT não é devida, tendo em vista a duração do contrato de trabalho não ser superior a um ano de serviço"(ID. d3f960c), o que não é verdade.

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca de tal temática é no sentido de que a assistência sindical ao pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço constitui formalidade essencial ao ato, de modo que sua ausência constitui causa de nulidade absoluta [...]

Portanto, entendo merecer reforma o julgado de primeiro grau.

Dou provimento ao recurso para reconhecer que o autor foi dispensado sem justa causa em 06/09/2016, computando-se a partir daí o aviso-prévio indenizado, devendo ser anotada a data de saída ao término deste (OJ 82 da SDI-1) e condenada a ré ao pagamento do período correspondente, mais a multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos de FGTS, juntamente com as verbas rescisórias já deferidas na sentença .

Deverá o réu proceder a entrega das guias de seguro-desemprego à parte autora, no prazo destinado à execução do presente título, sob pena de, em não fazendo, indenizar o equivalente ao valor do benefício a que teria direito o empregado, cabendo-lhe em idêntico prazo, fornecer as guias para saque do FGTS." (Grifou-se).

Todavia, conforme já ressaltado anteriormente e, inclusive, bem observado na sentença de 1º grau, a prova oral produzida demonstra de forma evidente que o Autor pediu demissão na data de 06/09/2016, quando iniciou imediatamente seu labor na embarcação de Carlos Silveira Peirão.

Destaca-se do teor da sentença de ID b48c6bb:

"[...] A prova oral emprestada juntada aos autos revela, em todos os depoimentos, que os empregados da ré que trabalhavam na embarcação FENIX-Z, dentre eles o autor, foram todos contratados

por Carlos Silveira Peirão, que era proeiro daquela embarcação e adquiriu um barco em setembro/16.

Dessa forma, reconheço o pedido de demissão do autor na data de 06/09/2016 , condenando-se a ré ao pagamento das seguintes verbas, observada a remuneração reconhecida: [...]".

A sentença deve ser mantida e, portanto, deve ser afastada a reforma de 2º grau.

Conforme o depoimento da prova emprestada de ID 2be40ce, está demonstrado de forma incontroversa que os trabalhadores do Réu passaram imediatamente a laborar na embarcação de Carlos Silveira Peirão, conforme segue:

Ora, Excelências, se toda a tripulação do Réu passou a trabalhar para o Carlito, evidente que o Autor não foi excluído do depoimento, existindo, portanto, prova expressa de que o empregado saiu da embarcação desta embargante para iniciar o trabalho na embarcação do Sr. Carlos Peirão, corroborando com a tese defensiva de que o empregado PEDIU DEMISSÃO, afinal, iria começar a laborar em outra embarcação.

Assim, corroborando com as teses acima, seguem entendimentos jurisprudenciais divergentes que preenchem o pressuposto intrínseco desta Revista, demonstrando que é perfeitamente possível o pedido de demissão

verbal, que não pode ser afastado se for comprovado em juízo, bem como a desnecessidade de homologação sindical:

PEDIDO DE DEMISSÃO. Comprovando a empregadora que o vínculo de emprego foi extinto por iniciativa do obreiro, ainda que comunicada de forma verbal, indevidas as parcelas decorrentes da rescisão . (TRT-5 - RO: 264007420035050004 BA 0026400- 74.2003.5.05.0004, Relator: ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 12/02/2004). (Grifado).

PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NO ATO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO - DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA NO ATO E ASSISTÊNCIA A POSTERIORI. [...] A mera ausência do cumprimento das formalidades da homologação da rescisão contratual não anula, por si só, o pedido de demissão, sendo que, desde a promulgação da Constituição de 1988, que extinguiu o regime jurídico da estabilidade no emprego (e desde antes, em relação aos optantes pelo regime do FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 1966), é dispensável a assistência jurídica sindical no ato do pedido de demissão manifestado pelo empregado , de sorte que a assistência sindical de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não é simultânea e essencial à validade da vontade manifestada pelo empregado, pois é posterior e de mera vistoria burocrática quanto à forma da rescisão contratual, de sorte que a omissão da forma se torna suprível pela ação de consignação em pagamento, como ocorreu no presente caso concreto. (TRT-3 - RO: 01125201414503003 0001125-59.2014.5.03.0145, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma, Data de Publicação: 26/10/2015). (Grifado).

Portanto, Excelências, deve ser reformado o acórdão por violação direta ao art. 818, II, da CLT, vez que a Reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pedido de demissão, bem como em razão das divergências jurisprudenciais apontadas, existindo julgados que afastam a necessidade de homologação sindical em caso de pedido de demissão, com fundamento no art. 896, a, e c, da CLT.

VI - CONCLUSÃO:

Desta feita, requer sejam ACOLHIDAS AS RAZÕES APRESENTADAS, julgando-as TOTALMENTE PROCEDENTES, devendo ser modificado a Decisão atacada, determinando-se o seguimento do Recurso de Revista.

Por fim, deve ser CONHECIDO e DADO PROVIMENTO ao presente recurso de revista, reconhecendo todos os pedidos acima, para REFORMAR O ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU.

Neste termos,

Pede deferimento.

Itajaí/SC, 19 de outubro de 2018.

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome

00.000 OAB/UF