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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0047

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO.

PROCESSO Nº: RO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, também ali qualificado, por seus mandatários judiciais adiante subscritos, vem com o devido acato perante V. Exa., para com supedâneo na inteligência do artigo 896, interpor RECURSO DE REVISTA , o que faz com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos nas anexas razões.

Requer, pois, digne-se V. Exa. de acolhidos os requisitos de admissibilidade expostos nas referidas razões, receber, mandar processar e remeter o Recurso para a apreciação pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O Recorrente deixa de apresentar embargos declaratórios, em conformidade com a Súmula 297, do TST, por entender que o presente acórdão não se encontra omisso, obscuro e contraditório, além das matérias combatidas terem sido esclarecidas.

O Recorrente deixa de apresentar ainda, o pagamento de custas e depósito recursal, tendo em vista que o acórdão recorrido (ID 43ddb16) garantiu a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita, que, por força da Súmula nº 463, do TST e do art. 899, § 10º, da CLT, isentam o beneficiário do pagamento de custas e depósito recursal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itajaí (SC) - Brasília (DF), 11 de setembro de 2018.

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO Nº: RO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS,

1 - DA R. DECISÃO RECORRIDA:

A decisão proferida pela Egrégia 5a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região não fez justiça à Recorrente, vez que indeferiu os seguintes pedidos recursais: a) exclusão da condenação em dobra de férias; b) exclusão das multas dos arts. 477 e 467, da CLT; c) exclusão da condenação em honorários advocatícios.

Ademais, o juízo também deu provimento ao recurso ordinário Autoral para que fosse alterada a modalidade de extinção contratual, reconhecendo que o obreiro foi dispensado sem justa causa em 06/09/2016, computando-se a partir daí o aviso prévio indenizado, devendo ser anotada a data de saída ao término deste (OJ 82 da SDI-1) e condenada a ré ao pagamento do período correspondente, mais a multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos de FGTS, juntamente com as verbas rescisórias já deferidas na sentença.

A Recorrente pretende a reforma do r. acórdão hostilizado, por entender que houve interpretação divergente dos demais Tribunais Regionais quanto

às matérias aqui discutidas, de forma plenamente adequada à regra contida no art. 896, da CLT.

2 - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:

O presente recurso preenche todos os pressupostos extrínsecos necessários ao seu conhecimento.

2.1 - DA REPRESENTAÇÃO:

A representação é regular, conforme procuração devidamente protocolada.

2.2 - DA TEMPESTIVIDADE:

O r. Acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 03/09/2018, com publicação no dia 04/09/2018, com prazo recursal até 17/09/2018. Desta forma, evidente a sua tempestividade.

2.3 - DO PREPARO E DO DEPÓSITO RECURSAL:

A Lei nº 13.467/17, que alterou a legislação trabalhista, foi publicada em 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias. Em razão disso, no dia 11/11/2017, passou a vigorar a Nova CLT.

Contudo, em que pese a presente ação tenha sido proposta em período anterior, pleiteando, por óbvio, direitos supostamente lesados preteritamente, ao contrário do que acontece com as normas de Direito material, a legislação

processual produz efeitos imediatos, podendo ser aplicada aos processos em andamento, e não só nos processos que iniciarem após a vigência da nova lei.

Tal mandamento jurídico decorre da teoria do isolamento dos atos processuais e está sedimentado nos artigos 14 e 1.046 do CPC, in verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Neste cerne, deverá ser aplicado ao presente processo o disposto no art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017.

Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido (ID 43ddb16) garantiu ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, deixa de apresentar os comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal, pois é isento.

2.4 - DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS:

Os pressupostos intrínsecos são definidos pelo art. 896 da CLT e consistem na demonstração pelo recorrente de que a decisão impugnada por meio do Recurso de Revista contraria preceitos de lei federal ou da Constituição da Republica, ou diverge de entendimento expresso por outro Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho na Seção de Dissídios Individuais.

Conforme a alínea a, do art. 896 da CLT, os pressupostos intrínsecos consistem especificamente em comprovar divergência jurisprudencial, que:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

Ainda, a alínea c do mesmo dispositivo legal determina que cabe Recurso de Revista ao TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário quando:

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal;

Assim, passa-se a discutir o mérito, destacando os trechos prequestionados do acórdão recorrido, a contrariedade aos dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST conflitantes com a decisão colegiada, bem como as divergências jurisprudenciais existentes entre este decisum e de outros tribunais.

3. DO MÉRITO - DAS FÉRIAS EM DOBRO DEFERIDAS E MANTIDAS EM SEGUNDO GRAU REFERENTE AO PERÍODO DE 2013/2014

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] Sequer houve impugnação específica da sentença na presente hipótese.

Fundamenta a decisão de primeiro grau o documento do ID. 02608d6, que revela que as férias do período aquisitivo de 2013/2014, mais precisamente 10/06/2013 a 09/06/2014, foram gozadas apenas em dezembro de 2015, ou seja, fora do período concessivo.

Nada a reformar, portanto." (Grifou-se).

O acórdão merece reforma este sentido vez que a documentação anexada com a contestação demonstra que o Autor cumpriu usufruiu de forma integral de todas as suas férias, nunca tendo ultrapassado o prazo do período aquisitivo, sendo errônea a interpretação do juízo a quo .

E, ainda, mesmo que houvesse mora no pagamento das férias, referido fato não implica na remuneração em dobro.

Desta forma, tem-se a divergência jurisprudencial apontada nos seguintes acórdãos:

FÉRIAS GOZADAS - MORA NO PAGAMENTO - INDEVIDA A DOBRA - Erige- se convencimento de que a mora no pagamento das férias, devidamente gozadas, não implica condenação da sua remuneração em dobro. Sentença que se reforma.95, § 1º, da CLT . (TRT-20 00009160820155200008, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 23/06/2016). (Grifado).

FÉRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. É indevido o pagamento em dobro da remuneração de férias quando demonstrado, pela ré, o seu gozo na época própria e o cumprimento do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Apelo obreiro a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 00110931620155010281, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 01/02/2017). (Grifado).

Logo, indevida a condenação do Recorrente ao pagamento de tais verbas, devendo o acórdão ser reformado em razão da divergência jurisprudencial acima demonstrada, conforme art. 896, c, da CLT.

4. DO MÉRITO - DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] Não há provas de que o empregado foi procurado e, imotivadamente, se recusou a receber o pagamento, ônus que competia ao empregador (art. 373, II, do CPC).

Além disso, como bem colocado pelo Magistrado singular, a parte ré não se valeu dos meios previstos em lei para se desvencilhar da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, tais como depósito extrajudicial ou consignação em juízo do pagamento, ônus que lhe competia, razão pela qual entendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

A discussão judicial da modalidade de extinção da relação de emprego se restringia às hipóteses de pedido de demissão ou demissão sem justa causa, de modo que era incontroverso o débito a título de saldo salarial, FGTS e proporcionais de férias e gratificação natalina, não havendo dúvidas de que cabe ao réu pagar a multa de que trata o art. 467 da CLT.[...]"

O Recorrente sempre pagou os valores referentes em dinheiro, porém, no caso dos autos, após pedir a demissão o Recorrido não retornou para retirar os valores devidas, posto que embarcou em outro barco, sendo o seu local totalmente incerto.

Portanto, frisa-se que o atraso no pagamento das verbas devidas se deu por culpa exclusiva do Recorrido, que após ter solicitado sua demissão, não mais procurou o Recorrente para receber os valores da rescisão.

Inclusive referidos fatos podem ser comprovados pela prova emprestada anexada aos autos, de onde é possível notar que o empregado, junto com outros trabalhadores, passaram a trabalhar repentinamente na embarcação de

Carlos da Silveira Peirão, iniciando viagem tão logo se desligou da Recorrente, sendo impossível o contato com o obreiro para pagamento das rescisórias no prazo legal.

Destacam-se as divergências jurisprudenciais a seguir:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO ACERTO/HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. NÃO APLICAÇÃO. Evidenciada a culpa exclusiva do empregado pelo atraso no acerto/homologação da rescisão contratual não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 8º do Art. 477 da CLT . (TRT-18 - RO: 00006542620125180006 GO 0000654-26.2012.5.18.0006, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/12/2012, 1a TURMA). (Grifado).

Da mesma forma, também merece ser afastada a multa do art. 467, vez que todas as verbas discutidas nestes autos pendem de controvérsia, sendo dirimida apenas em juízo, razão pela qual não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois foram determinadas por meio de sentença, destacando-se a divergência jurisprudencial sobre o tema:

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA DISPENSA - PENALIDADE INDEVIDA . 1. Nos termos do art. 477, § 8º, da CLT, é devida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, quando não observada a regra do § 6º do mesmo dispositivo legal, ou seja, quando o empregador não liquidar o débito trabalhista no prazo fixado. Por sua vez, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a mera circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida judicialmente não afasta a aplicação da aludida multa, devendo a controvérsia ser apreciada de forma objetiva, aferindo-se a relação jurídica concreta e seu fundamento . 2. Na hipótese, reputa-se razoável a dúvida sobre as verbas devidas, uma vez que a modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta) que as deu origem também era controvertida. 3. Desse modo, inviável cogitar- se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível as referidas multas celetistas, pois elas somente são cabíveis quanto a direitos incontroversos . Recurso de revista parcialmente

conhecido e provido. (TST - RR: 1031003020095150125 103100- 30.2009.5.15.0125, Relator: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 25/05/2011, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). (Grifado).

[...] RECURSO RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA ANTE A MORA DO EMPREGADO . A finalidade da pena prevista no art. 477 da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa nenhuma dúvida. Controvertida a modalidade da rescisão e tendo o empregado dado causa à mora, configurada a excludente prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sendo indevida a condenação do empregador pela multa nele estabelecida . Recurso do reclamante improvido e provido o recurso da reclamada. Em consequência, Improcedência da ação. (TRT-2 - RO: 0000.0000.0000.0000SP 00567-2006- 044-02-00-3, Relator: SONIA MARIA PRINCE FRANZINI, Data de Julgamento: 25/10/2007, 12a TURMA, Data de Publicação: 22/02/2008). (Grifado).

Logo, indevida a condenação do Recorrente ao pagamento de tais verbas, devendo o acórdão ser reformado em razão da divergência jurisprudencial acima demonstrada, conforme art. 896, c, da CLT.

5. DO MÉRITO - DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] O empregador não produziu quaisquer provas que contrastassem com a declaração de miserabilidade jurídica formulada pelo autor.

Estando o obreiro assistido pelo sindicato de sua categoria, declaro preenchidos os requisitos necessários ao pagamento da verba honorária (Lei n. 5.584/70).

Ressalta-se que a regra processual relativa à sucumbência, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017 por força da Lei n. 13.467/2017, é aplicável somente para ações ajuizadas a partir de então, não sendo esta a hipótese dos autos. [...]".

Merece reforma o acórdão.

Veja que não se sustenta a alegação de que o empregador não produzir quaisquer provas que contrastassem com a declaração de miserabilidade jurídica formulada pelo Autor, já que o próprio Autor confessa em sua petição inicial que recebia mensalmente acréscimo econômico muito superior ao limite para considerar sua situação de miserabilidade.

Destaca-se da inicial de ID 9d7b944:

Veja que a própria alegação do Autor está em dissonância com sua alegação de miserabilidade, pelo que não deve prosperar seu pedido de assistência judiciária gratuita e, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Referida decisão está violando diretamente o texto do art. 818, II, da CLT, já que a Reclamada desincumbiu-se de seu ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do Autor ao demonstrar que suas próprias razões apontadas na inicial vão de encontro com sua alegação de miserabilidade.

Desta forma, é certo que o próprio Reclamante confessa que está em situação econômica que não condiz com o recebimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

O acórdão está violando também o art. 14, § 1º, da CLT, que somente garante a assistência judiciária gratuita ao empregado que receber salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou seja, diante da confissão de percepção de renda média de R$ 00.000,00pelo próprio Autor na inicial, é nítida a violação a este dispositivo legal ao deferir o benefício ao Autor.

Consequentemente, por não fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a decisão recorrida viola também o texto da Súmula nº 219, do TST, que determina que os honorários de sucumbência somente serão deferidos quando forem preenchidos dois requisitos, quais sejam: a) Estar, a parte, assistida por sindicato de sua categoria profissional; b) Ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, comprovando situação econômica incompatível com as custas processuais.

Desta forma, diante da violação literal aos arts. 818, II, da CLT e 14, § 1º, da CLT, é certo que o Autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, operando-se ainda violação à Súmula nº 219, do TST, vez que, por consequência, é inadmissível a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do não preenchimento de seus requisitos, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido.

6. DO MÉRITO - DO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO

De acordo com o inciso I,do § 1º-A, do art. 896, da CLT, o trecho a ser pré-questionado é o seguinte:

"[...] Portanto, constando em lei e em norma coletiva, não poderia o empregador simplesmente ignorar a necessidade homologação sindical do pretenso pedido de demissão do empregado.

Porém, o empregador não buscou a assistência do sindicato da categoria para ratificar a iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício, não apresentando qualquer declaração de comparecimento à entidade sindical, ônus que lhe competia.

O réu trouxe apenas um TRCT, sem assinatura do empregado, com informações pouco críveis acerca da relação de emprego, como, por exemplo, que"a assistência à rescisão prevista no § 1ºdo artt . nº 477 da CLT não é devida, tendo em vista a duração do contrato de trabalho não ser superior a um ano de serviço"(ID. d3f960c), o que não é verdade.

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca de tal temática é no sentido de que a assistência sindical ao pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço constitui formalidade essencial ao ato, de modo que sua ausência constitui causa de nulidade absoluta [...]

Portanto, entendo merecer reforma o julgado de primeiro grau.

Dou provimento ao recurso para reconhecer que o autor foi dispensado sem justa causa em 06/09/2016, computando-se a partir daí o aviso- prévio indenizado, devendo ser anotada a data de saída ao término deste (OJ 82 da SDI-1) e condenada a ré ao pagamento do período correspondente, mais a multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos de FGTS, juntamente com as verbas rescisórias já deferidas na sentença .

Deverá o réu proceder a entrega das guias de seguro-desemprego à parte autora, no prazo destinado à execução do presente título, sob pena de, em não fazendo, indenizar o equivalente ao valor do benefício a que teria direito o empregado, cabendo-lhe em idêntico prazo, fornecer as guias para saque do FGTS." (Grifou-se).

Todavia, conforme já ressaltado anteriormente e, inclusive, bem observado na sentença de 1º grau, a prova oral produzida demonstra de forma evidente que o Autor pediu demissão na data de 06/09/2016, quando iniciou imediatamente seu labor na embarcação de Carlos Silveira Peirão.

Destaca-se do teor da sentença de ID b48c6bb:

"[...] A prova oral emprestada juntada aos autos revela, em todos os depoimentos, que os empregados da ré que trabalhavam na embarcação FENIX-Z, dentre eles o autor, foram todos contratados por Carlos Silveira Peirão, que era proeiro daquela embarcação e adquiriu um barco em setembro/16.

Dessa forma, reconheço o pedido de demissão do autor na data de 06/09/2016 , condenando-se a ré ao pagamento das seguintes verbas, observada a remuneração reconhecida: [...]".

A sentença deve ser mantida e, portanto, deve ser afastada a reforma de 2º grau.

Conforme o depoimento da prova emprestada de ID 2be40ce, está demonstrado de forma incontroversa que os trabalhadores do Réu passaram imediatamente a laborar na embarcação de Carlos Silveira Peirão, conforme segue:

Ora, Excelências, se toda a tripulação do Réu passou a trabalhar

para o Carlito, evidente que o Autor não foi excluído do depoimento, existindo, portanto, prova expressa de que o empregado saiu da embarcação desta embargante para iniciar o trabalho na embarcação do Sr. Carlos Peirão, corroborando com a tese defensiva de que o empregado PEDIU DEMISSÃO, afinal, iria começar a laborar em outra embarcação.

Assim, corroborando com as teses acima, seguem entendimentos jurisprudenciais divergentes que preenchem o pressuposto intrínseco desta Revista, demonstrando que é perfeitamente possível o pedido de demissão verbal, que não pode ser afastado se for comprovado em juízo, bem como a desnecessidade de homologação sindical:

PEDIDO DE DEMISSÃO. Comprovando a empregadora que o vínculo de emprego foi extinto por iniciativa do obreiro, ainda que comunicada de forma verbal, indevidas as parcelas decorrentes da rescisão . (TRT-5 - RO: 264007420035050004 BA 0026400-74.2003.5.05.0004, Relator: ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 12/02/2004). (Grifado).

PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NO ATO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO - DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA NO ATO E ASSISTÊNCIA A POSTERIORI. [...] A mera ausência do cumprimento das formalidades da homologação da rescisão contratual não anula, por si só, o pedido de demissão, sendo que, desde a promulgação da Constituição de 1988, que extinguiu o regime jurídico da estabilidade no emprego (e desde antes, em relação aos optantes pelo regime do FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 1966), é dispensável a assistência jurídica sindical no ato do pedido de demissão manifestado pelo empregado , de sorte que a assistência sindical de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não é simultânea e essencial à validade da vontade manifestada pelo empregado, pois é posterior e de mera vistoria burocrática quanto à forma da rescisão contratual, de sorte que a omissão da forma se torna suprível pela ação de consignação em pagamento, como ocorreu no presente caso concreto. (TRT-3 - RO: 01125201414503003 0001125- 59.2014.5.03.0145, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma, Data de Publicação: 26/10/2015). (Grifado).

Portanto, Excelências, deve ser reformado o acórdão por violação direta ao art. 818, II, da CLT, vez que a Reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pedido de demissão, bem como em razão das divergências jurisprudenciais apontadas, existindo julgados que afastam a necessidade de homologação sindical em caso de pedido de demissão, com fundamento no art. 896, a, e c, da CLT.

7. CONCLUSÃO

Ante o exposto, deve ser CONHECIDO e DADO PROVIMENTO ao presente RECURSO DE REVISTA , promovido pela Recorrente, para REFORMAR A SENTENÇA DE SEGUNDO GRAU , para, conforme razões acima expostas: a) excluir da condenação a dobra de férias; b) excluir da condenação as multas dos arts. 477 e 467 da CLT; c) afastar o benefício da assistência jurídica gratuita ao Autor e consequentemente excluir a condenação em honorários sucumbenciais; d) afastar o acórdão que reformou a modalidade de extinção do contrato de trabalho e retornar ao status quo proferido na sentença, mantendo a modalidade de pedido de demissão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itajaí (SC) - Brasília (DF), 11 de setembro de 2018.

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nome

00.000 OAB/UF