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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0020

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

CONTESTAÇÃO

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos dos artigos 847 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à legislação trabalhista, de acordo com o artigo 769

consolidado, requerendo que, após a sua leitura em audiência, seja juntada aos autos, com os documentos que a instruem, para os devidos fins de direito.

I - DO REQUERIMENTO INICIAL: REQUER a contestante seja consignado em ata que todas as notificações, intimações e publicações relativas ao processo devem ser feitas em nomes dos advogados , BENONI CANELLAS ROSSI 00.000 OAB/UF CELIANA SURIS SIMÕES PIRES 00.000 OAB/UF e MONICA CANELLAS ROSSI 00.000 OAB/UF , ambos com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, em Porto Alegre/RS, telefone 51-3230-1200.

II -PRELIMINAES DE MÉRITO.

1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO

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O reclamado informa que não tem possibilidade de conciliação no presente feito, seja porque a matéria é controvertida, seja porque não tem orçamento próprio, devendo as execuções contra o Hospital serem promovidas por precatório ou RPV, na forma da OJ n° 02 da SEEX.

2. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Cumpre-se esclarecer, inicialmente, que o Grupo Hospitalar Conceição integra três hospitais, quais sejam, o Hospital Cristo Redentor, o Hospital Fêmina e o Hospital Nossa Senhora da Conceição.

Assim, requer a retificação do pólo passivo do presente feito para que passe a constar HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

3. DA INCORPORAÇÃO DO HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A E DO HOSPITAL FÊMINA S/A PELO Nome E DA CRIAÇÃO DE FILIAIS

A Presidente da República autorizou a incorporação pelo Nome do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A,a través do art. 1° do Decreto n° 7.718/12. O art. 2° do Decreto n° 7.718/12 determinou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntamente com os Administradores das PARTES, sob coordenação da INCORPORADORA, a adoção das providências necessárias para a incorporação, para simplificar a estrutura societária das PARTES, e, desta forma, obter otimização das sinergias relacionadas a sistemas, a administração, a contabilidade, as finanças, aos recursos humanos, aos atendimento do ordenamento jurídico e a logística, em prol do bem comum, concretizando o interesse público existente.

Em assembléia extraordinária realizada em 28/09/2012 foi declarada a efetivação da incorporação do patrimônio líquido contábil do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, pelo Nome, nos termos do Protocolo e Justificação da incorporação aos administradores a praticarem todos os atos complementares necessários a incorporação e em assembléia extraordinária realizada em 29/11/2012 foram criadas filiais do Nome, quais sejam: Hospital Criança Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e 10 (dez) Unidades de Saúde, 1 Centro de Atenção Psicossocial III - Álcool e Drogas, 1 Centro

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Psicossocial I - infantil, 1 Centro Psicossocial II - Adulto; 1 Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde - CETPS, 1 Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte - Moacyr Scliar.

II - NO MÉRITO

1. DA DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Com efeito, considerando que desconhece os detalhes do contrato de trabalho em

discussão, a contestante se reporta aos fundamentos aduzidos pela primeira ré quanto às parcelas

postuladas, naquilo em que não prejudicar a presente, e, apenas por prudência e em atenção ao princípio da eventualidade, passa a contestar, na medida do possível e com os elementos que possui, os pedidos deduzidos pelo reclamante.

2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU

SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO

2.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A responsabilidade solidária apenas encontra amparo em nossa legislação trabalhista nas hipóteses previstas no artigo 2°, § 2°, bem como no artigo 455, ambos da CLT.

Prevê o primeiro dispositivo legal que serão solidárias em relação ao contrato de trabalho do empregado àquelas empresas que pertencerem a um mesmo grupo econômico.

Já o artigo 455, por sua vez, prevê solidariedade na hipótese de contratos de subempreitada. Em mais nenhum outro momento o texto consolidado faz qualquer previsão de solidariedade, ou mesmo de "responsabilidade subsidiária", das empresas em relação aos créditos trabalhistas de empregados.

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Por outro lado, o Código Civil Brasileiro ao disciplinar a matéria em seu artigo 896, estatui, expressamente, que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Cabe referir que, no caso dos autos, não há qualquer dispositivo legal ou ajuste de vontade estabelecendo que as empresas responderão, solidariamente, por débitos trabalhistas eventualmente contraídos pela empreiteira ou sub-empreiteira.

Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de solidariedade

fixadas na legislação trabalhista pátria, além da reclamada não ter pactuado qualquer espécie de

responsabilidade, solidária ou subsidiária, quanto a eventuais créditos trabalhistas do reclamante, resta infundada a alegação do autor alinhada na fundamentação da inicial.

Neste sentido estão sendo proferidas as decisões de nossos Tribunais Pátrios:

"A solidariedade passiva não pode fundar-se em simples conjecturas, sem o necessário suporte fático." (Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 5a T (RO 11051-/86), Rel. Juiz Mello Porto, proferi-do em 28-5-87, 'in' Dicionário de Decisões Trabalhistas de B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, edição 22, p. 685).

"A solidariedade não se presume pois decorre de lei ou contrato. Negando as defesas a existência de solidariedade, cumpre ao autor aze-la, à luz do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC."(Ac. (unânime) TRT 3a reg. 1a T (RO 715/89). Rel. Juiz Allan Kardec Car-los Dias, DJ/MG 10/11/89, p. 60, 'in' Dicionário de Decisões Trabalhistas de B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, edição 23, p. 695).

2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

2.2.1. DA NATUREZA JURÍDICA DOS HOSPITAIS QUE INTEGRAM O GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO

Antes de adentrar no mérito da questão, o reclamado entende por bem apontar algumas considerações acerca de sua natureza jurídica.

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Na busca de conceituar as empresas estatais ou governamentais, Hely Lopes Meirelles 12 concluiu o seguinte:

" As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei especifica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada".

E completa o doutrinador:

13

" Serviço público , no caso, entendido no seu sentido genérico, abrangendo também a realização de obras (estradas, edifícios, casas populares etc.). Na verdade, as empresas estatais são instrumentos do Estado para a consecução de seus fins, seja para atendimento das necessidades mais imediatas da população (serviços públicos), seja por motivo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo (atividade econômica)".

A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado.

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Segundo Maria Sylvia Zanela di Pietro :

"(...) a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do poder público na gesta e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das S.A. (Lei n. 6404, de 15-12-76); executa atividades econômicas, algumas delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 173 da Constituição) e outras assumidas pelo Estado como serviços públicos (com sujeição ao art. 175 da Constituição)".

Há que se lembrar das estatais criadas sem autorização legislativa, chamadas de " clandestinas". Sinala-se que o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios é de que estas empresas ficam submetidas a todos os limites impostos às sociedades de economia mista ou empresas públicas, ainda que sem autorização legislativa para a sua criação , até que tenham o seu vício de origem sanado ou até que sejam definitivamente extintas.

O Hospital em tela tem seu capital social dividido em ações e está estruturado sob a forma de sociedade anônima. Destaca-se que as sociedades de economia mista, por força de lei, são regidas pela forma de sociedade anônima.

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O Decreto n° 75.403/75 desapropriou a totalidade das ações dos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição em favor da União.

A União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto dessas entidades.

O Hospital reclamado é uma pessoa jurídica de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de serviço público outorgado pelo Estado.

Transcreve-se o entendimento defendido pelo administrativista Celso Antônio Bandeira de Melo ("in" Curso de Direito Administrativo, 12a Edição, 1999, pág. 163), para quem a falta de autorização legislativa para a criação do sociedade de economia mista não isenta as mesmas de se sujeitarem à legislação aplicável às Sociedades de Economia Mista autorizadas por lei:

"Regime Jurídico das empresas estatais 'clandestinas' - Quid juris no que concerne às que tenham surgido sem autorização legislativa de qualquer espécie? Este desmando já ocorreu no Brasil inúmeras vezes, como dantes se averbou, e as pessoas assim nascidas aí estão há muitos anos. Entendemos que - apesar de haverem irrompido defeituosamente no universo jurídico - a circunstância de se constituírem em realidade fática da qual irrompeu uma cadeia de relações jurídicas pacificamente aceitas, impõe que se as considere assujeitadas a todos os limites e contenções aplicáveis às sociedades de economia mista ou empresas públicas regularmente constituídas, até que sejam, extintas ou sanado o vício de que se ressentem. Com efeito, seria o maior dos contra-sensos entender que a violação do Direito, ou seja, sua mácula de origem, deva funcionar como passaporte para que se libertem das sujeições a que estariam submissas se a ordem jurídica houvesse sido respeitada.' (grifou-se)

Em que pese não tenha sido criado ou autorizado por lei a criação de Sociedade de Economia Mista, o Hospital fica submetido a todos os limites impostos às sociedades de economia mista, tanto que precisa realizar concurso público para contratar, necessita realizar licitação, é controlado pelo Tribunal de Contas da União, etc.

O reclamado integra a Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme disposto no Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, conforme os termos do artigo 146, que estabelece:

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Art. 146. Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundação Oswaldo Cruz, a Fundação Nacional de Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, a Fundação das Pioneiras Sociais, a Central de Medicamentos, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A ., o Hospital Fêmina S.A . e o Hospital Cristo Redentor S.A .

Já o Decreto n° 5.974, de 29/11/2006 insere o os hospitais do GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde e reconhece a natureza jurídica dos Hospitais como sendo sociedades de economia mista , nos termos do art. 2°:

o

Art. 2 - O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

...

c) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;

2. Hospital Fêmina S.A.; e

3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e

O GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO presta serviço eminentemente público e recebe financiamento diretamente do orçamento da União Federal .

Em face do Decreto n° 4.120/2002, da Lei Complementar n° 101/2001 e da Lei n° 10.407 /2002, bem como demais dispositivos legais regulamentadores, o Grupo Hospitalar Conceição foi obrigado a aderir ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira da União , o que veio implicar, de fato, em alterações na dotação orçamentária e no sistema de repasse dos recursos financeiros.

Destaca-se, ainda, que desde 31/12/2003 o GHC (Hospital Nossa Senhora da Conceição S /A, Hospital Cristo Redentor S/A e Hospital Fêmina S/A) presta assistência à saúde (ambulatorial e

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hospitalar) exclusivamente para os usuários do Sistema único de Saúde - SUS , tomando o GHC 100% SUS, consoante Resolução de Diretoria n° 09/03, consoante Resolução Administrativa 09/03, documento em anexo.

Evidente, por conseguinte, que trata-se o reclamado de , Entidade Administrativa da Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde.

2.2.2. DA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. DO NOVO ENTENDIMENTO QUANTO A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

O Tribunal Superior do Trabalho, no dia 24/05/2011 , alterou seu entendimento no que tange à terceirização no âmbito das relações de trabalho.

Sinala-se que havia o entendimento de que o Poder Público, isto é, o Estado, quando contratasse uma empresa para ceder mão-de-obra, ficaria responsável subsidiariamente - sempre - quando esta empresa não quitasse todos os haveres trabalhistas de seus empregados.

Agora, por força de uma decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16), ficou acertado que o Estado não pode responder - sempre - subsidiariamente, quando a firma terceirizadora não honrar o pagamento de verbas laborais a seus empregados.

O STF admitiu, com base nas palavras do Ministro Cezar Peluso, o que segue:

"(... )A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei".

O Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se no seguinte sentido:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (Grifo nosso)

Frisa-se que esta é a parte V da Súmula n° 331 do TST, que foi acrescentada ao texto.

2.2.3. DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECLAMADO

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O contestante manteve contrato de prestação de serviços com a empresa PREMEDIC EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. fotocópia do documento em anexo. ,

O contrato de prestação de serviços entre a PREMEDIC e o HOSPITAL foi derivado do Pregão Eletrônico n.° 179/12.

Sinala-se que os Contratos de Prestações de Serviços foram firmados pelas disposições do Decreto n° 3.555/00, de 08/08/2000, alterado pelos Decretos n° 3693/00, de 20/12/2000, Lei 10.520/02, de 17/07/2002, Lei 10.191/01, de 14/02/2001, Decreto 3.784/01, de 06/04/2001, publicado no D.O.U. de 09/04/2001, pela Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993, alteradas pelas Leis n.°s 8.883/94, 9.032, 9.648/98 e 9.854/99, bem como Instruções Normativas n.°s 5/95, 9/96 e 18/97, e demais legislações pertinentes e às cláusulas do contrato de prestações de serviços firmado.

Ressalta-se que o 2° reclamado, ao contratar os serviços da empresa terceirizada, atuou com bastante diligência , escolhendo criteriosamente empresa que tenha capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, tudo na forma da lei, mediante ( PREGÃO) , inexistindo culpa in eligendo , no caso dos autos.

O 2° reclamado também fiscalizava o cumprimento do contrato de prestação de serviços, inexistindo culpa in vigilando no caso dos autos.

Ora, de acordo com o recente entendimento proferido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1° da Lei n° 8.666/93, isentando a Administração Pública da responsabilização por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos por empresa contratada.

O novo inciso V da Súmula 331 do TST dispõe o que segue

"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero

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inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." (grifo nosso)

Sinala-se que com a nova redação da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária da Administração Pública deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contatada.

Estabeleceu-se, portanto, a inversão do ônus da prova, a qual obriga o empregado a

provar que o órgão da Administração atuou culposamente na fiscalização da prestadora de serviços,

circunstância da qual o reclamante não se desincumbiu.

O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme redação do novo inciso V da Súmula 331 do TST, não representa prova clara e suficiente de conduta culposa por parte da tomadora. Assim, no caso dos autos, não há provas de que o recorrente atuou culposamente na fiscalização da prestadora de serviços durante a execução de seu contrato de trabalho.

Ora, inexistindo culpa do 2° reclamado, não há falar-se em responsabilidade subsidiária do 2° reclamado, na forma da Súmula n° 331, V do TST.

Assim, não há subsidiariedade deste reclamado a ser declarada, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação em relação a este.

3. DA DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Considerando que o 2° reclamado desconhece os detalhes do contrato de trabalho em

discussão, reporta-se aos fundamentos aduzidos pela primeira ré naquilo em que não prejudicar a

presente.

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O contestante impugna datas, fatos, valores, referidos na inicial de fls., notadamente datas de admissão e desligamento, funções, horários de trabalho, salários, remuneração percebidos, causa de afastamento, por não corresponderem à realidade.

Em inesperada condenação, pede que seja observado para a autora salário no exato valor estabelecido para o piso de sua categoria profissional.

4. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BAIXA NA CTPS E LIBERAÇÃO DAS GUIAS SEGURO-DESEPREGO

O reclamante postula a antecipação dos efeitos da tutela e a liberação do FGTS com baixa na CTPS e liberação das guias do seguro-desemprego.

O reclamado desconhece os motivos pelos quais foi extinto o contrato de trabalho do reclamante. O Hospital se reporta a defesa da 1a reclamada quanto ao tópico.

A obrigação de anotar baixa na CTPS do reclamante cabe única e exclusivamente a real empregadora do reclamante.

O contestante manteve contrato de prestação de serviços com a empresa PREMEDIC EMERGENCIA MÉDICAS EIRELLI - EPP através do Pregão Eletrônico n.° 179/12 .

É da real empregadora do reclamante, primeira reclamada, a integral e exclusiva

responsabilidade pelos encargos sociais e trabalhistas inerentes aos serviços prestados pelo autor.

Não há nos autos, sequer indício de prova de que o reclamante tenha sido imotivadamente dispensada pela primeira reclamada, o que, em tese, poderia embasar o deferimento dos pedidos realizados em sede de antecipação de tutela. Muito menos, prova robusta e inconteste, capaz de ensejar a antecipação de tutela pretendida.

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A peça exordial está desprovida de qualquer documento, o que inviabiliza a cognição sumária.

Não há amparo legal para o pedido de antecipação de tutela, eis que não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 273 do CPC.

Com efeito, para que fosse possível ser deferido o instituto pretendido, deveria o reclamante adimplir os requisitos imprescindíveis à sua concessão, o que ocorre no caso em tela. São os requisitos:

a) prova inequívoca;

b) verossimilhança da alegação;

c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

d) caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu;

e) ausência do perigo de irreversibilidade

Inicialmente, registra-se que não há nos autos prova inequívoca nem verossimilhança nas alegações do reclamante. Além disso, não há prejuízo irreparável ou de difícil reparaçãao à reclamante se a medida não fosse deferida.

Isto porque, no caso, não há " fundado receio " e nenhuma possibilidade de que antes do julgamento definitivo o reclamado cause ao suposto direito do reclamante " lesão irreparável ou de difícil reparação ".

Por último, mas com destacada relevância, tem-se que o pedido de antecipação de tutela da ré não poderia ser deferido PELO PERIGO DE SER IRREVERSÍVEL, já que não seria viável ser restabelecida a situação anterior à concessão da tutela antecipada ao reclamado.

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Logo, improcede o pedido de antecipação de tutela, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC para o deferimento do pedido, sob pena de violação ao disposto no parágrafo 2°, do art. 273, do CPC.

Assim, resta evidente a improcedência da medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada, eis que sem qualquer amparo legal.

Requer a manutenção do indeferimento da antecipação de tutela.

5. do PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO

O reclamante requer o pagamento de todas as verbas rescisórias e seus reflexos, sob a alegação de que não teria percebido os valores de tais parcelas.

Repita-se por oportuno, que o ora contestante apenas firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, para que esta cumprisse com os serviços ali descritos.

Por negativa geral, o reclamado impugna alegação de não recebimento das verbas remuneratórias e rescisórias e mesmo qualquer outra decorrente do liame trabalhista mantido com a PREMEDIC, por inverídicas e equivocadas.

Por certo que a empregadora, a primeira reclamada, cumpriu com suas obrigações legais e contratuais, inexistindo os descumprimentos arrolados, sendo indevidas as parcelas postuladas.

Convém destacar que todo o labor porventura prestado pelo reclamante foi correta e integralmente pago.

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O empregador do reclamante é a PREMEDIC, 1a reclamada, única responsável pela sua contratualidade e supostos valores ainda na adimplidos.

Restam assim, totalmente improcedentes os pedidos com relação a segunda ré, pois, o contestante jamais foi empregador do reclamante.

Ainda que assim não fosse, o que se argumenta apenas em atenção ao princípio do contraditório, de qualquer sorte, nos termos do artigo 818 da CLT c/c com artigo 333, inciso I, do CPC, cabe ao reclamante a prova de suas alegações.

Caso seja outro o entendimento do MM. Juízo requer-se que a condenação recaia unicamente sobre a primeira demandada, como medida de direito.

Em caso de eventual condenação, a reclamada requer sejam deduzidos os valores pagos na extinção do contrato de trabalho do reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma.

5.1. Do FGTS

Por cautela, o reclamado requer seja expedido OFICIO À CEF para que encaminhe o extrato do FGTS da contratualidade do reclamante.

Em caso de eventual condenação, requer seja deferida a dedução ou o abatimento dos valores pagos a título de FGTS em favor do reclamante, sob pena de seu enriquecimento ilícito.

Improcede o pedido.

5.2. Da entrega das guias de seguro desemprego

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O reclamante requer seja o reclamado condenado à emissão das guias de seguro desemprego.

Repita-se que o ora contestante apenas firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, para que esta disponibilizasse mão de obra solicitada.

Assim, totalmente improcedentes os pedidos com relação ao segundo reclamado, pois, este jamais foi empregador do reclamante.

Ainda que assim não fosse, o que se argumenta apenas em atenção ao princípio do contraditório, de qualquer sorte, nos termos do artigo 818 da CLT c/c com artigo 333, inciso I do CPC, cabe ao reclamante a prova de suas alegações.

Ademais, somente tem direito à percepção do seguro desemprego o empregado que preencher as condições dos artigos 3° e 4° da Lei 7.998 de 11.01.90, o que o reclamante não comprova.

Improcede o pedido.

Por oportuno IMPUGNA os valores indicados na presente reclamatória.

Ante ao exposto, por qualquer ótica utilizada para a apreciação dos pedidos, patente está sua improcedência . Sendo improcedente o pedido principal improcede também os reflexos eis que meros acessórios.

6. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

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Ainda, acredita-se que a real empregadora do reclamante efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (caso efetivamente tenha havido despedida sem justa causa), sendo improcedente o pedido de aplicação do art. 477, § 8° da CLT.

Assim, no tocante à multa prevista no artigo citado, acaso devida, deverá ser adimplida pela ex-empregadora do autor, a primeira reclamada.

Deve ser julgado improcedente o pedido.

7. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

Aduz o reclamante que laborava como motorista, em regime de 12X36, sustentando ser invalido o referido regime, bem como sustenta que ultrapassava as 12 horas, sem a devida contraprestação.

O reclamado impugna as alegações do reclamante que visam embasar os pedidos de horas extras, por serem inverídicas e equivocadas.

O segundo reclamado registra que quanto aos horários e condições de trabalho informados pelo reclamante na exordial, o ora contestante apresenta sua impugnação .

Cabe ressaltar que a responsável pelo controle de jornada e frequência do reclamante era a primeira demandada, a qual assalariava e dirigia a prestação dos serviços do obreiro.

Certamente todas as horas extras forem registradas, pagas e/ou compensadas, inexistindo diferenças de horas extras em favor do reclamante, considerando o regime de compensação adotado pelas partes.

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Eventuais horas extras praticadas foram compensadas ou pagas pela primeira reclamada, descabendo a irresignação, assim como os reflexos postulados na inicial.

O reclamante laborava em regime especial de compensação de 12 x 36, sendo válido e regular o regime de compensação adotado, na forma da Sumula 444 do TST e de acordo com o disposto nas normas coletivas de sua categoria profissional.

Ademais, não há falar em nulidade do regime 12x36 em razão de atividade insalubre, uma vez que a norma coletiva da categoria prevê o referido regime de escala.

Não há amparo legal para o pedido de horas extras excedentes da 8a diária e nem do

pagamento do adicional de horas extras sobre as horas extras.

Caso seja outro o entendimento do MM. Juízo, a reclamada requer que a condenação

recaia unicamente sobre a primeira demandada, como medida de direito.

Por fim, também deverá haver a observância aos dias efetivamente trabalhados, a correta evolução salarial do autor, constante nos recibos de pagamento juntados pelo autor ou a serem juntados pela primeira e segunda reclamadas, restando invocadas as Súmulas 85, 264 e 366 do C. TST e o divisor de 220, aplicável à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Requer-se também a dedução de todos os valores pagos sob idênticos títulos, nos termos do artigo 767 da CLT, sob pena de ocasionar enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Saliente-se, que a prova das alegações cabe o reclamante quanto à efetiva jornada de trabalho, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT c/c , inciso I, do CPC.

Em caso de eventual condenação, o que se admite apenas para melhor argumentar, a reclamada requer sejam consideradas as horas extras excedentes ao regime compensatório adotado pelas

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partes e a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, na forma do art. 58, § 1° da CLT e Súmula n° 366 do TST.

O pedido é improcedente, assim como os reflexos postulados.

8. DO ACUMULO DE FUNÇÃO:

O reclamante postula o pagamento de percentual a ser concedido pelo Juízo em razão de acumulo de função, por ter sido contratado para labor como motorista , e, supostamente, ter passado a laborar, também, como socorrista .

Por cautela, sinala-se que certamente o reclamante jamais laborou em desvio de função, sendo improcedente o pedido de diferenças salariais por acumulo de função.

Acredita, o ora reclamado, que o reclamante jamais exerceu a função de líder/socorrista. Saliente-se, que a prova das alegações cabe o reclamante quanto ao efetivo labor, nos

exatos termos dos artigos 818 da CLT c/c , inciso I, do CPC.

Caso seja outro o entendimento do MM. Juízo, a reclamada requer que a condenação

recaia unicamente sobre a primeira demandada, como medida de direito.

O pedido é improcedente, assim como os reflexos postulados

9. DOS VALORES REQUERIDOS NA AÇÃO

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De plano impugna os valores apresentados, não faz jus a autora aos valores requeridos na ação, pois não faz jus as parcelas postuladas.

No mais, a reclamante apresenta valores aleatórios e equivocados, sem apontar a origem dos mesmos.

É certo que os valores apontados pela reclamante são errôneos, até porque partem de base salarial equivocada - os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença acaso algum crédito seja deferido à autora.

Totalmente descabidos os valores apresentados.

10. DO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E DOS HONORARIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, quais sejam, estar as reclamantes assistidas por seu

sindicato profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou

encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Não tendo o reclamante comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da verba em causa, há de ser decretada a improcedência da pretensão, nos termos da Súmula 219 do C. TST.

Impugna-se o requerido no tópico, honorários no importe de 20% sobre o total bruto da condenação, eis que tal não encontra nenhum respaldo.

Por fim, em caso de eventual condenação, o que admite apenas para melhor argumentar, o reclamado destaca que a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária é VALOR BRUTO com

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exclusão do INSS patronal , neste sentido requer a aplicação da OJ n° 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

O pedido é improcedente.

11. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Como já aduzido, requer-se, por cautela, se procedente algum dos pedidos, sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com a Súmula 368 da SDI/TST e de acordo, ainda, com o Provimento 01/96 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, caso assim não entenda o D. Juízo, o reclamado requer a manifestação acerca do citado entendimento sumulado.

O referido pedido quanto a matéria, não encontra amparo legal e jurisprudencial.

12. DA DEDUÇÃO OU DO ABATIMENTO

Caso algum direito venha a ser reconhecido ao autor em decorrência da presente ação, o que se admite apenas para argumentar, o reclamado, com base nas Súmulas n°. 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da CLT, requer o abatimento dos valores pagos "a maior" e/ou ao mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito da autora.

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13. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - ANALOGIA/EQUIDADE À ECT E HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

O Hospital requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF .

Igualmente, requer a isenção do recolhimento do deposito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Orientação Jurisprudencial n°. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 02

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

Ainda, muito embora os argumentos acima despendidos salienta-se o quanto segue.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De fato, os hospitais que integram o Grupo Hospitalar Conceição se dedicam à exploração de serviço público federal, atendendo exclusivamente a população pelo Sistema Único de Saúde.

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Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço.

Assim, por analogia e equidade , conforme permissivo legal consubstanciado no art. 8° da CLT, requer-se seja reconhecida, assim como resta reconhecido à ECT e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a isenção do recolhimento das custas e dos depósitos recursais.

Veja-se a súmula n°. 45 do Egrégrio TRT-4:

Súmula n° 45 - ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Resolução Administrativa N° 10/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pela 7a Turma do TST, senão vejamos:

CUSTAS - ISENÇÃO - PRERROGATIVAS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - LEI 5.604/70, ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO - HIPÓTESE SEMELHANTE À DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O art. 15 da Lei 5.604/70 assegura ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre prerrogativas semelhantes às que o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 garantiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no sentido da isenção de tributos, favores legais e impenhorabilidade de bens. Para tais casos, a jurisprudência pacificada desta Corte reconhece a natureza especial ostentada por essas empresas públicas, semelhante a de autarquias, dispensando-as do preparo dos recursos, o que inclui custas e depósito recursal. Assim sendo, é de se garantir ao Reclamado a isenção de custas, nos termos da lei que o criou. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST - RR: 1396009719965040015 139600- 97.1996.5.04.0015, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/02/2008, 7a Turma,, Data de Publicação: DJ 22/02/2008.)

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ANTE AO EXPOSTO, requer-se a isenção do recolhimento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal.

14. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer-se sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra/extra-petita .

DIANTE DO EXPOSTO, requer-se seja a presente reclamatória julgada improcedente nos termos da defesa, requerendo desde já os depoimentos pessoais do reclamante, sob pena de confissão, bem como a produção de todos meios de provas admitidos em direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2015.

p.p. BENONI ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. PRISCILA SOARES DORNELES - 00.000 OAB/UF

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