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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0020

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCURADORIA-GERAL U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 20. a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Numeração: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: G ILVANETE M ONTEIRO DA SILVA

Executados: U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO E OUTRO A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

UERJ , fundação autárquica mantida pelo Poder Público Estadual, nos termos do art. 309 da

Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) , por seu Procurador que esta subscreve, e

obedecendo aos requisitos de admissibilidade recursal, vem, respeitosamente, à presença de

Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , com fulcro no art. 897, a , da CLT, de

acordo com as razões anexas, pelos motivos de fato e de direito doravante expostos. Requer, portanto, após a notificação do AGRAVADO para

querendo, contraminutar, o seguimento do agravo, com o envio dos autos ao Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho, para apreciação das razões recursais inclusas. Termos em que Pede deferimento. Rio de Janeiro, dia 11 de agosto de 2020. S HEILA DE L IMA GRYNSZPAN PROCURADORA DA UERJ

M ATRÍCULA : 35.622-0

OAB/RJ: 153.259

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.a REGIÃO

RAZÕES DE AGRAVO

Numeração: 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão de origem: 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assunto: Recuperação Judicial da 1a Reclamada

Agravante: U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO - UERJ

Agravado: G ILVANETE M ONTEIRO DA S ILVA

Egrégio Tribunal ,

Colenda Turma , Ilustres Desembargadores.

-I- DO BREVÍSSIMO RELATÓRIO FÁTICO

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da condenação da PRIMEIRA EXECUTADA ( Nomee Serviços EIRELI – “em recuperação judicial” ) e da SEGUNDA EXECUTADA ( Universidade do Estado do Rio de Janeiro ), esta última em natureza subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias ao EXEQUENTE . Na sentença, o Juízo julgou improcedente os embargos à execução ofertados pela U NIVERSIDADE , e redirecionou a execução, não acatando o argumento de que goza a PRIMEIRA E XECUTADA de condições para arcar com o pagamento do quantum debeatur.

Inconformada, a UERJ interpõe o presente agravo de petição. Eis o sucinto relatório.

-II- DA TEMPESTIVIDADE:

1. Em face de sua natureza fundacional de direito público, a R ECORRENTE goza da prerrogativa do prazo em dobro para interpor recursos, na forma do artigo 183 do CPC, e por isso, na presente data, considera-se tempestivo o presente agravo de petição, tendo em vista que a publicação da decisão ocorreu em 07/08/2020

III-

RAZÕES DE REFORMA

III.1. I NEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ( ART. 535, III, DO CPC)

O cumprimento de decisão judicial pressupõe obrigação líquida, certa e exigível ( art. 783 do CPC ). Trata-se de uma condição da demanda executiva que, se ausente, implica embargo deste módulo processual. 1

Pois bem. Analisando o caso vertente, observa-se que o título que se pretende executar não é exigível em face da SEGUNDA EXECUTADA . Isso, pois, não se esvaíram, em rigor, as forças patrimoniais da PRIMEIRA EXECUTADA . Constata-se isso de forma simples: o crédito a ser recebido pelo EXEQUENTE não foi alvo de habilitação na recuperação judicial (processo em curso na 1.a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – autos n. 0117608-21.2017.8.19.0001).

1 S HIMURA , Sérgio. Comentários ao art. 525 do CPC. In: W AMBIER , Teresa Arruda Alvim, et al. Breves

comentários ao novo Código de Processo Civil . São Paulo: RT, 2015, p. 1.363.

A condenação sob o rótulo da responsabilidade subsidiária sujeita o título executivo a uma condição de eficácia : apenas será ele exigível do condenado subsidiário quando se comprovar a impossibilidade total de se executar o devedor primário.

No caso em questão, não só é possível a execução da PRIMEIRA EXECUTADA como ela tem rito próprio (e necessário!): a habilitação de créditos no juízo do soerguimento ( art. 7.o da Lei n. 11.101/2005 ).

Enquanto não encerrada a recuperação judicial e, aí sim, frustrado o direito de crédito do EXEQUENTE , não há que se aventar em execução em face da SEGUNDA EXECUTADA .

A recuperação judicial da devedora primária se encontra em curso, sendo certo que há inclusive uma sistemática de pagamentos próprios aos débitos trabalhistas carregados pela empresa recuperanda. Todavia, o crédito do EXEQUENTE não foi habilitado no juízo recuperacional, sendo impossível, então, falar-se em redirecionamento do executivo à responsável subsidiária.

Ademais, frise-se que, analisando o último relatório disponibilizado pelo Administrador Judicial da recuperação judicial da PRIMEIRA EXECUTADA (autos n. 0117608- 21.2017.8.19.0001), vê-se que o processo de soerguimento tem sido efetivo e a empresa goza de condições de adimplir as condenações a que sucumbiu .

À guisa de exemplo, segundo o último relatório, em dezembro de 2018, a Receita Bruta da PRIMEIRA EXECUTADA foi de R$ 00.000,00milhões, o que representa uma melhora de 34,5% em relação ao mês anterior ( DOC . 008-b, fls. 5995 ). Outrossim, a recuperanda apresentou Lucro Líquido de R$ 00.000,00, segundo o relatório mensal.

Dessarte, por ainda não ter se verificado a impossibilidade de execução em face da devedora primária, o título executivo judicial se mostra inexigível ante a SEGUNDA RECLAMADA , cuja responsabilidade é subsidiária ( art. 535, III, do CPC ).

III.3. D A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA ( ART. 535, V, DO

CPC)

A competência para o processamento da recuperação judicial é da Justiça Estadual comum do local do principal estabelecimento do devedor ( art. 3.o da Lei n. 11.101/2005 ). Trata-se de competência territorial absoluta. 2 A distribuição da recuperação judicial torna prevento o juízo para outros pedidos eventuais ( art. 6.o, § 8.o, da Lei n. 11.101/2005 ).

Importante observar, ademais, que, malgrado a legislação de regência determine a suspensão da prescrição e das demandas judiciais contra a empresa recuperanda após o deferimento da recuperação judicial, a mesma norma excetua da suspensão as demandas (de conhecimento) trabalhistas ( art. 6.o, § 1.o e 7.o, da Lei n. 11.101/2005 ).

O raciocínio supra só vale para as demandas trabalhistas na fase de conhecimento. Assim, não terão o curso suspenso as reclamatórias trabalhistas, enquanto não houver condenação e liquidação da sentença perante o juízo do trabalho. Porém, às demandas trabalhistas cujos créditos já tenham sido apurados e, portanto, possam ser objeto de execução ( art. 6.o, § 2.o, da Lei n. 11.101/2005 ), o juízo absolutamente competente será o da recuperação judicial, sendo que os respectivos créditos deverão ser habilitados no juízo concursal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) tem compreendido que não é possível que se promova (ou prossiga) com execução individual trabalhista se a devedora estiver em recuperação judicial. É dizer: as execuções pendentes na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo universal, sendo absolutamente nulo o ato de constrição praticado no âmbito justrabalhista . 3 Confira-se:

2 D IDIER J R ., Fredie, et al. Curso de Direito Processual Civil . 8. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2018, v. 5, p. 496. 3 STJ, 2.a Seção, CC .025, rel. Min. F ERNANDO G ONÇALVES , j. em 14.10.2009, v.u. (decidindo que “[a]s

ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Em seguida, serão processadas no juízo universal da recuperação judicial as respectivas habilitações”).

TRECHO DE ACÓRDÃO “[h]á manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. [...] A Lei 11.101/2005, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6o, § 2o), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para solicitar a reserva de seu crédito (art. 6o, § 3o, da Lei 11.101/2005). [...] Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante” [g.n.] STJ, 2.a Seção, CC .696, rel. Min. N ANCY A NDRIGHI , j. em 24.08.2011, v.u.

TRECHO DE ACÓRDÃO: [a] execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. [...] A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. [...] A aparente clareza do art. 6o, §§ 4o e 5o, da Lei 11.101/2005 esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as várias execuções individuais e o cumprimento do plano de recuperação” [g.n.]. STJ, 2a Seção, CC .380, rel. Min. H ÉLIO Q UAGLIA B ARBOS , j. em 28.11.2007, m.v.

TRECHO DE ACÓRDÃO: “[o] conflito de competência não pode ser estendido de modo a alcançar juízos perante os quais este não foi instaurado. [...] Aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais” [g.n.]. STJ, 2a Seção, CC .661, rel. Min. F ERNANDO G ONÇALVES , j. em 28.05.2008, v.u. 4

Nas proveitosas – e sintéticas – palavras de C ÁSSIO C AVALLI e L UIZ Endereçoque

4 No mesmo sentido: STJ, 2a Seção, AgRg no CC .079, rel. Min. N ANCY A NDRIGHI , j. em 13.04.2011, v.u.;

STJ, 2a Seção, EDcl no CC .639, rel. Min. J OÃO O TÁVIO DE N ORONHA , j. em 10.02.2010, v.u.

“O juízo laboral é competente para definir o crédito trabalhista, enquanto o seu pagamento deverá ser realizado no juízo recuperacional , se o plano dispuser acerca desse crédito” [g.n.]. 6

Com efeito, o crédito trabalhista será pago no prazo e na forma estabelecidos pelo plano de recuperação ( art. 54 da Lei n. 11.101/2005 ), e não em eventual execução trabalhista, pois, do contrário, estar-se-ia a colocar em risco o cumprimento do plano aprovado pela comunhão de credores. 7 Na feliz expressão do Min. A RI P ARGENDLER , “ a Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho ”. 8

Um leading case famoso pode ajudar a esclarecer a situação: o Supremo Tribunal Federal ( STF ) já decidiu que, no caso Varig, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional na recuperação judicial, cujo objetivo é preservar a empresa, mantendo a unidade produtiva, os postos de emprego e a fonte de arrecadação, a competência da Justiça do Trabalho se limitaria a apurar o crédito trabalhista, sendo da Justiça Estadual a competência para realizar o pagamento de crédito trabalhista havido contra empresa que está em recuperação judicial . 9

A continuação da execução laboral a despeito do deferimento do processamento de recuperação judicial caracteriza conflito de competência ( art. 66 do CPC ). Isso, pois, caracteriza-se o conflito de competência sempre que existam dois juízos, o da recuperação e o da execução trabalhista, determinando a forma de satisfação de um mesmo crédito. Suscita-se, pois, este conflito no presente caso ( art. 953, II, do CPC ).

5 STJ, 2a Seção, AgRg no CC .001, rel. Min. F ERNANDO G ONÇALVES , j. em 22.04.2009, v.u.; STJ, 2a Seção,

AgRg no CC .620, rel. Min. N ANCY A NDRIGHI , j. em 25.06.2008, v.u. 6 C AVALLI , Cássio; e A YOUB , Luiz Roberto. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de

Empresas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 147. 7 STJ, 2a Seção, CC .648, rel. Min. M ASSAMI U YEDA , j. em 14.10.2009, v.u. 8 STJ, 2a Seção, CC .272, rel. Min. A RI P ARGENDLER , j. em 25.04.2007, m.v. 9 STF, Pleno, RE 583.955, rel. Min. R ICARDO L EWANDOWSKI , j. em 28.05.2009, m.v.

Perceba-se, outrossim, que o plano de recuperação judicial da PRIMEIRA EXECUTADA foi aprovado e homologado no dia 24.04.2018 , implicando novação das obrigações anteriores a ele ( art. 59 da Lei n. 11.101/2005 ). Com isso, advertem C ÁSSIO C AVALLI e L UIZ R OBERTO A YOUB ,

“Naqueles casos em que o plano de recuperação judicial for aprovado não será possível a retomada das execuções trabalhistas, sendo competente para a prática de atos relacionados à alienação de ativos da empresa devedora o juízo da recuperação judicial . Por essa razão, não é competente o juízo laboral para determinar penhora on- line de ativos da empresa recuperanda”. 10

O d. juiz do processo de soerguimento da PRIMEIRA EXECUTADA , MM. Dr. A LEXANDRE DE C ARVALHO M ESQUITA , já teve oportunidade de pontuar que a competência da Justiça do Trabalho encerra-se com a liquidação do quantum demandado. Aliás, o ilustre magistrado asseverou:

DESPACHO : “considerando os argumentos expostos pela recuperanda, defiro a expedição de ofícios à Presidência e à Corregedoria do TRT/RJ para que publiquem aviso dirigido aos juízes de 1o grau informando que os créditos sujeitos à presente recuperação judicial devem ser habilitados perante este Juízo Falimentar e recebidos na forma prevista no plano de recuperação judicial já homologado e em fase de cumprimento, sob pena de tornar ineficaz o presente processo de recuperação judicial

Por tudo o que se expôs, fica claro que o juízo trabalhista não tem competência para processar a presente execução trabalhista , sendo mister a habilitação do crédito no juízo recuperacional, a fim de que este último tome as providências necessárias ao pagamento do credor .

10 C AVALLI , Cássio; e A YOUB , Luiz Roberto. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de

Empresas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 151.

II.4. D A NOVAÇÃO ( ART. 535, VI, DO CPC)

Nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 , “ [o] plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos ”.

Sobre o tema, C ÁSSIO C AVALLI e L UIZ R OBERTO A YOUB ensinam:

“A novação das dívidas em razão da concessão da recuperação judicial extingue o passivo sujeito à recuperação, ao mesmo tempo que o substitui por aquele indicado no plano de recuperação aprovado e homologado. Caso as dívidas extintas embasassem processos de execução, ante a novação, de rigor deveriam ser extintos os processos executivos e todas as demais demandas que versassem sobre créditos novados”. 11

No caso concreto, a sentença condenatória trabalhista foi proferida no ano de 2017, sendo o plano recuperacional homologado , com a consequente novação, em 24.04.2018 .

Dessa forma, é mister que se reconheça a novação como causa extintiva da obrigação, sendo ela superveniente à sentença, na forma exigida pelos arts. 525, § 1.o, VII, e 535, VI, do CPC . Com isso, outro destino não existe senão a extinção do presente processo de execução trabalhista.

-IV- D A QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ENVOLVE A MATÉRIA

IV.1. D A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ( ART. 5. o , CAPUT , DA CRFB)

Além dos argumentos tracejados acima, é de bom alvitre que este d. TRT da 1a Região considere a existência de fundamentos constitucionais para o presente agravo de

11 C AVALLI , Cássio; e A YOUB , Luiz Roberto. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de

Empresas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 312.

petição em embargos à execução. Um destes argumentos é a necessária preservação da igualdade entre os credores da empresa recuperanda e da própria UERJ.

Há uma ampla gama de trabalhadores que, após desenvolverem suas atividades para a PRIMEIRA EXECUTADA , socorrem-se do Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos. A estes sujeitos, cuja relação fático-jurídica subjacente é similar, deve ser assegurado tratamento isonômico. Permitir que alguns credores se valham de métodos expropriatórios, mercê do juízo trabalhista, e outros tenham que esperar a satisfação de seus créditos no juízo recuperacional, consiste, à evidência, em quebra da igualdade formal e material. Há, portanto, inegável afronta ao âmago da Constituição da República ( arts. 1.o e 5.o da CRFB ).

Por outro ponto de vista, se considerados os credores da UERJ, que também se encontram em igual situação fática e jurídica, a determinação judicial de execução em face da Endereçoesgotarem as forças do devedor primário, implica instauração de um “concurso” de credores ao arrepio do art. 100 da CRFB . Neste intolerável procedimento, acaba-se por prestigiar aqueles que atuam com maior velocidade para a apropriação dos recursos públicos, peticionando mais celeremente em juízo, em franca afronta ao regime constitucional de pagamentos devidos pela Fazenda Pública.

Destarte, a manutenção do procedimento executivo em face da SEGUNDA EXECUTADA , sem antes se esgotarem as forças patrimoniais da PRIMEIRA EXECUTADA por meio da habilitação dos créditos do EXEQUENTE no juízo recuperacional e a eventual frustração deste, implica, inegavelmente, afronta direta à Constituição da República.

IV.2. D A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS P ODERES ( ART. 2. o

DA CRFB)

É crucial observar que ordens judiciais que expropriam recursos públicos das contas administradas pelo Poder Executivo e suas autarquias e fundação públicas têm o nefasto efeito de (i) minar a autonomia dos entes e entidades administrativas; (ii) enfraquecer a direção superior dos órgãos; e (iii) aniquilar a capacidade dos entes e entidades

administrativas de executar o orçamento nas finalidades legalmente eleitas pelas leis orçamentárias.

Em última análise, as decisões judiciais que, ao arrepio do due process of Law , expropriam recursos públicos, violam, às escâncaras, o princípio da harmonia e independência dos Poderes. Isso porque tais decisões impedem e/ou embaraçam o exercício da competência administrativa pelo Poder Executivo, isto é, deturpam a função típica deste Poder e violam o art. 2.o da CRFB .

Por isso, o redirecionamento da execução em face da SEGUNDA EXECUTADA , sem antes se comprovar a impossibilidade de a PRIMEIRA EXECUTADA arcar com a condenação, corresponde a grave violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

IV.3. D A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTÁRIOS ( ARTS. 100 E

167 DA CRFB)

A Constituição da República, por meio de um conjunto substancioso de regras e princípios, máxime os dispostos no art. 167, VI e X, da CRFB , veda “ a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa ” e a utilização de transferências voluntárias e operações de crédito para pagamento de despesas de pessoal.

Contudo, as decisões judiciais emanadas da Justiça do Trabalho que, sem embargo da possibilidade de habilitar o crédito do EXEQUENTE no juízo próprio, olvidam da situação e atendem as pretensões com bloqueios, arrestos, sequestros e expropriações de numerários públicos, sem observância do princípio da legalidade orçamentária, violam frontalmente os aludidos preceitos constitucionais.

Esse panorama traz à tona também inegáveis violações aos princípios orçamentários da universalidade, da unidade, da programação, da limitação e do equilíbrio

orçamentário. 12 Igualmente, a ordem cronológica de pagamentos descrita no art. 100 da CRFB também se vê violada, já que, mesmo sem se verificar a impossibilidade de execução em face do devedor primário, o EXEQUENTE , indevidamente, passa a ocupar lugar na lista cronológica de pagamentos estatais.

Nesse sentido, como decidido na ADPF n. 114 , relatada pelo Min. J OAQUIM B ARBOSA , e na ADPF n. 387 , relatada pelo Min. G ILMAR M ENDES , a expropriação de recursos de contas administradas pelo Poder Executivo, a fim de satisfazer imediatamente demandas judiciais individuais, tende “ a desvirtuar a vontade do legislador e a violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário ”, configurando “ aparente interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes” .

Com efeito, os preceitos constitucionais que regem a matéria orçamentária e financeira se colocam como um sistema complexo e interligado, no qual se busca legitimar despesas públicas pela alocação de receitas em políticas públicas e programações de desembolso que reflitam as vontades da sociedade. Entretanto, todo esse conjunto de princípios e regras direcionado a garantir a segurança orçamentária e guiar as atividades administrativas acabam afrontados ao se permitir que o numerário de contas públicas seja expropriado para satisfação de uma decisão judicial .

Nesse mesmo sentido, confira-se:

EMENTA: “[. . .] A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3o e 4o, e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação

12 Ver A BRAHAM , Marcus. Curso de Direito Financeiro . 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 289-302.

orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – sugere lesão aos arts. 2o, 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política” [g.n.] STF, Pleno, ADPF 405-MC/RJ, rel. Min. R OSA W EBER , j. em 14/6/2017, Informativo 869.

Pelo exposto, é forçoso reconhecer que o redirecionamento da presente execução à responsável subsidiária, sem antes habilitar o crédito do EXEQUENTE no juízo recuperacional e aguardar a eventualidade de sua frustração, importa afronta direta aos princípios constitucionais orçamentários , em especial aqueles descritos nos arts. 100 e 167, VI e X, da CRFB .

IV.4. D A VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA

( ART. 105, I “ D ” DA CRFB)

A Constituição da República em seu artigo 105, I, d estabelece que compete ao STJ o julgamento “ dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos”.

A referida competência foi exercida através do Conflito de Competência nº 116.696, sendo estabelecido que compete ao juízo universal da recuperação judicial a execução de verbas trabalhistas.

Dessa forma, viola diretamente o artigo 105 da Constituição a decisão judicial recorrida ao afrontar a competência constitucional do STJ.

-V- D OS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a A GRAVANTE que sejam acolhidos os argumentos aqui suscitados, de modo a reformar a sentença recorrida, obstando o redirecionamento da execução em desfavor da UERJ no presente momento processual.

Termos em que Pede deferimento.

Rio de Janeiro, dia 10 de agosto de 2020.

Nome

PROCURADORA DA UERJ

M ATRÍCULA : 35.622-0

OAB/RJ: 153.259