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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0069

Petição - Ação Abono contra Barbosa e Andrade Industria e Comercio

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Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Ouro Preto - Minas Gerais.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E Nome E COMÉRCIO LTDA. , qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome , por seus procuradores, vem apresentar DEFESA , pelos fatos e fundamentos seguintes:

I

Da síntese dos fatos

01. Conforme se infere da leitura da inicial, o Reclamante alega:

(a) que foi contratado pela Reclamada na função de 'mecânico montador II' em 20/06/2017 a título de experiência, com vigência até o dia 19/07/2017, mas antes do seu término, foi prorrogado por mais 60 dias, ou seja, até 20/09 /2017, para exercer a função de 'encarregado administrativo', perfazendo remuneração aproximadamente mensal o valor de R$ 00.000,00. Entretanto, no dia 15/08/2017, antes do termino do contrato foi dispensado sem qualquer justificativa, fazendo jus a indenização prevista no artigo 479 da CLT;

(b) que não recebeu o pagamento do PIP (programa de incentivo da produtividade na razão de R$ 00.000,00, fazendo jus ao pagamento;

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(c) fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais, devido o alojamento residido pelo mesmo não possuía condições adequadas de habilitação, tampouco higiene;

(d) também fazer jus as multas do 477 e 467 da CLT em razão das verbas rescisórias;

02. Para tanto, deu-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (dez mil quatrocentos e dez

reais).

03. Contudo, os pedidos feitos na inicial não merecem guarida por parte desta douta Vara do Trabalho, impondo-se a improcedência da presente Reclamatória, dada a temeridade e a inveracidade das alegações ali contidas. II Preliminar II. 1 - Da inépcia da inicial.

01. Preliminarmente, a Reclamada requer o indeferimento da presente peça inicial por ser a mesma manifestadamente inepta.

02. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, é

taxativo quando determina:

Art. 330 - A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

(...)

§ 1° - Co nsidera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir.

03. Ora, Excelência, não há fundamentos na inicial do autor do suposto pagamento de

multa nos termos do artigo 467 da CLT, não havendo portanto causa de pedir o suposto

pagamento de multa, constando apenas em seu rol de pedidos.

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04. Ante o exposto e sendo evidente que ficou ausente a causa de pedir acima

elencada, a Reclamada confia no indeferimento da inicial, o que desde já se requer, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC.

III

Do mérito - Da realidade dos fatos

01. Nobre Julgador, pedimos venia para discorrer a versão da empresa acerca do labor prestado pelo Autor à Ré para que fique totalmente esclarecido o que de fato ocorreu, já que da leitura da inicial se verifica com clareza que na realidade o Autor manipula fatos unicamente para seu próprio benefício.

02. A Ré iniciou em 20/06/2017 relação de emprego com o Autor, MEDIANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DE (30 DAIS) POR ELE ASSINADO (ora anexado à contestação), cujo termo final estava para o dia 19/07/2017. Porém, no dia 19/07/2017 ocorreu a prorrogação do referido contrato com total anuência do Autor por ele também assinado, sendo prorrogado o referido contrato até o dia 15/08/2017, data esta que ocorreu a dispensa do Autor, conforme verifica-se do comunicado de dispensa anexo, inclusive assinado pelo próprio Obreiro. Assim, vale ressaltar que o Autor sempre teve ciência da data de início e término do seu contrato junto a Reclamada.

03. Cabe ainda que o Autor tinha ciência de que estava sendo contratado em caráter experimental, afinal de contas, caso não se enquadrasse dentro da rotina laboral da Ré, esta teria a faculdade em dar ou não continuidade a seu contrato de trabalho.

03. Dessa forma, tinha o Autor completa ciência de que o termo final do seu período de experiência se encerraria no dia 15/08/2017, conforme verifica-se do contrato de prorrogação, bem como do comunicado de dispensa anexos, sendo absurdas e falaciosas as assertivas do Obreiro de que o contrato de experiência firmado entre as partes com período de 30 dias tendo como início o dia 20/06/2017 com vigência até o dia 19/07/2017, tenha sido prorrogado antes do término por mais 60 dias, ou seja até 20/09/2017, demonstra total MÀ FÈ do Obreiro, em tentar confundir este Douto Juízo, ao requer direitos aos quais não possui!!!

04. Ora Excelência, data maxima venia , razões não assiste o Reclamante, eis que a empresa procedeu de acordo com a norma vigente no termos do artigo 445, § único e artigo 451, ambos da CLT, ao realizar a contratação do Obreiro através de contrato de experiência por 30 dias com início dia 20/06/2017 com término em 19/07/2017, tendo prorrogado por mais 30 dias,

com termo final do contrato a data de 15/08/2017, conforme resta demonstrado do contrato de trabalho a título de experiência, da prorrogação do contrato devidamente assinada pelo Obreiro, bem como do comunicado de dispensa (documentos anexos), o que contradiz por completo as alegações Autorais, não passando de mera elucubrações totalmente dissociadas da realidade vivida, eis que tal 'alegação Autoral' nunca existiu.

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05. Lado outro não merece prosperar a alegação do autor de que não tenha recebido o pagamento do PIP (programa de incentivo a produtividade), haja vista que foram devidamente pagos (a tempo e modo), conforme verifica-se dos comprovantes de pagamentos anexos a essa peça contestatória, não merecendo mais uma vez qualquer razão a pretensão do Autor. O PIP está descrito no Acordo Coletivo de Trabalho com seus objetivos, prazos, valores e possui natureza indenizatória.

06. Quanto a pretensão de indenização por danos morais, também não merece qualquer guarida, e será devidamente impugnada em tópico específico ao longo desta peça processual.

07. Ante o exposto, fica totalmente impugnada as assertivas do Autor em sua exordial, eis que completamente falsas!!!

08. Após esta explanação acima, certo é que não haverá qualquer forma deste Douto Juízo acolher os falaciosos argumentos alçados na inicial. De toda forma, a Ré passa a impugnar pontualmente os pedidos formulados pelo Obreiro.

IiI.1 - Da Indenização prevista no artigo 479 da CLT. Improcedência

01. Alega o Autor que foi dispensado pela Reclamada sem justo motivo, antes da data estipulada do término do contrato de experiência, requerendo assim a título de indenização a metade da remuneração a que teria direito até o termino do contrato, ou seja o valor no importe de R$ 00.000,00.

02. A Reclamada impugna expressamente a alegação Autoral, incumbindo a ele o ônus de comprova-las a teor do artigo 818 da CLT c/c ao c/c artigo 373, I do CPC.

03. Cumpre reiterar que o Reclamante ASSINOU CONTRATO DE TRABAÇHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA PELO PRAZO DE 30 DIAS COM INÍCIO EM 20/06/2017 E TÉRMINO EM 19/07/2017, TENDO REALIZADO A SUA DEVIDA PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 15/08/2017, data esta que ocorreu a sua dispensa, conforme verifica-se do comunicado de dispensa anexo, inclusive assinado pelo próprio Obreiro, não havendo portanto que se falar em dispensa antes da data estipulada para o término do referido contrato, nos termos do artigo 479 da CLT . Logo, não há como o Reclamante dizer também que não tinha conhecimento de tal fato, devendo tal pedido ser julgado improcedente, sob pena de enriquecimento sem causa.

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04. Assim, inexiste qualquer vício no procedimento de rescisão do Obreiro, haja vista que a Reclamada procedeu de acordo com a norma vigente amparada pelo que preconiza os artigos 445, § único e 451, ambos da CLT, não havendo que se falar no pagamento da verba, ora pretendida!

05. Diante do exposto e com base nos documentos que compõe a peça contestatória, não merece qualquer guarida à pretensão Obreira, tampouco há que se falar em rescisão antecipada, devendo ser julgado totalmente improcedente este pedido, sob pena de enriquecimento sem causa!

III.2 - Do Programa de incentivo a Produtividade - PIP. Improcedência .

01. O Reclamante alega não ter recebido o percentual de incentivo de produtividade no montante de R$ 00.000,00, conforme prometido pela Reclamada, requerendo assim o montante correspondente a duas parcelas de abono no valor total de R$ 00.000,00.

02. A Reclamada impugna expressamente a alegação Autoral, incumbindo a ele o ônus de comprova-las a teor do artigo 818 da CLT c/c ao c/c artigo 373, I do CPC.

03. Certo é que mais uma vez o reclamante vem requerer direitos aos quais não possui, haja vista que o pagamento do PIP (Programa de Incentivo de Produtividade) foi realizado no dia 28/08/20 pela Reclamada através de transferência bancária na conta do Autor 17 o valor total de R$ 00.000,00, referente a R$ 00.000,00 do valor proporcional do mês de junho/2017; R$ 00.000,00 do valor integral do mês de julho/2017 e R$ 00.000,00 do proporcional do mês de agosto, tendo em vista que o término do contrato ocorreu aos 15/08/2017.

04. Assim não há que se falar no pagamento de tal abono, eis que a Reclamada cumpriu integralmente com sua obrigação patronal, devendo o pedido de pagamento de abono do PIP no montante total de R$ 00.000,00 ser julgado improcedente, primeiro porque não condiz com o valor devido conforme restou demonstrado e segundo porque a reclamada já realizou corretamente o pagamento que corresponde ao período efetivamente laborado pelo Obreiro, sob pena de enriquecimento ilícito.

III.3 - Da multa do artigo 467 e 477 da CLT. Improcedência.

01. Requer o Autor o pagamento de multa 467 e 477 da CLT.

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02. A Reclamada impugna expressamente os requerimentos do Obreiro.

03. Primeiramente importante salientar que, ultrapassada a preliminar arguida em tópico anterior quanto a multa do artigo 467, o que não se espera, há de se destacar que não há que se falar em multa do artigo 467 da CLT, eis que todas as parcelas são totalmente controversas! Ora Nobre Julgador, o que discute o Autor é a forma e período que se deu a sua extinção contratual. Sendo assim, todas as verbas são totalmente controversas, eis que a Ré insiste na regular dispensa por termo final do contrato de trabalho a título de experiência.

04. No mesmo sentido temos a multa do artigo 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias que a empresa entende como devidas foram quitadas a tempo e modo.

05. Diante do exposto devem ser julgados improcedentes os pedidos de multa do 467 e 477, ambos da CLT.

III.4 - Do dano moral. Improcedência.

01. Em peça de ingresso, o Reclamante requer o pago de indenização por danos morais ao argumento de que o alojamento residido pelo mesmo não possuía condições adequadas de habilitação, tampouco higiene, atentando contra a dignidade e integridade física e psíquica do trabalhador.

02. A Reclamada impugna expressamente a alegação Autoral, incumbindo a ele o ônus de comprova-las a teor do artigo 818 da CLT c/c ao c/c artigo 373, I do CPC.

03. Nobre Julgador, são totalmente absurdas as assertivas do Obreiro!!! Os relatos são totalmente dissociados da realidade. O Obreiro narra seu pedido de dano moral sem qualquer fundamento que possa ensejar tal dano.

04. Certo é que o Obreiro OMITE o fato do alojamento em que ficou residido ter sido fornecido pela empresa Anglo Gold, ora tomadora de serviços da Reclamada, localizado na cidade de Rio do Peixe na Barragem da Codorna.

05. Importante salientar que é de responsabilidade dos funcionários alojados, inclusive o Obreiro lavar suas roupas e os lençóis do alojamento, não devendo imputar qualquer responsabilidade à Reclamada quanto a este fato.

06. Já quanto ao fato de que o banheiro era limpo apenas 01 vez por semana chegando a ficar até duas ou três semanas sem ser limpo não merecem prosperar, eis que a Reclamada forneceu como ainda fornece uma faxineira para limpar o alojamento, por duas vezes

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na semana, sendo de obrigação de todos conservar limpo o ambiente e próprio para o uso e bem estar de todos, não merecendo portanto nenhuma razão a pretensão do Obreiro, que inclusive alega sem nada comprovar, não passando de meras falácias.

07. Quanto a alegação de que habitualmente faltava luz e água no alojamento, impedindo os empregados que tivessem condições mínimas para higiene pessoal, também não merecem prosperar, eis que tal alegação beira ao absurdo, haja vista que trata-se de local estabelecido em zona rural e servido por água potável apta para o uso, bem como energia elétrica, sendo que caso tenha ocorrido a falta de algum desses serviços, estas se deram de forma eventual, por alguma necessidade de manutenção das empresas que fornecem tais serviços. Desta feita, resta mais uma vez impugnadas as alegações do Autor, que apenas alega sem nada comprovar.

08. Quanto a alegação de que tinha que cozinhar em situações desprovidas de qualquer higiene, mais uma vez carece de razão. Ora Excelência, a manutenção do alojamento para permanecer limpo e pronto para o uso é de responsabilidade daqueles que o utilizam, sendo um dever mantê-lo lem condições de uso, sendo reprovável a intenção do Obreiro, que por mais uma vez em total demonstração de MÀ FÈ tenta confundir este Douto Juízo, ao juntar aos autos foto de um fogão que parece estar sujo, a fim de se valer de um direito ao qual não possui, vez que o fato do fogão estar sujo, ou a panela não estar limpa é uma questão de responsabilidade e zelo única e exclusiva do Autor. Restando assim impugnadas as fotos juntadas pelo Obreiro, com a intenção apenas de tentar causar um impacto negativo do local em que ficou alojando, afim de tentar convencer o Nobre Julgador.

09. Vale ressaltar que a Reclamada além de disponibilizar uma faxineira para realizar a limpeza do alojamento duas vezes por semana, também disponibilizou toda a mobília para o local. Importante frisar que trata-se de uma casa localizada em zona rural, próxima ao local de trabalho do autor, em plenas condições de uso e habitação.

09. Lado outro, chama a atenção o fato do Autor nunca ter reclamado junto a empresa sobre qualquer problema enquanto lá esteve alojado, e somente agora através de demanda judicial vem informar sobre supostas irregularidades naquele local. Todavia, a Reclamada se encontra surpresa com as absurdas alegações, que demonstram apenas a intenção do Obreiro de se valer de direitos aos quais não possui, devendo tal pedido ser julgado totalmente improcedente, por motivo de JUSTIÇA!!!

10. Não Obstante, apenas a título de contestação, inicialmente, cabe analisar o instituto da reparação civil onde, para que um ato seja causa da obrigação de indenizar. CARLOS ALBERTO BITTAR, no artigo intitulado "Reparação Civil por Danos Morais: a Questão da Fixação do Valor", publicado no caderno de doutrina/julho96, Tribuna da Magistratura, dá a seguinte definição:

' Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa,

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causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e

sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcancem a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque a honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra

intelectual alheia em atividades de fim econômico, e assim por diante .'

11. Para que se caracterize a referida reparação devem estar presentes os elementos descritos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Veja-se:

Artigo 186 do Código Civil: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. '

Artigo 927 do Código Civil: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'

12. Verifica-se, assim, que no caso em tela não houve por parte da empregadora qualquer ato que causasse dano ou invadisse a intimidade ou a privacidade do Obreiro.

13. Não há qualquer prova de dano do Reclamante ou comprovação de ato ilícito da empregadora. Ausentes os requisitos necessários, não há que se falar em indenização. Neste mesmo caminho é o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3a e 15a região quando assim decidiram:

EMENTA: DANO MORAL. REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS

REQUISITOS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de

obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. No caso dos autos, restaram comprovados todos os pressupostos da responsabilização civil (dano efetivo, culpa da ré e nexo de causalidade entre a conduta

ofensiva e os transtornos sofridos pelo autor), não havendo como afastar a indenização deferida na origem. Apelo patronal desprovido. (RO 00012- 2012-049-03-00-6 - Turma Recursal de Juiz de Fora - Relatora Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim- Publicação em 12/07/2012) (sem grifos e/ou sobrescritos no original).

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EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INDEVIDO. A responsabilidade civil advém por decorrência da presença de seus elementos básicos, quais sejam: ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. O nexo causal refere-se a elementos objetivos, constantes na ação ou omissão do sujeito, atentatórios do direito alheio, produzindo dano material ou moral. Ausentes esses elementos, não há que se falar em indenização, mormente por dano moral. (RO 0000417-79.2012.5.15.0004 - 4a Turma Recursal - Relator LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA - Publicação em 12/04 /2013) (sem grifos e/ou sobrescritos no original).

14. Os argumentos utilizados na exordial não possuem nexo com qualquer ato da Reclamada capaz de ferir de forma tão intensa a moral do Reclamante, ensejando-lhe o recebimento de indenização. Sendo o dano moral que em verdade é um não dano (sob o aspecto patrimonial), deve ser plenamente provado e não singelamente alegado como o fez o Reclamante.

15. No contexto, percebe-se de forma clara que em nenhum momento a Reclamada atuou com dolo. Fato é que se tem que é o dolo, e não a culpa, é que enseja a indenização por dano moral, ou seja, sem dolo não há que se falar em dano moral. Neste sentido é a melhor jurisprudência, v.g.:

"Indenização - Responsabilidade Civil - Dano Moral - Ilícito culposo - Verba não devida - Recurso provido. "Apenas se justifica a indenização por dano moral quando resulte o ilícito de ato doloso" (TJ SP 4a C. AP - Rel. Olavo Silveira - 11/02/93 - JTJ LEX 144/74).

16. Relembre-se, mais uma vez, que não existe nexo de causalidade, nem dolo ou mesmo culpa, capaz de ensejar o pagamento da verba pleiteada.

17. Novamente merece ressaltar que incumbe ao Reclamante o ônus de comprovar o fato alegado, conforme dispõe o artigo 818 da CLT.

18. Ainda, frisa-se que a CR/88 apenas assegura a indenização por danos morais quando houver prejuízos à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado (inciso X, do artigo 5°), o que de fato não ocorreu.

19. Cabe ressaltar que a Reclamada sempre agiu em conformidade com seu poder diretivo e respeitando os ditames legais e convencionais.

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20. Evidente assim que o Obreiro está manipulando os fatos e criando (supostas) verdades que apenas condizem com seus interesses, não podendo assim este Douto Juízo concordar com esta aventura jurídica.

21. Ademais, a simples alegação do dano, ausente de qualquer prova ou fundamento não enseja qualquer recebimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa do Reclamante, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

22. Demais disso, tem-se que a indenização do dano moral não pode se converter em fonte de abuso e enriquecimento ilícito.

23. Assim, caso Vossa Excelência entenda (absurdamente) em condenar a Reclamada ao pagamento da verba indenizatória, deve então utilizar-se de parâmetros e critérios criados pela Jurisprudência e Doutrina.

24. Assim, tanto a situação econômica da Reclamada, quanto à do Reclamante são elementos da quantificação, dados que devem ser sopesados e ponderados para se evitar que o demandante torne-se rico com a pretensão.

25. Exige-se, por isso mesmo, muita prudência e cautela da parte dos Juízes no trato desse delicado tema, vejamos o que diz a doutrina a respeito:

'Cabe assim ao prudente arbítrio dos Magistrados e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações do dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia'. (Palavras do Mestre Humberto Theodoro Júnior).

"Se a vítima pudesse exigir a indenização que bem quisesse e se o Juiz pudesse impor a condenação que lhe aprouvesse, sem condicionamento algum, cada caso que fosse ter a Justiça se transformaria num jogo lotérico, com soluções imprevisíveis e as mais disparatadas. Onde estaria, então, o amparo que a Constituição assegurou ao princípio da legalidade? Onde iria parar o princípio do tratamento igualitário de todos perante a ordem jurídica?" (Outra lição do consagrado processualista mineiro).

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26. Resta, pois, impugnado o pedido obreiro pela indenização por danos morais, pela completa ausência de dano. Confia a Reclamada, portanto, no indeferimento do pedido inicial de indenização.

27. Na absurda hipótese deste Douto Magistrado acatar a pretensão obreira, deverá ser a condenação em importe compatível com a condição financeira das partes, mantendo em vista a crise financeira instaurada no país.

III Dos documentos

01. A Reclamada requer a juntada dos documentos necessários ao deslinde do feito e, portanto, não há que se falar em incidência da pena de confissão, conforme requerido na inicial.

02. Por fim, impugna a documentação acostada pelo Autor à inicial, posto que imprestáveis a provar suas alegações, ônus do qual ainda não se desincumbiu (artigo 818/CLT).

IV Da Declaração de Autenticidade

01. Nos termos do artigo 830 da CLT, o advogado que a esta subscreve declara autênticos os documentos que instruem a presente petição.

V

Do Sigilo nas Postagem da Defesa no Sistema PJE

01. Em atenção ao parágrafo único do artigo 37 da Resolução n.° 136/2014 do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Reclamada informa qeu está postando a presente contestação utilizando-se da opção 'sigilo', a fim de que seja assegurada a disposição contida expressamente no artigo 847 da CLT, que determina que a defesa será apresentada em audiência, após a tentativa de conciliação, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e da legalidade, previstos respectivamente no artigo 5°, incisos LIV, LV e II da Constituição Federal.

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VI Das provas

01. A Reclamada protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por testemunhas, documentos, depoimento pessoal do Reclamante, o que desde já se requer, sob pena de confesso.

VII Da compensação/dedução

01. De outra parte, se algum direito vier a ser deferido ao Reclamante, o que não é crível, requer-se seja determinada a COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO das verbas já quitadas sob o mesmo título , a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante.

VIII Da impugnação dos valores

01. A Reclamada impugna os valores atribuídos aos pedidos constantes na petição inicial, posto que não condizentes, bem como sem qualquer demonstração da forma como teriam sido calculados.

IX Da conclusão e dos pedidos

01. Pelo exposto, a Reclamada invocando os sábios suplementos desta Douta Vara do Trabalho, espera e requer que seja apreciada a presente defesa para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais , condenando-se a Reclamante nas cominações legais.

02. A Reclamada requer o cadastramento do procurador Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, para os fins legais, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

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Belo Horizonte - MG, 14 de setembro de 2017.

Nome - Pp. 00.000 OAB/UF

Nome - Pp. 00.000 OAB/UF

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EndereçoCEP 00000-000 . (00)00000-0000 . Rede Social

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