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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0271

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS;

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez , que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Nome ), também qualificado nos autos em epigrafe, representado neste ato por sua advogada que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA pelas seguintes razões:

DO MÉRITO

Conforme se observa, o Requerente propôs a presente demanda com o objetivo de lhe ser concedido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em face do "pente fino" realizado pela Autarquia Requerida.

A alegação em sede de contestação de que o Requerente não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, não merece prosperar, pois resta demonstrado nos autos que a parte autora se encontra incapacitado de forma TOTAL e PERMANENTE para o desempenho de suas atividades laborais.

Conforme se vê pelos laudos médicos periciais, anexados nos autos pela própria Autarquia, desde a data do primeiro requerimento administrativo NB 31/ 00000-00 (08/10/2012) o Requerente encontra-se acometido de graves problemas na coluna que lhe tira a mínima condição de continuar desempenhando suas atividades habituais no corte da cana. Tanto que em 30/01/2013 o Douto Perito do Nome, reconheceu a incapacidade total e permanente do Requerente, lhe concedendo o benefício. ((00)00000-0000, fls. 03).

Assim, o Requerente obteve a concessão da aposentadoria por invalidez com DIB 30/01/2013 que perdurou até 25/09/2018, data em que foi marcada a perícia do "pente fino", na qual não foi constatado pela Autarquia incapacidade laborativa.

Interessante é que o Requerente possui uma doença crônica e degenerativa, ou seja, é acometido de uma patologia que leva à deterioração progressiva da saúde, conforme atestado pelo Douto Perito da própria Autarquia em 2013.

Então, se a doença não tem cura, se o segurado não realizou nenhum tratamento (consta informação no laudo pericial de 2018, (00)00000-0000, fls 7) e com o aumento da idade, como estaria o Requerente, apto a voltar ao seu trabalho?

Ademais, os documentos apresentados pelo Recorrente, resta claro que, as doenças apresentadas pelo mesmo, são as mesmas observadas tanto pelos peritos do Requerido, quanto pelo Sr. Perito judicial.

Ora. Excelência, trata-se de benefício por incapacidade atribuída por pessoa de idade avançada e sem perspectiva de melhora (conforme atestado pelo Sr. Perito em 2013) e incapaz de realizar suas atividade de trabalho - cortar cana - (de acordo com atestado de seu médico em 03/10/2018).

Ou seja, o Requerente possui 58 anos de idade, estudo precário (cursou até a 3a série do ensino fundamental) e aproximadamente 40 anos de trabalho na lide rural, nos últimos anos no corte de cana.

Data Vênia, mas, neste caso, não se pode observar a incapacidade somente pelo prisma clínico!!!

Pois, caso o Requerente seja considerado apto, será mais um brasileiro às margens da mendigagem, considerando que está doente (incapacitado para o trabalho), possui idade avançada e baixo estudo.

Segundo Frederico Amando, "[...] em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado" (2013, p. 503).

Nome, P. 182) esclarece que:

"A aferição da invalidez não se resume, portanto, numa comprovação de ordem exclusivamente médica - embora seja uma condição necessária - para a edição do ato de concessão do benefício compreendendo um juízo completo, em que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistência em patamares, senão iguais, ao menos compatíveis com aqueles que apresentavam antes de sua incapacitação e, que foram objetivamente levados em consideração no momento de quantificação de suas contribuições para o sistema - dentro, sempre, dos limites e de cobertura geral de previdência social. Não há como deixar de considerar, nesse juízo, as condições pessoais do segurado".

.

Deste modo, Excelências, deve-se ser flexibilizada as normas trazidas no art. 101, por conta do Princípio da Isonomia, estampada no art. 5° da CF e art. 201.

A previdência Social deve existir para proteger os brasileiros de situações em que coloquem às margens da sociedade.

Deve-se, no mínimo, Excelência, ser observado, antes de que haja qualquer tipo de corte na aposentadoria do Requerente, a observação do caput do art. 101 da lei 8213/91, que é conceder ao aposentado por invalidez a reabilitação profissional estampada no art. 89 seguintes da lei 8213/91.

Quanto aos juros e índices de correção monetária, questão decidida pelo C.STF, no RE 00.000 OAB/UF (Tema 810 de repercussão geral), define o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Assim, restam impugnados todos os termos da contestação ofertada pela autarquia-ré, pelo que reitera a requerente os exatos termos expostos na exordial.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, reitera a parte autora os exatos termos da inicial, requerendo para tanto, após a devida instrução processual, a decretação por VOSSA EXCELÊNCIA da TOTAL PROCEDENCIA DA INICIAL .

Termos em que,

Pede deferimento.

De Monte Azul Paulista para Frutal/MG, 26 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF