Processo Nº 8000603-92.2015.805.0228

TJBA · SANTO AMARO, BA
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13/09/2021mês passado
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16/11/2020há 11 meses
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Santo Amaro

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

DESPACHO

8000603-92.2015.8.05.0228 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Creuza Neuza De Brito De Jesus

Réu: Tereza Sales De Almeida

Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:0012808/BA)

Despacho:

[Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/11/2020há 11 meses

Fundamentos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

SENTENÇA

8000603-92.2015.8.05.0228 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Creuza Neuza De Brito De Jesus

Réu: Tereza Sales De Almeida

Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:0012808/BA)

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000603-92.2015.8.05.0228

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

AUTOR: CREUZA NEUZA DE BRITO DE JESUS

Advogado (s):

RÉU: TEREZA SALES DE ALMEIDA

Advogado (s): JOSE CAETANO SANTIAGO VALLADARES (OAB:0012808/BA)

SENTENÇA

Vistos,

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pretensão de reparação civil.

Narra a parte autora em sua peça inicial que no mês de Junho/2015 fez uma viagem e quando retornou a sua vizinha e ré havia realizado uma obra construindo uma laje e para isso cavou no chão para colocar as vigas, estourando o cano de esgoto da residência dela autora. Quando depois de 15 dias de viagem a autora observou que o piso do banheiro já tinha cedido e havia vazamento embaixo da pia da cozinha, além das paredes do imóvel que já estaria rachando por causa do vazamento de água.

Que conversou com o pedreiro da obra da ré quando este afirmou que realmente o cano de esgoto estourou, mas que a Requerida o informou que não ia consertar, porque não acreditava que havia estourado cano, mas sim que a fossa da Autora estava vazando. Que encontra-se com o imóvel alugado, onde funciona uma casa de bolo, no entanto, o imóvel está para ser desalugado, haja vista a insalubridade instalada no local, por um erro causado na obra da parte Ré, que a mesma negou-se a responsabilizar-se.

Pretende seja a ré compelida a reparar os danos no imóvel, além de indenização moral.

A inicial veio instruída com documentos pessoais, ocorrência policial acerca do dano, documento do imóvel, anotações/orçamento de material de construção e fotografias.

Citada em 09.05.2016 (ID 2298782), a parte ré compareceu às audiências de conciliação de 12.05.2016 e 17.11.2016 (IDs 2326436 e 4825430) e em 07.12.2016 apresentou contestação (ID 4228360).

Na contestação a ré apenas alegou ser ônus da parte autora a prova de suas alegações.

A parte autora manifestou-se em réplica (ID 12105848).

Houve despacho saneador determinando inclusão do feito em audiência de instrução com prévio depósito do rol de testemunhas (ID 17836178).

A parte autora tempestivamente apresentou seu rol de testemunhas (ID 20112807) ao passo que a parte ré silenciou-se neste particular, apesar de intimada pessoalmente e por advogado.

Foi designada audiência para 11.03.2019, tendo sido ouvidas as partes e restando a assentada suspensa e redesignada para oitiva das testemunhas, ficando as partes advertidas de que deveriam apresentar suas testemunhas (ID 21139996).

Na segunda audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora e uma apresentada pela ré como informante do juízo já que não houve o rol prévio (ID 35451986).

A parte autora apresentou alegações finais (ID 35987448) pugnando pela condenação da parte ré em indenizá-la no valor de R$ 5.759,40 (Cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) referente aos serviços e materiais que teve de gastar para reparar seu imóvel, além de 20 salários mínimos a título de danos morais.

Já a parte ré em suas alegações finais (ID 36720228) alegou cerceamento de defesa por não ter sido tomado o compromisso e consequente oitiva de sua testemunha, mas como mera informante do juízo, apesar de todos os atos judiciais determinarem que as partes deveriam comparecer com suas testemunhas independentemente de intimação. Alegou ainda nulidade processual dada a ilegitimidade passiva da ré na medida em que a casa não lhe pertence, mas ao espólio de sua genitora. No mérito que a parte autora não desincumbiu de provar que a requerida fora a responsável pelos danos causados em sua residência, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

É o relatório. DECIDO.

FUNDAMENTOS

Apesar do saneamento do processo, a parte ré em memoriais finais alegou cerceamento de defesa e nulidade processual.

Da alegada nulidade processual por ilegitimidade passiva

Alega a ré ser parte ilegítima para compor a lide já que a casa em que reside pertenceria ao espólio de sua genitora, o que tornaria o processo nulo.

De acordo com o artigo 17 do CPC para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A ilegitimidade de parte conduz à extinção do feito sem resolução de seu mérito, a teor do quanto previsto no artigo 485, VI.

Conforme se depreende da leitura dos artigos 336 e 337, IX, do CPC, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”, incumbindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Na contestação a parte ré não alegou a preliminar de ilegitimidade passiva preferindo fazê-lo em memoriais finais.

Por outro lado, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública devendo sobre ela se manifestar o magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a teor do quanto previsto nos artigos 337, § 5º e 485, § 3º, do CPC. Ainda assim, a parte ré não desincumbiu de provar ser a casa pertencente ao espólio de sua genitora.

Assim, não conheço da alegada nulidade processual.

Do alegado cerceamento de defesa

Alega a parte ré em seus memoriais finais ter havido cerceamento de defesa quando o magistrado não tomou o compromisso legal à testemunha que foi apresentada por ela em audiência, mas passou a ouvi-la como informante do juízo, já que nos atos processuais anteriores o magistrado advertiu que as partes deveriam comparecer com suas testemunhas às audiências independentemente de intimação.

A irresignação da parte ré não deve prosperar, primeiro porque desde a sua peça contestatória não se interessou em produzir provas de suas alegações – aliás, nada alegou em sua defesa, limitando-se a dizer que o ônus da prova competiria à parte autora -, pois não se cuidou de especificar as provas que pretendia produzir. Segundo, porque o comparecimento da testemunha em audiência independe de intimação do juízo se o advogado assim se manifestar, mas não o isenta de deixar de arrolar previamente as testemunhas que deseja ouvir em audiência, a teor do quanto previsto nos artigos 357, §§ 4º e , 450, 451 e 455 do CPC.

Por fim, não pode a parte ré alegar cerceamento de defesa quando teve todas as oportunidades de vir a juízo por advogado, inclusive sem procuração nos autos, já que na sua peça de contestação pugnou pela juntada posterior de procuração e durante todo o trâmite processual não regularizou a representação processual, o que torna seus atos considerados como ineficazes relativamente àquele em cujo nome foi praticado, podendo o advogado responder pelas despesas e por perdas e danos, conforme artigo 104, §§ 1º e , do CPC.

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas de inexistência de defesa por ausência de representação processual regular.

Do mérito

Ainda que os atos praticados pelo advogado da parte seja considerados ineficazes, reputo importante sejam apreciadas as provas produzidas, conforme se verá.

Pretende a parte autora seja a parte ré obrigada a reparar-lhe danos materiais e morais em razão de obra realizada em prédio desta e que atingira o imóvel daquela.

Nas ações de cunho obrigacional o que se busca de antemão é a culpa do obrigado. Tais direitos obrigacionais foram elencados no Título I, artigos 233 e seguintes do Código Civil.

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação.

Para o nascimento da obrigação devem estar presentes os elementos essenciais dos sujeitos da relação (ativo e passivo), do vínculo jurídico e do objeto que é a prestação.

Quanto ao direito à indenização, o Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927, dirá que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

No tocante aos direitos de vizinhança, o Código Civil assim prevê, na parte que nos interessa e com destaque:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

[...]

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

[…]

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

[...]

Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

No tocante à obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim disciplinará:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

[...]

Art. 499. A obrigação somente será convertida em …

20/05/2020ano passado

Santo Amaro/ba

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

SENTENÇA

8000603-92.2015.8.05.0228 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Creuza Neuza De Brito De Jesus

Réu: Tereza Sales De Almeida

Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:0012808/BA)

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000603-92.2015.8.05.0228

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

AUTOR: CREUZA NEUZA DE BRITO DE JESUS

Advogado (s):

RÉU: TEREZA SALES DE ALMEIDA

Advogado (s): JOSE CAETANO SANTIAGO VALLADARES (OAB:0012808/BA)

SENTENÇA

Vistos,

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pretensão de reparação civil.

Narra a parte autora em sua peça inicial que no mês de Junho/2015 fez uma viagem e quando retornou a sua vizinha e ré havia realizado uma obra construindo uma laje e para isso cavou no chão para colocar as vigas, estourando o cano de esgoto da residência dela autora. Quando depois de 15 dias de viagem a autora observou que o piso do banheiro já tinha cedido e havia vazamento embaixo da pia da cozinha, além das paredes do imóvel que já estaria rachando por causa do vazamento de água.

Que conversou com o pedreiro da obra da ré quando este afirmou que realmente o cano de esgoto estourou, mas que a Requerida o informou que não ia consertar, porque não acreditava que havia estourado cano, mas sim que a fossa da Autora estava vazando. Que encontra-se com o imóvel alugado, onde funciona uma casa de bolo, no entanto, o imóvel está para ser desalugado, haja vista a insalubridade instalada no local, por um erro causado na obra da parte Ré, que a mesma negou-se a responsabilizar-se.

Pretende seja a ré compelida a reparar os danos no imóvel, além de indenização moral.

A inicial veio instruída com documentos pessoais, ocorrência policial acerca do dano, documento do imóvel, anotações/orçamento de material de construção e fotografias.

Citada em 09.05.2016 (ID 2298782), a parte ré compareceu às audiências de conciliação de 12.05.2016 e 17.11.2016 (IDs 2326436 e 4825430) e em 07.12.2016 apresentou contestação (ID 4228360).

Na contestação a ré apenas alegou ser ônus da parte autora a prova de suas alegações.

A parte autora manifestou-se em réplica (ID 12105848).

Houve despacho saneador determinando inclusão do feito em audiência de instrução com prévio depósito do rol de testemunhas (ID 17836178).

A parte autora tempestivamente apresentou seu rol de testemunhas (ID 20112807) ao passo que a parte ré silenciou-se neste particular, apesar de intimada pessoalmente e por advogado.

Foi designada audiência para 11.03.2019, tendo sido ouvidas as partes e restando a assentada suspensa e redesignada para oitiva das testemunhas, ficando as partes advertidas de que deveriam apresentar suas testemunhas (ID 21139996).

Na segunda audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora e uma apresentada pela ré como informante do juízo já que não houve o rol prévio (ID 35451986).

A parte autora apresentou alegações finais (ID 35987448) pugnando pela condenação da parte ré em indenizá-la no valor de R$ 5.759,40 (Cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) referente aos serviços e materiais que teve de gastar para reparar seu imóvel, além de 20 salários mínimos a título de danos morais.

Já a parte ré em suas alegações finais (ID 36720228) alegou cerceamento de defesa por não ter sido tomado o compromisso e consequente oitiva de sua testemunha, mas como mera informante do juízo, apesar de todos os atos judiciais determinarem que as partes deveriam comparecer com suas testemunhas independentemente de intimação. Alegou ainda nulidade processual dada a ilegitimidade passiva da ré na medida em que a casa não lhe pertence, mas ao espólio de sua genitora. No mérito que a parte autora não desincumbiu de provar que a requerida fora a responsável pelos danos causados em sua residência, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

É o relatório. DECIDO.

FUNDAMENTOS

Apesar do saneamento do processo, a parte ré em memoriais finais alegou cerceamento de defesa e nulidade processual.

Da alegada nulidade processual por ilegitimidade passiva

Alega a ré ser parte ilegítima para compor a lide já que a casa em que reside pertenceria ao espólio de sua genitora, o que tornaria o processo nulo.

De acordo com o artigo 17 do CPC para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A ilegitimidade de parte conduz à extinção do feito sem resolução de seu mérito, a teor do quanto previsto no artigo 485, VI.

Conforme se depreende da leitura dos artigos 336 e 337, IX, do CPC, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”, incumbindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Na contestação a parte ré não alegou a preliminar de ilegitimidade passiva preferindo fazê-lo em memoriais finais.

Por outro lado, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública devendo sobre ela se manifestar o magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a teor do quanto previsto nos artigos 337, § 5º e 485, § 3º, do CPC. Ainda assim, a parte ré não desincumbiu de provar ser a casa pertencente ao espólio de sua genitora.

Assim, não conheço da alegada nulidade processual.

Do alegado cerceamento de defesa

Alega a parte ré em seus memoriais finais ter havido cerceamento de defesa quando o magistrado não tomou o compromisso legal à testemunha que foi apresentada por ela em audiência, mas passou a ouvi-la como informante do juízo, já que nos atos processuais anteriores o magistrado advertiu que as partes deveriam comparecer com suas testemunhas às audiências independentemente de intimação.

A irresignação da parte ré não deve prosperar, primeiro porque desde a sua peça contestatória não se interessou em produzir provas de suas alegações – aliás, nada alegou em sua defesa, limitando-se a dizer que o ônus da prova competiria à parte autora -, pois não se cuidou de especificar as provas que pretendia produzir. Segundo, porque o comparecimento da testemunha em audiência independe de intimação do juízo se o advogado assim se manifestar, mas não o isenta de deixar de arrolar previamente as testemunhas que deseja ouvir em audiência, a teor do quanto previsto nos artigos 357, §§ 4º e , 450, 451 e 455 do CPC.

Por fim, não pode a parte ré alegar cerceamento de defesa quando teve todas as oportunidades de vir a juízo por advogado, inclusive sem procuração nos autos, já que na sua peça de contestação pugnou pela juntada posterior de procuração e durante todo o trâmite processual não regularizou a representação processual, o que torna seus atos considerados como ineficazes relativamente àquele em cujo nome foi praticado, podendo o advogado responder pelas despesas e por perdas e danos, conforme artigo 104, §§ 1º e , do CPC.

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas de inexistência de defesa por ausência de representação processual regular.

Do mérito

Ainda que os atos praticados pelo advogado da parte seja considerados ineficazes, reputo importante sejam apreciadas as provas produzidas, conforme se verá.

Pretende a parte autora seja a parte ré obrigada a reparar-lhe danos materiais e morais em razão de obra realizada em prédio desta e que atingira o imóvel daquela.

Nas ações de cunho obrigacional o que se busca de antemão é a culpa do obrigado. Tais direitos obrigacionais foram elencados no Título I, artigos 233 e seguintes do Código Civil.

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação.

Para o nascimento da obrigação devem estar presentes os elementos essenciais dos sujeitos da relação (ativo e passivo), do vínculo jurídico e do objeto que é a prestação.

Quanto ao direito à indenização, o Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927, dirá que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

No tocante aos direitos de vizinhança, o Código Civil assim prevê, na parte que nos interessa e com destaque:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

[...]

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

[…]

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

[...]

Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

No tocante à obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim disciplinará:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

[...]

Art. 499. A obrigação somente será convertida em …

16/08/2019há 2 anos

Dispositivo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000581-63.2017.8.05.0228 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Elizia Maria Dos Santos

Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:0025855/BA)

Réu: Municipio De Santo Amaro

Advogado: Patricia Cardoso Da Silva De Souza (OAB:0013181/BA)

Advogado: Gustavo Teixeira Alves Peixoto (OAB:0024043/BA)

Intimação:

PROCESSO nº 8000581-63.2017.805.0228

AUTOR (A): ELIZIA MARIA DOS SANTOS

REQUERIDO: MUNICPIO DE SANTO AMARO

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do Art. 152, VI, § 1º, do CPC, Provimento nº 06/2016-CGJ/TJBA e Portaria nº 18/2017 deste Juízo, e em cumprimento à decisão lançada no ID de nº 17458206, fica (m) intimada (s) a (s) parte (s), por seu (s) patrono (s), para que compareça (m) à audiência de instrução, no dia 18 de setembro de 2019, às 12h, no Fórum desta comarca, para a qual se farão presentes as partes e advogados, trazendo suas testemunhas que voluntariamente se predisponham a comparecer independentemente de intimação, devendo, ainda, se assim preferirem, as partes requererem expressamente quais testemunhas necessitarão comparecer mediante intimação.

Santo Amaro, 08 de agosto de 2019

Antonio Viturino de Almeida Santos

Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000603-92.2015.8.05.0228 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Creuza Neuza De Brito De Jesus

Réu: Tereza Sales De Almeida

Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:0012808/BA)

Intimação:

PROCESSO nº 8000603-92.2015.805.0228

AUTOR (A): CREUZA NEUZA DE BRITO DE JESUS

REQUERIDO: TERESA SALES DE ALMEIDA

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do Art. 152, VI, § 1º, do CPC, Provimento nº 06/2016-CGJ/TJBA e Portaria nº 18/2017 deste Juízo, e em cumprimento à decisão lançada no ID de nº 17836178, fica (m) intimada (s) a (s) parte (s), por seu (s) patrono (s), para que compareça (m) à audiência de instrução, no dia 25 de setembro de 2019, às 11h30min, no Fórum desta comarca, devendo para tanto trazerem suas testemunhas independentemente de intimações destas, conforme determinado por este juízo na ata de audiência de ID 21139996.

Santo Amaro, 08 de agosto de 2019

Antonio Viturino de Almeida Santos

Diretor de Secretaria

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

12/02/2019há 3 anos

Caderno 3 – Entrância Intermediária

Santo Amaro

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000603-92.2015.8.05.0228 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santo Amaro

Autor: Creuza Neuza De Brito De Jesus

Réu: Tereza Sales De Almeida

Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:0012808/BA)

Intimação:

PROCESSO: 8000603-92.2015.805.0228

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM. Juiz de Direito, e em cumprimento ao despacho lançado no ID de nº 17836178, ficam INTIMADAS as partes,

por seus patronos, para que compareçam à audiência de instrução no dia 11 de março de 2019, às 10h, inclusive para trazerem suas testemunhas independentemente de intimações destas.

Santo Amaro, 28 de janeiro de 2019

Antonio Viturino de Almeida Santos

Diretor de Secretaria

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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