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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0313

Recurso - TJMG - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Sao Francisco Xavier

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE IPATINGA -MG.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, Nome, já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face da FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - USISAÚDE , vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados, apresentar os suas Razões Finais, por celeridade processual e nos termos do art. 364, § 2º do CPC, e o faz nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DO FEITO

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência que visa a inclusão dos curatelados do Autor, já qualificados nos autos, em seu plano de saúde, como dependentes. Os irmãos sob sua guarda apresentam, cada qual, deficiência mental aguda e esquizofrenia, fatos estes incontroversos conforme documento acostado aos autos. Devido a isso, ambos carecem de cuidados médicos constantes, além de não deterem autonomia para prática de atos da vida cível.

Comprometido com a saúde dos seus curatelados, o Autor requereu junto à operadora do seu plano de saúde, agora Ré desta presente ação, a inclusão dos seus irmãos. O pedido negado ensejou a tentativa de inúmeras tentativas de conciliações extrajudiciais, que se frustraram até não haver outro modo que não a via judicial.

Ao MM. Juiz, o Autor apresentou as teses de direito que lhe asseguram o que foi pleiteado: a equiparação da curatela à tutela, conforme Artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil; os deveres anexos da boa-fé contratual, bem como a função social do contrato; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a interpretação das cláusulas de forma favorável ao consumidor; o direito constitucional à saúde e ao tratamento igualitário, preconizados pelo Artigos 196 e 5º da Lei Maior. Ademais, apresentou que a oferta disponibilizada pela Ré em seu site continha a previsão de beneficiários tutelados no plano.

Em sede de contestação, por sua vez, a Ré se amparou nas cláusulas contratuais, na Lei nº 9.656/98, que regulamenta planos de saúde e em normativas da ANS. Menciona a impossibilidade do Autor em incluir os irmãos no plano e afasta a aplicabilidade dos dispositivos do CC e do CDC em função do princípio da pacta sunt servanda . Entende ainda que seria compelida a fornecer ao Autor a assistência à saúde integral, função que em sua visão cabe somente ao Estado. Reitera que a cláusula limitativa é legítima e de fácil entendimento.

Adiante, apresenta o Autor a sua impugnação, que destituiu de admissibilidade a tese da prevalência contratual, em face do princípio da boa-fé, bem como com a aplicabilidade fática do contrato. Defende também que a cláusula na qual escora a Ré carece de interpretação conforme a lei e a Constituição. Ressalta que a celeuma não reside na leitura do dispositivo, mas da vil recusa da Ré em assegurar ao Autor o que lhe é de direito. Demandou, quanto a todos os fatos e fundamentos de direito não impugnados pela ré em sua contestação, a aplicação da confissão e a preclusão, nos termos dos Artigos 336 e 341 do CPC.

Em sequência, requereram as partes o julgamento antecipado do mérito. O MM. Juiz encaminhou os autos para a vista do Ministério Público. O parquet entendeu como inequívoca a relação como de natureza consumerista, com a adequação do serviço à expectativa legítima do consumidor. Com isso, entende que resta provada a dependência fática entre o Autor e seus curatelados, na qual deva aquele exercer suas atribuições sobre estes como se pai fosse. Opinou pela integral procedência dos pedidos formulados na exordial.

Feita a síntese, segue-se as razões pelas quais o pedido do Reclamado deva ser sentenciado como procedente.

2. RAZÕES FINAIS

Resta agora apresentar as razões pelas quais merecem prosperar os pedidos elaborados pelo Autor na exordial. Recorre-se aqui, primordialmente, à Constituição, para elucidar alguns elementos cruciais neste caso. A igualdade é um princípio, aduzido no caput do Art. 5º da Carta Cidadã, que deve ser observada por todos. Ainda que resista o argumento de que não é dever da Ré fornecer assistência à saúde integral, cabe-se ressaltar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Com isso, não pode ninguém se escorar na liberdade contratual para se eximir de assegurar a alguém o que lhe é de direito. A assistência à saúde é um serviço público, autorizado pelo Estado, dentro dos limites regrados, à exploração econômica. Não pode alguém desprender do ordenamento jurídico na elaboração de um contrato. Nem mesmo a Lei Civil, que visa priorizar a autonomia privada, entende que contratar é uma ação ilimitada. A avença sempre está situada em um contexto, na qual deva atender às melhores expectativas das partes e que se cumpra sua função social.

Em determinadas situações, inclusive, o legislador prioriza a tutela de um sujeito em detrimento de outro, por considerar que, na situação contratual, encontra-se em visível hipossuficiência. Não se trata aqui apenas de uma pobreza econômica ou intelectual. É um desequilíbrio entre as partes que pode ter origem técnica ou fática. Em linhas gerais, essa é a função do Código de Defesa do Consumidor, conforme já brilhantemente defendido pelo parquet nos autos.

Encontra-se, ainda, o Autor desprovido do exercício do seu direito em incluir seus irmãos, seus curatelados, em seu plano de saúde. Ambos sofrem, inquestionavelmente aqui, de moléstias intelectuais e mentais. São dependentes do Autor que, sem seu provimento econômico e de cuidado, teriam certamente em risco suas vidas. Transcende, portanto, o papel de simples curador. O Autor é compelido a agir como pai, responsável por guardar seus irmãos.

Isso em vista, não podem os irmãos do Autor receber tratamento diferenciado em relação a outros filhos e enteados dos seus colegas de trabalho. É uma diferenciação negativa, vedada pela Constituição Cidadã. A observação do tratamento igualitário não é função apenas do Estado, mas de todos, especialmente por aqueles que prestam, por sua livre escolha, um serviço público.

Ademais, o próprio Código Civil, em reconhecimento das similaridades fáticas entre os institutos da curatela e da tutela aplicam regime idêntico a ambos, no que couber. Não desnecessariamente adotou essa posição a lei: entende que tanto o tutelado quanto o curatelado se encontram em situação de incapacidade civil e, em decorrência disto, carecem de amparo de um responsável para assegurar sua sobrevivência.

Não exaustivo, portanto, é a necessidade de interpretação da cláusula de forma mais favorável ao consumidor, com o propósito de atender melhor às suas expectativas. Ao contratar um plano de saúde, diferentemente de um seguro, conforme aludido pela Ré, o cliente não espera apenas ser ressarcido pecuniariamente ou obter descontos nos serviços de saúde. Constitui-se este como parte integrante do polo ativo de um feixe de obrigações de fazer na qual a operadora é devedora, direcionadas ao propósito de prevenção e tratamento de enfermidades que vierem a acometer sua família.

Com isso, MM. Juiz, as alegações da Ré em sua defesa se mostram infrutíferas. Não se discute aqui o pacta sunt servanda , a alteração unilateral do contrato, a autonomia privada. Demanda- se a interpretação do instrumento contratual conforme a lei e a Constituição, por entender que a vontade das partes não pode suplantar questões de ordem pública. Trata-se da saúde de duas pessoas incapazes, no sentido legal, que devem figurar como dependentes do seu curador no plano, para que não gozem de tratamento diferenciado em relação aos demais consumidores da Ré.

Resta aqui, portanto, ressaltar o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, já outrora colacionadas nos autos, a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CURATELADO - DEPENDÊNCIA DO CURADOR - EQUIPARAÇÃO A FILHO - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO ASSOCIADO TITULAR - DIREITO RECONHECIDO. Comprovada a dependência total do curatelado em relação ao seu curador, equipara-se à condição de filho, o que lhe garante o direito de ser incluído no plano de saúde como dependente do associado titular [grifo nosso] 1 .

Já decidiu, também, no sentido de prover a inclusão do curatelado no plano de saúde o Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.833 - SP (2017/00000-00) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

CABESP

ADVOGADO : Nome- 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : Nome

REPR. POR : Nome- CURADOR

ADVOGADO : Nome- 00.000 OAB/UF

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 27/08/15. Recurso especial interposto em 09/01/17 e concluso ao gabinete em 16/10/17. Julgamento: CPC/15.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.

3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.

4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

6. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários. DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 09/01/17.

Conclusão ao Gabinete em: 16/10/17.

Ação: de obrigação de fazer ajuizada por IOLANDA BATISTA PEREIRA, em face da recorrente, devido a negativa de inclusão de curatelado como dependente do titular de plano de saúde.

Sentença: julgou procedente o pedido.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

PLANO DE SAÚDE - Pedido de inclusão da autora na condição de dependente no plano de saúde da sua curadora - Alegação da ré de que a hipótese não possui previsão em seu Estatuto ou em seu Regulamento - Irrelevância - Normas internas da ré redigidas de forma confusa e incompreensível - Existência de previsão de proteção especial aos tutelados e àqueles considerados como dependentes pela legislação do Imposto de Renda - Necessidade de interpretação favorável ao consumidor - Ação procedente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso especial: alega violação do CDC e dos arts. 53, 54, do CC/02. Sustenta que as normas estatutárias e regulamentares da CABESP não estabelecem hipótese de curatelado de associado ao plano de saúde ser admitido na condição de dependente. Afirma existir dissídio jurisprudencial com acórdão do STJ, em que firmada a tese da não incidência do CDC nos planos de saúde administrados na modalidade autogestão.

Admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ/SP.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/15.

- Da violação de lei federal A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.

- Da alegação genérica de ofensa à lei A recorrente alega genericamente violação do Código de Defesa do Consumidor. Deixa de indicar, todavia, especificamente qual o dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à redação confusa e incompreensível das normas internas da CABESP, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3a Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4a Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (e- STJ fl. 219) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

(Ministra NANCY ANDRIGHI, 09/02/2018)

Não foi outro, inclusive, o sentido do parecer exarado pelo Ministério Público no presente feito, senão vejamos:

Outrossim, interpretando as cláusulas contratuais de forma benéfica ao consumidor, e, tendo em vista a dependência inicialmente provada nos autos, verifica-se que os curatelados se equiparam a condição de filho do agravante, o que garante o direito à inclusão. É o entendimento predominante no E. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CURATELADO - DEPENDÊNCIA DO CURADOR - EQUIPARAÇÃO A FILHO - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO ASSOCIADO TITULAR - DIREITO RECONHECIDO. Comprovada a dependência total do curatelado em relação ao seu curador, equipara-se à condição de filho, o que lhe garante o direito de ser incluído no plano de saúde como dependente do associado titular. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da sumula em 24/ 08/ 2018).

Assim, considerando que, além de irmão, o autor também é curador dos irmãos, estando, pois, incumbido da obrigação de lhes prestar assistência material, moral e educacional, com se seu pai fosse, indubitavelmente os interditados devem ser equiparados a filhos e como tal, elevados à condição de dependentes obrigatórios e naturais para todos os efeitos e fins de direito.

Diante do exposto, opino pela integral procedência dos pedidos formulados na inicial, com a determinação de inclusão dos curatelados no plano de saúde em testilha, na qualidade de dependentes de seu curador.

Ante o exposto, MM. Juiz, reitera o Autor nessa oportunidade o pedido para que seja julado procedente a presente ação em todos os seus pedidos formulados na exordial, com o propósito de incluir, como dependentes no seu plano de saúde, seus irmãos curatelados.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 4 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF NomeA. Teófilo B. Real

00.000 OAB/UF Nome

Estagiário Acadêmico