Processo n. 2023399-63.2019.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2023399-63.2019.8.26.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil, Flavio Olimpio de Azevedo, Lais Fernanda Silva Bazan, Maria Janete Pereira da Silva, Milena Piragine, Pedro Kodama.
01/04/2019há 5 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 19º Grupo (37ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2023399-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema -Agravante: Banco do Brasil - Agravada: Maria Janete Pereira da Silva - Magistrado(a) Pedro Kodama - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE NÃO OBSERVOU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAR OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Lais Fernanda Silva Bazan (OAB: 358941/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304

15/02/2019há 6 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 19º Grupo (37ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2023399-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema - Agravante: Banco do Brasil - Agravada: Maria Janete Pereira da Silva - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão copiada a fls. 54/56 que, em obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco. Sustenta o Banco que ao contrário do alegado pela parte exequente, a soma das parcelas referentes aos dois contratos ativos para pagamento mensal perfazem o total de R$ 1.122,39, quantia nitidamente menor do que os valores apontados pela parte contrária e não comprovado nos autos. Afirma que a agravada não apresentou qualquer documento para comprovar o alegado desconto irregular. Menciona que por respeitar o limitador legal (gerenciado diretamente pelo empregador) é que, as deduções em folha sofrem, por vezes, algumas alterações (para menor) e, tendo em vista, o expressamente ajustado entre as partes, eventual saldo remanescente é descontado em conta corrente. Destaca que os contratos de natureza consignada permitem que no caso de eventual ausência de margem será efetuada a amortização do residual com a utilização de saldo em conta corrente. Argumenta que não deve ser aplicado qualquer limitador com relação aos descontos efetuados diretamente em conta corrente. Frisa que a decisão liminar está sendo cumprida, assim, a cobrança de multa e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos são completamente indevidas. Caso não seja este o entendimento, pede a redução da sanção. Defende a condenação da agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer a concessão do efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso. Recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Não é o caso de concessão do efeito suspensivo ou de deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, porque não atendidos os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. A r. decisão recorrida está fundamentada e, por ora, não deve ser suspensa e nem alterada. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Intime-se a agravada pelo Diário da Justiça para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Após, voltem conclusos. -Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Lais Fernanda Silva Bazan (OAB: 358941/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304

13/02/2019há 6 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 2

Processos Distribuídos em 11/02/2019

Conflito de Competência 5

2023399-63.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO KODAMA; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; 0000417-22.2018.8.26.0357; Bancários; Agravante: Banco do Brasil; Advogado: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravada: Maria Janete Pereira da Silva; Advogada: Lais Fernanda Silva Bazan (OAB: 358941/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

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Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 2

Processos Entrados em 08/02/2019

2023399-63.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara: Vara Única; Nº origem: 0000417-22.2018.8.26.0357; Assunto: Bancários; Agravante: Banco do Brasil; Advogado: Milena

Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravada: Maria Janete Pereira da Silva; Advogada: Lais Fernanda Silva Bazan (OAB: 358941/SP);

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses