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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move em face do INSS - Nome, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais , nos seguintes termos:

I - MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL

Ingressou a Autora com a presente demanda, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho na modalidade trajeto, conforme verificado e comprovado por meio de Laudo Pericial, acostado às fls. 66/79.

Em virtude mencionado acidente, a Autora sofreu lesão fratura de bacia e asa do ilíaco esquerdo, bem como fratura do 5º metatarseano direito com desvio, reduzindo, de forma parcial e permanente, sua capacidade laboral, motivando a propositura da presente demanda, visando a concessão do

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benefício de auxílio-acidente.

Corroborando com todos os documentos acostados na inicial, assim com o histórico de tratamentos e lesões decorrentes do acidente sofrido, a perícia foi certeira ao analisar as moléstias que acometem a Autora e o impedem de exercer suas atividades habituais, com a mesma qualidade anterior ao acidente.

O laudo do Ilustre Perito ratifica as alegações apresentadas pela Autora, concluindo o seguinte:

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Portanto Excelência, o Laudo Pericial não deixa nenhuma dúvida com relação a configuração da presencia do binômio incapacidade/nexo causal, que foi ignorado pelo INSS na esfera administrativa por culpa da empregadora da Autora, quando da concessão do auxílio-doença, NB 00000-00, cuja conversão para a espécie acidentária é medida que se impõe nestes autos.

As conclusões do perito em relação aos exames desenvolvidos, constatam a existência de deformidades severas e definitivas, as quais impedem a Autora de desenvolver seu ofício, qual seja Atendente.

Salienta-se que se trata de um trabalho que é realizado,

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usando os membros superiores lesionados. Razão pela qual não tem nenhuma condição de exercê-la com a mesma qualidade exercida em data anterior a do acidente.

Neste diapasão, não resta dúvida quanto ao direito da Autora em receber o referido benefício, vez que a conclusão do Perito é brilhante ao afirmar que as sequelas vão reduzir sua capacidade funcional e laboral, e demandar maior esforço.

II - MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO DO INSS.

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

A contestação apresentada pelo INSS, se resume, de forma rasa, em atacar a falta de amparo legal para a concessão do benefício, vez que, em suas palavras, não está presente o binômio incapacidade/nexo causal.

No entanto, quaisquer alegações do INSS devem ser afastadas de plano por Vossa Excelência, vez que estão em dissonância com todas as provas colhidas nos autos, em especial, o Laudo Pericial que conclui, de forma precisa, a incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho.

Assim, pelos quesitos respondidos pelo Perito Judicial, é confirmada a incapacidade laboral da Autora, fls., 78.

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Ressalta-se que o grau da lesão de pequena monta, pode ser sim, causa de incapacidade parcial e permanente, tendo tal situação sido consolidada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão abaixo:

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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. ( RESP 1.109.591/SC - STJ - Rel. Celso Limongi - DJ 25/08/2010)

Nota-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme Decreto nº 3.048/99, que prevê todas as situações capazes de gerar a concessão do Auxílio-Acidente, sendo certo que o caso da Autora se enquadra no disposto do art. 104, I e II o de referido Decreto:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

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III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

A conclusão a que chega o Sr. Perito, quanto ao quadro clinico da Autora, enquadra-se perfeitamente no disposto no inciso II, do Artigo 104 do Decreto 3.048/99, situação que afasta qualquer argumento de impossibilidade de concessão em casos de comprovação de necessidade de maior esforço para o labora.

Ademais, o art. 86 da Lei 8.213/91, não pode ser sobreposto a decretos ou regulamentos internos do INSS, que não são fontes de direito em nosso ordenamento jurídico.

Destaca-se, que não obstante o acidente tenha sido de trabalho na modalidade trajeto, cumpre informar a Vossa excelência que a empregadora EMITIU A CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, motivo pelo qual erroneamente o INSS - Nomenão reconheceu o nexo causal acidentário e concedeu o BENEFICIO EM MODALIDADE PREVIDENCIARIA (ESPECIE 31), motivo pelo qual deve ser convertido em benefício acidentário através da presente demanda judicial.

O Artigo é claro no sentido de que, em havendo redução da capacidade laboral, é devido o benefício com início no dia seguinte a cessação do auxílio-doença.

Ademais, houve a emissão do CAT, devidamente assinada por sua empregadora - fls. 21 , confirmando a existência de acidente de trabalho na modalidade trajeto, cuja previsão legal está inserida no art. 21, inciso IV, d) da Lei 8.213/91.

A alegação da Autarquia de que há desencontro nas informações e que não estabelece o nexo causal e etiológico não merecem

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prosperar, pois não tendo a autarquia observada os documentos de forma precisa, alega que não se tratou de acidente, onde nos documentos médicos e pelo laudo pericial mostram precisamente a comprovação informações sobre o acidente e sequelas obtidas.

Ora, a Autarquia faz menção que a Autora não preenche os requisitos mínimos para a concessão do benefício, situação que não se aplica ao caso, vez que o acidente ocorreu quando estava em trajeto. Logo trata-se de alegações absurdas que não se aplicam aos fatos que dão origem a demanda.

Ademais, o nexo acidentário foi reconhecido pelo próprio INSS na esfera administrativa, ocasião em que não houve qualquer arguição da Autarquia quanto a inexistência de acidente de trajeto, e desta feita, não é justo acatar agora, na esfera judicial, a desconstituição do nexo.

Assim, comprovada a incapacidade laboral da Autora, é devido o referido benefício.

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

O termo inicial para o pagamento do Auxílio-Acidente, para data da juntada do Laudo Pericial não tem razão de ser acatada, vez que tal acolhimento acarretaria em descumprimento de texto legal.

Nota-se que o requerimento nos exatos termos apresentados pela Autarquia, ofende a exegese de Lei Federal e o entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios e deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de ser contraditória em seu entendimento, vez que não considera o escopo da Lei, que é clara com relação ao pagamento devido tem como base inicial de vigência o dia seguinte a concessão do Auxílio-Doença.

A Lei Federal afrontada, número 8.231/91, reza, em seu art. 86, § 2º o seguinte:

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Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997).

Assim sendo, a Lei fixa como única hipótese de início de vigência do benefício em comento, o dia seguinte a data de cessação do Auxílio acidente, sendo claro que, qualquer alteração a este parâmetro configura nítida violação da vontade do legislador, o que não pode ser admitido.

DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

A Autarquia manifesta-se ainda quanto a sistemática da correção monetária a ser aplicada, situação que não deve ser acolhida nesta fase processual, vez que trata-se de debate relacionado a fase de execução de sentença.

Ademais, ainda que se admita discussão quanto a correção monetária, os argumentos lançados pelo INSS não têm qualquer amparo legal ou jurisprudencial, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento de que as correções dos atrasados de benefícios previdenciários serão sempre realizadas pelo índice do IPCA-E.

De acordo com o raciocínio acima esboçado,

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colaciona, abaixo, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que vai de encontro aos argumentos expostos pela Autarquia Recorrente.

ACIDENTÁRIA - Ajudante de serviços - Acidente "in itinere" - Fratura do fêmur e do joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio- acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213\91, afastada a adoção do INPC - Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até ai apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. da Lei nº 11.960\09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI Nº 4.357 pelo STF - Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial. (TJSP - APELAÇÃO 1022592- 71.2014.8.26.0053 - 16a Câmara de Direito Público - Rel. Cyro Bonilha - DJ 07\07\2015).

DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

O auxílio-acidente começa a ser pago ao segurado a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença relativo ao evento que lhe causou as sequelas.

O segurado que recebe auxílio-acidente que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, por outro evento, poderá cumular os dois benefícios.

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DOS HONORAIOS ADVOCATICIOS.

Para o pagamento dos eventuais honorários advocatícios, o valor é consoante a Súmula 111 do STJ - Superior Tribunal de Justiça.

III - CONCLUSÃO.

Assim, pelas razões ora expostas, reitera o pedido pela total procedência dos pedidos iniciais , com base no documento pericial conclusivo que ampara a concessão benefício previdenciário ao qual faz jus a Autora.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 01 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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