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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

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Entendeu o Excelentíssimo Senhor Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, ao apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso do Extraordinário interposto pela agravante, denegar segmento ao recurso, fundamentando sua decisão em que para simples reexame de prova, não cabe recurso especial.

Assim aplicou o entendimento da incidência da súmula 279 do C. STF.

Irresignada recorre a Recorrente, sustentando a inversão do " decisum ".

DA DECISÃO AGRAVADA

"O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Mas, em que pese as argumentações lançadas, a sustentar o entendimento que ora se ataca, sempre com a devida vênia, tal decisão não poderá prevalecer.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279 DO C. STF.

Depreende-se, com uma leitura mais acurada das peças interpostas pela agravante, que estes o fizeram em obediência a legislação processual, bem como aos requisitos postos e cogentes para alcançarem o fim colimado.

Da peça inicial, constaram os fatos, o direito, os fundamentos, a causa de pedir e os pedidos.

Na peça recursal, vale dizer no recurso inominado, ao contrário do que fora aventado pelo r. Decisão em testilha, a violação direta ao texto da constituição fora abordada , ainda que ligado ao mérito causae.

Foi abordada em capítulo exclusivo .

Isto porque, a r. Sentença de origem decidiu que:

"A autora foi admitida no serviço público municipal em 27/02/1991 para a função de "Professor Substituto de Educação Infantil", nos termos da Lei estadual n° 500/74, tendo tomado posse no cargo efetivo de "Professor de Educação Infantil" em 14/03/2008.Conforme se depreende dos autos, a autora somente adquiriu a titularidade de cargo de provimento efetivo em março de 2008, posterior, portanto, à data de publicação da EC n° 41/2003. Antes da referida data exercia cargo público temporário".

"Reforça-se, em matéria previdenciária, que, além de incidir o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime de aposentação, certo é que a ela se aplica o princípio do tempus regit actum . Ou seja, a norma aplicável ao caso é aquela em vigor no momento em que pleiteado o benefício, e, levando em consideração que a autora não era ao tempo da publicação da EC n° 41/03 servidora ocupante de cargo efetivo, tampouco filiada ao RPPS, não poderia ela contar com uma regra de transição que somente a tal regime se dirigia. Imperioso destacar que se considera ingresso no serviço público - para os fins da referida Emenda - , aquele dado em cargo efetivo, cujo provimento se dá por meio de aprovação em concurso público, afastando-se de tal ordenamento o servidor temporário, como era a autora à época da publicação da EC 41/03".

Desta sentença se interpôs embargos de declaração para que duas questões fossem aclaradas:

NO PERÍODO CERTIFICADO (15/05/1981 à 12/02/07), FOI CONTRATADA SOB REGIME ESTATUTÁRIO, REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, FOI CONTRIBUINTE DO IPESP (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO). NÃO SE AFASTOU DA DOCÊNCIA E NÃO FOI READAPTADA.

A AUTORA FOI ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 27/02/1991 PARA A FUNÇÃO DE "PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL", NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 500/74, TENDO TOMADO POSSE NO CARGO EFETIVO DE "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL" EM 14/03/2008.

Assim os embargos buscavam aclarar contradição que afirmava como razões de decidir que autora não era contribuinte do regime próprio de previdência quando efetivamente era e, que embora contratada, sempre exerceu a função do magistério, FUNÇÃO ESTA ABRANGIDA PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL .

A r. decisão, equivocadamente relata como razão para negar provimento "A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO".

Ora, Insigne Ministro relator, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO SOBRE ARGUMENTO QUE PODERIA INFIRMAR A DECISÃO PROLATADA VIOLA O PREVISTO NO ARTIGO O § 1° do art. 489 do CPC 2015 .

§ 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese , infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Por esta razão interpostos os embargos os quais restaram incorretamente rejeitados, demonstrando claramente a falha do julgador .

Matéria prequestionada, subiram os autos via Recurso Inominado.

No v. Acordão proferido no Recurso Inominado recebeu a seguinte ementa:

Recurso Inominado. Lei previdenciária no tempo. Princípio do 'tempus regit actum'. Disposição do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal e art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Súmula n. 359do STF. Não há direito adquirido a regime jurídico. A Súmula Vinculante n°. 33 não produz qualquer efeito prático no caso concreto, consoante a ratio de que 'lei' que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art.195, §5°). Precedentes do STF. Recurso não provido.

Ora o direito a aposentação especial do magistério é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

A questão dos requisitos para concessão de aposentadoria é regulada pela Constituição Federal conforme disposto no parágrafo 5° inciso III, letra "b", do Artigo 40 da Constituição Federal que dispôs:

§ 5° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98)

Conforme fundamentação na r. Sentença e no v. Acórdão, a questão da aposentadoria especial é expressamente abordada , portanto, não se pode cogitar de falta de prequestionamento, omissão, contradição ou obscuridade.

Não menos expressa, foi a redação do v. Acórdão afirmando que o cargo detido pela Recorrente, não integra a carreira do magistério, para fins de concessão de período especial para aposentadoria.

Como se vê não se trata de revolver ou reexaminar provas.

O Órgão Colegiado local tratou do tema de natureza constitucional, julgando contrariamente ao previsto da Constituição Federal de 1988.

A servidora sempre trabalhou como professora e requereu sua aposentadoria de acordo com AS CERTIDÕES EMITIDAS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADO E MUNICIPIO ONDE TRABALHOU, TENDO CONTRIBUIDO PARA OS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS, FIGURANDO COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO.

A matéria é de índole constitucional conforme preceituam o artigo 40, caput, e §3°, e foi expressamente debatida, vez que a fundamentação da natureza do vínculo funcional da recorrente foi a razão pela qual o direito constitucional à aposentação foi negado pelo Órgão Colegiado na origem.

De outro lado, nas razões do recurso inominado, tal argumentação fora trazida a baila, e devidamente impugnada e nas razões recursais do recurso extraordinário, expôs-se sob o título: DO REQUISITO DA LEI N° 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 , que trata da REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VENTILADA NESTA DEMANDA.

Assim é que, a decisão no juízo singular já abordava a questão do direito à aposentação especial para a recorrente, conforme previsão Constitucional.

No que toca a regularidade formal:

"O recorrente deve cumprir todas as regras estabelecidas em lei para o recurso" 1 .

A recorrente observou e preencheu todas: a) petição escrita; b) identificação das

partes; c) motivação; d) pedido de reforma ou de invalidação do pronunciamento recorrido;

Por outras palavras, os mesmos requisitos previstos pelo artigo 541 do CPC-73, ATUAL 1.029 CPC de 2015:

1 MIRANDA, gilson delgado. PIZZOL, patrícia miranda. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. 2a ed. Ed.

Atlas, 2001. São Paulo, p. 126.

I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei n° 8.950, de 1994);

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Incluído pela Lei n° 8.950, de 1994);

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei n° 8.950, de 1994);

Avançando já para a via do Recurso Extraordinário, em função da matéria em debate, em preliminar abordou-se a questão do requisito da repercussão geral instituído pela Lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006.

Naquela oportunidade já se informava que o acórdão, violou disposição expressa no artigo parágrafo 5° inciso III, letra "b", do Artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelo § 5° do art. 2° ou do § 1° do art. 3°, art. 6°, todos da Emenda Constitucional n° 41.

Mas foi além, pois indicou nas razões recursais que a violação ao direito da recorrente de índole constitucional foi expressa.

Demonstrada a questão de natureza social, tem-se também a repercussão de ordem jurídica.

A questão reveste-se, Iminentes Ministros, de repercussão geral de ordem social e jurídica, na medida em que não somente a recorrente, mas grande parte do quadro de servidores trabalhou em situações análogas, nas mesmas condições fizeram cursos e atualizaram seus títulos com o objetivo de evoluírem em suas carreiras.

Assim a garantia constitucional à preservação inerente ao direito de aposentação especial, e a sua remuneração justa fora afrontada.

Como se vê, Insignes Ministros, plenamente preenchidos os requisitos formais de admissibilidade recursal.

O mérito da questão foi sempre muito bem- posto de forma a atentar para que ambos os princípios fossem contemplados sem a predominância de quaisquer deles.

No entanto, sempre se indicou conforme se depreende das peças apresentadas e das decisões combatidas, como tais princípios poderiam e podem coexistir. Isto sempre fora demonstrado.

Referidas legislações fazem remissão à Constituição Federal de 1988, mais precisamente na alínea "a", do inciso III do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5° do art. 2° ou do § 1° do art. 3°, art. 6°, todos da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.

Daí a necessidade de reforma também neste aspecto, data vênia a Douta Decisão prolatada.

Demonstrada a questão de natureza social, tem-se também a repercussão de ordem jurídica.

Da leitura do v. Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal, depreende-se que a questão constitucional fora expressamente aventada, conforme pedimos vênia para transcrever:

"Aplica-se, pois, ao caso ora em comento o princípio segundo o qual o tempus regit actum (note-se que somente deixou de ser temporária em 2008), submetendo-se o benefício previdenciário da Recorrente às normas vigentes na data da concessão de sua aposentadoria (requisitos preenchidos); afinal a seguridade social está submetida a limitações de ordem orçamentária. ".

Nas razões recursais, indicou-se, inclusive com jurisprudência que a demanda tinha como objeto o direito reconhecido na ADI 00.000 OAB/UF pelo Pleno do C.STF.

Isto porque, o exercício da função de professor, conforme entendimento proferido pelo Pleno do C.STF, tem direito a redução do tempo para aposentadoria.

De outro lado, conforme bem demonstrado, não há questão federal a ser invocada na presente demanda, mas tão somente de ordem constitucional, de forma que não há como ver ser aplicável o verbete sumular 279 e 282 do E. Supremo Tribunal Federal .

Como já se disse desde o início, a matéria em exame transita pelo orbe dos princípios e das garantias fundamentais previstas no Texto Constitucional de 1988, em nada se ligando a esfera infraconstitucional, ou ainda à legislação federal, ou ainda ao reexame ou revolvimento de provas.

DO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E ATENTATÓRIO AO PRECEITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A FUNÇÃO DE PROFESSOR NÃO PODE ESTAR EXCLUIDA DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO E, PORTANTO, NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO DIREITO A APOSENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O Tribunal local, TRATOU A AGRAVANTE COM DISCRIMINAÇÃO PARA LHE NEGAR DIREITO A APOSENTAÇÃO TENDO ELA CONTRIBUIDO POR TODO O PERÍODO LABORAL PARA O REGIME PRÓPRIO QUER DO ESTADO QUER DO MUNICIPIO, NO EXERCICIO DO MAGISTÉRIO, APENAS POR TER SIDO ADMITIDA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PELO ESTADO, EMBORA TODOS OS PERIODOS TENHAM SIDO DEVIDAMENTE AVERBADOS.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO FORMALIZADO PELO PLENÁRIO DO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI 00.000 OAB/UF.

A função de professor não pode estar excluída das funções de magistério e, portanto, não pode ser excluída do direito a aposentação constitucional.

Ademais, na inicial, e nas razões recursais, indicou-se com clareza que as funções do magistério não se resume àquelas funções exercidas em sala de aula, embora a recorrente às tenha exercido.

O v. Acordão proferido pelo Pleno do C. STF, assim ementado:

Também é de se considerar o decidido na ADI 00.000 OAB/UF onde se colaciona a v. Acórdão assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1° DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2° AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5°, E 201, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME . I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar . II - As funções de direção , coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5°, e 201, § 8°, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra .

Ora se os DIRETORES, COORDENADORES E ASSITENTES PEDAGÓGICOS PODEM APOSENTAR, COMO SE PODE NEGAR O DIREITO A AGRAVANTE PROFESSORA.

Nesta quadra, o Órgão Colegiado da origem, ao decretar a improcedência da ação, desobedeceu com o previsto no mandamento constitucional, mas também o previsto nas leis locais.

Ora a inicial foi absolutamente clara desde o início.

DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DOS PRINCÍPIOS DE HERMENEUTICA JURÍDICA.

O artigo 40, inciso III, traz redação induvidosa quanto à prescindibilidade , para fins da concessão da aposentadoria especial do magistério que o servidor admitido, ocupante de função atividade, de natureza essencial e permanente.

Por sua leitura, torna-se induvidosa a conclusão pela impossibilidade da recorrente ser prejudicada, embora tenha contribuído para o regime próprio previdenciário estatal por toda a sua jornada laborativa.

O legislador constituinte originário empregou com distinção as expressões - efetivo exercício e cargo efetivo - justamente, dada a importância da função pública desempenhada, fosse o ocupante de tal função beneficiado, eliminando o risco de tratamento excludente ou até mesmo discriminatório.

Assim, há de ser considerado não existir na lei palavras inúteis, ou repetidas, sem a devida função ou efeito correspondente.

É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis : verba cum effectu sunt accipienda . .... Não se presumem, na lei , palavras inúteis (Cf. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p.

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSÃO EFETIVO EXERCÍCIO, E CARGO EFETIVO.

Da leitura do inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, o legislador constituinte originário não excluiu da redução de tempo do benefício previdenciário da aposentação especial, o professor contratado, admitido, ou ocupante de função pública permanente, que alterna contratação e dispensa, justamente conforme demanda do próprio estado .

Assim o fez por conta do reconhecimento da especialidade da atividade exercida e não sob a ótica excludente do regime de contratação.

Para reforço do argumento, em leitura singela, tem-se que atividade do magistério é especial, independentemente do regime jurídico de contratação do professor.

Raciocínio inverso, exigiria a exclusão da expressão genérica do efetivo exercício , da redação do inciso III, bastando dizer, CARGO EFETIVO.

Assim, Efetivo Exercício está a significar exercício real da atividade, em contraponto ao Exercício Ficto , e não em razão da natureza jurídica da posse do cargo - se temporária, ou a prazo indeterminado.

Cargo Efetivo está a indicar, sem qualquer dúvida a natureza jurídica do vínculo, qual seja a posse permanente, e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos.

Ocorre que a redução do tempo para aposentadoria do professor, prevista pelo legislador constituinte originário, não se deu em função da natureza jurídica do ingresso, acesso, ou admissão no cargo público, mas sim, em RAZÃO DAS PECULIARIDADES ESPECIAIS DA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO, ATIVIDADE ESTA, RECONHECIDA COMO ESPECIAL.

Não se está admitindo a natureza jurídica do vínculo jurídico do regime de contratação, como requisito para excluir o direito constitucional da redução do tempo para aposentação nesta atividade especial.

Interpretação diversa implicaria no odioso tratamento discriminatório e, inconstitucional, para considerar que a atividade do professor contratado, quando em exercício em sala de aula, não é especial, não é insalubre, e não goza dos benefícios constitucionais da redução do tempo para aposentação, o que de fato se traduz em evidente inconstitucionalidade material.

Se acrescentarmos a compulsoriedade da contribuição previdenciária para o regime próprio do estado, como devidamente certificado, conforme documento encartado nestes autos, e a sua regular averbação do referido tempo junto a Municipalidade de São Paulo, é induvidoso que a autora deva se aposentar nos moldes requeridos na inicial.

Neste sentido, pedimos venia para colacionar um dos brilhantes acórdãos que deram a perfeita interpretação constitucional ao tema:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.148.116 SÃO PAULO. Rela. Mina Rosa Weber. 03/08/2018. (O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número (00)00000-0000) onde se colhe trechos de relevo:

"As razões do extraordinário não se mostram aptas a infirmar a fundamentação acima, especialmente quanto à assertiva de ser a autora contribuinte do regime previdenciário estadual, bem como o seu enquadramento como servidora pública nos termos da Lei Complementar Estadual n° 180/78 .

No Agravo de Instrumento 00.000 OAB/UF em que foi relator o Min. Dias Toffoli colhe-se trechos que se encasam ao caso em exame:

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 15/7/05, conforme expresso na certidão de folha 52, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 00.000 OAB/UF, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

A irresignação não merece prosperar.

Colhe-se do voto condutor do acórdão:

" (...)

III. Lide idêntica foi aferida na Apelação Cível n° 299.448-5/0, cujo lapidar voto condutor, da lavra do Desembargador Barreto Fonseca, sinteticamente esgotou a matéria:

O apelante trabalhou no exercício do magistério público, como professor PEB II, por mais de trinta anos .

Já era servidor estável quando, em razão de aprovação em concurso, pediu dispensa da função e passou a ocupar cargo efetivo. A emenda constitucional n° 20, ao exigir cinco anos de efetivo exercício no cargo teve em mira propósito moralizador de evitar que servidores tendo trabalhado em cargo ou função de remuneração inferior, por exigir trabalho menos complexo, às vésperas da aposentadoria passassem a trabalhar em outro, para assim se beneficiarem de proventos maiores.

Não é o caso do apelante, que sempre trabalhou como professor. Aqui, a moralidade administrativa (caput do artigo 37 da Constituição da República) exige, pelo contrário, que se lhe compute o tempo em que trabalhou exercendo as mesmas atividades, em caráter permanente, tanto que estável " (fls. 42/43).

A r. Sentença e o v. Acórdão, maxima venia laboraram em equívoco.

Tal entendimento jurídico não poderá prevalecer, vez que em flagrante rota de colisão como o Texto Constitucional, bem como o já decidido pelo Plenário.

CONTROVÉRSIA 52 ARE 00.000 OAB/UF

Aos 02/05/2017 foi publicado no DOU, cujo trânsito ocorreu aos 27/06/2017, a decisão monocrática da Ministra Rosa Weber reconhecendo o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 5°, da Constituição Federal, àqueles investidos nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive, junto à Delegacia de Ensino em função técnico-pedagógica e/ou Vice Direção .

Ou seja, em entendimento uniforme e em consonância com a jurisprudência dominante, entende que as funções de magistério, não se limitam ao exercício docente em sala de aula, mas avança para outras funções correlatas cuja atividade fim seja o magistério, que contribua direta ou indiretamente para o magistério.

Este é o entendimento predominante que deve prevalecer para reformar o entendimento manifestado na origem.

DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

É que, tal requisito na verdade limita a prestação jurisdicional privilegiando a celeridade processual em detrimento da justiça e da completa prestação jurisdicional violando data vênia, o inciso XV do artigo 37, bem como o inciso IV do artigo 7°, ambos da Constituição Federal.

É certo que para análise da ocorrência de repercussão geral, no recurso extraordinário, somente será possível com a análise do mérito, no entanto, quando da análise dos requisitos de admissibilidade não se analisa o mérito, sob pena de ocorrer um pré- julgamento, ou um julgamento viciado.

Ademais não há como verificar a existência de repercussão geral sem a análise de mérito, pois tal tornaria uma decisão que inicialmente seria monocrática e interlocutória em uma decisão definitiva de mérito .

De outro lado, da leitura do § 3° do art. 102 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do STF admitir ou recusar o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral pela manifestação de dois terços dos seus membros. Portanto, são necessárias manifestações de oito ministros para a negativa da repercussão geral.

Por esta razão é que o conhecimento da preliminar de existência ou inexistência da repercussão geral implica no conhecimento do mérito matéria de competência originária do STF.

Ademais, se é certo que compete ao presidente do órgão " a quo" examinar a admissibilidade do recurso extraordinário, é igualmente induvidoso que esse juízo de admissibilidade faz-se por meio de decisão exclusiva e monocrática do presidente, ao contrário do previsto pelo texto constitucional vez que a recusa, pela falta de repercussão geral, somente poderá ser tomada por dois terços dos membros do tribunal , a apreciação da ‘repercussão geral’ deve ser feita por órgão colegiado, o que já é suficiente para impedir o exame desse tema pelo presidente do tribunal "a quo" .

A esse argumento, alinha-se outro: a localização da norma. O art. 102, caput , da CF trata da competência originária e recursal do STF. A inclusão do §3° no art. 102 indica seu indissociável vinculo com o caput . A partir daí, tem-se que o vocábulo Tribunal, iniciando com letra maiúscula significa STF, de forma que incumbe a este e não ao tribunal " a quo" apreciar a alegação de repercussão geral da matéria constitucional.

Em seguimento ao atendimento das formalidades exigidas para interposição do Recurso Extraordinário a recorrente ora agravante demonstrou efetiva lesão às alíneas "A e "C" e D do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão local ao dar guarida a ato de governo local, conferindo à Administração Publica local critérios de arbitrariedade e subjetividade não permitidos pela Constituição Federal de 1988.

Seguindo ainda as formalidades essenciais dos requisitos específicos de admissibilidade, demonstrou a agravante que a decisão combatida fora proferida em última instância submetendo-se tal ao verbete sumular 640 do E. Supremo Tribunal Federal.

Demonstrou também as razões do pedido de reforma em TÓPICO ESPECÍFICO e descreveu-os da mesma forma OS PEDIDOS.

Neste passo, manter o v. Acórdão, nestes moldes, com as vênias, é, sem dúvida, retirar a vigência do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos, previstos nos artigos constitucionais acima citados.

Entender de forma diversa é conferir a Administração Publica critérios de arbitrariedade e subjetividade e tratamento discriminatório, não permitidos pela Constituição Federal de 1988.

Assim, é que, ao contrário do afirmado na r. Decisão Interlocutória, carece, data máxima vênia, de razão o decreto de negativa de processamento do Recurso Extraordinário.

DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Assim, diante da evidente discussão e de decisões sobre a matéria de natureza constitucional está o prequestionamento, pois a r. decisão recorrida adotou entendimento explícito sobre o tema de direito constitucional.

Diante do exposto, demonstradas as razões agravadas, é que os agravantes, pedem seja reformado error in judicando por despacho de não admissão do Recurso Extraordinário para a Corte "ad quem" modifique o seu entendimento e não haja o claro cerceamento de defesa.

Ex Positis, requer este I. Juízo SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE AGRAVO, PARA O FIM DE ADMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, DETERMINANDO A REMESSA AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECIMENTO E PROVIMENTO, REFORMANDO IN TOTUM O V. ACORDÃO, pois assim decidindo estará Vossa Excelência, como de costume a distribuir a necessária e cristalina JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF