Processo Nº 100XXXX-81.2019.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor
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18/11/2021há 9 meses

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8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1231/2021

Processo 100XXXX-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -C.J.M. e outro - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Observo nos presentes autos que as partes travam discussão sobre a regularidade ou não das planilhas apresentadas pelo réu. Enquanto que os autores alegam deficiência dos cálculos o réu afirma que suas planilhas estão de acordo com as determinações constantes do julgado. Pois bem, oque se verifica nos presentes autos é que as partes antecipam a discussão do mérito quanto a liquidez e certeza dos cálculos do crédito para momento anterior a propositura do cumprimento de sentença, valendo anotar que tal discussão só terá lugar se houve impugnação naquela demanda. A apresentação das planilhas não se confundem com o cumprimento da obrigação de fazer que se completa com a averbação dos direitos pleiteados ou atendimento físico do pedido em si. As planilhas apresentadas pelo réu tem natureza meramente informativa dos cálculos e são elaboradas dentro dos critérios que a fazenda pública entende corretos, de forma que não existe neste momento processual possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas públicas, tanto porque esse assunto é o próprio mérito, eventualmente a ser aventado, em sede de impugnação. Importa anotar que a inconformidade dos autores em aceitar os cálculos está acompanhada de manifestação no sentido de quais seriam os cálculos efetuados erroneamente e quais os encargos não aplicados nas contas da administração. Sendo assim, nada impede que aos autores, já sabedores dos pontos que estariam desconformidade com seu interesse, que desde já procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Pela norma processual cabe ao autor proceder aos cálculos do seu crédito e no caso dos autos os autores sabem o que falta nas contas do réu, devendo assim proporem a execução daquilo que tem por certo, mormente porque não há no ordenamento jurídico vigente a possibilidade de obrigar o executado a fazer as contas para o credor. Importante anotar situação verificada em vários processos nesta Vara da Fazenda Pública quanto a situação da contadoria judicial. Não se admite a eventual remessa à contadoria judicial para elaborar os cálculos das partes, pois cabe ao credor fazê-lo. Nem mesmo na eventualidade de tratarem-se de beneficiários da justiça gratuita autorizaria a remessa a contadoria, pois essa situação em nada altera os princípios e as regras do ônus da prova, cabendo da mesma forma aos autores elaborarem seus cálculos e nesse ponto com mais razão a presente decisão, pois sendo beneficiários não arcariam com eventual condenação sucumbencial em impugnação. Assim, inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado na forma como entenderem correto. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSE DA SILVA (OAB 368505/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)

19/10/2021há 10 meses

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8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1112/2021

Processo 100XXXX-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -C.J.M. e outro - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSE DA SILVA (OAB 368505/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)

22/07/2021ano passado

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JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

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RELAÇÃO Nº 0752/2021

Processo 100XXXX-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -C.J.M. e outro - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se. - ADV: HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), WAGNER JOSE DA SILVA (OAB 368505/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)

05/07/2021ano passado

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JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0678/2021

Processo 100XXXX-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -C.J.M. e outro - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em 20 dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSE DA SILVA (OAB 368505/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)

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