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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0356

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Mirandópolis Estado de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSHIMAZAKI , qualificado nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº 1002757-90.2016.8.26.0356, em tramite nesta 2a Vara Cível desta Comarca, tendo como exeqüente Nome, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme r. despacho, MANIFESTAR sobre a Impugnação apresentada, relas razões de fato e de direito a seguir expotas:

Trata-se de Exceção de Pre-Executividade apresentada pelo executado, em que requer a Declaração da Prescrição,com base no Art. 202 do Código Civil e Art. 18 da Lei nº 5474/68.

A executada, em breve síntese, apresentou Impugnação alegando não haver prescrição, como também, requereu a condenação do executado na litigância de má fé.

É a breve síntese dos fatos.

Com todo respeito, Nobre Julgador, a prescrição deve ser Declarada.

Como bem demonstrada na peça inicial trata-se de Execução baseada em 04 (quatro) Duplicatas, conforme abaixo descrito:

Prescrição

a) DP 248.596-1 - 11/02/2016 - R$ 00.000,0010/02/2019

b) DP 248.724-1 - 12/02/2016 - R$ 00.000,0011/02/2019

c) DP 250.326-1 - 05/03/2016 - R$ 00.000,0004/03/2019

d) DP 251.835-1 - 18/03/2016 - R$ 00.000,0017/03/2019

Conforme consta nos autos, a ação foi distribuída em 08/02/2019 .

Ocorre, Nobre Julgador, que a presente execução, teve seu despacho citatório assinado digitalmente na data de 12/02/2019 , conforme demonstrado às fls. 26/27.

CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, com vencimento em 24/08/2008 , conforme demonstrado às fls. 27 e seguintes.

Deste modo, a data limite para o ajuizamento da Execução fundada nas Duplicatas a e b seriam, respectivamente, nos dias 10/02/2019 e 11/02/2019 , o que não ocorreu, pois, o Nobre despacho foi assinado digitalmente em 12/02/2019

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Deste modo, conforme devidamente comprovado nos autos, o despacho ordenando a citação, somente se deu em 12/02/2019, ou seja, ultrapassando 01 (hum) dia com relação a Duplicata 248.596-1 - Vencimento:11/02/2016 - R$ 00.000,00que prescreveu em 10/02/2019 e de 02 (dois) dias com relação a Duplicata 248.724-1 - 12/02/2016 - R$ 00.000,00, que prescreveu em 11/02/2019

Deste modo, não houve a interrupção da prescrição, quando do ajuizamento da execução, tendo em vista que, o Art. 202 do Código Civil, estipula a interrupção com o despacho do juiz, desde que, o interessado a promover, conforme abaixo descrito:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Deste modo, tendo em vista a inercia do exequente, que perdurou por mais de 03 (três) anos e 02 (dois) dias , crível e cristalino, que não houve a interrupção da prescrição que iniciou em 24/08/2008 e somente interrompeu com o despacho da citação dos herdeiros, que se deu em 15/02/2018, passando-se, assim, mais e 10 (dez) anos.

Sendo assim, o prazo prescricional para Duplicata é de 03 (três) anos, nos termos do Art. 18 da Lei5474/68, conforme abaixo descrito:

"Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos , contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)..."

Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS MERCANTIS - PEÇAS AUTOMOTIVAS -CITAÇÃO EDITALÍCIA - CURADOR ESPECIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRESCRIÇÃO TRIENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS - ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68- AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O EXAURIMENTODO PRAZO - CITAÇÃO REALIZADA DEPOIS DO LAPSO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º, DO CPC (CORRESPONDENTE AOS §§ 2º E 4º DO ARTIGO 219 DOANTERIOR CÓDEX) - INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA DO PRAZO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- RECONHECIDA DE OFÍCIO A

PRESCRIÇÃO - ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO . Apelação nº 1017952- 68.2015.8.26. 14a Câmara de Direito Privado - TJSP - Data do julgamento: 21/03/2019 - Data de publicação: 21/03/2019

Diante do exposto, crível e cristalino, que não houve a interrupção da prescrição, motivo pelo qual, forçoso o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos moldes do Art. 18 da Lei5474/68 e Artigo 202 Código Civil, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 924, V, CPC), com relação às Duplicatas 248.596-1 e 248.724-1.

DA INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Trata-se de requerimento de Prescrição previsto na Legislação vigente, motivo pelo qual, incabível o pleito do Executado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne Vossa Excelência no recebimento e provimento da presente Exceção de Pré-Executividade para:

a) Declarar, que não houve a interrupção da prescrição que iniciou

em 11/02/2019 e 12/02/2019 e somente interrompeu com o despacho da citação dos herdeiros, que se deu em 12/02/2019, passando-se, assim, mais e 03 (três) anos, motivo pelo qual, forçoso o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL , nos moldes do Art. 18 da Lei5474/68 e Artigo 202, do Código Civil, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 924 do CPC), com relação às Duplicatas 248.596-1 e 248.724-1 .

b) Na condenação do exequente, no pagamento dos Honorários

Advocatícios no importe de 10% a 20%, sobre o valor atualizado do débito.

c) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ,

nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060/50 alterada pela Lei 7510/86, uma vez que, o requerente, é aposentado com 01 (hum) salário mínimo, não podendo arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento e da sua família, conforme documento em anexo.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Mirandópolis/SP, 26 de fevereiro de 2020.

________________________________ _______________________________ Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF