Processo nº 0661283-57.2018.8.04.0001

Vania Maria Figueiredo de Souza Vieira x Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA

Andamento processual

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05/02/2021mês passado
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0027/2021

ADV: VICTÓRIA GUIMARÃES DE MELO CARDOSO (OAB 14813/AM), ADV: WAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 2786/AM), ADV: VÍTOR DE SOUZA VIEIRA (OAB 6843/AM), ADV: ISABELLE BENLOLO DE AZEVEDO (OAB 11737/AM), ADV: CAIO PATRICK COELHO SILVA ANDADE (OAB 13408/AM), ADV: EMILLY BIANCA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14369/AM), ADV: JULIANA BRITO DA CRUZ (OAB 14465/AM) - Processo 0661283-57.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Vítor de Souza Vieira e outro - REQUERIDO: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. - Em conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC.

04/02/2021mês passado
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03/02/2021mês passado
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20/01/2021há 2 meses
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Embargos de Declaração
07/01/2021há 2 meses
Certidão Expedida Relação :0510/2020 Data da Publicação: 06/01/2021 Número do Diário: 2999

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0510/2020

ADV: WAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 2786/AM), ADV: VÍTOR DE SOUZA VIEIRA (OAB 6843/AM), ADV: ISABELLE BENLOLO DE AZEVEDO (OAB 11737/AM), ADV: CAIO PATRICK COELHO SILVA ANDADE (OAB 13408/AM), ADV: EMILLY BIANCA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14369/AM), ADV: VICTÓRIA GUIMARÃES DE MELO CARDOSO (OAB 14813/AM) - Processo

0661283-57.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Vítor de Souza Vieira e outro - REQUERIDO: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Vistos e examinados. Os Autores Vítor de Souza Vieira e Vânia Maria Figueiredo de Souza Vieira ingressaram com demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com o fito de obter, em tutela de urgência, daí o endereçamento do pleito ao magistrado plantonista, o comando para que UNIMED lhe proporcionasse o tratamento indicado e prescrito pelo médico especialista consistente no uso dos medicamentos LETROZOL 2,5mg e PALBOCICLIBE 125mg, sob pena de multa, pois que a Autora era portadora de neoplasia maligna com metástase óssea. Alegou que apenas o primeiro medicamento lhe havia sido liberado. A pretensão não foi única, mas cumulada com indenização por dano imaterial de R$ 100.000,00, valor estabelecido à causa. Pugnou a gratuidade da justiça. O juízo plantonista afirmou o entendimento majoritário do STJ e Tribunais Estaduais acerca do asseguramento dos procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento de doenças previstas em contrato pelo plano de saúde, e, assim determinou ao Réu que fornecesse o medicamento Palbociclibe 125mg e não interrompesse o fornecimento do Letrozol 2,5mg (fls. 34 a 36). Expediu-se mandado de citação e intimação do Réu que foi cumprido pelo oficial de justiça plantonista em 26/12/2018 (fls. 38), ao tempo que ele habilitou patrono aos autos, requereu ao órgão julgador que não lhe impusesse penalidade, pois que a medicação já havia sido disponibilizada (fls. 40) e ofertou contestação (fls. 43 a 54). Em sua peça de resistência alardeou, em preliminar a inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e, no mérito, a falta de previsão legal e contratual quanto ao fornecimento da medicação pretendida por sua falta de integração ao rol de procedimentos da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar. No mais, repudiou o dano moral. Juntou documentos, dentre os quais o Parecer Técnico n. 27/GEAS/DIPRO/2018 relacionado à cobertura dos medicamentos antineoplásicos orais, da ANS (fls. 56 a 65). Os Autores ofertaram réplica em que rebateram a preliminar e a impugnação para, enfim, ratificar os termos da exordial (fls. 99 a 114). As partes foram instadas à indicação probatória objetiva e necessária ao deslinde do feito, por ato ordinatório de delegação (fls. 116). Os Autores apontaram a interrupção do tratamento pelo Réu e pugnaram a elevação da multa (fls. 117 a 123). O órgão julgador, em saneador, enfrentou a preliminar e a resistência impugnativa, inverteu o ônus probatório e ordenou o fornecimento dos medicamentos em virtude da progressão da doença, sob pena de multa de R$ 5.000,00 reais ao dia, até o limite de 10 dias-multa. Mais uma vez ordenou que indicassem provas para o deslinde da quaestio (fls. 124 a 127). O Réu pugnou perícia técnica e documental (fls. 132 e 133) e os Autores o julgamento antecipado (fls. 134 a 136). UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (fls. 138 a 142) discorreu sobre sua crise financeira e, ante um pedido interno do medicamento, intencionou a não aplicação de penalidades, “em razão do fato de que a liminar já está sendo cumprida.” O órgão de segundo grau manteve a decisão do juízo plantonista, ao tempo em que apontou que o rol da ANS é exemplificativo (fls. 146 a 155). Os Autores insistiram quanto ao descumprimento sistemático da decisão judicial e pugnaram a intimação do Réu ao cumprimento com elevação da multa (fls. 156 a 158), a qual foi reiterada (fls. 164 e 165). Houve determinação de cumprimento do comando com elevação da multa para R$ 5.000,00 (fls. 171). E, assim, entre manifestações de cumprimento e descumprimento, o órgão julgador reconheceu o descumprimento da tutela de urgência, reconheceu a recalcitrância do Réu e, aplicou, em estabilização do pronunciamento cognitivo sumário, como sanção o pagamento total de R$ 50.000,00 (fls. 196 a 198). Foi informado nos autos a morte da Senhora VÂNIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA VIEIRA, quando então o seu marido buscou substituí-la na demanda e pleitear a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sobre a qual se ordenou ao Réu manifestação (fls. 218), ao tempo em que impugnou e pleiteou a inadmissibilidade da substituição (fls. 221 a 228). Novo saneador foi proferido, com indicação objetiva do período de descumprimento da tutela e reconhecimento da obrigação recaída sobre o Réu quanto ao pagamento de R$ 50.000,00, além de R$ 10.183,00 em total de R$ 60.183,00. Transcreve-se (fls. 231 e 232): “Vistos. Demanda de saúde que deve ter a necessária prioridade na tramitação processual. Em saneador já foram enfrentadas as preliminares (fls. 124 a 127). A Senhora MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA VIEIRA faleceu, no decorrer deste processado, e, assim seu marido pugnou o seu ingresso ao feito em substituição, motivo pelo qual foi ordenado ao Réu manifestação (fls. 218), ao tempo em que se opôs ao pedido. Decido. Pois bem, a intenção do marido da falecida Autora, confirmada pelo outro sujeito ativo VÍTOR DE SOUZA VIEIRA, é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; aquela relacionada a providências dirigidas ao Réu para a aquisição dos medicamentos LETROZOL 2,5MG e PALBOCICLIBE 125mg para o tratamento quimioterápido do câncer ósseo em estágio avançado que acometia a Autora, embora desta não haja se desincumbido, o demandado, tanto assim que realizou o depósito judicial do valor de R$ 39.800,17 (fls. 176), o qual não elide a possibilidade de ser punido à integralidade da multa que lhe foi estabelecida por este órgão julgador (fls. 124 a 127), a qual implicava o valor de R$ 5.000,00 ao dia, até o limite de 10 dias-multa. Portanto, o Autor ainda tem direito ao recebimento do valor complementar de R$ 10.183,00 (dez mil, cento e oitenta e três reais), pois a simples encomenda dos medicamentos não retira do Réu a responsabilidade pelo custeio integral do tratamento que foi indicado à enferma. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do marido da Autora, Senhor Wagner de Oliveira Vieira à demanda, por desiderato firmado pelo Autor já integrado à demanda em cumulação desde a sua propositura, para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é certo dizer que não há como ser acolhida nesta fase sem que a ele seja dado a regularização processual - legitimação de direito material do espólio para, ao lado do Autor VÍTOR DE SOUZA VIEIRA obter o direito de perseguir perdas e danos. Assinalo o prazo de 15 dias para a regularização processual, do contrário o feito terá continuidade apenas em relação ao segundo Autor, filho da falecida. Repudio, pois, qualquer possibilidade de extinção do feito ante o falecimento da Autora. Entendo, ademais, que tendo sido elevada a multa por julgador que substituiu a signatária em período de licença (fls. 196 a 198) e considerando a falta de prova do cumprimento da tutela de urgência pelo Réu entre o período de 11 de novembro (data da publicação) (fls. 199) e a data da morte da Autora em 16/11/2019, tal a certidão de óbito (fls. 213), o Réu é obrigado ao pagamento da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que corresponde a 5 (cinco) dias multa de R$ 10.000,00 cada. Ordeno ao Réu que pague ao Autor, além da importância de R$ 10.183,00, mais R$ 50.000,00 em total que corresponde a R$ 60.183,00, a título de multa pelo descumprimento do comando proferido em cognição sumária. Faça-o em 15 dias. No que pertine ao pedido de perícia formulado pelo Réu para “elucidação justa” da demanda, embora reconheça ele próprio que o pano de fundo da discussão diga respeito à falta de fornecimento do medicamento para a quimioterapia, não se lhe acolhe, pois nada de novo trará ao convencimento judicial. Os documentos colacionados ao caderno processual são bastantes à formação do convencimento judicial rumo à sentença fulcrada no binômio de certeza e segurança jurídicas. Intimem-se. Cumpra-se.” O Autor VÍTOR DE SOU ZA VIEIRA foi o único a ser mantido no feito como reverberado em pronunciamento judicial (fls. 241) e desde que não houvesse recurso, o que haveria ser certificado, o feito deveria vir em conclusão para sentença, pois repudiadas as provas pugnadas pelo Réu. A Secretaria certificou a falta de interposição recursal (fls. 245). É o relato. DECIDO. O órgão julgador reconhece que houve a estabilização do pronunciamento judicial que reconheceu ao Autor VÍTOR DE SOUZA VIEIRA o direito ao recebimento de R$ 60.183,00, a título sancionatório estabelecido em desfavor do Réu por descumprimento às tutelas de urgência (fls. 231 e 232), notadamente quando se tem expressa notícia da falta de objurgação recursal pelo Réu, tal como asseverado em relatório desta sentença. São fatos incontroversos: a contratação do plano de saúde “Z”, código 00792032000018002, UNIPLAN BÁSICO + APARTAMENTO + EXAMES ESPECIAIS + ALTO CUSTO pela Autora Vânia Maria Figueiredo de Souza Vieira diante do Réu (fls. 28 e 29); o diagnóstico de neoplasia maligna com metástase óssea acometido à Autora; a prescrição dos medicamentos Letrozol 2,5mg e Palbociclibe 125mg como proposta de tratamento subscrita pelo médico oncologista William Hiromi Fuzita para o enfrentamento da enfermidade (fls. 30); o não fornecimento contínuo dos medicamentos pelo Réu, quanto ao primeiro e o desatendimento ao fornecimento do segundo como ordenado em tutelas de cognição sumária e no curso do processo e o evento morte da Autora no decorrer do processo. Aplicação do Digesto Consumerista aos planos

privados de assistência à saúde É inteiramente pacificado o entendimento de que os contratos relativos aos planos …

22/12/2020há 2 meses
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0510/2020 Teor do ato: Vistos e examinados. Os Autores Vítor de Souza Vieira e Vânia Maria Figueiredo de Souza Vieira ingressaram com demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com o fito de obter, em tutela de urgência, daí o endereçamento do pleito ao magistrado plantonista, o comando para que UNIMED lhe proporcionasse o tratamento indicado e prescrito pelo médico especialista consistente no uso dos medicamentos LETROZOL 2,5mg e PALBOCICLIBE 125mg, sob pena de multa, pois que a Autora era portadora de neoplasia maligna com metástase óssea. Alegou que apenas o primeiro medicamento lhe havia sido liberado. A pretensão não foi única, mas cumulada com indenização por dano imaterial de R$ 100.000,00, valor estabelecido à causa. Pugnou a gratuidade da justiça. O juízo plantonista afirmou o entendimento majoritário do STJ e Tribunais Estaduais acerca do asseguramento dos procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento de doenças previstas em contrato pelo plano de saúde, e, assim determinou ao Réu que fornecesse o medicamento Palbociclibe 125mg e não interrompesse o fornecimento do Letrozol 2,5mg (fls. 34 a 36). Expediu-se mandado de citação e intimação do Réu que foi cumprido pelo oficial de justiça plantonista em 26/12/2018 (fls. 38), ao tempo que ele habilitou patrono aos autos, requereu ao órgão julgador que não lhe impusesse penalidade, pois que a medicação já havia sido disponibilizada (fls. 40) e ofertou contestação (fls. 43 a 54). Em sua peça de resistência alardeou, em preliminar a inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e, no mérito, a falta de previsão legal e contratual quanto ao fornecimento da medicação pretendida por sua falta de integração ao rol de procedimentos da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar. No mais, repudiou o dano moral. Juntou documentos, dentre os quais o Parecer Técnico n. 27/GEAS/DIPRO/2018 relacionado à cobertura dos medicamentos antineoplásicos orais, da ANS (fls. 56 a 65). Os Autores ofertaram réplica em que rebateram a preliminar e a impugnação para, enfim, ratificar os termos da exordial (fls. 99 a 114). As partes foram instadas à indicação probatória objetiva e necessária ao deslinde do feito, por ato ordinatório de delegação (fls. 116). Os Autores apontaram a interrupção do tratamento pelo Réu e pugnaram a elevação da multa (fls. 117 a 123). O órgão julgador, em saneador, enfrentou a preliminar e a resistência impugnativa, inverteu o ônus probatório e ordenou o fornecimento dos medicamentos em virtude da progressão da doença, sob pena de multa de R$ 5.000,00 reais ao dia, até o limite de 10 dias-multa. Mais uma vez ordenou que indicassem provas para o deslinde da quaestio (fls. 124 a 127). O Réu pugnou perícia técnica e documental (fls. 132 e 133) e os Autores o julgamento antecipado (fls. 134 a 136). UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (fls. 138 a 142) discorreu sobre sua crise financeira e, ante um pedido interno do medicamento, intencionou a não aplicação de penalidades, "em razão do fato de que a liminar já está sendo cumprida." O órgão de segundo grau manteve a decisão do juízo plantonista, ao tempo em que apontou que o rol da ANS é exemplificativo (fls. 146 a 155). Os Autores insistiram quanto ao descumprimento sistemático da decisão judicial e pugnaram a intimação do Réu ao cumprimento com elevação da multa (fls. 156 a 158), a qual foi reiterada (fls. 164 e 165). Houve determinação de cumprimento do comando com elevação da multa para R$ 5.000,00 (fls. 171). E, assim, entre manifestações de cumprimento e descumprimento, o órgão julgador reconheceu o descumprimento da tutela de urgência, reconheceu a recalcitrância do Réu e, aplicou, em estabilização do pronunciamento cognitivo sumário, como sanção o pagamento total de R$ 50.000,00 (fls. 196 a 198). Foi informado nos autos a morte da Senhora VÂNIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA VIEIRA, quando então o seu marido buscou substituí-la na demanda e pleitear a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sobre a qual se ordenou ao Réu manifestação (fls. 218), ao tempo em que impugnou e pleiteou a inadmissibilidade da substituição (fls. 221 a 228). Novo saneador foi proferido, com indicação objetiva do período de descumprimento da tutela e reconhecimento da obrigação recaída sobre o Réu quanto ao pagamento de R$ 50.000,00, além de R$ 10.183,00 em total de R$ 60.183,00. Transcreve-se (fls. 231 e 232): "Vistos. Demanda de saúde que deve ter a necessária prioridade na tramitação processual. Em saneador já foram enfrentadas as preliminares (fls. 124 a 127). A Senhora MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA VIEIRA faleceu, no decorrer deste processado, e, assim seu marido pugnou o seu ingresso ao feito em substituição, motivo pelo qual foi ordenado ao Réu manifestação (fls. 218), ao tempo em que se opôs ao pedido. Decido. Pois bem, a intenção do marido da falecida Autora, confirmada pelo outro sujeito ativo VÍTOR DE SOUZA VIEIRA, é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; aquela relacionada a providências dirigidas ao Réu para a aquisição dos medicamentos LETROZOL 2,5MG e PALBOCICLIBE 125mg para o tratamento quimioterápido do câncer ósseo em estágio avançado que acometia a Autora, embora desta não haja se desincumbido, o demandado, tanto assim que realizou o depósito judicial do valor de R$ 39.800,17 (fls. 176), o qual não elide a possibilidade de ser punido à integralidade da multa que lhe foi estabelecida por este órgão julgador (fls. 124 a 127), a qual implicava o valor de R$ 5.000,00 ao dia, até o limite de 10 dias-multa. Portanto, o Autor ainda tem direito ao recebimento do valor complementar de R$ 10.183,00 (dez mil, cento e oitenta e três reais), pois a simples encomenda dos medicamentos não retira do Réu a responsabilidade pelo custeio integral do tratamento que foi indicado à enferma. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do marido da Autora, Senhor Wagner de Oliveira Vieira à demanda, por desiderato firmado pelo Autor já integrado à demanda em cumulação desde a sua propositura, para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é certo dizer que não há como ser acolhida nesta fase sem que a ele seja dado a regularização processual - legitimação de direito material do espólio para, ao lado do Autor VÍTOR DE SOUZA VIEIRA obter o direito de perseguir perdas e danos. Assinalo o prazo de 15 dias para a regularização processual, do contrário o feito terá continuidade apenas em relação ao segundo Autor, filho da falecida. Repudio, pois, qualquer possibilidade de extinção do feito ante o falecimento da Autora. Entendo, ademais, que tendo sido elevada a multa por julgador que substituiu a signatária em período de licença (fls. 196 a 198) e considerando a falta de prova do cumprimento da tutela de urgência pelo Réu entre o período de 11 de novembro (data da publicação) (fls. 199) e a data da morte da Autora em 16/11/2019, tal a certidão de óbito (fls. 213), o Réu é obrigado ao pagamento da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que corresponde a 5 (cinco) dias multa de R$ 10.000,00 cada. Ordeno ao Réu que pague ao Autor, além da importância de R$ 10.183,00, mais R$ 50.000,00 em total que corresponde a R$ 60.183,00, a título de multa pelo descumprimento do comando proferido em cognição sumária. Faça-o em 15 dias. No que pertine ao pedido de perícia formulado pelo Réu para "elucidação justa" da demanda, embora reconheça ele próprio que o pano de fundo da discussão diga respeito à falta de fornecimento do medicamento para a quimioterapia, não se lhe acolhe, pois nada de novo trará ao convencimento judicial. Os documentos colacionados ao caderno processual são bastantes à formação do convencimento judicial rumo à sentença fulcrada no binômio de certeza e segurança jurídicas. Intimem-se. Cumpra-se." O Autor VÍTOR DE SOU ZA VIEIRA foi o único a ser mantido no feito como reverberado em pronunciamento judicial (fls. 241) e desde que não houvesse recurso, o que haveria ser certificado, o feito deveria vir em conclusão para sentença, pois repudiadas as provas pugnadas pelo Réu. A Secretaria certificou a falta de interposição recursal (fls. 245). É o relato. DECIDO. O órgão julgador reconhece que houve a estabilização do pronunciamento judicial que reconheceu ao Autor VÍTOR DE SOUZA VIEIRA o direito ao recebimento de R$ 60.183,00, a título sancionatório estabelecido em desfavor do Réu por descumprimento às tutelas de urgência (fls. 231 e 232), notadamente quando se tem expressa notícia da falta de objurgação recursal pelo Réu, tal como asseverado em relatório desta sentença. São fatos incontroversos: a contratação do plano de saúde "Z", código 00792032000018002, UNIPLAN BÁSICO + APARTAMENTO + EXAMES ESPECIAIS + ALTO CUSTO pela Autora Vânia Maria Figueiredo de Souza Vieira diante do Réu (fls. 28 e 29); o diagnóstico de neoplasia maligna com metástase óssea acometido à Autora; a prescrição dos medicamentos Letrozol 2,5mg e Palbociclibe 125mg como proposta de tratamento subscrita pelo médico oncologista William Hiromi Fuzita para o enfrentamento da enfermidade (fls. 30); o não fornecimento contínuo dos medicamentos pelo Réu, quanto ao primeiro e o desatendimento ao fornecimento do segundo como ordenado em tutelas de cognição sumária e no curso do processo e o evento morte da Autora no decorrer do processo. Aplicação do Digesto Consumerista aos planos privados de assistência à saúde É inteiramente pacificado o entendimento de que os contratos relativos aos planos de saúde são adesivos (artigo 54, do CDC) e, como tais passíveis de obter do Estado-Juiz, através dos órgãos julgadores, exames sob a ótica da legalidade com sedimentação no Código de Defesa do Consumidor. A tal respeito a invocação da Súmula 100, das Câmaras de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 100 - O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Invoca-se, também, o Enunciado de Súmula 469, do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Assim, é que o delineamento legal na espécie é de se dar através do Diploma aludido, de sorte que as cláusulas limitadoras do direito da Autora e excludentes de responsabilidade do Réu deverão ser judicialmente tidas como nulas de pleno direito. A seara fático-documental delineada permite a esta Julgadora que, com sustentáculo no artigo51, incisos IV,XI eXV,§ 1º, incisos I a III, doCDC, exerça o juízo de legalidade sobre as cláusulas do contrato outrora firmado, não sem antes salientar que o direito à saúde do indivíduo que opta por aderir a um plano de saúde, dentre tantos, deve ser integral para que, desta feita se lhe salvaguarda a dignidade como pessoa humana. É a matriz constitucional que serve de haste do direito fundamental à saúde que haverá ser potencializado não apenas por poderes públicos, mas também por entidades privadas que, como o Réu, se dedicam à prestação de serviços de assistência médica e hospitalar aos seus beneficiários. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." A regra principiológica de eficácia do direito social discorrido é sustentada no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal. Note-se que o constituinte pátrio assegurou a saúde como direito básico inerente à dignidade da pessoa humana que dele é titular pleno. E, mais profundamente pode se granjear a definição do direito à saúde defendida por Norberto Bobbio, como direito de 1ª Geração (proteção da vida com prevalência à autonomia de vontade); de 2ª Geração (enquadramento do direito à saúde como direito social); de 3ª Geração (direito coletivo e difuso transindividual); de 4ª Geração (direitos de bioética, biotecnologia e bioengenharia) e de 5ª Geração (englobado pelos direitos de realizada virtual, à cibernética e à internet). (AEra dos Direitos, Editora Campos, Rio de Janeiro, 9ª ed., 1992, p. 217). O enfoque de plenitude do direito e de integral garantia deve ser prevalente em relação às práticas empresariais dos planos de saúde. Estabelecidas as premissas, declaro, de início a abusividade do Réu quanto à negativa de cobertura do procedimento de que necessitava a Autora, hoje falecida em decorrência da neoplasia maligna com metástase óssea. Sob tal espeque é nula a cláusula VI, e seu item 6.24 na parte impregnada de subjetivismo que diz respeito à cobertura de despesas médico hospitalares não previstas nas condições gerais na cláusula de coberturas do seguro e no rol de procedimentos e eventos em saúde, eis que para o auxílio e a certeza diagnóstica é somente o médico de confiança do usuário do plano quem pode indicar o meio adequado para o tratamento ou combate do mal acometido à Autora. Na espécie, o médico de confiança da Autora também era credenciado pelo Réu (fls. 30), logo em atenção ao seu estado de saúde e dentro do campo de sua especialidade oncológica, detinha toda a autoridade para prescrever o melhor tratamento para a enfermidade. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II Aparenta-se abusiva cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamento prescrito por médico da cobertura do plano de saúde, quando, de forma incontroversa, o tratamento para a doença está contemplado no contrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AI 4000543-83.2019.8.04.0000 - Terceira Câmara Cível Relatora: Des. Nélia Caminha Jorge - Publicado em 24/04/2019). Assim não poderia o Réu interromper, tampouco deixar de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico, quando este os requisitou, dentro de sua expertise, a saber: Letrozol 2,5mg e Palbociclibe 125mg, os quais ao seu entender técnico seriam necessários para o auxílio ao tratamento a que deveria a Autora se submeter. Ademais, havia, na hipótese a cobertura para o tratamento da doença, câncer. A nulidade da cláusula aludida também se dá pela ofensa de seu conteúdo à função social, à boa-fé e à equidade que devem nortear os contratos celebrados com planos de saúde. Quanto ao rol de procedimentos alistados pela ANS é de se reverberar que é meramente exemplificativo, de tal forma que é o órgão julgador, diante do caso concreto que haverá definir acerca da tutela do direito. A vida humana é o bem maior a ser protegido, portanto a cláusula supramencionada por seu conteúdo subjetivamente restritivo ao direito à saúde revela-se atentatória à dignidade da pessoa, a Autora VÂNIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA VIEIRA que deve ser judicialmente amparada. O Réu não garantiu à Autora, a quem, provavelmente entendia, pois hoje é falecida, como apenas mais uma, dentre tantos usuários do plano de saúde sob sua responsabilidade. Ele negligenciou o direito à proteção e recuperação à saúde direito fundamental à prestação positiva de sua responsabilidade - pois não garantiu a cobertura para o fornecimento de tratamento medicamentoso aludido. E fez pior ao desconsiderar a emissão da guia por médico conveniado. A Autora provou a indeclinável recomendação médica do profissional médico quanto ao tratamento que se lhe fazia necessário e premente ao enfrentamento do mal que lhe acometia. O órgão julgador, a propósito, ressalta que não houve qualquer impugnação quanto ao medicamento denominado LETROZOL 2,5mg que foi inclusive listado pela ANS conforme documentado pelo Réu em contestação. Quanto ao outro medicamento, PALBOCICLIBE (IBRANCE) 125mg, embora não listado naquele rol que se sabe, em reiteração, meramente exemplificativo e consignatório apenas quanto à cobertura mínima, repito, cobertura mínima, é certo dizer que em virtude do seu não fornecimento pelo Réu, apesar de ter lhe sido determinada tal obrigação por vários comandos judiciais, sua inação gerou dano moral à Autora que não o conseguiu a tempo de lhe promover o tratamento integral e simultâneo que envolvia o uso contínuo e paralelo das duas medicações, pois veio a óbito. http://www.ans.gov.br/a-ans/sala-de-noticias-ans/consumidor/2467-ans-amplia-tratamento-para-pacientes-com-cancer- O link de consulta expressamente aponta a cobertura para os tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, como forma de dar continuidade à assistência prestada como se o paciente ainda se encontrasse sujeito à internação hospitalar. Não pode o Réu simplesmente ignorar o tratamento médico indicado por médico especialista oncologista à pessoa enferma. Restaram evidentes os atos de procrastinação do Réu em relação ao atendimento de requisição médica para o tratamento da Autora cuja gravidade da doença lhe estava patente diante dos exames realizados e demonstrados nos autos. Muito me compraz relembrar a Súmula 102, do Tribunal de Justiça de São Paulo que se mostra inteiramente aplicável em casos como o delineado: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A Autora submeteu-se às angúrias da espera com sua saúde fragilizada, e submeteu-se a riscos de natureza irreparável diante da gravidade da doença que clamava uma resposta célere não alcançada diante do Réu, pois a ela adveio a morte. A saúde ostenta natureza de direito social albergado pela Constituição Federal, no artigo 6º, caput, e, como dito alhures representa garantia fundamental da pessoa humana, daí sobrevindo o importante papel do Poder Judiciário no equacionamento dos conflitos revelados através das demandas de saúde para que, em caso de reconhecimento judicial de abusividade das cláusulas dos contratos de plano de saúde seja declarada sua nulidade de pleno direito sem qualquer ressalva para que, desta forma a assistência e o tratamento do usuário consumidor seja integral. O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. (REsp 183719/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Ademais, já está consagrado pelo STJ que os planos de saúde devem pagar pelo uso"off label"de medicamento registrado na Anvisa, e a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento. Vejamos recente jurisprudência do STJ acerca da matéria: EMENTA: STJ. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO EXPERIMENTAL E MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES PONTUAIS. CONFUSÃO COM TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DESCABIMENTO. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA, A RESPALDAR O USO. NECESSIDADE. 1. Por um lado, o art. 10, incisos I, V e IX, da Lei n. 9.656/1998, testilhando com a fundamentação da decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. Por outro lado, no tratamento experimental, o intuito da pesquisa clínica não é propriamente tratar, mas alcançar resultado eficaz e apto ao avanço das técnicas terapêuticas atualmente empregadas, ocorrendo em benefício do pesquisador e do patrocinador da pesquisa. 2. O art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, por tratar de questão atinente ao exercício profissional da medicina, deve ser interpretado em harmonia com o art. 7º, caput, da Lei n. 12.842/2013, que estabelece que se compreende entre as competências da autarquia Conselho Federal de Medicina - CFM editar normas "para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina", autorizando ou vedando sua prática pelos médicos. 3. Nessa linha, consoante deliberação do CFM, o uso off label justifica-se em situações específicas e casuísticas e ocorre por indicação médica pontual, sob o risco do profissional que indicou. É considerado como hipótese em que "o medicamento/material médico é usado em não conformidade com as orientações da bula, incluindo a administração de formulações extemporâneas ou de doses elaboradas a partir de especialidades farmacêuticas registradas; indicações e posologias não usuais; administração do medicamento por via diferente da preconizada; administração em faixas etárias para as quais o medicamento não foi testado; e indicação terapêutica diferente da aprovada para o medicamento/material". 4. Havendo evidências científicas que respaldem a prescrição, é universalmente admitido e corriqueiro o uso off label de medicamento, por ser fármaco devidamente registrado na Anvisa, aprovado em ensaios clínicos, submetido ao Sistema Nacional de Farmacovigilância e produzido sob controle estatal, apenas não aprovado para determinada terapêutica. 5. Conforme propõe o Enunciado n. 15 da I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, devem as prescrições médicas consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, da posologia, do modo de administração, do período de tempo do tratamento "e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, a justificativa técnica". 6. Assim, como a questão exige conhecimento técnico e, no mais das vezes, subjacente divergência entre profissionais da saúde (médico assistente do beneficiário e médico-perito da operadora do plano), para propiciar a prolação de decisão racionalmente fundamentada, na linha do que propugna o Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, o magistrado deve "obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais, etc". 7. A prescrição de medicamento para uso off label não encontra vedação legal, e nem mesmo a recorrente afirma que a utilização do fármaco traz algum risco de dano à saúde da autora ou que seja ineficaz para o tratamento da enfermidade que a acomete. Portanto, e pela ausência de pedido de cassação da sentença para solicitação de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e/ou produção de prova pericial para demonstração da inexistência de evidência científica (clínica) a respaldar a prescrição do medicamento, é de rigor a confirmação da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1729566 SP 2017/0333668-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2018). Grifei A responsabilização incidente na espécie quanto ao Réu é objetiva, segundo dicção do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Houve defeito nos serviços a cargo do Réu e prática ilícita em continuidade O Réu violou, por política interna de menoscabo o direito fundamental inerente à pessoa humana que se realiza pela efetivação prioritária do direito à vida, à saúde e à dignidade. A ilicitude do agir está prescrita no artigo 186, do Código Civil que enquadra a conduta nefasta do Réu em menosprezo ao direito à saúde que, por definição constitucional é integral. A saúde ostenta natureza de direito social albergado pela Constituição Federal, no artigo 6º, caput, e, como dito anteriormente representa garantia fundamental da pessoa humana, daí sobrevindo o importante papel do Poder Judiciário no equacionamento dos conflitos revelados através das demandas de saúde para que, em caso de reconhecimento judicial de abusividade das cláusulas dos contratos de plano de saúde seja declarada sua nulidade de pleno direito sem qualquer ressalva para que, desta forma a assistência e o tratamento do usuário consumidor seja integral. A operadora ou seguradora do plano de saúde é obrigada ao custeio que se faça necessário ao restabelecimento da saúde de seu usuário por determinação médica, esteja ou não o procedimento alistado em rol da Agência Nacional de Saúde ANS, ou em contrato que ostenta cláusulas limitativas. A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98) deve ser interpretada a partir da concepção da saúde como direito social fundamental que se insere na verve principiológica constitucional da dignidade da pessoa humana e, como tal deve se sujeitar às normas da Agência Nacional de Saúde ANS, desde que tais não se contraponham ou excluam a cobertura de todas as doenças alistadas pela OMS Organização Mundial de Saúde, sob pena de ilicitude e ilegalidade da prática por sua nocividade. Pertinente rememorar que o caráter cogente do Digesto Consumerista e a hipossuficiência técnica e informacional dos usuários dos planos de saúde exigem a interpretação legal justa, mais consentânea e a estes favoráveis para, em nome da boa fé objetiva, virem a ser afastadas do contrato as cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde, à inteligência do artigo 47, do mencionado Diploma. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. INDICAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. RECUSA DA APELANTE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO À ENFERMIDADE QUE DEVE SER INDICADO PELO MÉDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA QUE EQUIVALERIA EXCLUIR A COBERTURA DA PRÓPRIA PATOLOGIA.A negativa de cobertura colocou em risco a saúde e a qualidade de vida da autora no momento em que ela mais precisava de assistência à saúde.Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido. (TJSP - APL 1004570-47.2015.8.26.0564 - Ac. 9495823 - São Bernardo do Campo - Sétima Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Luis Mario Galbetti - Julgamento 08/06/2016 - DJESP 14/06/2016). Reconhecimento do Dano moral A prestação de serviços defeituosa, imprópria ou inadequada pelo Réu obrigado contratualmente faz surgir o dever de indenizar a Autora (cliente) pelo não fornecimento paralelo dos medicamentos prescritos pelo médico oncologista, aspecto de cunho ilegal que trouxe apreensão, temor e ansiedade não apenas à Autora, como também ao Autor VÍTOR DE SOUZA VIEIRA que, em apoio à genitora foi obrigado a formular diversos requerimentos perante o Réu para a liberação e o fornecimento da medicação oral prescrita pelo médico sem obter qualquer êxito. Portanto não se trata de simples dissabor, mas de um sentimento intenso de violação à dignidade da Autora que definhava em virtude do câncer e de seu filho que a acompanhava e assistia, a perda paulatina de sua mãe, a quem não foi garantido o tratamento pleno e integral. Morre a Autora, no campo da corporeidade, depois de lhe ter sido imposto pelo Réu a violação de sua psiqué, e o filho, Autor, em virtude da impotência que lhe foi imposta por política de menoscabo à dignidade da pessoa, desta feita sob o prisma da família. Não é preciso muito para entender a ocorrência do dano imaterial na espécie, basta que cada um de nós, operadores do direito, se coloque no lugar da Autora e de seu filho para sentir as agruras, o abalo psicológico e a quebra da intangibilidade pessoal pela delonga na autorização do medicamento como combate ao mal que lhe acometia. A mim, inequívoca a responsabilidade civil do Réu que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa. No caso dos autos a diminuição do bem jurídico moral se deu através das condutas omissivas e comissivas do Réu. - A efetividade ou certeza do dano experimentado pela Autora que teve sua saúde abalada e embora contasse com diagnóstico médico não obteve do Réu a pronta liberação do medicamento Xeloda inosbstante tivesse conhecimento dos riscos que a delonga envolvia. - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado à Autora. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou à Autora (artigos 6º., VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Fixação do Quantum Indenizatório resultante da Incontestável Lesividade Moral Passo à operação mental de estabelecimento da verba indenizatória pela lesividade moral que já reconheci. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. (RT, 650/66). O vezo metalista que orienta a irresignação da condenação pelo dano moral, típico de muitos operadores materialistas que tendem a menosprezar os sentimentos dos lesados, almejando excluir a indenização sob a alegação de enriquecimento ilícito da vítima, ou ainda de que inexistem parâmetros legais para a sua fixação, não inspira o convencimento desta Julgadora na operação de estabelecimento do quantum, ou verba indenizatória; A reparação de caráter eminentemente satisfatório deve ser de tal monta apta a proporcionar ao lesado uma sensação de bem estar, expressando ainda valor satisfativo adequado ao pretium doloris sentido pelo Requerente. A ideia do ressarcimento deve calcar-se tanto no vetor de natureza punitiva, para o fim de que o Réu fornecedor de serviço - causador do dano - incorpore postura de cuidado e respeito ao consumidor, dirigindo sua política para proporcionar melhor prestação de serviços médicos, evitando assim as agruras provenientes de um processo judicial e, no vetor de natureza compensatória para o fim de proporcionar ao ofendido uma justa contrapartida que atenue, ao menos em parte, o mal sofrido. A indenização a ser proporcionada ao consumidor repousa na compensação pelo dano e na injustiça de que foi vítima, inserindo-se como direito básico firmado no inciso VI, do artigo 6° do CDC. Curial frisar que esta Julgadora não admite que a pessoa busque, através de processo judicial enriquecimento sem causa, isto quer dizer valor indenizatório que de outra forma, ao longo de sua vida não conseguiria. Parte dispositiva Ex positis, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para: DECLARAR a estabilidade do pronunciamento judicial que impôs ao Réu UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, a multa de R$ 60.183,00 por descumprimentos dos comandos de tutela de urgência, inclusive no curso do conhecimento exauriente. Sobre tal valor a incidência de correção monetária (fls. 231 e 232). DECLARAR a nulidade da cláusula 6, item 6.24 das condições não cobertas pelo contrato de Assistência Médico-Hospitalar firmado entre Autora e Réu, em virtude de sua abusividade por subjetivismo que restringe o direito à saúde plena que deve ser àquela garantido. Este comando é fundamentado no artigo 51, incisos IV,XI eXV,§ 1º, incisos I a III, doDigesto Consumerista. CONDENAR o Réu UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral experimentado pela Autora VÂNIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA VIEIRA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ocorrida em 26/12/2018 (fls. 38), de conformidade com o que reza a Súmula 54, do STJ, e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. Tal condenação, em virtude do seu falecimento deve ser reservada aos seus herdeiros, segundo o que dita o artigo 943, do Código Civil. CONDENAR o Réu ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral experimentado pelo Autor VÍTOR DE SOUZA VIEIRA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ocorrida em 26/12/2018 (fls. 38), de conformidade com o que reza a Súmula 54, do STJ, e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão (arbitramento), Advogados(s): Wagner de Oliveira Vieira (OAB 2786/AM), Vítor de Souza Vieira (OAB 6843/AM), Isabelle Benlolo de Azevedo (OAB 11737/AM), Caio Patrick Coelho Silva Andade (OAB 13408/AM), Emilly Bianca Ferreira dos Santos (OAB 14369/AM), Victória Guimarães de Melo Cardoso (OAB 14813/AM)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/01/2019 a 05/02/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
IDA Maria Costa de Andrade
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte ré
Isabelle Benlolo de Azevedo
Advogado envolvido