Processo n. 9000055-94.2019.8.21.0024 do TJRS

Andamento processual

27/03/2019há 7 meses

Rio Pardo

Foro Derio Pardo- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000055-94.2019.8.21.0024(CNJ) - JANAINA DE FERREIRA BLANCO (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.O RÉU REQUEREU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 71008176208 (ALÍNEA A DA FLS.67/68).DE FATO, EM CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DO

REFERIDO INCIDENTE, VERIFICA-SE QUE O DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO:"DIANTE DO EXPOSTO, ADMITO O PRESENTE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ELEGENDO O COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.DESTARTE, POR FORÇA DO ART. 29, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS1, TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO IDÊNTICA A DO ORA ADMITIDO DEVERÃO RESTAR SOBRESTADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO.OUTROSSIM, A FIM DE EVITAR EVENTUAL PERPETUAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA LESIVA ÀS PARTES E MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DO JUDICIÁRIO,

CONFORME BEM EXPOSTO PELA PETIÇÃO DO ESTADO TRAZIDA NAS FLS. 161/162 DO FEITO Nº 71008174799 CUJA CÓPIA CERTIFICADA, INCLUSIVE COM ANEXOS, DEVERÁ SER JUNTADA PELA

SECRETARIA NESTES AUTOS , CONCEDO EX OFFICIO, COM ESTEIO NO ART. 26, CAPUT, DO REGIMENTO2, MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS

ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO O A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.LOGO, TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA ORA EM LITÍGIO, DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO AGUARDE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 71008176208.DEVERÁ O CARTÓRIO VERIFICAR, A CADA 06 MESES, SE HOUVE JULGAMENTO DO INCIDENTE.CASO HAJA JULGAMENTO, MESMO SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS O SEU RESULTADO, REATIVAR OS PROCESSOS, INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO E, APÓS, FAZER CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.1 ART. 29. SE HOUVER MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO IDÊNTICA, O PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SELECIONARÁ UM OU MAIS PEDIDOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, E OS DEMAIS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ O RESPECTIVO JULGAMENTO.2 ART. 26. ADMITINDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE, ANTES DE ENCAMINHAR OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, O PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CONCEDER MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE PODENDO, ESTENDÊ-LO AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS

JUIZADOS.

13/02/2019há 8 meses

José Machado

Foro Derio Pardo- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000055-94.2019.8.21.0024(CNJ) - JANAINA DE FERREIRA BLANCO (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.DIANTE DA DECLARAÇÃO DA FL. 16, DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA CASO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DEDUZIR TODAS AS

EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTE-SE O RÉU DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE

MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR APRESENTADA

CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO OU DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.