Processo n. 0600953-91.2018.6.21.0000 do TSE

O Processo Nº 0600953-91.2018.6.21.0000 possui 4 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas Admar Gonzaga, Admar Gonzaga –relator, Gilmar Sossella, José Eduardo Rangel de Alckmin –oab:, Ministério Público Eleitoral, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.
08/04/2019há 5 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600953-91.2018.6.21.0000 –PORTO ALEGRE –RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Agravante: Gilmar Sossella

Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin –OAB: 2977/DF e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE.

1. O Tribunal a quo indeferiu o registro do candidato ao cargo de deputado estadual, em razão da inelegibilidade prevista no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90, decorrente de condenação pela prática de crime contra a administração pública, consistente no delito de concussão previsto no art. 316 do Código Penal, feito esse de competência originária daquela Corte em razão do foro por prerrogativa de função de deputado estadual.

2. A decisão criminal condenatória proferida por órgão judicial colegiado, no exercício de sua competência originária, atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90, não havendo falar em ofensa àampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, pois não há confundir colegialidade com duplo grau de jurisdição.

3. “A condenação do candidato, por órgão colegiado do Poder Judiciário, por crime contra a Administração Pública éapta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 135/2010” (AgR-REspe 466-13, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 22.2.2013).

4. Nos termos do verbete sumular 41 do TSE, não cabe àJustiça Eleitoral avaliar o acerto ou o desacerto das condenações proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário que possam dar ensejo ao reconhecimento a causa de inelegibilidade.

5. Conforme julgados do Tribunal Superior Eleitoral, éinviável o sobrestamento de processo de registro de candidatura,

considerados os preceitos da duração razoável do processo e da celeridade.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 12 de março de 2019.

MINISTRO ADMAR GONZAGA –RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhora Presidente, Gilmar Sossella interpôs agravo interno (ID 3102538) em face da decisão monocrática (ID 2788888) por meio da qual neguei seguimento ao seu recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Tal recurso havia sido interposto para a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (ID 501238) que, por unanimidade, julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura do agravante ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, e, 1, da Lei Complementar 64/90.

Nas razões do apelo, o agravante sustenta, em suma, que:

a) sua condenação, em única instância, pelo TRE/RS com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90 éaltamente discutível, porquanto a decisão penal condenatória foi tomada por maioria de votos;

b) o fato que ensejou sua condenação consiste na venda de ingressos para um jantar de arrecadação de fundos para a campanha do ora agravante, por um servidor apontado como seu primo, que teria convocado outros servidores para que estes, por sua vez, exigissem de seus respectivos auxiliares ocupantes de cargos ou funções de confiança a compra dos convites para o jantar;

c) a Corte Regional Eleitoral insistiu na sua condenação com fundamento nos mesmos fatos analisados por ocasião do julgamento do RO 2650-41, no qual foi afastada a imputação de abuso de poder político;

d) apesar de o Tribunal de origem reconhecer que o recorrente não praticou nenhuma conduta direta, aplicou a teoria do domínio funcional do fato para considerá-lo responsável pela conduta de seu subordinado;

e) nenhuma testemunha retrata que a venda dos referidos ingressos teria tido sua interferência, fato que só corrobora a fragilidade da condenação criminal;

f) as especiais circunstâncias do caso recomendam maior prudência da Justiça Eleitoral, de modo a evitar a consagração de mácula àsoberania popular em razão da vontade de um único julgador, qual seja, o que proferiu voto de desempate na ação penal;

g) “o sistema desenhado pelas decisões do colendo Tribunal Superior Eleitoral merece ser reexaminado, inclusive pelo Excelso Pretório, a fim de permitir que em casos assim extremos, em que a condenação foi estabelecida em instância única, seja reexaminada pelos Tribunais Superiores, antes de que haja o indeferimento definitivo do registro (ID 3102538).

Requer o provimento do agravo, para que seja sobrestado o recurso ordinário até que seja definitivamente julgada a ação penal.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou suas contrarrazões (ID 3165488), nas quais pugnou pelo desprovimento do presente agravo.

Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhora Presidente, o agravo regimental étempestivo. A decisão agravada foi publicada em mural no dia 11.12.2018 (ID 2971438), e o apelo foi interposto em 14.12.2018 (ID 3102538), por advogado habilitado nos autos (procuração ID 501223 e substabelecimentos IDs 524630 e 2692888).

Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao recurso ordinário de Gilmar Sossella, confirmando o acórdão do Tribunal

Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, por entender configurada a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90, em razão de condenação pela prática de crime contra a administração pública, consistente no delito de concussão previsto no art. 316 do Código Penal, nos autos da Ação Penal 34-25.2016.6.21.0000.

O agravante reitera, nas razões do apelo, que sua condenação criminal, em única instância, éaltamente discutível, porquanto a decisão foi tomada por maioria de votos.

Alega que, apesar de o Tribunal de origem reconhecer que não praticou nenhuma conduta direta, aplicou a teoria do domínio funcional do fato para considerá-lo responsável pela conduta de seu subordinado.

Sustenta que nenhuma testemunha retrata sua interferência na suposta a venda de ingressos para um jantar de arrecadação de fundos para a sua campanha eleitoral.

Eis os fundamentos da decisão agravada (ID 2788888):

O recurso ordinário étempestivo. O acórdão regional alusivo aos embargos de declaração foi publicado em sessão no dia 25.9.2018, quarta-feira (ID 501254), assim como no Diário da Justiça Eletrônico de 27.9.2018, quinta-feira (ID 501259), e o apelo foi interposto em 28.9.2018, sexta-feira (ID 501261), em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (IDs 501223 e 525975).

Inicialmente, anoto que o recurso cabível na espécie émesmo o ordinário, nos termos do art. 57, I, da Res.-TSE 23.548, porquanto a matéria nele versada diz respeito àinelegibilidade.

No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul julgou procedente a impugnação e indeferiu o registro de candidatura do primeiro recorrente, nos seguintes termos (ID 501238, pp. 3-5):

[...]

A documentação acostada aos autos demonstra que o candidato foi condenado por concussão, delito previsto no art. 316 do Código Penal, crime contra a administração pública.

Transcrevo a ementa do acórdão desta Corte (AP 34-25.2016.6.21.0000), julgado em 24.10.2017, da lavra do eminente Desembargador Silvio Ronaldo Santos de Moraes:

AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO. ART. 39, § 5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. DEPUTADO ESTADUAL. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. SUPERINTENDENTE-GERAL DA CASA LEGISLATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVITES PARA JANTAR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. AMEAÇA DE PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ELEIÇÕES 2014.

1. Matéria preliminar rejeitada. Plenamente atendidos os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

2. Concussão. Exigir vantagem indevida em razão da função pública que o agente ocupa. Delito de natureza formal, que tem como sujeito ativo o funcionário público. Suficiente a simples exigência da vantagem em razão do cargo. Despiciendo o uso de violência ou de grave ameaça para sua caracterização. No caso, arrecadação de recursos para a campanha àreeleição de deputado estadual que exercia a presidência da Casa Legislativa em 2014. Caderno probatório a revelar atos de coação para a compra dos convites para jantar, ao valor de R$ 2.500,00, por meio de ameaça de dispensa das funções gratificadas, perpetrada pelo superintendente-geral da Assembleia Legislativa, que também era o chefe do Gabinete da Presidência e coordenador da campanha àreeleição do presidente daquela Casa. Este, agente garantidor que tinha o dever de agir, mas, mesmo tendo conhecimento dos delitos, não demonstrou qualquer espécie de censura àconduta de seu subordinado, com quem mantinha estreita relação de confiança e de parentesco. Teoria do domínio do fato. Relevância da prova indiciária àimputação criminosa. A reversão da pena de cassação do mandato do deputado pelo TSE não retira a culpabilidade dos acusados, cuja sanção de multa foi majorada naquela instância. Reconhecida a conduta tipificada no art. 316 do Código Penal, praticada pelo presidente da Assembleia Legislativa e pelo superintendente-geral.

3. Falsidade ideológica documental. As quantias pagas pela venda dos convites recebiam o tratamento de doações, lançadas na prestação de contas com os respectivos recibos eleitorais, assinados por quem adquirisse os ingressos. Não comprovado o elemento subjetivo do tipo, relativo ao dolo específico concernente àvontade consciente dirigida àfalsificação de …

06/03/2019há 6 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

Intimação de Pauta

RECURSO ORDINÁRIO (11550) N° 0600953-91.2018.6.21.0000

ORIGEM: PORTO ALEGRE - RS

RELATOR: Ministro Admar Gonzaga

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: GILMAR SOSSELLA, COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA

Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO - DF2128400A, VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO -DF2499100A, ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF1766000S, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF711800A, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF297700A, LIEVERSON LUIZ PERIN - RS497400A, THIAGO OBERDAN DE GOES - RS9466000A

Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO OBERDAN DE GOES - RS9466000A, LIEVERSON LUIZ PERIN - RS497400A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Sessão 12/03/2019 às 19:00

15/02/2019há 7 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

Intimação de Pauta

RECURSO ORDINÁRIO (11550) N° 0600953-91.2018.6.21.0000

ORIGEM: PORTO ALEGRE - RS

RELATOR: Ministro Admar Gonzaga

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: GILMAR SOSSELLA, COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA

Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO - DF2128400A, VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO -DF2499100A, ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF1766000S, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF711800A, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF297700A, LIEVERSON LUIZ PERIN - RS497400A, THIAGO OBERDAN DE GOES - RS9466000A

Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO OBERDAN DE GOES - RS9466000A, LIEVERSON LUIZ PERIN - RS497400A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Sessão 21/02/2019 às 09:00

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) N° 0600171-41.2018.6.19.0000

ORIGEM: MAGÉ - RJ

RELATOR: Ministro Luís Roberto Barroso

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: NUBIA COZZOLINO

Advogados do(a) RECORRENTE: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO - RJ116664, ANDERSON MOURA ROLLEMBERG -RJ107564

Sessão 21/02/2019 às 09:00

AÇÃO CAUTELAR (12061) N° 0600279-98.2018.6.00.0000

ORIGEM: JOÃO PESSOA - PB

RELATOR: Ministro Admar Gonzaga

PARTES DO PROCESSO

LITISCONSORTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO (PTC) - NACIONAL

Advogados do(a) LITISCONSORTE: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF230670A, TAYNARA TIEMI ONO - DF4845400A

LITISCONSORTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

Sessão 21/02/2019 às 09:00

Jean Carlos Silva de Assunção

Assessor de Plenário

14/02/2019há 7 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

Intimação de Pauta

RECURSO ORDINÁRIO (11550) N° 0600953-91.2018.6.21.0000

ORIGEM: PORTO ALEGRE - RS

RELATOR: Ministro Admar Gonzaga

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: GILMAR SOSSELLA, COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA

Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO - DF2128400A, VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO -DF2499100A, ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF1766000S, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF711800A, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF297700A, LIEVERSON LUIZ PERIN - RS497400A, THIAGO OBERDAN DE GOES - RS9466000A

Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO OBERDAN DE GOES - RS9466000A, LIEVERSON LUIZ PERIN - RS497400A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Sessão 19/02/2019 às 19:00

Jean Carlos Silva de Assunção

Assessor de Plenário

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral
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há 5 meses