Processo nº 1006026-71.2019.8.26.0053

Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanes x Delegado da Fazenda do Estado de São Paulo

Andamento processual

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17/12/2020mês passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

12ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MICHELETTO COMETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÂNDIDA LENY QUEIROZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0573/2020

Processo 1006026-71.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanes - Vistos. Ciência da baixa dos autos. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

03/08/2020há 5 meses
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31/07/2020há 6 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1006026-71.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanes - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA

DO IMPETRANTE. CABIMENTO. SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. EQUIPAMENTO HOSPITALAR QUE GUARDA RELAÇÃO DE ESSENCIALIDADE COM AS FINALIDADES ASSISTENCIAIS DA AUTORA. IMUNIDADE QUE ALCANÇA O ICMS. HIPÓTESE, ADEMAIS, NA QUAL A IMPORTAÇÃO FOI REALIZADA APÓS O ADVENTO DA EC Nº 33/2001, POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 33/2001 E DA LC Nº 114/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.001/2001, PORQUE FOI EDITADA ANTES DA LC Nº 114/2002. DECISÃO DO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 439.795/PR. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

10/07/2020há 6 meses
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09/07/2020há 6 meses
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08/07/2020há 6 meses
Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
Julgado virtualmente.pdf
07/07/2020há 6 meses
Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2020há 7 meses
Publicado em Disponibilizado em 23/06/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3068
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/02/2019 a 17/12/2020
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Crédito Tributário / Extinção do Crédito Tributário
Juiz
Adriano Marcos Laroca
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
Documento 8.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Ofícios.pdf
Administrativa.pdf
Certidão do Sistema.pdf