Fóruns Centrais
Fórum Hely Lopes
12ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MICHELETTO COMETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÂNDIDA LENY QUEIROZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0573/2020
Processo 1006026-71.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanes - Vistos. Ciência da baixa dos autos. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)
Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)
Intimação de Acórdão
Nº 1006026-71.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanes - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA
DO IMPETRANTE. CABIMENTO. SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. EQUIPAMENTO HOSPITALAR QUE GUARDA RELAÇÃO DE ESSENCIALIDADE COM AS FINALIDADES ASSISTENCIAIS DA AUTORA. IMUNIDADE QUE ALCANÇA O ICMS. HIPÓTESE, ADEMAIS, NA QUAL A IMPORTAÇÃO FOI REALIZADA APÓS O ADVENTO DA EC Nº 33/2001, POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 33/2001 E DA LC Nº 114/2002. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.001/2001, PORQUE FOI EDITADA ANTES DA LC Nº 114/2002. DECISÃO DO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 439.795/PR. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304