Processo n. 0800805-25.2019.8.02.0000 do TJAL

Processo de Anderson Silva De Oliveira X Banco Bmg S/a possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Anderson Silva de Oliveira, Caroline de Souza Flor Oliveira, Francisco de Assis Silva Filho, Wagner Veloso Martins, Banco BMG S/A.
05/08/2019mês passado
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n.º 0800805-25.2019.8.02.0000

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2019 Certifique-se acerca do trânsito em julgado do Acórdão de fls. 62/69. Em caso afirmativo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Maceió, . Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

14/06/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

7 Agravo de Instrumento nº 0800805-25.2019.8.02.0000 , de Joaquim Gomes, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

11/06/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Ata da 10ª Sessão Extraordinária Em 22 de maio de 2019

os 22 de maio de 2019, às 09 horas, no Auditório Des. Gerson Omena Bezerra situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro, presentes os Exmos Srs. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e o Procurador de Justiça Dr. Helder Jucá, reuniu-se a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0801446-86.2014.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. e outros.

Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP).Agravados: TCI BPO - Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. e outros.Advogados: Guilherme P. L. Sertório Canto (OAB: 25000/PE) e outros.Agravado: BPO - Processos e Negócios de Informação Ltda..Advogados: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, mantendo-se o entendimento esposado na decisão monocrática de fls. 1.152/1.156. 2, Agravo de Instrumento nº 0805688-49.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Afrânio Soares Júnior (OAB: 6226/AL) e outros.Agravado: Promaxis Comércio de Óleo Lubrificante Ltda - Me. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer o recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a medida de urgência deferida às fls. 21/25 dos autos do Agravo Interno, e determinar a busca e apreensão sobre o veículo objeto da demanda de Ação de Busca e Apreensão, tombada sob o processo n. 0723736-45.2018.8.02.0001. 3, Agravo de Instrumento nº 0806007-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dione Codá dos Santos.Advogado: Ícaro Protásio Araújo da Costa (OAB: 11272/AL).Agravado: Jaques de Oliveira Ferreira.Advogado: Jomery José Nery de Souza (OAB: 10014/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, a fim de determinar a indisponibilidade, bloqueio e a vedação à realização de qualquer alteração física no imóvel de matrícula nº 184181 registrado no 1º Cartório de Imóveis de Maceió. 4, Agravo de Instrumento nº 0800314-18.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Esmale Assistência Internacional da Saúde Ltda..

Advogados: Daniely da Rocha Souza Lima (OAB: 15817/AL) e outros.Agravado: Sarah Maria Sales dos Santos (Representado(a) por seu Pai) Rodrigo dos Santos Vieira.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Após o voto da Desa. Relatora, o Des. Pedro Augusto Mendonça acompanhou a relatora. Houve divergência apresentada pelo Des. Klever Rego Loureiro, restando o seguinte resultado: Por unanimidade conhecer do recurso, e por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Des. Klever Rego Loureiro. Usou da palavra o Dr. Aldem Cordeiro Manso Filho, pela parte Agravante. 5, Agravo de Instrumento nº 0800438-98.2019.8.02.0000, de Maravilha, Agravante: E. da S. R..Advogada: CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB: 236747/SP).Agravados: V. G. da S. R. e outro.Advogados: Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636AA/L) e outros.Representante: G. M. da S. R..Advogados: Tiago Vieira Gomes (OAB: 14925/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, já que verificada a necessidade de manutenção da decretação da revelia, mas para assegurar que, caso tenham sido juntados documentos com a peça contestatória, os mesmos sejam considerados quando do julgamento da causa, bem como seja garantida ao réu a faculdade de participar da instrução probatória 6, Agravo de Instrumento nº 0800731-68.2019.8.02.0000, de Marechal Deodoro, Agravante: Luiz Carlos Felipe e outro.Advogado: Flávio José de Siqueira Silva (OAB: 5451/AL).Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia e Construções Ltda. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. 7, Agravo de Instrumento nº 0800805-25.2019.8.02.0000, de Joaquim Gomes, Agravante: Anderson Silva de Oliveira.Advogados: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) e outros.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora. 8, Agravo de Instrumento nº 0800977-64.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Maria Jose de Souza Medeiros.Advogados: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do condutor. 153, Agravo de Instrumento nº 0800991-48.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Contrato Construções e Avaliações Ltda..Advogados: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) e outros.Agravado: Univest Construções e Incorporações Ltda..Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Retirado de pauta a pedido da Desa. Elisabeth Carvalho, ficando as partes intimadas para a Sessão Ordinária do dia 23/05/2019. 10, Agravo de Instrumento nº 0801030-45.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Marili de Araújo Carlos dos Santos.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Banco Gmac S/A.Advogados: Humberto Graziani Valverde (OAB: 13908/BA) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer o do presente recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 11, Agravo de Instrumento nº 080107719.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Francisca de Araujo Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/ AL).Agravado: Banco Gmac S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 12, Agravo de Instrumento nº 0801304-09.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL).Agravado: Gilson de Lemos Oliveira.Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 13, Agravo de Instrumento nº 0801317-08.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Valdelice Matias Santos da Silva. Defensor P: Naira Ravena Andrade Araújo (OAB: 999999/AL) e outro.Agravado: Hugo Napoleão Rêgo Almeida.Advogado: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 14,Agravo de Instrumento nº 0801321-45.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Maurício Monteiro da Silva.Advogado: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB: 11711/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 15, Agravo de Instrumento nº 0801324-97.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Josineide Duda da Silva.Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/ AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “377 BMG -CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00

(trinta mil reais). 16, Agravo de Instrumento nº 0801386-40.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Olindina Cândido Mendes.Advogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 17, Agravo de Instrumento nº 0801388-10.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Gedson da Silva Ataíde.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 18, Agravo de Instrumento nº 0801399-39.2019.8.02.0000, de Rio Largo, …

10/06/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 11ª sessão Extraordinária realizada em 05/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

7 Agravo de Instrumento nº 0800805-25.2019.8.02.0000 , de Joaquim Gomes, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

28/05/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 10ª sessão Extraordinária realizada em 22/05/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

7 Agravo de Instrumento nº 0800805-25.2019.8.02.0000 , de Joaquim Gomes, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

17/05/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Agravo de Instrumento n.º 0800805-25.2019.8.02.0000

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2019 Trata-se de requerimento interposto por Anderson Silva de Oliveira nas fls. 55/56, por meio do qual informa que, muito embora tenha sido proferida decisão liminar em seu favor, o agravado não está cumprindo a ordem judicial emanada por esta Relatora na decisão de fls. 37/44. Junta demonstrativo de pagamento das competência de março/2019 e abril/2019 onde constam o desconto de R$ 293,68 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) em cada mês, referente à rubrica 604.00 Banco BMG S/A - Cartão (fls. 57/58), a qual fora suspensa por meio da decisão acima mencionada, em 22.02.2019, tendo o agravado dela sido intimado em 01.03.2019, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos nas fls. 48/49, em 19.03.2019. Pleiteia, assim, que seja expedido ofício ao Quartel Geral da PMAL, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos mencionados, bem como que seja intimado o agravado para comprove o cumprimento da liminar deferida e, ainda, a majoração da multa em razão de descumprimento da ordem judicial. Diante da comprovação do descumprimento da decisão emanada por esta Relatora, conforme contracheques de fls. 58/59, defiro o pleito e determino: - que seja oficiado ao Quartel Geral da PM/AL, setor da Diretoria de Finanças - DF, no endereço indicado pelo requerente à fl. 55, comunicando-o do inteiro teor da decisão de fls. 37/44 e determinando que seja suspenso o desconto da folha de pagamento do requerente quanto à rubrica 604.00 Banco BMG S/A - Cartão; - que seja intimado o agravado, Banco BMG S/A, por meio de oficial de justiça, a fim de que comprove nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o devido cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, majorada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em tempo, mantenho a inclusão do presente processo na pauta de julgamento do dia 22.05.2019, conforme certidão de fl. 54. Publiquese e intimem-se. Cumpra-se com urgência. Maceió, . Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

13/05/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22/05/2019, às 09:00h (nove horas), no Auditório Desembargador Gerson Omena Bezerra, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

7 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0800805-25.2019.8.02.0000

Comarca: Joaquim Gomes

Vara: Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

25/02/2019há 7 meses
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento n.º 0800805-25.2019.8.02.0000

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Anderson Silva de Oliveira em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes às fls. 29/30 da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais n.º 0700018-40.2019.8.02.0015, proposta em face do

Banco Bmg S/A, indeferiu a tutela antecipada por não vislumbrar o perigo da demora e verossimilhança nas alegações autorais. Na origem, a parte autora informa que realizou um empréstimo consignado no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) em 2016, todavia, aduz que vem sendo descontado em seu contracheque há mais de dois anos valores referentes a um cartão de crédito consignado (604.00 BANCO BMG S/A - CARTÃO), o qual tornou-se abusivo, uma vez que, em nenhum momento, segundo relatou, obteve a informação de que tal contrato efetuaria descontos em seu salário e mais, que as parcelas seriam intermináveis. Proferida a decisão nos termos do parágrafo inaugural, sobreveio o presente recurso, através do qual sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ativo por estarem presentes os requisitos que lhe são exigidos, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris. Assim, defende que os descontos estão sendo realizados diretamente em seu subsídio de forma abusiva e indevida; que os descontos não possuem números pré-determinados de parcelas, constando tão somente o número um no campo da quantidade de parcelas devidas, o que demonstra haver onerosidade excessiva, diante de uma dívida eterna e impagável, cujo montante já descontado em sua folha é de R$ 6.659,85 (seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), prejudicando sua situação financeira. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para que sejam suspensos os descontos em seu contracheque e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar. Junta documentos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ademais, a novel legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Em seus argumentos recursais, a parte agravante defende que não autorizou os descontos em folha de pagamento relativamente à rubrica “604.00 BANCO BMG S/A - CARTÃO”. Como já venho me manifestando em casos semelhantes, tenho observado que a referida contratação é genérica e caracteriza a prática vedada da venda casada. Isso porque, apesar do consumidor muitas vezes ter optado pelo produto “cartão de crédito”, a consignação em folha não era opção, mas estava vinculada a esse serviço, indicando-se a probabilidade de constituição forçada de uma dívida praticamente infinita. É dizer, ao contratar o cartão de crédito, usualmente conhecido no mercado como modalidade que oferece crédito aos consumidores, a cobrança é posterior, através de fatura e varia com o uso, já o contrato de empréstimo é usualmente conhecido como aquele em que a instituição financeira adianta ao consumidor o valor almejado, com cobrança posterior, que pode ser por meio de consignação em pagamento. Entretanto, o contrato firmado não é nem uma coisa nem outra, mas a junção dos dois, aplicando somente o que é mais desfavorável ao consumidor. Sob o pretexto de ser adquirir um empréstimo, o consumidor acaba por adquiri-lo atrelado ao cartão de crédito, com a mesma sistemática de cobrança de fatura mínima que, como é cediço, contém juros elevadíssimos. Isso tudo sem que lhe seja conferida informação clara e precisa do serviço (art. 6º, III, do CDC). Diante desse contexto, infere-se que, no caso em tela, estamos diante de uma contratação na modalidade venda casada, prática proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor CDC, que dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Destarte, nesse momento processual, é possível serem observados indícios de abusividade, além de ser aferido que a manutenção dos efeitos do decisum de origem poderia ocasionar prejuízo ao recorrente, já que continuaria a sofrer descontos em sua verba alimentícia. Ressalte-se que o dever de informação trata de princípio da mais suma importância, que visa manter, nos contratos de consumo, uma relação de boa-fé objetiva, transparência e, sobretudo, de um contrato que seja firmado de modo a não lesar qualquer dos contratantes. Sobre o assunto, Cláudia Lima Marques afirma: Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4. º, caput, do CDC, o da Transparência. A ideia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ª ed.rev. atual. e amp. São Paulo: RT, 2002. P. 594-595) Na hipótese em espeque, nota-se que a contratação se distanciou da prestação de informação suficiente ao consumidor, que se trata de parte vulnerável e hipossuficiente na relação jurídica. Ademais, visualizo encontrar presente o fumus boni juris que, consoante explicam os doutrinadores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado, 2010, p. 831), “diz respeito ao fundamento jurídico do pedido, à demonstração de sua razoabilidade, de sua relevância e plausibilidade jurídicas”, diante da provável venda casada praticada pelo agravado, bem como ante a ausência de informação adequada ao consumidor. Imperioso notar, que para o deferimento do efeito suspensivo, há que ser vislumbrada, ainda, a regra geral de exigência de um “dano grave, de difícil ou impossível reparação”, que se mostra de uma gravidade iminente e concreta para o agravante, diante da situação já narrada nos autos, considerando seu provável direito, ante as práticas abusivas praticadas pelo banco agravado. Assim sendo, assiste razão ao agravante, devendo os descontos serem suspensos até julgamento final do feito. Saliente-se que esta concessão da medida, não implica na impossibilidade de sua revogação em momento posterior, caso se obtenha elementos probatórios convincentes em momento de análise detalhada do caso. Por conseguinte, passo a tecer algumas considerações sobre a multa cominatória a ser aplicada diariamente em caso de descumprimento da suspensão dos descontos em folha de pagamento. Pois bem. Acerca da multa cominatória, sabe-se que é posição já incontroversa na jurisprudência dos tribunais superiores de que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensação pela realização/omissão de ato diverso da decisão judicial), a função processual instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais. É essa a função que deve preponderar no caso em tela. Mas como medida de peso, importante observar que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, e não deve ser ela irrisória a ponto de afastar seu caráter pedagógico para que o obrigado não repita/insista no descumprimento. Insistindo na predominância do caráter processual da multa, para que a decisão tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva, as astreintes, como explicitado pelo art. 536, § 1º, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, 2ª edição, RT, 2009, p. 428: A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a …

14/02/2019há 7 meses
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Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0800805-25.2019.8.02.0000

Origem: Foro de Joaquim Gomes

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Agravante : Anderson Silva de Oliveira

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Caroline de Souza Flor Oliveira (OAB: 9478/AL)

Advogado : Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L)

Agravado : Banco Bmg S/A

Sorteio

Detalhes do processo
Origem
2ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
28/08/2019 a 28/08/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Partes envolvidas
Parte autora
Wagner Veloso Martins
Advogado envolvido
Parte ré
Banco BMG S/A
Agravado