Processo nº 0576486-29.2015.8.05.0001

Anilton Soares Santos x Ministério Público do Estado da Bahia

TJBA · SALVADOR, BA
Criminal · Apelação
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/07/2020ano passado
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segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 7 de Maio de 2020

0576486-29.2015.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Anilton Soares Santos

Apelado: ‘Ministério Público do Estado da Bahia

Defensor Público: Flavia de Menezes Teles Araujo

Promotor: Karyne Simara Macedo Lima

Relator: Jefferson Alves de Assis

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), À PENA DEFINITIVA DE 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Auto de Exibição e Apreensão (fl.13) e os Laudos Periciais toxicológico provisório e definitivo (fls. 23 e 41) testificam a materialidade delitiva. 2. Quanto a autoria, esta, também, ressoa inequívoca, não só porque a versão apresentada pelo Réu se encontra isolada e dissociada do contexto probatório, mas, sobretudo, frente aos depoimentos dos Policiais que efetuaram a sua prisão, prestados, na fase investigativa e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Assim, tendo a conduta do Inculpado se amoldado a um dos núcleos contidos no caput do referido dispositivo legal, e, uma vez tratando-se de delito de ação múltipla, no qual se dispensa a concretização do ato de venda para que a infração se consume, não há que se falar em insubsistência de provas, posto que a materialidade e a autoria delitivas, corroboradas pelo local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, restaram evidenciadas. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O PORTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. 4. Afigura-se irrefutável a caracterização do crime de tráfico, diante das evidências de que o entorpecente, mesmo na hipótese de ser utilizado para consumo próprio, também, tinha destinação mercantil, até porque confessara o Apelante, no momento da abordagem policial, já ter vendido cerca de 10(dez) papelotes na localidade onde fora preso. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 5. Conforme entendimento sedimentado do STJ, a confissão da posse de droga para consumo pessoal, sem intenção de tráfico, não autoriza a incidência da atenuante em questão. É o que se extrai da Súmula 630 do STJ: “ A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 6. Sendo assim, afigurando-se incabível a aplicação da citada atenuante, resta prejudicada a pretensão de se fixar a sanção basilar aquém do mínimo legal. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXEQUIBILIDADE. 7. No caso em liça, o Acusado já fora condenado por crime da mesma natureza ao que ora se analisa, denotando, assim, a sua predisposição à atividade criminosa e, por conseguinte, obstando o reconhecimento da redutora elencada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Precedentes do STJ. PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 8. A decisão de ordenar a segregação do Réu foi devidamente motivada em argumentos concretos que justificam a necessidade da medida extrema, porquanto resta demonstrado, nos autos, a dedicação daquele à atividade ilícita, contribuindo para o fomento da traficância, visto que, mesmo depois de já ter sido condenado por crime idêntico, não se deteve para continuar a exercer o comércio de entorpecentes, ratificando, assim, o risco de reiteração delitiva, caso continue solto. 9. Outrossim, a Suprema Corte de Justiça já decidiu que, embora pendentes irresignações perante Instâncias Superiores, inexiste óbice para a execução provisória do julgado, pois não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da CF, dado que nada mais é do que efeito de sua condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

07/05/2020ano passado
Não-Provimento Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER do Recurso de Apelação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os termos do voto desta Relatoria.
Não-Provimento.pdf
Julgado Não-Provimento. Unânime.
28/04/2020ano passado

Substituto de 2° Grau - Relator

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos integrantes da Primeira Turma da 2ª Câmara Criminal, na Sessão Ordinária a realizarse em 07/05/2020, às 08:30, excepcionalmente, de forma virtual (Decreto Judiciário nº 244, 30 de março de 2020, DJe, edição de 31 de março de 2020), somente para proclamação dos resultados dos julgamentos antecipados, conforme previsão do art. 195-A do Regimento Interno deste Tribunal. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 1º, §1º, do mencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, via e-mail: 2camaracriminal@tjba.jus.br, para que o processo seja retirado de pauta e reincluído somente após a normalização do expediente.

Integrantes da Turma:

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo

Desembargador Jefferson Alves de Assis

Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

59-0576486-29.2015.8.05.0001Apelação

Comarca : Salvador

Apelante : Anilton Soares Santos

Defª. Pública : Flavia de Menezes Teles Araujo

Apelado : ‘Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Karyne Simara Macedo Lima

Relator : Jefferson Alves de Assis

Revisor : Julio Cezar Lemos Travessa

27/04/2020ano passado
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
Fontes de informações
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