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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0301

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/07/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Nome

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SIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000.

SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº o

00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, ("Reclamada"), por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Nomeque lhe é movida por Nome, já devidamente qualificado nos presentes

e

autos, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

R Ranticilã Cj 14

'tabu -04',32 002 São Pãtdo SP - Brdsil

T [1 I 3 1h8 '.,826

SAB

I. PRELIMINARMENTE

1.1.- DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO — CCP

01. O Reclamante deixou de submeter sua demanda à Comissão

de Conciliação Prévia, conforme estipula o artigo 625-D da CLT, sendo certo

que o Reclamante, em sua inicial, apenas alega, sem provar, que não foi instituída a comissão de conciliação, motivo pelo qual deixou de submeter sua

demanda à CCP.

02. Neste sentido, é a jurisprudência:

Comissão prévia de concaç'âo — Carência da ação. Ao não provocar a

comissão de conciliação prévia instituída pela Lei no 9.958/2000, normatizada em Convenção Coletiva de Trabalho, torna impossível

juridicamente a propositura da demanda perante a esfera judicial, acarretando em carência de ação, extinguindo o feito, sem julgamento do

mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. (TRT — 12a R — 3a T — Ac. no 1092/2002 — Rela. Ma. de Lourdes Leiria — DJSC 28.1.2002 — p. 101)(RDT 02/02, pág 58). (grifos acrescentados)

Comissão de conciliação prévia — Pressuposto processual — Extinção do processo sem juigamento do mérito (art. 267, VI , do CPC). Nos moldes do

art. 625-D, trata-se de pressuposto processual a submissão da demanda pelo autor à Comissão de Conciliação Prévia para sua admissibilidade no

âmbito do Judiciário Trabalhista. Não sendo satisfeita esta exigência processual, de ofício, impõe-se a extinção do processo sem julgamento

do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por vicio processual. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem julgamento do mérito. (TRT — 10a R — 1a T — RO no 4690/2001 — Rel. Pedro Luís V. Foltran — DJDF 19.4.2002 — p. 96). (RDT nº 5— maio de 2002)

Recurso de revista — Ausência de submissão da demanda à comissão de

conciliação prévia — Extinção do processo sem julgamento de mérito — Falta de pressuposto processual — Violação ao art. 625-D da CLT. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não constitui

EndereçotdiiT1 B i b l ,Y..)

Pau () SP • BraNd T [111 P8 '.) 8 .16

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mera faculdade da parte reclamante. Trata-se de imposição da Lei nº 9.958/2000, que incluiu o art. 625-D na Consolidação das Leis do

Trabalho, dispondo que a submissão da demanda à referida comissão representa verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento

válido e regular do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST — 3' T — RR nº 584/2003.011.02.00-7 — Rei'. Min'. Maria Cristina lrigoyen Peduzzi — DJ 19.05.06— p. 917). (RDT nº 6 - junho de 2006)

e validade da ação a submissão da demanda, pelo Reclamante, à Comissão de Conciliação Prévia e, por não tê-la feito ou provado sua inexistência, a presente

Nomedeve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos

termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

03. Logo, por se tratar de pressuposto processual de constituição

II. SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS 04. Alega o Reclamante, em apertada síntese, que: (i) teria sido admitido pela Reclamada para trabalhar como servente em 25.03.2013; (ii) faria jus a horas extras pois trabalharia aos sábados das 07h00 às 16h00, além de domingos e feriados; (iii) não teria recebido corretamente o benefício do vale -transporte (iv) teria sido dispensado sem justa causa em 14.05.2015, sem o recebimento das verbas rescisórias e tampouco das guias de liberação do seguro desemprego e FGTS.

(i) teria sido admitido pela Reclamada para trabalhar como servente em 25.03.2013;

04. Alega o Reclamante, em apertada síntese, que: (i) teria sido admitido pela Reclamada para trabalhar como servente em 25.03.2013;

(ii) faria jus a horas extras pois trabalharia aos sábados das 07h00 às 16h00, além de domingos e feriados;

(iii) não teria recebido corretamente o benefício do vale -transporte

(iv) teria sido dispensado sem justa causa em 14.05.2015, sem o recebimento das verbas rescisórias e tampouco das guias de liberação do seguro desemprego e FGTS.

III. DO MÉRITO 111.1. DO NomeDE TRABALHO

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ltaisn 13:bi • 04'..32

Site, Palito SP

T [111) 51,-) 8 SFulo F 111.] 3 1 0 (

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05. Notadamente, o Reclamante foi contratado aos 25.03.2013

para trabalhar na obra da Reclamada localizada no Condomínio Ocean Beach, em Guarujá, para exercer as funções de servente.

06. Ocorre que por motivos alheios a vontade da Reclamada e a

forte crise que assola o mercado imobiliário e a recessão da economia, agravados pela suspensão do repasse de verbas pelo agente financiador da

obra, fez com que a Reclamada tomasse a decisão de desacelerar o ritmo das obras no local em questão, razão pela qual precisou dispensar a maior parte de seu pessoal.

07. A Reclamada em total boa fé realizou os pagamentos dos

salários relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, sendo que o Reclamante foi comunicado de sua dispensa em 14 de maio de 2015. No

entanto, se recusou a comparecer à Reclamada para firmar os respectivos

documentos de desligamento, sendo certo que a Reclamada somente teve notícias do mesmo com a propositura da presente reclamação.

111.2. DA JORNADA DE TRABALHO

08. A Reclamada, ora contestante, impugna a absurda jornada

de trabalho descrita na inicial pelo Reclamante, eis que absolutamente fantasiosa e carecedora de amparo fático ou legal, nos termos dos cartões de

ponto anexados, sendo certo que a obra somente funcionava de segunda à sexta, sendo que de segunda a quinta 7h às 17h e sexta das 7h às 16h,

perfazendo às 44 horas semanais.

09. De outro lado, quando eventualmente o Reclamante laborou

em jornada extraordinária, esta ou foi compensada consoante o acordo de

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S.áo Pauto • SP • Brasil

T [11 j 31o8 582 (. F 00000-000P 6 (195

compensação de horas firmado entre as partes ou devidamente remunerada, assim não há de se falar de qualquer pagamento a este título.

111.3. DO VALE -TRANSPORTE

10. Diverso do alegado pelo Reclamante, a Reclamada sempre

forneceu vale -transporte, razão pela qual não há de se falar em pagamento de

qualquer valor a esse título.

111.4. DA PLEITEADA MULTA POR ATRASO SALARIAL

11. Conforme se depreende dos holerites ora acostados, os

pagamentos dos salários sempre ocorreram dentro do prazo legal.

12. A cada dia 20 os empregados recebem o adiantamento

salarial, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário, e o restante é pago no 5º dia útil do mês subsequente.

13. Logo, não há de se falar em pagamento de multa por atraso

salarial.

111.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

14. Segundo o alegado, devido à" necessidade "do Reclamante

de contratar advogado particular para postular seus direitos trabalhistas, a Reclamada deveria arcar com pagamento de indenização por danos o

materiais decorrentes de tal despesa.

15. Ocorre que, em sendo o Reclamante" pobre ", como o mesmo

se declara para fins de obtenção da gratuidade de justiça, poderia valer-se de

Endereço.e I:j 14

aditai Stlyi •114r.,3.e! 002

Sd. Pdilbo SP • Brasil

T [11] F [111 31h8 fii,95

seu sindicato para postular seus direitos. Além disso, não se pode olvidar que na Justiça do Trabalho vigora o jus postulandi, não sendo imposto o patrocínio da causa trabalhista por advogado.

16. Desse modo, tendo Reclamante renunciado uma

o a faculdade que o direito lhe conferia, optando por contratar advogado particular, não pode impor à Reclamada o ônus da sua escolha.

17. Não obstante, existem requisitos previstos na Lei nº. 5.584 /70

e na Súmula nº 219 do TST para a concessão de honorários advocatícios, os quais não foram completamente preenchidos pelo Reclamante. Isto porque,

embora seja beneficiário da justiça gratuita, não está assistido pelo sindicato de

sua categoria profissional. Desse modo, inviável a concessão de tal medida.

18. Ainda que Reclamante tenha postulado pleito de o

o honorários advocatícios sob a denominação de" indenização por danos materiais ", a alteração no nome do pedido não tem o condão de modificar a

realidade posta ou a efetiva natureza jurídica da pretensão.

19. Nesse ínterim, cabível a transcrição de parte da decisão

proferida pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, Andréia de

Oliveira, nos autos do RTOrd-999-31.2012.5.15.0020. Vejamos:

" (._) DOS HONORÁRIOS ADVOCATiCJOS. Indefiro a verba honorária uma vez que reclamante não preenche todos os requisitos da o

lei 5.584/70, consoante entendimento cristalizado nas súmulas 219 e 329 do C. TST: fez prova de sua hipossuficiência nos termos da lei 7.115/83 (fls. 13), mas não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional (fls. 12). Entendo que, no processo do trabalho, os honorários

advocatícios são devidos apenas na hipótese de assistência sindical ao trabalhador necessitado, conforme explicado acima, diante da vigência do

jus postulandi (artigo 791 da CLT), de forma que ressarcimento o

R Rankivira Paulista, (-1 14 1taiti-1 Bitu • 0453?

Sai) Pauli] SP • Bidsil 1 [(00)00000-0000 58"e'6 F 1111 31.i11.4 U095

S A 13

postulado, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, é incabível. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme

ementas abaixo transcritas e que foram extraídas o repositório autorizado de jurisprudência em CD - rom Júris Síntese 10B de maio/junho de 2.008:

(00)00000-0000JCLT.791 - RESPONSABILIDADE CIVIL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - É cediço que a

configuração da responsabilidade civil reclama a demonstração de ato ofensor, responsabilidade do agente a quem se atribui a prática do ato, dano experimentado pelo ofendido e nexo de causalidade. Na hipótese, emerge dos elementos da lide que a Autora contratou os serviços de

advogado por sua exclusiva vontade, no percentual que entendeu

satisfatório, de modo que não se vislumbra a existência de dano no cumprimento da obrigação pactuada, muito menos culpa das Reclamadas

decorrente da contratação de advogado pela Autora, considerando que

vigora nesta Justiça Especializada o jus postulandi (exegese do art. 791 da CLT). (TRT 233 Endereço (00)00000-0000.031.23.00-4 - Rel. Des. Tarcísio Valente - J. 15.01.2008) 227022 JCF.114 JCF.114.VI JCF.133

JCLT.791 JCLT.839 JCPC.20 JCLT.789 JCLT.789.1 - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS PARA HAVER JUDICIALMENTE

DIREITOS TRABALHISTAS - O jus postulandi ainda resta consagrado na

Justiça do Trabalho. A pretensão deduzida, de indenização de danos

materiais em face de pagamento de honorários advocatícios para haver judicialmente direitos trabalhistas, na verdade, não passa de artifício para

contornar o fato de que nesta Justiça do Trabalho tais honorários só são devidos quando preenchidos os supostos [sicl da Lei nº 5.584/1970. Não é alterando o nome de honorários advocatícios para indenização de

danos materiais que se modifica a realidade posta ou a efetiva natureza

jurídica da pretensão. Ainda que assim não fosse, o pedido seria

impossível de ser deferido, sob pena de criar a reclamação perpétua, pois novo dano material restará configurado: os advogados receberão

honorários por esta causa e, por conseguinte, novo prejuízo... nova ação... novos honorários.., nova ação... novos honorários e assim

teremos a demanda eterna. (TRT 3 Endereço'

T. - Rel. Juiz Antonio Fernando Guimarães - DOEMG 31.08.2006) (...)"

20. Nesse sentido também tem decidido o Tribunal Superior do

Trabalho:

"(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS DANOS E PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC.

INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a

Endereço( j 14 'tatu" Bibi • 00000-000

Palito • SP • Brirsit T t i l ] 1.58 5826

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SAB

condenação das Reclamadas ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais,

aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez

até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos

jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo

juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado

exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 50, XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado

poderia demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o o

reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi

obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve as Reclamadas ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações,

gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio

da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta

Corte Superior que, em casos similares, ¡á decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista,

limitando concessão da verba honorária às hipóteses de a

insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical, inexistente no caso em exame. Ademais, não houve pedido de condenação em honorários advocatícios, sendo inviável, também, a sua

concessão de oficio. Artigo 128 e 460 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 0000.0000.0000.0000196- 84.2011.5.03.0095, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de

Julgamento: 22/05/2013, 5º Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013)"(grifos acrescentados)

"(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/2004. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para deferimento de o

honorários advocaticios, nas lides oriundas de relação de emprego,

é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o

empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, indevida condenação ao pagamento da verba é a

honorária.(...) (TST RR: 1006002720095150016 100600- - 27.2009.5.15.0016, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de

Julgamento: 16/10/2013, 3' Turma, Data de Publicação: D E J T 18/10/2013) (grifos acrescentados)

21. Ante todo o exposto, indevido o pagamento pela Reclamada

dos supostos danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular pelo Reclamante.

111.6. DA MULTA NORMATIVA

22. Conforme restou demonstrado ao longo da presente

contestação, Reclamada sempre atendeu todas as determinações a a expressas na Convenção Coletiva de Trabalho.

111.7. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS

23. Na eventual hipótese de serem deferidas quaisquer verbas, o

que se admite apenas a título de argumentação, requer a Reclamada sejam

autorizadas as deduções pertinentes ao crédito do Reclamante, especialmente aquelas devidas à Previdência Social e à Receita Federal, do próprio

Reclamante, nos termos da Lei.

111.8. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

24. Descabe o pedido de expedição de ofícios para a DRT. INSS

e CEF, pois a Reclamada sempre cumpriu todas suas obrigações como empregadora, portanto, nenhuma irregularidade existe.

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Sim) Pdlito Si' BraiE

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25. Não bastasse isto, a Justiça do Trabalho não é órgão

fiscalizador de empresas, como tenta fazer crer o Reclamante.

111.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

26. Uma vez que nada é devido ao Reclamante, não há de se

falar em juros e correção monetária.

27. No entanto, somente a título de argumentação, se créditos

existissem em seu favor, a correção aplicável seria aquela prevista na Lei 6.899/81.

28. Act cauteiam, cumpre salientar, ainda, que nos termos da

legislação vigente os índices de atualização monetária são aplicados sempre no mês seguinte ao da prestação do serviço, quando torna-se exigível o

pagamento, e não no próprio mês. Isto se fosse devido algum crédito trabalhista ao Reclamante, o que não é o caso.

111.1 O. DA COMPENSAÇÃO

29. Requer desde já, caso alguma verba venha a ser deferida ao

Reclamante, o que não se acredita, a compensação de todos os valores pagos

e comprovados nos autos, principalmente salários, aviso prévio e verbas rescisórias.

111.1 1 . DA IMPUGNAÇÃO DOS PEDIDOS

R Randeif Patitk1a, bh? (1 14 it d t I E.1.!1'd -04531). i) 02

Se Paul.) • SP

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1111 1)/3,

30. Impugna-se TODOS os pedidos do Reclamante eis que

manifestamente improcedentes não merecendo guarida inclusive o pedido de Dano moral.

IV. DOS PEDIDOS

31. Por todo o exposto, requer o acolhimento da preliminar

arguida para extinguir a ação em relação à Reclamada ora contestante, ou, no mérito, seja julgada totalmente improcedente presente Reclamação a

Trabalhista, condenando o Reclamante em custas e honorários advocatícios.

32. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova

em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, altiva de testemunhas, juntada de novos documentos e

todas as demais que se fizerem necessárias.

Termos em que, Pede deferimento.

De São Paulo para Guarujá, p6 dç novembro de 2015.

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00.000 OAB/UF

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PROCURAÇÃO SAB EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu representante legal, Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº.

00000-00-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e

domiciliado no Município de São Paulo, nomeia e constitui como suas bastantes 1110 procuradoras as advogadas Nome, brasileira,

Estado Civil, advogada, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, e Nome, brasileira, Estado Civil,

advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, ambas com endereço no Município de São Paulo, na Av. Presidente

Juscelino Kubitschek, nº. 1.600, 12º andar, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, "ad judicia et extra", mais os necessários para, perante qualquer

Juízo, Órgão, Instância ou Tribunal, judicial ou extrajudicial, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, os poderes especiais para, confessar, reconhecer a

procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda

a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, substabelecer no todo ou em parte os poderes conferidos, e tudo o mais que for necessário ao bom e fiel

cumprimento do presente mandato, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente para representar os direitos da Outorgante no autos da

Nome0000000-00.0000.0.00.0000em curso perante a ia

Vara do Trabalho de Guarujá (SP) movida por NomeHenrique Carneiro

1111

Santana.

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'o Paulo, 06 de novembro de 2015.

SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Endereço002

São Pauto • SP • Brasil

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CARTA DE PREPOSICÃO

SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, representante legal,

Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00-SSP/SP e inscrito no GPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município de São Paulo, infra-assinado, AUTORIZA a Sra.

Nome, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, inscrito no quadro de funcionários desta Empresa, cargo Analista de planejamento, a representá-la, na qualidade de preposta, nos

autos da Nome0000000-00.0000.0.00.0000, MOVIDA POR

Nome, comparecendo perante o D. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Guarujá - SP, podendo prestar depoimento e transigir.

7

De São Paulo para Guarujá, 06 dytembro de 2015.

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SAB EMPREENDIMENTOS OBILIÁRIOS LTDA.

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NomeE CONSOLIDAÇÃO DO Nome

SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA "SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA"

C.N.P.J N.o: 00.000.000/0000-00

N.I.R.E: 35.00000-00-2

Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador de cédula de iden-

tidade RG No. 00000-00SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob No. 000.000.000-00, residente e domiciliado, na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.

Único sócio da sociedade que gira nesta praça sob a denominação de SAB EM- PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,registrada Inscrita na JUCESP Sob No. NIRE 35.00000-00-2, em sessão de 30/04/2000, CNP) N.o 00.000.000/0000-00com sua sede á EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP,tem entre si justo e contratado alterar o Nome

referida sociedade, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I - CESSÃO DE QUOTAS O sócio Nome, cede e transfere neste ato 500.000 (Quinhentos Mil) quotas de R$ 00.000,00cada uma, totalizando R$ 00.000,00para a sócia ora admitida SAB PARTICIPAÇSES SOCIETÁRIAS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o n.oNIRE 00000-00-5, em sessão de 28/01/2008, e inscrita no CNPJ/MF n.o 00.000.000/0000-00, com sua sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP. Neste ato representado por seu sócio administrador SR. Nome, já qualificado no preâmbulo.

II - NOME FANTASIA Os sócios decidem adotar como nome fantasia: SAB ENGENHAR/A.

Diante dessa alteração consolida-se a Cláusula III do capital social. O Capital Social de 5.000.000,00, (Cinco Milhões de Reais), divididos e m é

5.000.000 (Cinco Milhões) de quotas no valor unitário de R$ 00.000,00, total- mente subscrito e parcialmente integralizado, da seguinte forma:

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TOTAL . . 5 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0

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Em virtude das Alterações havidas, fica Assim Consolidado o NomeEm- presa:

SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNP] 00000-00/0001-90

NIRE 35.00000-00-2

CLÁUSULA 1- DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE A sociedade é empresária limitada e gira sob o nome empresarial SAB EMPREENDI-

MENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede a Endereçoe

14 no bairro do Itaim Bibi, CEP 00000-000, São Paulo/SP paráarafo Único: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial em ou-

tra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

CLÁUSULA - OBJETIVO A sociedade tem por objetivo social A incorporação, loteamento, a compra e venda e

administração de imóveis próprios, a construção de obras de engenharia dvil em ge- ral por conta própria e de terceiros, elaboração e execução de projetos arquitetõnicos

para empreendimentos por conta própria e de terceiros, planejamento, construção, Implantação e exploração de garagens de superfícies, subterrâneas e elevadas em logradouros, públicos e particulares, participação em outras sociedades e em cons•5r-

do com outras empresas: exploração de concessões de serviços públicos e particula-

res em geral; prestação de serviços de coleta e processamento de dados: operação e

administração de serviços, inclusive sob o regime de concessão de estacionamento

de veículos, serviços assemelhados e complementares; estudo e projeto. gerenda- mento, direção, fiscalização, operação, exploração e construção de estradas de roda-

gens, de ferro, de sistemas de abastecimento de água e saneamento de forma geral,

compreendendo as obras de captação, adoção, tratamento, reservação e distribuição das obras de estação de tratamento de esgotos residenciais e industriais, coletores

interceptores, emissários e ligações domiciliares; estudo, projeto e execução de o- bras em favelas e adequação de infra-estrutura urbana e construção de unidades ha-

bitacionais, obras de contenção de encostas, drenagem pavimentação, urbanização e paisagismo, e a participação em outras empresas como quotista ou acionista.

CLÁUSULA III - CAPITAL SOCIAL O Capital Social é de 5.000.000,00, (Cinco Milhões de Reais), dividido em 5.000.000

(Cinco Milhões) de quotas no valor unitário de R$ 00.000,00, totalmente subs- _ coto e parcialmente integralizado, da seguinte forma:

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3/4 VALOR (NO) , SÓCIOS QUOTAS

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500.000,00 5A5 PARTICIPACCÍES SOCIETAitielábA 500.000 1 5.000.000 100 5.000.000,00 TOTAL

Parágrafo Único; A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor se duas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capitai social; (art. 1.052 00.000 OAB/UF);

CLÁUSULA IV - PRAZO DE DURAÇÃO A sociedade teve início ás suas atividades em 30/04/2.001 e sua duração é por tem-

po indeterminado;

CLÁUSULA V - ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade será exercida pelo sócio, na qualidade de sócio admi-

nistrador, que a representará em juízo ou fora dele isoladamente, ativa e passiva- mente.

Parágrafo Primeiro: A sociedade poderá designar administradores não sócios, obede-

cendo para tanto a regra do artigo 1061 da Lei 10.406/02. Parágrafo Segundo: Fica o administrador Isoladamente investido dos poderes neces-

sários para representar a sociedade perante o repartições públicas federais ou muni-

cipais, autarquias em gerai, respeitadas, entretanto, as restrições constantes da pre- sente cláusula e parágrafos.

Paráarafo Terneiro: É vedado aos administradores obrigar a sociedade em operações

estranhas ao seu objeto social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros tais como endossos, saques de favor, cartas de fiança, abo-

nos, avais, contratos de responsabilidade pessoal e exclusiva e documentos análo- gos, sob pena de responsabilização pessoal do sócio responsável pelo compromisso

contraído, devendo ressarcir a Sociedade se esta houver por bem responder, oneran-

do no caso sua retirada de resultados, bem como, sua quota de participação societá- ria.

p-arãorafo Quarto: A sociedade se obrigará pela assinatura isoladamente do sócio

administrador Nomenos atos que implicarem a quitação, oneração, e alie-

nação de bens imóveis. Parágrafo Quinto: A sociedade não terá conselho fiscal.

Parágrafo Sexto: Fica designado como responsável técnico perante o Conselho Regi- onal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA o sócio e engenheiro Nome

BISKER, devidamente registrado naquele órgão sob o n.o (00)00000-0000.

CLÁUSULA VI- NOMEAÇÃO DE PROCURADORES Os administradores, em conjunto poderão nomear procuradores, em nome da socie-

dade, com as cláusulas %ad judicia" ou "ad negotia" , sexpd:resta para quaisquer fins e por tempo determinado e aquela para o foro em geral tempo indeterminado. „ f

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parágrafo Único: A procuração "ad negotia" devera ser outorgada por instrumento público e conter poderes específicos.

CLÁUllitikVilfil -J PRO LABORE Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal não obrigatória a

título de pró -Labore, dentro das quantias permissíveis pela legislação do Imposto de Renda em Vigor;

cLikustn,"VIU - EXERCÍCIO SOCIAL O ano social coincidirá com o ano civil. No fim de cada exercício em 31 de dezembro,

levantar -se -à o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercido. Parágrafo Único: Fica todavia, facultado à sociedade, o levantamento de balanço ou

balancetes intermediários, todas as vezes que houver conveniência aos interesses sociais. A distribuição de lucros poderá ser determinada mensalmente, ou em qual-

quer outro período, de acordo com a capacidade financeira e os resultados obtidos.

CLÁUSULA IX — RESULTADO FINANCEIRO O lucro liquido será distribuído entre os sódos na proporção definida em reunião que

poderá ou não ser equivalente as suas quotas de capital, ficando-lhes facultado a constituição de fundos de reservas sobre os lucros verificados, cujo montante para

esses fundos será estipulado pelos sócios de comum acordo e tendo em vista 1 de- senvolvimento da empresa. Os prejuízos serão suportados pelos sócios nas mesmas proporções, ou conforme deliberação por eles tomada observada as disposiçaes le-

gais. Parágrafo Único; Não havendo concordância em reunião ou em assembléia sobre a

proporção de participação nos resultados de cada um dos sócios, será considerado para tal efeito a participação social.

CLÁUSULA X — REGIME DE QUOTAS Os sócios têm preferência para, no prazo de 30 (trinta) dias, subscrever, na propor-

ção das quotas de que forem titulares, qualquer aumento de capital que seja delibe- rado. parágrafo Primeiro: Na hipótese de não ser exercido total ou parcialmente o direito

de preferência por um dos sócios, poderá ele ser exercido por outro. Parágrafo Seaundo: As quotas do capitai social são Indivisíveis e não poderão ser ce-

didas ou transferidas sem o expresso consentimento do outro sócio.

CLÁUSULA XI— SAÍDA DE SLSCIO É vedada a transferência, cessão, alienação, ou venda de quotas da sociedade a ter-

ceiros sem a anuência do outro sócio, o sócio que desejar alienar suas quotas deverá

oferecê-la ao sócio remanescente com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, comunicando a sua intenção, oferecendo com preço e condiçães para a aquisição de suas quotas.

parágrafo Primeiro: Em igualdade de condições o sócio remanescente terá sempre

preferência para a aquisição das quotas do sócio que desejar se retirar.

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a terceiro somente será autorizada mediante comunicação expressa e por escrito. ~aratu Terceiro: No caso de sirida.de qualquer um dos sódos, será levantado ba-

lanço patrimonial que deverá serrefeteado em até 60 (sessenta) dias da data do o-

corrido e os haveres do sócio retirante serão liquidados em bens ou em dinheiro em

12 (doze) parcelas sucessivas após levantamento, corrigidas mensalmente pelo IGP- M da FGV.

parãorafo Quarto: É vedado aos sódos caucionar ou de qualquer forma empenhar

suas quotas de capitai social no todo ou em parte, sem anuenda expressa do outro sódo.

parãorafo Ouintoz Os sódos não poderão se retirar da sociedade, quando esta apre-

sentar passivo maior que o seu ativo, em balanço levantado a pedido de qualquer das partes.

Panfrgrafo Sexto: A restrição imposta peio parágrafo anterior será levantada, no caso

do sócio retirante depositar a sociedade, valor em dinheiro, correspondente a sua quota participação no passivo existente.

CLÁUSULA XIX — Numarafourro De SÓCIO No caso de falecimento ou Incapacidade de um dos sócios, a sociedade não se dissol-

verá, continuando com o remanescente, podendo os herdeiros assumiram a posição do sócio falecido.

parágrafo Primeiro: No prazo de 15 (quinze) dias após o falecimento de um dos só- dos a sociedade notificará os herdeiros, cientificando-os da existência deste Nome

e da disposição de admiti-los na sociedade, em substituição ao sócio falecido, lhes estabelecendo igual prazo para manifestar o seu interesse em Integrar a sociedade.

Paráarafo Seoundo: Os herdeiros do falecido poderão integrar a sociedade como só-

dos ativos ou somente dela participar dos lucros auferidos ou suportar eventuais pre- julzos.

Parágrafo Terceiro. Os herdeiros na qualidade de substitutos naturais do sócio faleci-

do deverão contra -notificar a sociedade, dentro do mesmo prazo previsto no parágra- fo primeiro, manifestando a sua Intenção de virem a integrar na sociedade. Parágrafo Quarto: Admitida a substituição, a quota do sócio falecido será dividida em

quantas forem os herdeiros, de acordo com o que a respeito dispuser a respectiva partilha de inventário, todavia, para que esses herdeiros possam ser considerados

sócios, será indispensável que subscrevam, Juntamente com o sócio remanescente, o respectivo instrumento de alteração contratual.

parágrafo Quinto: Não havendo interesse de um ou mais sócios remanescentes ou

dos herdeiros do sócio falecido ou, de ambos na admissão, destes na sociedade, os haveres e débitos do sócio falecido serão apurados no prazo de 30 (trinta) dias, que

será levantado na data do falecimento e pago ou recebido dos herdeiros em 12 (do- ze) parcelas, mensais e sucessivas, corrigidas mensalmente pelo IGP-M da FGV, po- dendo ainda o sócio remanescente optar pela dissolução da sociedade.

parãorafo Sexto: Para composição do pagamento referido no rágrafo quinto, desta

cláusula, fica admitida a possibilidade de acerto com bens IrT16 Mormo

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de mercado por peritrrde ambas'as partes e, em caso de dúvida, será Indicado de comum acordo entre as partes um perito desempatador.

CLÁUSULA XIII -;prgIppLuçÃo DA SOCIEDADE No casso de dissolução da sociedade, qualquer um dos sócios terá preferência, em

Igualdade de condições, sobre qualquer interessado na compra do acervo social, fi-

xando-se o prazo de 30 (trinta) dias para usar dessa preferência, contados da data que assim deliberarem. Findo esse prazo, ou antes, dele pela renúncia expressa de

todos, o liquidante, no prazo máximo de 1 (um) ano, procederá a liquidação nos termos legais. Sendo resolvida a liquidação ou quando ela se tomar necessária em virtude de lei, os sócios escolherão entre si aquele que assumira o encargo da liqui-

dação. parácirafg Único: Dissolvendo-se a sociedade, por qualquer motivo, os sócios direto-

res elegerão o liquidante, sócio ou não, estabelecendo também a forma de liquida-

Vão.

CLÁUSULA XIV - REUNIÕES, ASSEMBLEIAS E DELIBERAÇÕES Qualquer administrador ou sócio poderá convocar, com antecedência mínima de dez

dias, reuniões ou assembléias para discutir questões de interesse da sociedade. Parágrafo Primeiro; A convocação será feita por meio de cartas protocoladas ou.fe-

gistradas, expedidas com antecedência minima de 10 (dez dias, designado dia, hora, local, com menção dos assuntos a serem deliberados.

paráarafo Primeiro: As deliberações serão tomadas pelo voto, e toda e qualquer deli-

beração relativa à sociedade, Inclusive quanto à altéração do Nomesocial, eleva- ção do respectivo capital social, admissão de novos sócios, nomeação e remuneração dos administradores, incorporação, fusão, transformação ou dissolução da sociedade,

bem como a alienação, oneração ou arrecadação de bens sociais, transferências de sede, abertura ou fechamento de escritórios, filiais, agencias e sucursais, serão to- madas em reunião dos sócios representando a totalidade do capital social.

CLÁUSULA XV - FORO DO NomeFica eleito o Foro Centrai da Comarca de São Paulo para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Nome

CLÁUSULA XVI - COMPROMISSO ARBITRAL Em Caso de divergências entre os sócios estas serão resolvidas por árbitros nomea-

dos pelos mesmos.

CLÁUSULA XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos serão regidos de conformidade com a legislação pertinente às soci-

edade limitadas aplicando-se supletivamente, no que couber, as disposições legais da lei das Sociedades Anonimas, (art. 1053 CC).

Os administradores declaram, sob penas da lei, de que não estão impedidos de exer- cer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude da condenação cri-

minal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede, ainda que tempo-

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rariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime failmentar, de prevaricação,

peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o siste-

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ma financeiro nadonat; Contra normas de defekelicro concorrênda, contra as relações

de consumo, fé pública ou a propriedade ( nos termos do art. 1.011, g 10 00.000 OAB/UF)

E por estarem justos e contratadoeessfelim o presente instrumento em 3 (três) vias

de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas para contar e produzir seus efeitos legais sendo o mesmo encaminhado para as devidas anotações e registro.

São Paulo, 02 de Abril de 2008

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ROBER70 BISKER SAB PARTICIP 5 SOCIETAFtIAS LTDA

NomeSKER Testemunhas: _ _ _ _

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e* h. Tik ___OLIVEIRA LEBEDYNEC R WILLIAN ALEX RG: 00000-00,-1 5SP/SP RG: 00000-00P/SP

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FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO

Página 1/2 Nome Funcionário : Nome

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si•~•,119,— Data Admissão: 25/03/2013 N2 Registro: O

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Razão Social: SAB EMPREENDIMENTOS 'MOBILIAR IOS LTDA C.N.P.J/C.EI :

Nome Fantasia :SAB Cod. Munic. : (00)00000-0000Cod. Atividade: (00)00000-0000

Endereço : Endereço: 662 Compl.: CJ 14

Bairro :ITAIM BIBI Cidade : SÃO P AU L O Estado : SP Cep : 00000-000Dados do Empregado Dados Pessoais Empregado

Nome Mãe: MARINALDA CARNEIRO SANTANA

Nome Pai: PAULO FRANCISCO SANTANA

EndereçoNacionalidade : Brasileira

Data de Nascimento: 09/08/1979 Sexo: Masculino Instrução : Ensino Fundamental completo

Endereço: Endereço: 29 Compl. :

Bairro: VILA DA NOITE Cidade :GUARUJA Estado : SP Cep : 00000-000Dados Funcionais

Salário Admissão : R$ 00.000,00Cargo Admissão :SERVENTE Data exame médico:

Horas Semanais : 44 Horas Mensais : 220 Forma de pagto : Mensalista

• E Documentos Local: Setor : Depto : O C E A N B E A C H Seção:

CTPS : (00)00000-0000/00.000 OAB/UF Data Expedição: PIS : 125.89213.93-1 Data Cadastro:

RG : 32.070.211-X Data cadastro: Orgão Expedidor :Secretaria de Segurança Pública UF: SP

Habilitação: Categoria: Data do Vencimento:

Doc. Militar: CERTIFICADO DE DISPENSA MILITAR Nro Doc Militar: (00)00000-0000Cat Doc Militar: 3

Titulo Eleitor: 00000-00na: 212 Seção: 0094 CPF: 000.000.000-00

- Dados Estrangeiros

CTPS : Data Expedição: Validade:

RNE : Validade: Tipo de Visto: ,-- Horário Dias da Semana Horário de Trabalho Intervalo para Repouso e Alimentação

Segunda 07:00 as 17:00 12:00 as 13:00

Terça 07:00 às 17:00 12:00 às 13:00

Quarta 07:00 às 17:00 12:00 às 13:00

Quinta 07:00 às 17:00 12:00 às 13:00

Sexta 07:00 as 16:00 12:00 às 13:00

Sábado Domingo

Situação Perante o FGTS

Data Opção: 25/03/2013 Data Retratação: É optante: SIM Banco Depositário:

Outros Dados Nome do Conselho Regional :

Sigla do Conselho Regional : Numero Conselho Regional : Região :