Processo Nº 070XXXX-88.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento

Andamento processual

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27/03/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

12ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL - 24/04/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 24 de Abril de 2019 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Processo 070XXXX-88.2019.8.07.0000

Número de ordem 61

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS

Polo Ativo ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA - GO0023613A

Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO1911400A

Terceiros interessados

14/02/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Decisão

N. 070XXXX-88.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES. Adv(s).: GO2361300A - GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA. R: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.. Adv(s).: GO1911400A - RODNEI VIEIRA LASMAR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CarmelitaBrasil Gabinete da Desa. Carmelita Brasil Número do processo: 070XXXX-88.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. D E C I S Ã O ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 7177838), objetivando a reforma da r. decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, e converteu o arresto em penhora. Sustenta a agravante, em síntese, na esteira da jurisprudência do c. STJ, a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC. Assevera a ilegalidade do arresto, que reputa prematuro, porque ?deferido após somente 02 (duas) tentativas de citação da agravante?, cuja não efetivação teria decorrido de erro da agravada na indicação do endereço. Assim, porque em tese presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, liminarmente, ?a liberação da constrição efetuada nos ativos financeiros de titularidade da executada, no valor de R$ 31.557,65?. Subsidiariamente, requer a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada. No mérito, requer a confirmação da liminar. Preparo regular (ID 7177876 e 7177862). É o relato do necessário. Decido. O caso em tela revela cabível o recurso em apreço, por devolver a exame decisão proferida no processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, CPC), sendo certo, ademais, incumbir ao relator apreciar o pedido de tutela provisória recursal (art. 932, II, CPC). O fundamento desse pedido tanto pode ser a urgência (art. 300, CPC) quanto a evidência (art. 311, CPC). No primeiro caso, ?a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa (...) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso? (art. 995, parágrafo único, CPC). Tratando-se, porém, ?de decisão de conteúdo negativo ? ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida ?, o pedido de efeito suspensivo será inútil?[1], razão por que incumbe à parte, nesse caso, requerer tutela de natureza cautelar ou antecipada, a fim de obter, liminarmente, o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição. Cabe ao agravante, nesse contexto, demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem embargo do esforço argumentativo da agravante, em cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento liminar da tutela requerida, tampouco à concessão do efeito suspensivo subsidiariamente pleiteado. A r. decisão recorrida limitou-se a converter o arresto em penhora, com base em dois fundamentos: 1) ?a ausência de citação não impede o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC?; e 2) a não caracterização da alegada impenhorabilidade das verbas bloqueadas, diante do ?elevado número de movimentações de crédito e débito em um curto espaço de tempo?, na conta da agravante, o que atestaria a utilização da suposta conta de investimento como se corrente fosse. O recurso não ataca o primeiro fundamento e não comprova, de plano, a insubsistência do segundo. Com efeito, de acordo com o art. 830, caput, do CPC, ?se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução?. Ora, a ausência de citação é, precisamente, o que viabiliza o arresto executivo, sendo irrelevante a quantidade de tentativas de localização do citando, assim como o motivo pelo qual o endereço indicado não é o correto. A bem da verdade, o escopo da medida é forçar o executado ao pagamento do débito ou, no mínimo, a comparecer em juízo, justificando a impossibilidade de fazê-lo. No caso presente, o arresto executivo provocou o segundo desses efeitos. Não diviso, entretanto, justificativa suficiente ao acolhimento da pretensão da agravante, que se limita a afirmar o caráter impenhorável dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ, de acordo com a qual não somente quando depositado em caderneta de poupança o limite de valor indicado no art. 833, X, do CPC revelase impenhorável. A impenhorabilidade, todavia, para atingir valores encontrados noutras espécies de conta, deve estar a serviço dos princípios que a inspiram, quais sejam, a manutenção de patrimônio mínimo do devedor e, consequentemente, a preservação de sua dignidade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1315033 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, j. 06/11/2018) Não comprovada, de plano, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência da agravante ou de sua família, tampouco a inexistência de outros bens em nome, prudente a manutenção da r. decisão recorrida, sobretudo quando considerada a relevante circunstância de que, na origem, a agravante ainda poderá impugnar a penhora. Além, portanto, de não demonstrada a probabilidade do direito ou de provimento do recurso, inexiste risco de dano a ser prontamente afastado, uma vez que a r. decisão combatida não autorizou o levantamento de valores em favor da agravada. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal liminar. À agravada. P.I. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2017, 2ª Ed., p. 1743. Carmelita Brasil Relatora

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2ª Turma Cível

Decisão

N. 070XXXX-88.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES. Adv(s).: GO2361300A - GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA. R: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.. Adv(s).: GO1911400A - RODNEI VIEIRA LASMAR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CarmelitaBrasil Gabinete da Desa. Carmelita Brasil Número do processo: 070XXXX-88.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. D E C I S Ã O ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 7177838), objetivando a reforma da r. decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, e converteu o arresto em penhora. Sustenta a agravante, em síntese, na esteira da jurisprudência do c. STJ, a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC. Assevera a ilegalidade do arresto, que reputa prematuro, porque ?deferido após somente 02 (duas) tentativas de citação da agravante?, cuja não efetivação teria decorrido de erro da agravada na indicação do endereço. Assim, porque em tese presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, liminarmente, ?a liberação da constrição efetuada nos ativos financeiros de titularidade da executada, no valor de R$ 31.557,65?. Subsidiariamente, requer a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada. No mérito, requer a confirmação da liminar. Preparo regular (ID 7177876 e 7177862). É o relato do necessário. Decido. O caso em tela revela cabível o recurso em apreço, por devolver a exame decisão proferida no processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, CPC), sendo certo, ademais, incumbir ao relator apreciar o pedido de tutela provisória recursal (art. 932, II, CPC). O fundamento desse pedido tanto pode ser a urgência (art. 300, CPC) quanto a evidência (art. 311, CPC). No primeiro caso, ?a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa (...) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso? (art. 995, parágrafo único, CPC). Tratando-se, porém, ?de decisão de conteúdo negativo ? ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida ?, o pedido de efeito suspensivo será inútil?[1], razão por que incumbe à parte, nesse caso, requerer tutela de natureza cautelar ou antecipada, a fim de obter, liminarmente, o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição. Cabe ao agravante, nesse contexto, demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem embargo do esforço argumentativo da agravante, em cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento liminar da tutela requerida, tampouco à concessão do efeito suspensivo subsidiariamente pleiteado. A r. decisão recorrida limitou-se a converter o arresto em penhora, com base em dois fundamentos: 1) ?a ausência de citação não impede o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC?; e 2) a não caracterização da alegada impenhorabilidade das verbas bloqueadas, diante do ?elevado número de movimentações de crédito e débito em um curto espaço de tempo?, na conta da agravante, o que atestaria a utilização da suposta conta de investimento como se corrente fosse. O recurso não ataca o primeiro fundamento e não comprova, de plano, a insubsistência do segundo. Com efeito, de acordo com o art. 830, caput, do CPC, ?se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução?. Ora, a ausência de citação é, precisamente, o que viabiliza o arresto executivo, sendo irrelevante a quantidade de tentativas de localização do citando, assim como o motivo pelo qual o endereço indicado não é o correto. A bem da verdade, o escopo da medida é forçar o executado ao pagamento do débito ou, no mínimo, a comparecer em juízo, justificando a impossibilidade de fazê-lo. No caso presente, o arresto executivo provocou o segundo desses efeitos. Não diviso, entretanto, justificativa suficiente ao acolhimento da pretensão da agravante, que se limita a afirmar o caráter impenhorável dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ, de acordo com a qual não somente quando depositado em caderneta de poupança o limite de valor indicado no art. 833, X, do CPC revelase impenhorável. A impenhorabilidade, todavia, para atingir valores encontrados noutras espécies de conta, deve estar a serviço dos princípios que a inspiram, quais sejam, a manutenção de patrimônio mínimo do devedor e, consequentemente, a preservação de sua dignidade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40

(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1315033 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, j. 06/11/2018) Não comprovada, de plano, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência da agravante ou de sua família, tampouco a inexistência de outros bens em nome, prudente a manutenção da r. decisão recorrida, sobretudo quando considerada a relevante circunstância de que, na origem, a agravante ainda poderá impugnar a penhora. Além, portanto, de não demonstrada a probabilidade do direito ou de provimento do recurso, inexiste risco de dano a ser prontamente afastado, uma vez que a r. decisão combatida não autorizou o levantamento de valores em favor da agravada. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal liminar. À agravada. P.I. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2017, 2ª Ed., p. 1743. Carmelita Brasil Relatora

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