Processo Nº 0601988-71.2018.6.00.0000

TSE
Habeas Corpus
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Andamento processual

22/02/2019há 3 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 159ª SESSÃO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às quinze horas e dezesseis minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 157ª sessão.

Julgamentos

HABEAS CORPUS Nº 0601988-71.2018.6.00.0000

ORIGEM: ARACAJU SE RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

IMPETRANTES: LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO E OUTROS

PACIENTES: JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS E OUTRO

ADVOGADOS: LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO E OUTROS

IMPETRADO: DESEMBARGADOR ELEITORAL DIÓGENES BARRETO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber (Presidente). Falaram: pelo paciente José Valdevan de Jesus, a Dra. Luciana Lóssio e pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

15/02/2019há 3 anos

Tribunal Superior Eleitoral

HABEAS CORPUS Nº 0601988-71.2018.6.00.0000 –ARACAJU –SERGIPE

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Impetrantes: Técio Lins e Silva e outros

Paciente: José Valdevan de Jesus Santos

Advogados: Diego Rangel Araújo –OAB:45517/DF e outros

Paciente: Evilázio Ribeiro da Cruz

Advogados: Diego Rangel Araújo –OAB:45517/DF e outros

Autoridade coatora: Desembargador Eleitoral Diógenes Barreto

Penal e processual penal. Habeas Corpus. Eleições 2018. Alegada ausência de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva. Súmula nº 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade qualificada. Negativa de seguimento. 1. Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de liminar, proferida por relator de habeas corpus no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), por meio do qual se impugnou decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE na ação cautelar nº 61-20.2018.6.25.0002. 2. É incabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere medida liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Regional. Súmula nº 691/STF. Precedentes. 3. Ausente situação de excepcionalidade que permita a superação desse óbice. Isso porque não está evidenciado o fumus boni iuris na impetração, porquanto o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em circunstâncias que recomendam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. Habeas corpus a que se nega seguimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer dos habeas corpus, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhora Presidente, trata-se de dois habeas corpus, com pedido liminar, impetrados contra decisão de relator de habeas corpus em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE que indeferiu medida liminar pleiteada em face de decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE na ação cautelar nº 61-20.2018.6.25.0002, proposta em desfavor de José Valdevan de Jesus Santos e Evilázio Ribeiro da Cruz.

2. No HC nº 0601988-71, os impetrantes narram que José Valdevan de Jesus Santos foi eleito deputado federal pelo Estado de Sergipe e que sua diplomação estava agendada para o dia 17 de dezembro (segunda-feira), às 17h, juntamente com o governador eleito e sua vice, dois senadores, oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais.

3. Afirmam que o relator do habeas corpus nº 0601581-69.2018.6.25.0000, no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, indeferiu a liminar requerida pela defesa, tratando-se de negativa ilegal, uma vez que: (i) não seria cabível a prisão preventiva em crimes com penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos, tal como na hipótese; (ii) a falsidade investigada teria ocorrido em documento privado, uma vez que a prestação de contas eleitoral tem natureza de documento particular; (iii) os pacientes preencheriam os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da suspensão condicional do processo, bem como seriam primários e de bons antecedentes; (iv) em caso de condenação, seriam sentenciados no mínimo legal, o que possibilitaria a substituição por penas restritivas de direito; e (v) a prisão preventiva seria mais danosa do que a sanção principal, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas àprisão; e (vi) o decreto de prisão seria desarrazoado, teratológico e ilegal.

4. Requereram a concessão de medida liminar, a fim de que sejam aplicadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugnam pelo deferimento de medida judicial autorizando que o paciente José Valdevan de Jesus Santos compareça às cerimônias de diplomação e de posse, ainda que sob escolta policial.

5. Já no HC nº 0601989-56.2018.6.00.0000, a impetrante alega que: (i) as interceptações telefônicas não permitem afirmar que os doadores referidos sejam os mesmos doadores da campanha eleitoral; (ii) nos termos da Constituição, do Código de Processo Penal e do Pacto de São José da Costa Rica, ninguém pode ser submetido a encarceramento arbitrário; e (iii) não estariam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

6. Em 16 de dezembro deferi parcialmente a liminar, unicamente em relação ao paciente José Valdevan de Jesus Santos, a fim de autorizar o seu comparecimento àcerimônia de diplomação, que se realizaria no dia 17 de dezembro, às 17h, com escolta policial e posterior retorno ao estabelecimento prisional.

7. Em referida decisão consignei que, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do relator, nos termos da Súmula nº 691/STF. Nada obstante, a fim de não trazer prejuízos ao processo eleitoral, deferi a liminar nos termos acima referidos, até que o Plenário desta Corte deliberasse sobre a admissibilidade da impetração.

8. Em petições de 18.12.2018 os impetrantes informam, no HC nº 0601988-71, o descumprimento da liminar pelo TRE/SE. Argumentam que foi deferida, naquela Corte Regional, antecipação de tutela na AIJE nº 0601585-09.2018.6.25.0000, impedindo a diplomação com base em argumentos insubsistentes que já teriam sido afastados na liminar por mim deferida.

9. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou no sentido da denegação da ordem.

10. Informações da autoridade coatora prestadas no HC nº 0601988-71 em 18.12.2018.

11. Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (relator): Senhora Presidente, de início, analiso a alegação de descumprimento da decisão por mim proferida no dia 16.12.2018. Do quanto narrado pelos impetrantes e das peças acostadas, épossível aferir a inexistência do alegado descumprimento. Isso porque a liminar por mim deferida não assegurou a diplomação do paciente José Valdevan de Jesus Santos, mas unicamente autorizou que ele deixasse o estabelecimento prisional, a fim de participar da cerimônia de diplomação, sob escolta policial, com posterior retorno àunidade em que custodiado.

2. Não se discute nos presentes habeas corpus o direito àdiplomação. A questão aqui enfrentada diz respeito àlegalidade do decreto prisional, àlegalidade da constrição àsua liberdade de locomoção. O direito àdiplomação équestão de natureza cíveleleitoral estranha ao objeto da impetração. Assegurar o comparecimento supervisionado àcerimônia em que ocorreria a diplomação –excepcionando, dessa forma, o encarceramento –não se confunde com o direito subjetivo a ser diplomado. Este último éo que está em discussão na ação de investigação judicial eleitoral, do quanto se depreende da narrativa feita pelos

impetrantes e da cópia da decisão proferida na AIJE nº 0601585-09.2018.6.25.0000, na qual se discute a prática de abuso do poder econômico pelo candidato eleito, mediante doações simuladas. Rejeito, portanto, a alegação de descumprimento da decisão liminar por mim proferida.

3. Superado o ponto, passo àanálise do cabimento da impetração e de seu objeto.

4. Os habeas corpus devem ter seguimento negado. Isso porque não está presente o fumus boni iuris nas impetrações. Ainda que os impetrantes narrem a presença de periculum in mora –porquanto há a informação de que os pacientes já se encontrariam custodiados –não épossível identificar, no decreto prisional, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

5. Segundo os elementos colacionados às impetrações, José Valdevan de Jesus Santos, candidato eleito a deputado federal pelo Estado de Sergipe nas Eleições 2018, apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe a prestação de contas relativa àsua campanha. Em procedimento administrativo, o Ministério Público Eleitoral apurou que o candidato e seu assessor de campanha Evilázio Ribeiro da Cruz, também paciente, teriam arregimentado diversas pessoas, possivelmente mais de 80 (oitenta), para realizar doações no valor idêntico de R$1.050,00 em espécie. Essas doações teriam sido feitas de forma sequencial em período relativamente curto, o que seria indiciário de que as doações seriam simuladas, até porque algumas dessas pessoas seriam beneficiárias do Bolsa Família.

6. Além disso, em interceptação telefônica, foi constatado que os pacientes estariam se articulando para influenciar testemunhas a alterar a verdade dos fatos, de modo a frustrar a investigação criminal em curso. Por esse motivo, foi decretada sua prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju, mantida por decisão monocrática em sede de habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Esta decisão éagora impugnada perante esta Corte Superior, ao argumento de que seria ilegal a prisão.

7. Em primeiro lugar, observo que a concessão de ordem de habeas corpus em face de decisão monocrática de relator de tribunal regional somente épossível quando verificada, de plano, a (i) existência de flagrante teratologia; e (ii) ilegalidade excepcional (STF, AgR- HC 163746/RJ, Primeira Turma, Min. Alexandre de Moraes, j. em 30.11.2018; AgR- HC nº 147031/BA, Segunda Turma, Min. Dias Toffoli, j. em 22.9.2017).

8. Em segundo lugar, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal regional eleitoral, indefere a liminar, conforme inteligência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal1.

9. No caso concreto, estão ausentes os elementos necessários para superação dessa orientação restritiva.

10. De início, não se vislumbra a fumaça do bom direito na tese de que a prisão preventiva seria incabível, ao argumento de que a prestação de contas eleitorais seria um documento particular e, portanto, nos termos do art. 350 do Código Eleitoral, a pena máxima cominada seria de 3 (três) anos de reclusão. Transcreva-se, para melhor compreensão, o dispositivo legal que tipifica a conduta atribuída aos pacientes:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser …

Fontes de informações
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