Processo n. 0001850-72.2019.8.10.0001 do TJMA

O Processo Nº 0001850-72.2019.8.10.0001 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Carlos Lemos Gomes, Comandante Geral da Pmma, Hugo Leonardo Moreno Dutra.
10/07/2019há 2 meses
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Comarcas do Interior

Araioses

segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha

PROCESSO Nº 0001850-72.2019.8.10.0001 (18132019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPETRANTE: HUGO LEONARDO MORENO DUTRA

ADVOGADO: CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA )

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA PMMA

SENTENÇA: I - RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por HUGO LEONARDO MORENO DUTRA - SD PM o qual aponta como autoridade coatora o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.Alegou que tramita contra si o Conselho de Disciplina nº 013/2017-DP/3, datado de 10/11/2017. Afirmou que o processo administrativo foi instaurado mais de 06 (seis) anos após o cometimento dos fatos que o ensejaram (09/02/2011), estando, pois, prescrita a pretensão punitiva, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.700/1975.Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, liminar e definitivamente, o arquivamento do Conselho de Disciplina, uma vez que atingido pela prescrição.Com a inicial vieram os documentos de fls. 24-32.Às fls. 33/34 decisão indeferindo a liminar pleiteada.Informações da autoridade coatora aduzindo que os atos também previstos nos Códigos Penal e Penal Militar como crime, prescrevem nos prazos estabelecidos nos mencionados diplomas legais, conforme disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 3.700/1975, e que, portanto, o fato analisado no Conselho de Disciplina atacado não foi atingido pela prescrição (fls. 43-59).Em sua contestação, o ente estatal alegou, preliminarmente, decadência do direito do autor, uma vez que este teria conhecimento do ato impugnado desde 10/11/2017, ultrapassado, pois, o prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. No mérito pediu a denegação da segurança sob o argumento de que a prescrição dos ilícitos administrativos, caso também constituam crimes, se rege pelos prazos previstos na lei penal, afirmando que a instauração do Conselho de Disciplina ocorreu antes do decurso do limite temporal, que seria o ano de 2031 (fls. 62-65).O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança em virtude da ausência de requisito de demonstração do direito líquido e certo do impetrante e, alternativamente, a denegação da segurança pela não ocorrência do prazo prescricional diante do disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 3.700/1975 (fls. 68/69).É o breve relatório. Decido:II -FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Versam os presentes autos sobre pedido de concessão de Mandado de Segurança, conforme descrito no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.Com efeito, o citado remédio constitucional visa a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus e Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.Da leitura atenta dos autos, verifica-se que o impetrante teve contra si instaurado Conselho de Disciplina para a apuração de prática da conduta prevista no art. 2º, inciso I, alíneas b e c, da Lei nº 3.700/1975, como se vê na Portaria de Delegação de fl. 29, em virtude de suposto cometimento de crime de homicídio contra o nacional Antônio Marcos Viana, àquele atribuído.Antes de adentrar no mérito da demanda, necessário analisar a alegação de decadência feita em sede de contestação. O Estado do Maranhão aduziu que o autor impetrou o presente Mandado de Segurança fora do prazo previsto na Lei nº 12.016/2009, uma vez que não demonstrou que só teve conhecimento do ato impugnado na data de 24/01/2019, além de ter alegado, na inicial, que está respondendo a Conselho de Disciplina desde 10/11/2017.De fato, não há nos autos demonstração da data em que o impetrado tomou ciência do ato impugnado. Mas, também, o contestante não demonstrou a época exata em que aquele teve conhecimento da instauração do processo administrativo.Dessa forma, não há como se acolher a preliminar de decadência.Passando à apreciação do mérito e analisando detidamente os autos, vê-se que não há como o presente Mandado de Segurança ser acolhido, diante da ausência de direito líquido e certo do impetrante de ver trancado o processo administrativo contra si instaurado.O requerente alega em seu pleito inicial que o Conselho de Disciplina foi formalizado apenas em 10/11/2017, ultrapassando o prazo prescricional de seis anos, previsto no art. 17 Lei nº 3.700/1975.Ocorre que o parágrafo único do mencionado artigo é claro ao dizer que "os casos também previstos no Código Penal Militar como crime, prescrevem-se nos prazos nele estabelecidos".Como é sabido, o impetrante teve Conselho de Disciplina instaurado contra si em virtude da suposta prática de homicídio, ocorrido em 09/11/2011 (afastando a dúvida suscitada pelo Ministério Público), conforme se extrai em consulta pública realizada, via sistema JurisConsult, nos autos de nº 84-53.2011.8.10.0004, que tramitam perante a 4ª Vara do Tribunal do Júri deste Termo Judiciário. Tal conduta, tipificada tanto no art. 121 do Código Penal comum quanto no art. 205 do Código Penal Militar, é punida com pena de reclusão máxima de vinte anos, cuja prescrição só se verifica, igualmente, em vinte anos, nos termos dos arts. 109, inciso I, e 125, inciso II, dos respectivos diplomas legais.Vale frisar que, apesar de o crime de homicídio doloso contra civil ser de competência do Tribunal do Júri, não deixa de ser considerado crime militar, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar.Por oportuno, embora o impetrante tenha omitido tal informação em sua inicial, o processo acima mencionado foi julgado e o lá acusado condenado, no dia 30/11/2018, a uma pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, estando em fase de recurso.Dessa forma, tem-se que a instauração do Conselho Disciplinar, através da portaria de delegação de fl. 29, datada de 10/11/2017, para averiguar a possibilidade de o policial continuar ocupando as fileiras da PMMA, não foi atingido pela prescrição, não cabendo repreensão por parte da Justiça Militar.Assim, não reconheço a existência de direito líquido e certo a ser protegido no presente writ, confirmando a liminar de fls. 33/34.III - DISPOSITIVODessa forma, e em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança em desfavor de Hugo Leonardo Moreno Dutra, por ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante.Custas pelo autor, suspensas diante da gratuidade deferida.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Cientifique-se o Ministério Público.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades de praxe.São Luís, 26 de junho de 2019.NELSON MELO DE MORAES RÊGOJuiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar Resp: 133777

15/02/2019há 7 meses
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Comarcas do Interior

Poção de Pedras

PROCESSO Nº 0001850-72.2019.8.10.0001 (18132019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPETRANTE: HUGO LEONARDO MORENO DUTRA

ADVOGADO: CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA )

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA PMMA

Processo nº. 1850-72.2019.8.10.0001 (18132019)Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Impetrante: Hugo Leonardo Moreno Dutra - SDPM 920/07Advogado: Carlos Lemos Gomes - OAB/MA 14.087Impetrado: Comandante Geral da PMMA DECISÃOEste processo diz respeito a Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, visando o trancamento ou sobrestamento do Conselho de Disciplina instaurado em face do Impetrante, por meio da Portaria Nº 013/2017 - DP/3-CD, datada de 10 de novembro de 2017, objetivando apurar fatos ocorridos em 09/02/2011, em que o Impetrante é suspeito de ter efetuado disparos de arma de fogo contra o Sr. Antônio Marcos Viana, o qual veio a óbito. Em suma, o impetrante alega que: Os fatos que originaram o referido Conselho de Disciplina ocorreram em 09 de fevereiro de 2011, e que a Portaria de Delegação do Conselho data de 10 de novembro de 2017, e que portanto, deve ser considerada a prescrição quanto a instauração do referido conselho.O impetrante juntou documentos de fls. 26/30É o sucinto relatório. DECIDO.Não obstante toda a argumentação formulada na inicial do presente mandamus, não restou demonstrada, de plano, a configuração dos requisitos para a concessão da liminar, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, indispensáveis para que haja o atendimento ao pedido de urgência, qual seja, o trancamento ou sobrestamento do Conselho de Disciplina instaurado por meio da Portaria Nº 013/2017 - DP/3-CD. Senão vejamos. Ao Poder Judiciário, como é sabido por todos, é vedada a análise do mérito de ato administrativo, devendo tal análise restringir-se aos aspectos legais do referido ato, anulando possíveis ilegalidades. Assim, analisando as provas e documentos carreados aos autos, não há que se falar em demonstração de ilegalidade, ou ausência de observância de procedimento legal, levado a termo pela autoridade coatora, eis que, em verdade, não houve a demonstração de plano do direito líquido e certo do impetrante, não havendo subsídios para concessão liminar no presente mandado de segurança. Nesse sentido tenho que não há perigo na demora da decisão (periculum in mora), haja vista que o suposto fato tido como ilegal se deu em novembro 2017, bem como não há falarse em fumaça do bom direito (fumus boni iuris), em virtude de não haver, em uma análise superficial, que é a que cabe no momento, dispositivo legal vilipendiado ou direitos atacados por uma atuação estatal suficientemente apta a ensejar uma reparação por parte desta Auditoria Militar. Assim, tenho que até o presente momento, não restou demonstrado direito líquido e certo do impetrante ao trancamento ou sobrestamento do processo administrativo disciplinar, resguardando-se quaisquer eventuais mudanças neste cenário, para análise do mérito do presente writ, após a manifestação ministerial.Isto posto, indefiro o pedido de concessão de liminar, em favor de Hugo Leonardo Moreno Dutra - SDPM 920/07, para trancamento ou sobrestamento do Conselho de Disciplina ao que o mesmo responde, visto que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem assim a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, conforme fundamentação supra. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.Com as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação.Intime-se a Procuradoria do Estado do Maranhão para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.Publique-se e intimem-se. São Luís, 13 de fevereiro de 2019.NELSON MELO DE MORAES RÊGOJuiz de Direito Titular da Auditoria Militar do Estado Resp: 185892

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Última publicação no DJMA
há 2 meses