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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0479

Recurso - TJMG - Ação Adjudicação Compulsória - [Cível] Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG.

Nome , brasileiro, aposentado, casado, inscrito no RG sob o n° 2.895.193 e no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento nos artigos 497 e 536 do novo Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS

em face de Nome , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° M-5.991.584, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, e sua esposa Nome , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, Nome, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° M-8.290.838, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, e sua esposa Nome , brasileira, casada, empresaria, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados no Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos ,.

DOS FATOS

O autor e os réus firmaram compromisso de compra e venda (doc. anexo) na data de 11 de dezembro de 2017, do imóvel rural , localizado neste município de Passos - MG, descrito na matrícula 71.566 junto ao Cartório de Registro de imóveis de Passos - MG como: ( uma sorte de terras, com área de cinco hectares cinquenta e oito ares e noventa e oito centiares 5.58,98ha, sito na Fazenda Ninfas).

EndereçoCEP 00000-000, Passos/MG. TEL: (00)00000-0000/(00)00000-0000

O imóvel descrito acima, entrou como parte do pagamento de uma compra que os réus fizeram com o requerente e seu sócio, de um Barracão comercial com área de 863,49 metros de área construída, e 2.436,51 de área livre, situado na Endereço, contrato anexo.

Quando do negocio efetivado, ambos entraram na posse dos imóveis ora permutados, sendo que os réus assumiram a posse do Barracão, tendo inclusive passado a escritura publica para o nome de ambos, enquanto o requerente entrou na posse das terras até que efetivasse o negocio que já estava devidamente encaminhado com uma terceira pessoa.

Quando da venda do imóvel (Barracão) os réus outorgaram PROCURAÇAO PUBLICA das terras ao requerente, para que o mesmo vendesse a quem melhor negociasse, para não ter que escriturar o imóvel por duas vezes, pois, o requerente já tinha comprador na área permutada.

Acontece Excelência, que para surpresa do requerente, os réus sem nenhum motivo justificável, em data de 11 de maio de 2018, REVOGOU a PROCURAÇAO PUBLICA OUTORGADA ao requerente, conforme se vê da notificação em anexo.

Vale ressaltar Excelência, que o barracão de propriedade do sócio do requerente, já fora devidamente transferido aos réus, ou seja, o requerente cumpriu fielmente o contrato de compra e venda, enquanto os réus negam em transferir o imóvel ora permutado ao requerente.

Conforme se vê do contrato juntado aos autos, o mesmo encontra-se sem assinatura dos réus, mas a PROCURAÇAO PUBLICA comprova a negociação através de contrato de compra e venda, pois, na época do negocio, o requerente não ficou com sua copia assinada, estando também tais documentos em posse dos réus, o que desde já requer a Vossa Excelência, que determine os mesmos a juntar copia do contrato em anexo devidamente assinado, para comprovar todo o aqui alegado.

REIVINDICATORIA

Na qualidade de proprietário do imóvel rural e necessitando vender o mesmo, foi o Autor realizar o negocio com o terceiro comprador, quando soube que o referido imóvel rural estava sendo ocupado indevidamente pelos Réus, os quais obtiveram a posse de modo clandestino e precário, inclusive proibindo a entrada do requerente no imóvel que lhe pertence por força de contrato de compra e venda e PROCURAÇAO PUBLICA .

Quando o autor ficou sabendo de tal impedimento, tentou por varias vezes conversar amigavelmente com os réus, e até mesmo pediu que os réus desocupassem o imóvel, pois a ocupação indevida constitui também crime de ação penal pública, conforme dispõe o artigo 9° da Lei 5.741/71. Mesmo cientificado de sua situação ilegal, deixou os Réus de proceder a desocupação, mostrando sua intenção de obter vantagem ilícita por

EndereçoCEP 00000-000, Passos/MG. TEL: (00)00000-0000/(00)00000-0000

meio da injusta invasão, não restando ao autor outra alternativa, senão a de socorrer ao Poder Judiciário por meio da presente medida judicial.

DO DIREITO

O autor cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, e caberia aos réus cumprir sua obrigação de fazer: outorgando a escritura definitiva de compra e venda ao autor, dentro do prazo estipulado pela cláusula terceira em seu inciso I e II do contrato doc. anexo.

No entanto, os réus se mantém inertes, sem apresentar devida razão para justificar o atraso no cumprimento da obrigação.

Ao autor não resta melhor sorte do que se socorrer do poder judiciário para alcançar ordem de adjudicação capaz de substituir a vontade dos réus e lhe transferir a propriedade do imóvel que é seu por direito.

Tal pretensão encontra guarida na legislação processual:

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de

declaração de vontade, a sentença que julgar procedente

o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos

os efeitos da declaração não emitida.

Como o autor não deu causa a mora dos réus, não pode arcar com os prejuízos por eles gerados, é o que enuncia o Código Civil:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e

danos o devedor que recusar a prestação a ele só

imposta, ou só por ele exeqüível.

O autor pretende ser ressarcido dos valores que arcou para dar cumprimento à obrigação dos réus, como os honorários do advogado e as custas processuais bem como a multa contratual.

Da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais.

A pretensão do Autor está amplamente amparada pela legislação pátria, pela doutrina e jurisprudência, senão vejamos:

Código Civil: "Art. 524. A lei assegura ao proprietário o

direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-

los do poder de quem quer que injustamente os possua."

Código Civil: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis

constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se

adquirem com o registro no Cartório de Registro de

Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo

os casos expressos neste Código."

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Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

"A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente os detenha" (RT, 473:76).

"O direito de reivindicar a coisa é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente ou ilegitimamente o detenha" (JB, 166:241).

"Se a posse dos apelantes é injusta, destituída de título dominial, não merece censura a decisão que julga procedente ação reivindicatória" (TJMS - 2a TC - Rel. Des. Joenildo de Souza Chaves - J. 04.11.1997).

"Examinando o enunciado do artigo 524 do diploma civil, vislumbra-se, sem esforço, que o direito de reaver o bem do qual foi despojado, é elemento componente do direito de propriedade. Trata-se de defesa especial desse direito." (Clóvis Beviláqua, Código Civil , v. 3, cit. p. 1005.)

Da comprovação dos requisitos para a retomada do imóvel

Da propriedade e da indicação da coisa reivindicada: A propriedade do Autor e a individualização da coisa constam do Contrato de Compra e Venda e da PROCURAÇAO PUBLICA OUTORGADA PELOS REUS (em anexo), onde consta o Autor como comprador;

Da posse injusta dos Réus: A notificação de cancelamento da PROCURAÇAO PUBLICA e demais provas que serão em época oportuna juntadas aos autos, comprovam que estão os Réu indevidamente ocupando o imóvel, causando inclusive prejuízos ao autor.

Na presente ação, demonstrados os requisitos acima, entendem nossos Tribunais que é caso de procedência total do pedido.

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Corroborando esta afirmação, junta-se recente aresto do Superior Tribunal de justiça:

A matéria foi versada no RESp 195.236-SP, onde se disse que, na ação de outorga de escritura, não há que se exigir o prévio registro do compromisso de compra e venda, pois a sentença opera a mera substituição da vontade do promitente vendedor, cumprindo em seu lugar a obrigação de formalizar o contrato de compra e venda prometido. Por sua vez, na ação de adjudicação compulsória o registro imobiliário do pré-contrato somente se mostra imprescindível para surtir efeitos erga omnes, hipótese em que a sentença transfere a propriedade do bem, ao passo que, não havendo o prévio registro, produzirá efeitos apenas entre as partes, tão-somente substituindo a vontade do vendedor, nos termos da Súmula n° 239/STJ.

De toda sorte, para se obter a outorga de escritura exige-se a prova de existência do contrato de compromisso de compra e venda e da quitação integral do preço.

A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Certamente não é via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.

Na matéria há entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, do que se vê do enunciado da súmula 239: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Orlando Gomes (Contratos, 24a edição, 2001), em conhecida lição, faz desaparecer qualquer dúvida: „O novo Código Civil limpou a área para a aceitação, em sentença, independentemente de inscrição, da execução coativa de forma específica da obrigação de emitir a declaração negocial contraída em promessa irretratável".

O STJ ementou esta conclusão, no REsp n° 6.370 - SP, de 20-08-1991, da 3a turma, em RSTJ 28/419: "Compromisso de compra e venda de imóveis. Execução específica da obrigação. Admissibilidade. É admissível a execução especificado art.639 do CPC, ainda que se trate de contrato preliminar não escrito no Registro de Imóveis". O art. 639 está substituído pelo art. 466-B."

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Não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, sendo esse registro indispensável para sua validade perante terceiros. Este o entendimento do STJ, conforme se depreende:

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DA PROMESSA - PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES DA CORTE - 1 - Está assentada a jurisprudência da Corte no sentido não ser exigido o registro da promessa para o ingresso da ação de adjudicação compulsória. 2 - Permanecendo o Acórdão recorrido no plano do exame do contrato, enquadrado na Lei n. 4.591/64, faltou o devido prequestionamento para a questão do litisconsórcio e da multa excessiva. (STJ, REsp n. 203581 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 8.3.2000)."

Vale ressaltar o inteiro teor do julgamento do STJ abaixo transcrito:

RECURSO ESPECIAL N° 1.537.919 - RJ (2014/00000-00)

RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO)

RECORRENTE: Nome

ADVOGADOS: Nome - 00.000 OAB/UF

Nome E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO: REPÚBLICA DO PANAMA

REPR. POR: CONSULADO GERAL DO PANAMA

ADVOGADOS: ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA - 00.000 OAB/UF

ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART - 00.000 OAB/UF

Nome E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Nome, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI 58/37. CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 22 E 1418. AUTOR ADQUIRIU DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL LOCALIZADO À Endereço, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA NA REPÚBLICA DO PANAMÁ, DEVIDAMENTE TRADUZIDA POR TRADUTOR JURAMENTADO, E ASSINADA PELA PROCURADORA DO RÉU. CONSTANDO TAMBÉM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO EXTERIOR. AS QUESTÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS PARA POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, SÃO DE ORDEM FORMAL| E NÃO IMPEDEM EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. EXSURGE DOS AUTOS QUE O PROPRIETÁRIO,

EndereçoCEP 00000-000, Passos/MG. TEL: (00)00000-0000/(00)00000-0000

PARAGUAIO, RECONHECE A PROCURAÇÃO DADA A SEU PROCURADOR, DISCORDANDO, APENAS DE TER DADO PODERES PARA VENDER, AFIRMANDO TER APENAS LOCADO O IMÓVEL AO CONSULADO DO PANAMÁ PERMANECENDO O VALOR DOS ALUGUÉIS COM O MANDATÁRIO. A TROCA DE CORRESPONDÊNCIA COM O CONSULADO DO PANAMÁ, COM SEDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, HÁ LONGOS ANOS, ASSIM COMO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A TRATAR-SE DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NO PANAMÁ COM A REPÚBLICA DO PANAMÁ, FATO ALIÁS, INCONTROVERSO, JÁ QUE O RÉU APENAS DIVERGE QUANTO A NÃO SE TRATAR DE ALIENAÇÃO. CONTUDO A PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUA MANDATÁRIA CONCEDE PODERES AMPLOS ENCONTRANDO-SE ASSINADA PELO RÉU E DEVIDAMENTE LAVRADA NO 10° OFÍCIO DE NOTAS. COMPROVADA A COMPRA E VENDA, COM PAGAMENTO DO PREÇO E A RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, PROCEDE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (e- STJ, fl.339)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa aos artigos 458, III, do CPC/73, 8° e 9° da LINDB, 221, III, da Lei n° 6.015/73, 215 do Código Civil, 2°, 8° e 12 do Decreto n° 1.213, de 3 de agosto de 1994. Alega que a escritura pública juntada aos autos não contém os pressupostos exigidos em nossa legislação, tendo em vista que, sendo lavrada no Panamá, deveria ser a procuração que foi outorgada no Brasil ser reconhecida pelo Consulado do Brasil no Panamá, sendo certo que, sem o devido reconhecimento, a procuração não tem validade fora do território nacional. Afirma que a escritura pública só foi traduzida para ser apresentada nos autos, não tendo jamais sido apresentada ao Consulado do Brasil no Panamá, nem seria aceita

pelo Consulado, da forma como se apresenta, pois sequer faz menção à procuração outorgada no ano de 1987, bem como se encontram insuficientes os dados da vendedora e do comprador. Complementa que, "pelas provas dos autos (...) o recorrido apesar de ser um Consulado não percorreu os meios exigidos em nossa legislação na escritura apresentada, devendo, portanto, este Egrégio Tribunal analisar a validade e eficácia do documento produzido em Estado estrangeiro para uso nos atos notariais no Brasil, bem como as exigências

extrínsecas do ato de origem para efeitos aqui no solo brasileiro" (e-STJ, fl. 363).

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Quanto à alegada violação dos arts. 8° e 9° da LINDB, 2°, 8° e 12 do Decreto n° 1.213, de 3 de agosto de 1994, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso

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especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ".

2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 28/08/2015, g.n.) Já a ofensa ao art. 458, III, do CPC/73 não se verifica, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente motivada, embora de forma contrária aos interesses da parte e com apoio em fundamento jurídico diverso.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. QUEDA EM COLETIVO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ NÃO IMPUGNADA NO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; INOVAÇÃO RECURSAL DA RECORRIDA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; E AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS, JULGADAS COM APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem se manifestou acerca das questões necessárias ao deslinde da controvérsia de forma fundamentada, não ficando

EndereçoCEP 00000-000, Passos/MG. TEL: (00)00000-0000/(00)00000-0000

caracterizada nenhuma violação aos artigos 458, II, e 535 do CPC. Ademais, o fato de o acórdão decidir de forma contrária aos interesses da parte ou com apoio em fundamento jurídico diverso não o eiva de omissão ou ausência de fundamentação.

2. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

(...)

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido." (AgRg no Ag (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/05/2014, g.n.) Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada pela REPÚBLICA DO PANAMÁ em face de Nome, visando à obtenção de escritura definitiva do imóvel situado à Endereço, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cujo pedido foi julgado procedente.

Seguiu-se apelação do demandado, ora recorrente, a que o TJRJ negou provimento, nos termos da seguinte fundamentação:

"Na hipótese, verifica-se que o Autor, República do Panamá, adquiriu direitos relativos ao imóvel localizado à Endereço, mediante Escritura Pública de Compra e Venda Firmada na Republica do Panamá, documento acostado às fls. 17/22, devidamente traduzido por Tradutor Juramentado, conforme fls. 24/37, assinada pela Procuradora do ora Réu, nacional do Paraguai, local de sua residência.

Conforme Procuração acostada às fls. 41, o Sr. Nome outorgou à Sra. Raquel Pavzner Vda de Torri poderes expressos para vender o imóvel objeto da presente demanda, inexistindo qualquer irregularidade no mandato, constando também dos autos a comprovação do pagamento do preço, conforme documento de fls. 50/62.

O imóvel, sede do Consulado do Panamá desde meados de 1996 não pode ser registrado por não ter os requisitos necessários ao Registro de Imóveis, exigidos pela Instrução Normativa 167/02 da Receita Federal que exige o CNPJ ou CNJ do Adquirente e o reconhecimento pelo Consulado Brasileiro da autenticidade da firma do servidor no Panamá, consoante sentença do Juízo da Vara de Registros Públicos, confirmada em segunda instância.

A impossibilidade de ser diretamente registrado o documento relativo à alienação do imóvel, não obsta a apreciação judicial da celebração da compra e venda mediante ação de adjudicação compulsória, por diferir, dos requisitos formais para o registro.

Conforme documento de fls. 17/22, houve a lavratura de escritura pública pela 'Notaria Primeira Del Circuito de Panamá', sendo este também o documento exigido para transferência de bem imóvel em nosso país, conforme artigo 108 do Código Civil, in verbis:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos

reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

EndereçoCEP 00000-000, Passos/MG. TEL: (00)00000-0000/(00)00000-0000

Analisando-se o constante dos autos, constata-se que a discordância do Réu, quanto aos poderes efetivamente concedidos à sua procuradora, meramente para locação do imóvel, permanecendo com a mesma os valores do aluguel, não pode se sobrepor aos poderes expressos para alienação do imóvel, consoante procuração devidamente assinada pelo réu e lavrada no 10° Ofício de Notas.

Além do que, dentro do que normalmente acontece, não parece crível que ao longo de tantos anos, o Réu, tenha permanecido inerte, sem receber qualquer valor pela locação, comprovado o destino que teria sido dado aos valores locatícios, meramente, afirmando que o imóvel e outro haviam sido dado em garantia à procurador por atividades outras, enquanto que o autor, tem a sede do Consulado do Panamá no imóvel, e a escritura pública lavrada no Panamá.

Dispõe o DL 58/37 em seu artigo 15, in verbis:

Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Logo, comprovado pelo Apelante o requisito previsto no artigo supracitado, ou seja, pagamento integral do preço, a procuração que outorga poderes para compra e venda e o contrato de es e a cadeia sucessória, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto-Lei n° 58/37; 1.417 e 1.418 do CC e 639, 640 e 641 do CPC, deve o pedido de adjudicação ser julgado procedente." (e-STJ, fls. 342/344, g.n.) No tocante à suposta violação aos artigos 221, III, da Lei n° 6.015/73 e 215 do Código Civil, pretende o recorrente, na verdade, que esta Corte Superior dê nova interpretação aos elementos de prova constantes dos autos para entender que não estão presentes os requisitos necessários à adjudicação compulsória. Contudo, tal providência resta inviável em face do óbice recursal ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem, forte em sua convicção, assentou que a procuração acostada aos autos outorgou poderes expressos à procuradora do réu para vender o imóvel objeto da presente demanda, inexistindo qualquer irregularidade no mandato, constando dos autos, também, a comprovação do pagamento integral do preço, o que permitiu concluir ser hígida a compra e venda realizada, conforme escritura pública lavrada no Panamá.

No ponto, elidir as conclusões do aresto impugnado, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à adjudicação do imóvel na espécie, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. Em sentido semelhante, confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-

EndereçoCEP 00000-000, Passos/MG. TEL: (00)00000-0000/(00)00000-0000

probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1154077/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018, g.n.) "AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

(...)

2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Aplicável o óbice previsto na Súmula n. 284/STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 196.975/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 19/08/2016, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

(...)

3. Finalmente, quanto à alegação de falsidade dos documentos de quitação da avença contratual, o egrégio Tribunal a quo, estribado na prova dos autos, concluiu, assim, como na sentença, comprovada a quitação da promessa de compra e venda, razão suficiente, segundo

aquela Corte de origem, para procedência da ação de adjudicação compulsória. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, oque, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 258.798/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, 466-C, 515, DO CPC, 653 E 661, § 1°, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp 173.865/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 20/02/2014, g.n.)

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No mais, ressalta-se que o objetivo da ação de adjudicação compulsória é

a transferência da propriedade mediante a comprovação do negócio de

compra e venda após a quitação integral do preço, não se condicionando

a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.

Desse modo, a invocada ofensa aos artigos 221, III, da Lei n° 6.015/73 e

215 do Código Civil é insuficiente para desconstituir a procedência da

adjudicação compulsória, uma vez identificados os requisitos pelas

instâncias ordinárias.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego

provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO)

Conforme explanado acima, a PROCURAÇAO PUBLICA é documento totalmente valido para a comprovação do negocio, inexistindo qualquer irregularidade no MANDATO , e como ficou devidamente comprovado a quitação do negocio, não resta alternativa, a não ser deferir o pedido de TUTELA ANTECIPADA ora requerida .

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

A presente ação tem como escopo a retomada da posse de imóvel de sua propriedade

A antecipação da tutela com fundamento no artigo 300 do novo Código de Processo Civil é de extrema importância. Pois no caso, a situação por que passa o Autor é moralmente inaceitável, visto que após comprar o imóvel com muito sacrifício, encontrou-se impossibilitado de exercer seu direito de uso, gozo e fruição (inerentes à propriedade) em virtude de injusta invasão perpetrada pelos Réus, sem qualquer causa jurídica que justificasse o ato.

Verifica-se a probabilidade do direito, bem como perigo de dano de difícil reparação.

A situação agrava-se na medida em que a permanência dos Réus na posse do imóvel, lhe causa enormes prejuízos, visto que este não pagam as despesas do imóvel, isso sem falar que estão na eminência de alugar as terras a uma terceira pessoa para o plantio de milho.

Com isso, a desocupação do imóvel pelos Réus se impõe e se apresenta como urgente, sob pena de ter o Autor que arcar com elevados prejuízos que não deu causa, caso haja demora na prestação jurisdicional.

A forma em que ocorreu a ocupação injusta feriu princípios básicos da convivência pacífica e da segurança jurídica, bem como o direito do Autor de residir em imóvel de sua propriedade, ainda mais quando necessita do mesmo para auferir algum tipo de renda para sua mantença e de sua família,

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pois, recebe apenas um salário mínimo advindo de sua aposentadoria, situação esta que de forma alguma poderá ser aceita pelo Poder Judiciário.

Vale ressaltar Excelência, que como já dito acima, o barracão objeto da permuta, já se encontra no nome dos réus, enquanto o autor esta sendo privado da posse do imóvel que permutou (SORTE DE TERRAS) bem como do seu domínio.

DOS PEDIDOS

DO PEDIDO IMEDIATO TUTELA ANTECIPADA

Seja concedida a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300do CPC, para que sejam os réus desde já compelidos a desocuparem o imóvel com a imissão do autor na posse do imóvel descrito na matrícula 71.566 junto ao Cartório de Registro de imóveis de Passos - MG, por força da PROCURAÇAO PUBLICA doc. anexo, como: ( uma sorte de terras, com área de cinco hectares cinquenta e oito ares e noventa e oito centiares 5.58,98ha, sito na Fazenda Ninfas) , tendo em vista a comprovação da propriedade do Autor, a posse sem causa jurídica dos Réus e a possibilidade da permanência deste vir a causar prejuízos de difícil reparação, com o não pagamento das despesas do imóvel e arrendamento a terceiros;

Diante de tais circunstâncias, a partir da transferência do imóvel permutado aos réus, o autor passou a ter o direito de receber a escritura do referido imóvel e não pode os réus, sem justo motivo, negar-se a outorgá-la, razão pela qual o autor, sem outra saída, vem à presença de V. Exa. para requerer a competente adjudicação. Isto posto, o autor vem á presença de Vossa Excelência para requer:

A procedência do pedido, com a substituição da declaração da vontade dos réus, constituindo-se a sentença título translativo.

A expedição de mandado ao registro de imóveis competente para que proceda o registro.

A condenação dos réus ao pagamento da multa contratual exposta na clausula terceira em seu inciso III, ou seja, 20% sobre o valor total do contrato, em sede de perdas e danos, perfazendo assim R$ 00.000,00 reais, bem como o pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa.

A citação dos réus, nos termos dos arts. 246, 247 e 248, para querendo contestar à presente ação no prazo de 15 dias (art. 335), sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 CPC).

Manifesta o seu desinteresse pela auto composição nos termos do art. 334 § 5 o .

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A GRATUIDADE DE JUSTIÇA , com base na Lei n° 1.060/50, que estabelece as normas de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não pode arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, conforme declaração em anexo.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal dos réus.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 reais, nos termos do inciso IV do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que, pede e espera.

DEFERIMENTO

Passos 21 de janeiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFE

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