jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de J&F Investimentos contra Force ONE Indústria e Comércio de Metais, Plásticos e Células de Energia e Newpower Sistemas de Energia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

J&F INVESTIMENTOS S/A. , devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado contra FORCE ONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PLÁSTICOS E CÉLULAS DE ENERGIA LTDA. E

1 OUTROS , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao pleito do Executado, informar que não há que se falar em suspensão da demanda em decorrência da recuperação judicial da empresa.

Isso pois, conforme se verifica nos contratos de fls. 61/231, o crédito ora perseguido possui NATUREZA EXTRACONCURSAL , vez que INTEGRALMENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS/INVESTIMENTOS , in verbis:

CMOLA(00)00000-0000

Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro KG(00)00000-0000 e aditivos (fls.

61/113)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2

Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro 00.000 OAB/UFe aditivos (fls.

114/151)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro KG(00)00000-0000 e aditivo (fls.

152/182)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro 00.000 OAB/UF(fls 214/231)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5

Nesse passo, uma vez que o crédito ora discutido é INTEGRALMENTE DE NATUREZA EXTRACONCURSAL , bem como pelo fato de que NÃO ESTAMOS DIANTE DE BENS ESSENCIAIS , é cediço ser INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DA DEMANDA pelo stay period , conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"(...) Elementos que indicam a extraconcursalidade do crédito discutido, sendo inaplicáveis os efeitos do"stay period"nos termos do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Exceção de mencionado dispositivo que abrange apenas os"bens de capital essenciais", sendo excessivo admitir que recursos financeiros se enquadrem em tal conceito. Aplicabilidade da previsão legal à cessão fiduciária de cédulas de crédito bancário. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido" (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2153642- 03.2016.8.26.0000)

Ainda nesse tocante, interessante pontuar as palavras do ilustre Professor Nome, in verbis:

"Quer dizer, nem todas as ações e execuções movidas contra o requerente da recuperação judicial se suspendem. Continuam, assim, a tramitar : (i) ações de qualquer natureza (cível ou trabalhista) que demandam quantias ilíquidas; (ii) reclamações trabalhistas; (iii) execuções fiscais, caso não concedido o parcelamento na forma da lei especifica a ser editada nos termos do art. 155-A, §§ 3º e , do CTN; (iv) execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (isto é, pelos bancos titulares de crédito derivado de antecipação aos exportadores (ACC), proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou o vendedor ou

6 promitente vendedor de imóvel ou de bem com reserva de domínio) (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de Falencias e de recuperação de empresas. - 10. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 217.)

Ora, Excelência, as argumentações apresentadas pelo Executado tão somente demonstram o caráter maliciosa do respectivo, tentando levar a crer sobre a necessidade de suspensão da demanda, mesmo que ciente de que trata-se de crédito extraconcursal.

Destaca-se que "coincidentemente"tal argumentação tão somente fora apresentada após o Tribunal de Justiça negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos Executados, vez que entendeu pela existência de OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS, IN VERBIS: (FLS. 553/558 )

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, não possui razão os Executados em suas alegações, sendo necessário o prosseguimento da ação quanto à integralidade do crédito perseguido , vez que INTEGRALMENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS/APLICAÇÕES.

Veja, Excelência, tudo o quanto já apresentado nos autos tão somente comprovado o quanto já apresentado nos autos, qual seja, que os Executados agem de má-fé com seus credores, acumulando passivos em nomes das empresas FORCE ONE e NEWPOWER e vertendo riquezas para outras empresas do grupo econômico, dentre elas a empresa MAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

7

Por fim, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, requer que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, INSCRITO NA 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF