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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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05/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 22/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11252 30/09/2018 01:25 Contrarrazões Contrarrazões

665

Excelent í ssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 17a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, CAPITAL.

Ação de Reconhecimento de Direito

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Polo Ativo: NomeSaches

Polo Passivo: União/AGU

Nomenascido em 23/05/1946, com 72 anos de idade, já qualificado nos autos da Ação de Reconhecimento de Direito, Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que move contra a União e que tramita por essa Colenda 17a Vara Federal Cível de São Paulo/SP, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador o advogado regularmente constituído e i n fine digitalmente assinando apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

cujas contrarrazões vão consignadas na peça anexa, requerendo seja esta recebida para análise do E. Tribunal Regional Federal da 3.a Região - TRF3, após o cumprimento das formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, em 30 de setembro de 2018.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF- Telefone (00)00000-0000- e-mail email@email.com

EndereçoCEP

02188-080

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF3

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Ação de Reconhecimento de Direito

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Polo Ativo: NomeSaches

Polo Passivo: União/AGU

COLENDA TURMA,

Nome

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

1. O Apelado impetrou ação de reconhecimento de direito, informando que: tomou posse ao cargo de Policial Rodoviário Federal em 01/04/1975, e, em 12/01/1993, requereu aposentadoria (Processo de aposentadoria nº 08658.000068/93), proporcional ao tempo de serviço, sendo aposentado em 03/02/1994, e, conforme se vê no mapa de tempo de serviço, contou com 30 anos, 6 meses e 12 dias de trabalho, incluindo o tempo averbado e a licença prêmio contada em dobro, sendo o ato de aposentação homologado pela 1a Câmara do TCU, no Acórdão nº 2793/2007.

2. E que no pedido de aposentadoria citou o artigo 40, III da Constituição Federal, o artigo 186, III, c, da Lei 8.112/90 (proporcional ao tempo de serviço) e requereu opção dos benefícios previsto na legislação vigente e de melhor conveniência pecuniária, no caso, o servidor policial tem como fundamento para sua aposentação a Lei Complementar nº 51/85 (aposentadoria especial).

3. Citou também que com o Despacho Informativo nº 619/2016 da Seção de Recursos Humanos da Policia Rodoviária Federal de São Paulo, e Oficio nº 72/2016 também da citada Seção de Recursos Humanos, foi o Apelado notificado que está recebendo aposentadoria integral, mas que a concessão do benefício foi na proporção 30/35, porque o Impetrante não teria completado os 35 anos de serviço e por isso a aposentadoria é proporcional e terá que devolver o que recebeu, segundo a Administração, "a maior", desde a data da aposentação, assim constando no item 7 do referido Oficio:

"7. Com esta notificação, informamos que o interessado tem um prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre os documentos e fatos apontados

(recebimento indevido de aposentadoria integral), podendo, na própria manifestação, solicitar o parcelamento do desconto dos valores pagos à maior, na forma do § 1º do Artigo 46 da Lei nº 8.112/90 (10% da remuneração)".

4. O Apelado não concorda esse posicionamento da Administração, porque, requereu no processo de aposentação "opção dos benefícios previsto na legislação vigente e de melhor conveniência pecuniária", e, com o ínfimo conhecimento que possui o Impetrante, entendeu que a Administração o aposentou na melhor forma e conveniência pecuniária para o Impetrante.

5. Recebida a notificação por via do Ofício nº 72/2016, o Apelado protocolou na Seção de Recursos Humanos sua manifestação com pedido para que a Administração fizesse a adequação da aposentação do Impetrante na Lei Complementar nº 51/85, que é a Norma que rege a aposentadoria do servidor Policial, cuja Norma estabelece que aos 30 anos de serviço o servidor Policial terá aposentadoria integral, e no caso, conforme demonstra o Mapa de Tempo de Serviço, o Impetrante contou com 30 anos, 6 meses e 12 dias de trabalho, incluindo o tempo averbado e os 6 meses de licença premio contado em dobro.

6. Destaca o Apelado que tem em seu favor, a Portaria nº 577 de abril de 2008 emitida pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos do DPRF e Portaria nº 165 de junho de 2008, expedida pelo Superintendente Regional da 6a Superintendência Regional do DPRF, cujas Portarias fazem parte de seus assentamentos funcionais, expedidas nos autos do Processo Administrativo nº 08600.000.000/0000-00, nas quais a administração reconhece o direito sobre o fator 1.4 do período em que o Apelado trabalhou na Polícia Rodoviária Federal sob a égide da CLT, e assim, ultrapassa em muito os 35 anos de serviço, o que demonstra a boa-fé do Apelado em pensar que sua aposentadoria foi integral.

7. Computando os valores de fevereiro de 1994 a janeiro de 2017, sem nenhuma correção monetária, o prejuízo do Apelado, considerando o valor que a administração quer devolução e o valor a ser reduzido em seu contracheque em janeiro de 2017, dá exatamente o montante de R$ 00.000,00

8. O MM Juiz Federal da 17a Vara deferiu liminar ao Apelado concedendo-lhe o direito pleiteado na inicial, onde, a União não se conformando, impetrou Agravo de Instrumento, no qual este Egrégio Tribunal negou por unanimidade. Vejamos o decisum:

(...)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu em parte o pedido de tutela de evidência. Inconformada, defende a agravante a necessidade de sanear situações irregulares nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.112/60 e afirma ter ocorrido erro operacional na implantação dos proventos de aposentadoria, havendo total ausência de título jurídico para recebimento de proventos integrais. Argumenta que deve incidir o princípio da prevalência do interesse público em relação ao interesse particular do administrado e sustenta a impossibilidade de invalidação da cobrança administrativa com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Rechaça a ocorrência de decadência por se tratar de relação de trato sucessivo, de modo que a lesão se renova mês a mês e, consequentemente, renova-se mês a mês o prazo decadencial. Nesta sede, o pedido de efeito suspensivo restou indeferido.

(...)". 4. Por sua vez, a agravada reconhece de modo expresso em sua peça recursal que" OCORREU CLARAMENTE ERRO OPERACIONAL NA IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA "(Num. 658210 - Pág. 5) 5. Como se percebe, há expressa manifestação da Administração Pública reconhecendo não ter o agravado contribuído como recebimento de valores em razão da aplicação equivocada da Lei. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

9. Na decisão de mérito o MM Juiz Federal da 17a Vara concedeu o direito pleiteado pelo Apelado, confirmando a liminar concedida e então a União vem com a presente Apelação tentar modificar a decisão, pedindo em síntese a improcedência da aposentadoria integral e a possibilidade de descontar do Apelado o que lhe foi pago mesmo sendo ele recebedor de boa-fé. Vejamos o pedido:

(...)

III - DO PEDIDO

Posto isto, a UNIÃO , espera e requer que o presente recurso resulte integralmente provido, com a reforma da sentença quanto aos itens acima indicados (improcedência da aposentadoria integral e possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos), com a condenação do autor nas verbas de estilo.

10. Na muito bem lançada decisão de mérito, o MM Juiz Federal da 17a Vara Federal assim fundamentou sua decisão:

(...)

No que se refere ao reconhecimento do fator 1.4 para fins de averbação de tempo de serviço especial, ainda que não conste nos autos o teor das Portarias ns.º 577/2008 e 165/2008 , denota-se do Id n.º 877791 ? pág. 6 que o próprio órgão administrativo noticia que a parte autora tem arquivado em seus assentamentos funcionais tais portarias ?que reconhecem o fator 1.4 referente ao período que o servidor trabalhou sob o regime da CLT, suficientes para a integralização do benefício em 35/35?, ou seja, integral. No entanto, o órgão administrativo entendeu que a parte autora não faria jus à averbação do tempo de serviço prestado sob a égide da CLT, com o acréscimo do fator 1.4 ou 1.2, eis que segundo o disposto no Despacho DIORC/COGES/SRH/MP s/n.º, de 09/05/2008, a atividade policial não se enquadraria como atividade insalubre, penosa ou perigosa. Ocorre que o entendimento exposto no referido despacho não deve prevalecer. Com efeito, o servidor público, ex-celetista, tem direito à averbação, em seus assentamentos funcionais, do tempo de serviço que prestara no regime anterior ao estatutário, em condições nocivas à saúde, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Assim, no presente caso, a parte autora esteve vinculada, por um período ao regime da CLT, submetido, portanto, às regras da legislação previdenciária e, portanto, tem o direito a ver contado o tempo de serviço prestado sob a égide daquele regime, com os acréscimos previstos na lei. Tal possibilidade não resulta alterada se, no decorrer da prestação do serviço, o servidor foi surpreendido pela mudança de regime jurídico imposta pela Lei 8112/90, qual seja, a de celetista para servidor estatutário. À época da implantação do Regime Jurídico Único (a referida Lei 8.112/90), cujas disposições incidem tão-somente sobre o tempo de serviço prestado sob a sua égide, a parte autora já havia incorporado ao seu patrimônio o direito de computá-lo com acréscimo previsto na legislação previdenciária. Assim, a não observância da legislação vigente à época, violaria, sem sombra de dúvida, direito individual insculpido no art. , XXXVI, do texto constitucional. A propósito, a seguinte ementa: ?PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SOB O REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS COM UTILIZAÇÃO DO FATOR 1,4. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ATIVIDADE POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cômputo do tempo de serviço deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. No caso, no período de

01/10/1979 até a vigência da Lei nº 8.112/90, quando foi instituído o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, a atividade desenvolvida pelos impetrantes encontrava-se enquadrada como especial por categoria profissional (item 2.5.8, anexo II do Decreto 83.080/79) e deve ser reconhecido como tempo de serviço especial. 3."O Decreto nº 611/92, em seu art. 292, repristinou a eficácia jurídica do Anexo do Decreto nº 53.831/64, revigorando, durante a sua vigência, a previsão legal de natureza perigosa das atividades de bombeiro, investigador e guarda (código 2.5.7), na qual se enquadra o Policial Rodoviário Federal celetista, para fins de aposentadoria especial ou de condições especiais, com a utilização do fator de conversão respectivo, ao tempo de serviço exercido em atividade comum

(...)

Por fim, ainda que a pretensão da União Federal tenha sido atingida pela decadência, cabe acrescentar que não haveria possibilidade da Administração obter o ressarcimento dos valores recebidos pela parte autora referente ao pagamento a maior no valor de seus proventos, em função de erro da Administração por ocasião do registro da aposentadoria no SIAPE. Com efeito, é inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, que não podem ser penalizados em virtude de erro da Administração no pagamento de sua folha de pessoal, para o qual não concorreu, ou da inércia do ente público e m realizar os descontos cabíveis no devido tempo. Ademais, observo tratar-se de verbas de caráter alimentar que, por prerrogativas constitucionais, gozam da chamada irrepetibilidade.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator:

Não há nenhuma possibilidade de se declarar a improcedência da aposentadoria integral como deseja a Apelante, porque o MM Juiz sentenciante homologou o direito da conversão do tempo especial em comum, cujo tempo já havia sido reconhecido pela Administração Pública e provado nos autos, e, assim o tempo laborado pelo Apelado ultrapassa os 35 anos. Daí a aposentadoria é sim integral.

Por outro lado, sendo a aposentadoria integral, nada resta a devolver aos cofres públicos, independentemente do direito adquirido e da boa fé que se operou nessa situação, até porque a Administração Pública teria cinco anos para modificar seus atos e o Apelado vem recebendo a aposentadoria integral a 22 anos, operando também a decadência do direito de a União rever seus atos.

Diante do exposto, requer e espera que este Egrégio Tribunal Regional Federal - TRF3, se digne de conhecer da Apelação interposta pela União e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , para então determinar que seja mantida a R. Sentença de primeiro grau, nos exatos termos constantes no decisum .

Requer ainda que seja condenada a Apelante nessa instância recursal pelo ônus sucumbencial, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos 1º, e do CPC, tudo sobre valor atualizado da causa; e; mais despesas processuais.

Por ser questão de justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, em 30 de setembro de 2018.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF- Telefone (00)00000-0000- e-mail email@email.com

EndereçoCEP

02188-080