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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTES: NomeXUNIÃO

Assunto: APELAÇÃO

A UNIÃO , pessoa jurídica de Direito, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com parte da r. sentença de fls., da mesma apresentar APELAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito passará a aduzir.

Espera seja o presente recurso conhecido e, ao final, provido, com a reforma da r. sentença no tocante aos tópicos abaixo mencionados.

Termos em que,

São Paulo, 11 de setembro de 2.018.

Nome- Advogada da União

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Eméritos Desembargadores:

I - SÍNTESE DO PEDIDO

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Nomeem face da UNIÃO (Ministério da Justiça - Polícia Federal), pela qual requer, em sede de tutela antecipada , a suspensão do desconto em seus proventos de aposentadoria de diferença de valores recebidos à título de aposentadoria com proventos integrais. Em sede de sentença , requer permanecer recebendo proventos integrais, e alternativamente, o direito à reversão da aposentadoria e retorno ao serviço ativo para completar os anos necessários para obter a aposentadoria com proventos integrais.

O MM.º Juízo da 17a. Vara Federal Cível DEFERIU PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para que a União se abstenha de efetuar em relação ao autor Nomeo desconto em folha de pagamento dos valores retroativos recebidos, até o julgamento final do presente feito.

A União apresentou contestação tempestivamente.

A r. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para reconehcer a decadência para pleitear os valores pagos, bem como a inexigibilidade da devolução ao erário de valores recebidos.

Desse modo, embora a r. Sentença tenha rejeitado o pedido de reversão, manteve a aposentadoria integral em razão da decadência do direito de revisão do benefício.

II - DO PROVIMENTO RECURSAL

1 - DA NECESSIDADE DE SANEAR SITUAÇÕES IRREGULARES - DA TOTAL AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS

O autor era titular do cargo público de Policial Rodoviário. Solicitou aposentadoria proporcional em 12 de janeiro de 1993 ((00)00000-0000), e em 7 de fevereiro de 1993 foi publicada a Portaria de aposentadoria do servidor com proventos PROPORCIONAIS , com fundamentação no Artigo 186, III, c, da Lei 8112/90 e no Artigo 40, III, c, da Constituição Federal, com redação anterior à dada pela EC nº 20/98 ((00)00000-0000)

O servidor contava, à época, com 30 anos de serviço (já contadas em dobro duas licenças-prêmio não usufruídas em descanso) conforme o Mapa de Tempo de Serviço elaborado à época ((00)00000-0000), sendo feito o lançamento no sistema SIAPE da aposentadoria na proporção 30/35 conforme extrato SIAPE de março de 1986 ((00)00000-0000)

O órgão de recursos humanos da Polícia Federal, NUAP, ao realizar a tarefa de conferencia de fundamento s legais no SIAPE, verificou que o servidor está recebendo indevidamente proventos integrais da referência na qual se aposentou ((00)00000-0000, (00)00000-0000)

Notificado por meio do Ofício n.º 72 ((00)00000-0000), o servidor juntou manifestação ((00)00000-0000) onde alega que sua aposentação ocorreu "no contra fluxo [sie] da Norma Legal Regulamentar", no entanto o próprio servidor lembra que "faltaram 14 meses para completar os 20 anos" o que torna impossível o seu enquadramento na Lei Complementar nº 51/85.

O servidor ingressou no órgão em abril de 1975, sendo-lhe concedida a aposentadoria voluntária proporcional em fevereiro de 1994, embora tenha utilizado a licença prêmio contada em dobro para chegar a 30 anos, conforme mapa constante do processo de aposentadoria ((00)00000-0000), ele não cumpriu o requisito de 20 anos em cargo policial exigida pela Lei complementar 51.

CONSTA NO ATO DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM 7 DE FEVEREIRO DE 1993, APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.

OCORREU CLARAMENTE ERRO OPERACIONAL NA IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HÁ TOTAL AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS.

Compete à Administração Pública o dever de sanear situações irregulares, nos termos do art. 114 da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe:

"Art. 114.A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

Nessa linha de entendimento, para fins de cálculo da inativação, deve haver redução proporcional da remuneração da parte autora à diminuição de seu tempo de serviço devidamente averbado, de modo a não perpetuar a percepção indevida de proventos de aposentadoria de forma integral, atendendo-se, assim, ao princípio da legalidade, conforme precisa lição da profa

Nome( Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 22a Ed., 2009, pág. 236), in ipsis litteris :

"Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc , ou seja, a partir de então).

A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos , conforme entendimento já

os

consagrado pelo STF por meio das Súmulas n 346 e 473. Pela primeira,"a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos"; e nos termos da segunda,"a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".(grifou-se)

E tal proceder decorre do poder de autotutela da administração, que lhe obriga a afastar a vigência de atos administrativos viciados face ao princípio constitucional da legalidade tão logo constatado defeito de tal monta. Por esses motivos, ademais, é que sequer é necessário seja provocada a Administração Pública para anular os atos lesivos ao interesse público.

Incide, também, na espécie, o princípio do primado do interesse público em relação ao interesse particular do administrado . A imediata correção de situação irregular se constituía imperativo legal , não sendo admitida outra atitude pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

2 - DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - ART. 46, LEI 8.112/90

Convém esclarecer que se trata de reposição ao erário e não de indenização, havendo expressa previsão legal autorizando a Administração Pública proceder aos descontos nos casos de reposição por erro da Administração Pública na Lei n.º 8.112/90:

" Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em . valores atualizados até 30 de junho de 1994 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

o

§ 1 A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

o

§ 2 A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

o

§ 3 A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)"

Não há como negar que a Administração, através da autotutela exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de curso ao Poder Judiciário. O dispositivo autoriza o desconto apenas com a prévia comunicação ao servidor, de modo que a alegação de prévio devido processo legal, não encontra amparo no ordenamento jurídico.

Esse poder da Administração está consagrado em duas Súmulas do STF . A Súmula nº 346 dispõe que"a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". E pela Súmula nº 473 ,"a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ".

Neste sentido, há diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o direito da Administração Pública realizar os descontos nos termos do art 46 da Lei 8.112/90 conforme se verifica nas decisões abaixo colacionadas: Processo

Endereço2 5 1 1 8 / R J ; R E C U R S O E S P E C I A L 2005/00000-00

Relator (a)

Ministro PAULO GALLOTTI (1115) Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento

09/12/2005 Data da Publicação/Fonte

DJ 24.04.2006 p. 477 Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.

2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei nº 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental .

3. Precedente.

3. Recurso provido.

Processo

Endereço1 3 3 6 3 / R J ; R E C U R S O E S P E C I A L 2003/00000-00

Relator (a)

Ministra LAURITA VAZ (1120)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

03/11/2005

Data da Publicação/Fonte

D J 2 8 . 1 1 . 2 0 0 5 p . 3 2 7 RSTJ vol. 198 p. 540

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. POSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

1. A Lei n.º 8.112/90 claramente distingue o"vencimento"da"remuneração", ao fornecer expressamente os seus conceitos, respectivamente, nos arts. 40 e 41, no sentido de que a"remuneração"engloba o"vencimento"- vencimento padrão - e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei.Precedentes.

2. Os descontos realizados em folha de pagamento dos servidores públicos, para reposição ao erário de valores indevidamente percebidos, devem se ater aos comandos insertos no art. 46, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que expressamente determinam a incidência sobre a" remuneração "e não sobre o" vencimento básico ". Precedente.

3. Recurso especial conhecido e provido.

Processo

AgRg no REsp 554475 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00

Relator (a)

Ministro GILSON DIPP (1111)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento

18/11/2003 Data da Publicação/Fonte

DJ 19.12.2003 p. 615 Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ERRONEAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES.

I - A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente o pagamento de gratificação, pode efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor. Precedentes.

II - Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, quaisquer reposições ou indenizações ao erário devem ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 1/10 (um décimo) do vencimento ou provento do servidor. Precedentes .

III - Agravo interno desprovido.

Processo

Endereço1 1 0 1 0 / R J ; R E C U R S O E S P E C I A L 2003/00000-00

Relator (a)

Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento

15/05/2003 Data da Publicação/Fonte

DJ 02.06.2003 p. 353

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROVENTOS ERRONEAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES.

I - A Administração Pública, após constatar que vinha pagando erroneamente os proventos dos impetrantes pode efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelos servidores. Precedentes.

II - Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, quaisquer reposições ou indenizações ao erário devem ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 1/10 (um décimo) do vencimento ou provento do servidor. Precedentes.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,

provido.

Processo

Endereço3 4 2 0 9 / P R ; R E C U R S O E S P E C I A L 2001/00000-00

Relator (a)

Ministro GILSON DIPP (1111)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

26/11/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 16.12.2002 p. 362

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ERRONEAMENTE

CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES.

I - A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente um segundo pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), pode efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor. Precedente.

II - Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, quaisquer reposições ou indenizações ao erário devem ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 1/10 (um décimo) do vencimento ou provento do servidor. Precedentes.

III - Recurso especial conhecido e provido.

Processo

REsp 386619 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2001/00000-00

Relator (a)

Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento

19/02/2002 Data da Publicação/Fonte

DJ 18.03.2002 p. 297 Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ERRONEAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90 .

I - A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo o cálculo da gratificação prevista no art. do Decreto-lei nº 2438/88 de forma equivocada, pode proceder à correção do ato administrativo, de forma a aplicar escorreitamente o estatuído naquele dispositivo, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor. Precedente: RMS 00.000 OAB/UF.

II - Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, quaisquer reposições ou indenizações ao erário devem ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 1/10 (um décimo) do vencimento ou provento do servidor . Precedente: REsp 00.000 OAB/UF.

III - Recurso especial conhecido e provido.

A autora pede a aplicação da Súmula 249 do TCU:

Súmula 249 do TCU - É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade , ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." (destacamos)

Sobre o assunto, cabe, ainda, esclarecer que o TCU tem entendimento de que a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada ; e, d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

Neste sentido, o Acórdão nº 2253/2007 - Plenário do TCU expressamente aborda a questão das hipóteses em que o ressarcimento ao erário é obrigatória. Vejamos:

13. Vale ressaltar que em hipóteses semelhantes à verificada neste processo, este Tribunal tem pugnado pela necessidade de reposição aos cofres públicos dos quantias indevidamente percebidas. É o que se depreende do Acórdão n. 1.909/2003 - Plenário, por meio do qual o TCU definiu que a dispensa de reposição ao erário somente poderá ocorrer quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

14. Dessarte, quando não estiverem atendidas todas essas condições acima estabelecidas ou quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração ou , ainda, o ato não derivar "de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por

parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão"- hipótese que dispensaria a recomposição de importâncias, nos termos do Enunciado n. 249 da Súmula deste Tribunal -, a reposição ao erário será obrigatória na forma preconizada nos arts. 46 e 47 da Lei n. 8.112/1990 ."(destacamos)

Verifica-se que o PRESENTE CASO NÃO ENVOLVE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, e SIM ERRO OPERACIONAL, não encontrando, portanto, a pretensão do autor, amparo na referida súmula.

Diante do exposto, o autor não se desincumbiu de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo do desconto, devendo a presente ação ser julgada improcedente integralmente. 3 - DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS AO ARREPIO DA LEI - MÁ-FÉ NÃO É REQUISITO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO - CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DOS BENEFÍCIOS DA BOA-FÉ

A boa-fé não serve de escudo para que o indivíduo se exima de obedecer à lei ou sofrer os efeitos dela.

Afinal de contas, o autor deve obediência (e não pode negar vigência) à Lei n.º 8.112/90, cujo desconhecimento sequer pode alegar, a teor do art. 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Não há como conceder ao servidor público" imunidade "em relação à ilegalidade da qual ele se beneficiou, vez que o princípio da segurança jurídica e da boa-fé não lhe conferem tal proteção.

O Professor Almiro do Couto e Silva (responsável pela sugestão de inclusão do

[1]

princípio da segurança jurídica no art. 2.º, da Lei n.º 9.784/99 ) possui famoso artigo sobre o princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo. [2]

No referido artigo, o Professor Couto e Silva demonstra que o princípio da segurança jurídica (ou da boa-fé) não é um princípio absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios de nosso ordenamento jurídico, notadamente o da legalidade.

De fato: de modo a auxiliar no dimensionamento da abrangência do princípio da segurança jurídica, o mesmo legislador que positivou esse princípio no art. 2.º, da Lei n.º 9.784/99, preocupou-se em delimitar o prazo de cinco anos após o qual a legalidade (isto é: o poder de anular atos ilegais) se curvaria à segurança jurídica (ou seja: prazo a partir do qual o ato seria mantido, seja ele legal ou não).

Daí o Professor Couto e Silva nos ensinar que

"Anteriormente à Lei 9.784/99, para os que não reconheciam a existência de prazo prescricional de cinco anos (...) para as pretensões ou direitos do Poder Público contra os particulares, ficava ao prudente arbítrio do julgado ou do aplicador do direito determinar, diante das peculiaridades do caso concreto, qual a extensão do prazo, após o qual, não ocorrendo a má fé dos destinatários do ato administrativo, ficaria a Administração Pública inibida de anulá-lo, para, desse modo, assegurar a estabilidade das relações jurídicas com base no princípio da segurança jurídica.

Para essas situações, o art. 54 da Lei 9.784/99 deu a medida do que seria ‘prazo razoável’ para influir no juízo de precedência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, no cotejo ou no balancing test

[3]

entre esses dois princípios "(grifamos).

Ou seja:

"No plano da União Federal, a Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), no seu art. 54, consigna regra, inspirada no princípio da segurança jurídica que fixa em cinco anos o prazo decadencial para a Administração Pública exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé dos beneficiários.

Tratandose de regra, a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica já foi feita pelo legislador, competindo ao aplicador apenas verificar se os pressupostos que integram o preceito

[4]

estão, ou não, concretamente verificados "(destacamos).

Desta forma, a correta definição e delimitação do alcance da proteção dos princípios da segurança jurídica e da boa fé se dá pelo uso da regra do art. 54, da Lei n.º 9.784/99.

Se ainda não decorreu tal prazo quinquenal, a legalidade pode ser controlada pela Administração (havendo boa fé ou não). Se já houver decorrido o prazo de cinco anos, aí sim o princípio da segurança jurídica poderá levar à manutenção do ato (ilegal ou não).

Do mesmo modo, apenas quando tiver sido ultrapassado o prazo de cinco anos é que a boa-fé (ou má-fé) passará a ser um valor que influirá na manutenção ou não do ato ilegal, nos termos do mesmo art. 54 , in fine, da Lei n.º 9.784/99.

Antes desse prazo fixado pelo legislador, a boa-fé ou a segurança jurídica não terão o poder de se sobrepor ao dever administrativo de invalidação dos atos ilegais (com as consequências dessa invalidação).

No mesmo sentido se posicionou por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal , que agasalha a proteção a situações constituídas (ainda que ilegais) sob o manto da boa fé ou da segurança jurídica desde que tenha havido o decurso de um razoável lapso temporal até a pretensão de anulação desses atos. Atualmente o prazo é de 5 (cinco) anos , por foca da Lei n.º 9.784/99).

Eis os julgados:

"ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e confiança legítima dos adquirentes de lotes.

Colonização que implicou, ao longo do tempo, criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc..

Situação factual consolidada. Impossibilidade jurídica de anulação dos negócios, diante das consequências desastrosas que, do ponto de vista pessoal e socioeconômico, acarretaria. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, como resultado da ponderação de valores constitucionais.

Ação julgada improcedente, perante a singularidade do caso. Votos vencidos. Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não podem ser anuladas, meio século depois , por falta de necessária autorização prévia do

Legislativo, concessões de domínio de terras públicas, celebradas para fins de colonização, quando esta, sob absoluta boa-fé e convicção de validez dos negócios por parte dos adquirentes e sucessores, se consolidou, ao longo do tempo, com criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc.."(destacamos).

(STF, ACO 79 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Relator (a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento: 15/03/2012

Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial nº 372/02. Legítimo exercício da autotutela administrativa. Decadência administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Legalidade do Decreto nº 3.363/02. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1º/2/99, não podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes.

2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto nº 3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei nº 8.878/94. A Portaria Interministerial nº 372, por sua vez, apoiada nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/2000, materializa o exercício do poder de autotutela da Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do STF . Precedentes.

3. Inexistência de violação das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a observância desses princípios, inclusive com a abertura de prazo para a apresentação de defesa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento"(grifamos). (STF, RMS 27998 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 28/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - APOSTILAMENTO DE ATO DE NOMEAÇÃO - INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO"PERICULUM IN MORA"

- SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DA PORTARIA QUE, DECORRIDOS QUASE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A INVESTIDURA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, REVOGOU-LHE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL

- PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO EM RESPEITO AOS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - DOUTRINA - PRECEDENTES - CARÁTER ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL - INVIABILIDADE DE SUA ABRUPTA SUSTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO"(grifamos).

(STF, AC 3172 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR Relator (a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 19/02/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [ MS n. 25.092, Relator o Ministro NomeVELLOSO, DJ de 17.3.06].

2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [ MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05].

3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação , pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos,

contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [ MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08]

5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [ RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida"(grifamos). (STF, MS 26117 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 20/05/2009

Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Por fim, merece ser destacado que em caso idêntico ao presente , isto é, em processo judicial em que se discutia a conduta da Administração de descontar os valores indevidamente recebidos pelos servidores em razão da alteração do art. 40 da Lei n.º 8.112/90 foi tida como legítima pelo C. STJ :

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. POSSIBILIDADE . BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

1. A Lei n.º 8.112/90 claramente distingue o "vencimento" da "remuneração", ao fornecer expressamente os seus conceitos, respectivamente, nos arts. 40 e 41, no sentido de que a "remuneração" engloba o "vencimento" - vencimento padrão - e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei . Precedentes.

2. Os descontos realizados em folha de pagamento dos servidores públicos, para reposição ao erário de valores indevidamente percebidos, devem se ater aos comandos insertos no art. 46, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais , que expressamente determinam a incidência sobre a "remuneração" e não sobre o "vencimento básico". Precedente.

3. Recurso especial conhecido e provido."(grifamos). (STJ, REsp 513363/RJ)

E os tribunais pátrios ratificam o entendimento de que a percepção de boa-fé por parte do privilegiado não afasta o cabimento da reposição ao erário para sanar o locupletamento ilícito, já que é proibido, à Administração, conferir vantagem pessoal sem o devido alicerce no ordenamento jurídico - e até porque, lembremos, os artigos 876 e 884 do Código Civil vedam o enriquecimento sem causa. Assim entendendo:

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO SALARIAL - REAJUSTE DE 28,86%- DUPLICIDADE NO PAGAMENTO - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - CABIMENTO . I -Não procede a alegação do Recorrente, consubstanciada na falta do devido processo legal administrativo e do direito de defesa.

II -Não há que se falar em decadência do direito de rever o ato administrativo, vez que não foi superado o prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 54 da Lei nº 9784/99.

III - No que tange à revisão realizada pela Administração Pública, é perfeitamente admissível, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, que se retifique a remuneração salarial paga indevidamente aos servidores públicos e haja a reposição daquilo que foi recebido a maior. IV - O ato eivado de nulidade deve ser revisto e anulado, em estrito acatamento ao princípio da legalidade.

V- Há que se ter em mente que o vínculo entre a Administração e seus servidores não é meramente contratual, mas, sobretudo, legal e institucional. Logo, é defeso ao Poder Público conferir qualquer benefício ou vantagem pessoal sem o devido respaldo no ordenamento jurídico.

VI - As argumentações do Impetrante não são suficientes para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, mormente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. VII - Quanto ao ressarcimento das parcelas pagas irregularmente, os servidores públicos ativos, inativos e os pensionistas estão obrigados a restituir ao Erário os valores percebidos indevidamente, ainda que de boa-fé .

VIII - A natureza alimentar dos estipêndios dos servidores públicos, embora os coloquem a salvo de penhora, arresto e seqüestro, excetuada a hipótese de prestação de alimentos definida por decisão judicial, não constitui óbice a que a Administração, detectando erro no pagamento das verbas salariais do servidor proceda à retificação pertinente, carreando a este, por consectário lógico, o incômodo, mas necessário e legítimo, dever de restituição ao Erário.

IX -A atuação da autoridade impetrada se deu dentro dos lindes da legalidade, não havendo que se falar, assim, em direito líquido e certo a ser amparado no presente writ"(grifamos).

TRF2 - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 56407 Processo: 200451020009085 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 30/03/2005 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:13/04/2005 PÁGINA: 170 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Data Publicação 13/04/2005)

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte já entenderam ser legítima a reposição ao erário em razão de indevida percepção de remuneração, independentemente até da instauração do devido processo legal para correção de ato nulo:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM. SUPRESSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA. DESNECESSIDADE.

Verificando a Administração que, por ocasião da aposentadoria do servidor, concedera-lhe vantagem indevida, não é necessária a instauração de procedimento administrativo para que se proceda à devida correção. Aresto que se mantém; violação não caracterizada. Recurso desprovido"(destacamos).

(STJ, Processo REsp 445319 / SC ; RECURSO ESPECIAL2002/00000-00(a) Ministro NomeARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/09/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 29.09.2003 p. 310 )

"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA C.F.). DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS .

1. O acórdão recorrido julgou válido ato de governo local (municipal), contestado em face da Constituição Federal. Tanto basta para que seja conhecido o R.E., interposto com base no art. 102, III, c, da Constituição Federal. 2. O ato municipal, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da C.F.). 3. Mantendo-o, o acórdão recorrido não ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até porque tal retificação prescinde de procedimento administrativo (Súmulas 346 e 473, 1a parte). 4. Nem afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, pois só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Não os ilegais.

5. Para a retificação, o Prefeito valeu-se da legislação municipal, que considerou aplicável ao caso do impetrante.

6. E esta Corte, em R.E., não interpreta direito municipal (Súmula 280).

7. Não ofendidos os princípios constitucionais focalizados no R.E., este é conhecido pela letra c, mas improvido.

8. Decisão unânime: 1a Turma do S.T.F."(grifamos). ( RE 185255 AL, STF, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. SYDNEY SANCHES,

DJ. DE 19-09-97, PP 455-48)

Evidenciada, portando, a impossibilidade de invalidação da cobrança administrativa com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, que neste caso concreto não socorrem o Autor.

4 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 34 DA AGU -- CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N.º 9.784/99 - ERRO DE FATO, MATERIAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÁ FÉ NÃO É REQUISITO PARA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO

A Súmula N.º 34 DA AGU contempla a hipótese de inadequada interpretação da lei:

"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública ."

Ademais, as decisões judiciais citadas na r. sentença, em fls. 105 e 106 (frente-verso), têm como fundamento a"errônea ou inadequada interpretação de lei", que não é o caso em tela .

Em verdade, o entendimento firmado em tais orientações não diz respeito ao caso concreto trazido nestes autos, pois os valores aqui pagos a maior não foram decorrentes de má interpretação da lei pela Administração, mas sim de erro de fato, técnico-operacional .

O que essas orientações buscam é proteger o cidadão da retroatividade de uma nova interpretação da lei por parte da Administração Pública, a exemplo do que prevê o art. 2.º, parágrafo único, XIII, da Lei n.º 9.784/99.

Percebamos: não é qualquer alteração (anulação/revogação de ato) que se torna proibida para a Administração (até porque, se assim fosse, cairia por terra o controle de legalidade de seus atos), mas sim a alteração de interpretação jurídica da lei .

E na esteira da menção feita pelo Requerente às Súmulas do Tribunal de Contas da União - TCU , cabe esclarecer que a nossa Corte de Contas tem o entendimento de que a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e, d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

Neste sentido, o Acórdão nº 2253/2007 - Plenário do TCU expressamente aborda a questão das hipóteses em que o ressarcimento ao erário é obrigatório. Vejamos:

"13. Vale ressaltar que em hipóteses semelhantes à verificada neste processo, este Tribunal tem pugnado pela necessidade de reposição aos cofres públicos dos quantias indevidamente percebidas . É o que se depreende do Acórdão n. 1.909/2003 - Plenário, por meio do qual o TCU definiu que a dispensa de reposição ao erário somente poderá ocorrer quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

14. Dessarte, quando não estiverem atendidas todas essas condições acima estabelecidas ou quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração ou, ainda, o ato não derivar "de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão" - hipótese que dispensaria a recomposição de importâncias, nos termos do Enunciado n. 249 da Súmula deste Tribunal -, a reposição ao erário será obrigatória na forma preconizada nos arts. 46 e 47 da Lei n. 8.112/1990."(destacamos)

Verifica-se que neste caso não ocorreu"erro escusável"de interpretação de lei por parte do órgão, mas sim um erro operacional, tendo em vista que não houve um ato formal que tenha dado origem a sucessivos pagamentos, mas sim uma sucessão de pagamentos equivocados, ao arrepio da nova redação dos artigos 40 e 41 da Lei n.º 8.112/90.

Por fim, resta salientar que não há dispositivo legal exigindo a ocorrência de má-fé para que a Administração Pública possa buscar o ressarcimento de quantias indevidamente recebidas por seus servidores.

Ao contrário: como já destacado nesta contestação, tanto o art. 54, da Lei n.º 9.784/99, como o art. 46, da Lei n.º 8.112/90, demonstram a possibilidade de anulação de atos ilegais e desconto de valores indevidos quer o servidor os tenha recebido de boa fé ou não.

Nesse sentido:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DO ATO. VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE.

Ainda que a servidora tenha recebido a respectiva verba de boa-fé, ou seja, não tenha dado causa ao erro no pagamento da vantagem, a Administração tem o poder-dever de revisar seus atos e anulá-los quando eivados de vícios. Legalidade do desconto . Precedentes análogos.

Recurso desprovido"(destacamos).

(STJ, ROMS 14347/SC Rel. Min. NomeArnaldo da Fonseca. Quinta Turma. DJ 24/09/2002).

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ERRONEAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS À MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI N.º 8.112/90. PRECEDENTES.

I - A Administração Pública após constatar que vinha procedendo erroneamente um segundo pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), pode efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor. Precedente .

II - Nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, quaisquer reposições ou indenizações ao erário devem ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 1/10 (um décimo), do vencimento ou provento do servidor. Precedentes.

III - Recurso Especial conhecido e provido"(grifamos). ( Resp. 334209/PR, Min. Rel. Gilson Dipp, Quinta Turma. DJ 26/11/2002).

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE VALOR MAIOR QUE O DEVIDO POR EQUÍVOCO DO INSS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473/STF. DESCONTO DA QUANTIA PAGA A MAIOR NOS MESES SUBSEQÜENTES. LEGALIDADE.

1. Em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios previdenciários, adequar o valor ao efetivo direito do beneficiário , bem como ser ressarcido da quantia paga a maior mediante descontos nos proventos mensais daquele ao longo dos meses subseqüentes à descoberta do erro. (Cf. STJ, RESP 361.024/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 22/09/2003, e RESP 294.352/RS, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 04/02/2002; TRF1, AMS 1999.01.00000-00/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel NomeFerreira Nunes, DJ 29/05/2003.) Apelação improvida"(grifamos). (AC-96.01.50699-3 /MG APELAÇÃO CIVEL, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO NomeMAYER SOARES (CONV), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR,13/11/2003 DJ P.34) ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO - RESTITUIÇÃO PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - ART. 125 DA LEI 1.711 E ART. 20 DA LEI 4.863/65 - ART. 964 DO CÓDIGO CIVIL.

I - É legítimo o desconto nos vencimentos dos impetrantes dentro do limite legal, de parcelas recebidas indevidamente, quando não ocorre a contraprestação de serviços. II - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 964 do Código Civil). III - A repetitio indebiti, faculdade de se reaver pagamento feito por erro, funda-se no princípio geral de direito que repele o enriquecimento sem causa, além de visar ao equilíbrio obrigacional entre as partes .

IV - Negado provimento ao apelo. (TRF1 - AMS-91.01.13389-6 /DF APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA, Rel. JUIZ NomeFERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA ,30/03/1999 DJ P.413).

Assim, diversamente do que entendeu o MM.º Juízo"a quo", inexistem reparos à conduta adotada pela Administração, que agiu conforme o previsto em lei.

5 - DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA

Merece reforma a r. sentença, ainda, no tocante ao acolhimento da decadência na revisão do ato de aposentação.

Em primeiro lugar, a Polícia Rodoviária Federal só teve conhecimento do pagamento indevido em valor maior ao proceder em 2015, no exercício de seu dever-poder (competência legal) para sanear situações irregulares e promover o controle interno de legalidade dos atos administrativos.

Ademais, como já decidido por diversas vezes por nossos Tribunais, quando a questão decorre de relação de trato sucessivo, como ocorre no caso em tela, a lesão se renova mês a mês (no caso, a lesão aos cofres públicos), e, consequentemente, renova-se mês a mês o prazo decadencial .

Nesse mesmo sentido, julgados do C. STJ e de nossos E. Tribunais Regionais Federais:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÕES POR RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos.

2. Em se tratando de discussão a respeito do pagamento de gratificação devida pelo exercício de determinada atividade, de natureza propter laborem , a relação jurídica se mostra de trato sucessivo, pelo que o prazo decadencial para a Administração rever o ato renova-se continuamente .

3. É vedada a percepção cumulativa das Gratificações de Risco de Vida e por Insalubridade ou Risco à Saúde pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 107, § 1º, da Lei Estadual 10.098/94.

4. Recurso ordinário improvido"(destacamos). (STJ, EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.894 - RS)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. URP-FEV/89 (26,05%). SENTENÇA TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO APÓS RJU. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGADA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE AO REGIME DA CLT. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO.

1. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime Jurídico único. No entanto, o objeto da presente ação tem por fim a manutenção do pagamento de vantagem concedida por sentença transitada em julgado em reclamação trabalhista, suprimida após o advento do RJU. Tal supressão diz respeito a ato administrativo do Poder Público, donde sobressai a competência da Justiça Federal.

2. Decadência mandamental afastada uma vez que a presente ação foi impetrada contra ato omissivo e contínuo. Originando-se de relação de trato sucessivo, renova-se mês a mês a lesão e, consequentemente, o prazo decadencial. (...)

5. Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei nº 7.730/89) e ao IPC de junho/1987 (26,06%) (Súmula 28-TRF/1a Região). Assim, não há falar em violação ao direito adquirido, à coisa julgada ou ao princípio da irredutibilidade vencimental.

6. Apelo e Reexame Necessário a que se dá provimento para, reformando a sentença, denegar a segurança"(grifamos).

(TF1 - Processo AC 200530000014732 - Relator (a) JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Sigla do órgão TRF1 Órgão julgadora TURMA SUPLEMENTAR - Fonte e-DJF1 DATA:16/12/2011 PÁGINA:735)

Assim, considerando que o apelado continua prestando serviço como servidor públic federal, incide a contagem mês a mês da lesão ao erário; neste caso, o prazo decadencial se renovará também mês a mês, com o que se vê que também por esse motivo não houve decadência do direito de revisão do pagamento em tela.

Outrossim, não há que se falar em direito adquirido por parte do autor porque é sabido que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico referente ao cálculo da remuneração, conforme entendimento consolidado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Por fim, não há que se falar em direito adquirido porque NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A LEI .

6 - O AUTOR NÃO CUMPRIU REQUISITO LEGAL PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE REVERSÃO (ART. 25, INCISO II, ALÍNEA D DA LEI 8.112/90)

Assim, aliás, ficou reconhecido na r. sentença.

O autor não cumpriu, à época o requisito legal de ter 20 (vinte) anos de atividade policial, para fins de obtenção e aposentadoria com proventos integrais, de modo que requereu, em sede de pedido alternativo, o retorno do serviço ativo para" complementação do tempo de serviço que porventura esteja faltando a este servidor ".

Ocorre que a Lei 8112/90 em seu art. 25, II, d, limita a Reversão às aposentadorias que tenham"ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação", e também o art. 27 (que não foi revogado pela Lei Complementar nº 152/2015) determina que não se poderá"reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade . "

Diante do exposto, a União requer o reconhecimento da improcedência deste pedido.

III - DO PEDIDO

Posto isto, a UNIÃO , espera e requer que o presente recurso resulte integralmente provido, com a reforma da sentença quanto aos itens acima indicados (improcedência da aposentadoria integral e possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos), com a condenação do autor nas verbas de estilo.

São Paulo, 11 de setembro de 2018.

Nome

Advogada da União

[1] Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O Princípio da Segurança Jurídica diante do Princípio da Legalidade, in MARRARA, Thiago (Coord.), Princípios de Direito Administrativo . São Paulo: Atlas, 2012, p. 3-29.

[2] COUTO E SILVA, Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito

da Administração Pública de Anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 fa Lei do Processo

Administrativo da União (Lei n.º 9.784/99), in Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador: Instituto de Direito Público da

Bahia, n.º 2, abr/mai/jun 2005. Disponível na internet: Rede Social. Acesso em 05 de junho de 2013.

[3] COUTO E SILVA, Almiro do, op. cit ., p. 43.

[4] COUTO E SILVA, Almiro do, ibidem .

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