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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Documentos diversos - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Endereço

Processo n° 1004795-88.2017.8.26.0114

Nome, devidamente representada e qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo-assinada, apresentar EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, nos termos que seguem.

Segundo o art. 339, § 2°, do CPC/2015, é facultado ao autor incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado como réu na contestação.

Assim, consoante indicação realizada pela ré, requer a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada no endereço Endereço-001.

Requer, ademais, a citação do réu incluído para que apresente contestação dentro do prazo legal.

Termos em que pede deferimento.

Campinas, 12 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF