Processo Nº 070XXXX-20.2017.8.07.0018

TJDF
Apelação Cível

Andamento processual

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17/07/2019há 3 anos

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do Df

5ª Vara da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 070XXXX-20.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO. Adv (s).: DF0036268A -LIRANICIO FERREIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Cartório Judicial Único - 5ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Fórum VERDE, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: (61) 3103-4349 / (61) 3103-4331 Email: cju.faz5a8@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 070XXXX-20.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo para as partes, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas finais. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2019 16:00:21. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral

07/06/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

12ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL - 03/07/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA , Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 03 de Julho de 2019 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 2º andar, sala 2.110 , realizarse-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s):

AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO ( Art. 109 do RITJDFT)

Despacho

N. 070XXXX-20.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO. Adv (s).: DF0036268A - LIRANICIO FERREIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSPEÇÃO MÉDICA. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COM RESTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, dar-se-á sempre ex officio desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar. 2. Se o policial militar, malgrado tenha sofrido acidente em serviço e lesionado o joelho, é considerado apto para o exercício da atividade policial militar pela corporação, com restrições por tempo indeterminado, revela-se descabida a declaração de incapacidade definitiva para fins de reforma, mormente se as restrições que lhe foram impostas no exercício da profissão se coadunam com as reservas apontadas no laudo médico particular apresentado pelo policial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

25/04/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

15ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL - 22/05/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º e § 2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 22 de Maio de 2019 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s ) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s):

Processo 070XXXX-20.2017.8.07.0018

Número de ordem 103

Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Polo Ativo ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO

Advogado (s) - Polo Ativo LIRANICIO FERREIRA DA SILVA - DF3626800A

Polo Passivo DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

05/04/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

7ª Sessão Ordinária

Pauta de Julgamento 7ª Sessão Ordinária

4ª PUBLICAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS

Despacho

N. 070XXXX-20.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO. Adv(s).: DF3626800A - LIRANICIO FERREIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 070XXXX-20.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Consoante certificado no Termo de Autuação (ID 7986586) há prevenção de Relator ou de Órgão para o qual foi distribuído o recurso AGI nº 070XXXX-22.2017.8.07.0000. Pelo exposto, e conforme disposição contida no art. 81 do RITJDFT, determino a redistribuição ao Relator ou ao órgão competente, com a devida e necessária compensação. À distribuição. Cumpra-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

15/02/2019há 3 anos

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do Df

5ª Vara da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 070XXXX-20.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO. Adv(s).: DF36268 - LIRANICIO FERREIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 070XXXX-20.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO (ART. 489, I, CPC) Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO em face DISTRITO FEDERAL, por meio da qual postula a declaração de sua incapacidade total e definitiva para a execução de qualquer atividade e a sua reforma, com a implementação da remuneração calculada com base no soldo integral do posto de 2º tenente. Narra o autor que é 1º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal sob matrícula nº 22.616/5, admitido em 15 de junho de 1998 e lotado no 2º Batalhão de Polícia Militar em Taguatinga/DF. Relata que, em 04 de abril de 2001, vitimou-se, no desenvolvimento de suas funções, no joelho direito após torção, sendo, com isso, afastado do serviço para recuperação, retornando às atividades com restrições médica e, posteriormente sendo liberado para a atividade fim. Narra que, em 26 de fevereiro de 2005, lesionou novamente seu joelho direito, enquanto realizava suas atividades policiais, vindo realizar cirurgia em 18 de junho de 2015. Menciona que foi submetido a novos afastamentos e retornos ao serviço com restrições e que, contudo, recebeu parecer favorável ao emprego no serviço externo. Menciona que foi vítima de acidente de serviço envolvendo disparo de arma de fogo que o atingiu no joelho e mão esquerdos, sendo submetido a cirurgia em 08 de setembro de 2006. Discorre que, no dia 13 de novembro de 2012, em dado momento do desenvolvimento de uma ocorrência, ao pisar em uma escada de madeira que se soltou, caiu e, com isso, ocasionou-lhe fortes dores em seu joelho direito e resultou em seu afastamento de serviço até o dia 10 de novembro de 2012. Ressalta que sua situação era cada vez pior, exigindo cada vez mais a utilização de medicamentos e submissão a tratamentos que não mais apresentavam eficácia em razão da evolução da doença e que, embora tenha sido designado para retornar ao serviço com restrições, seu quadro não permitiu e foi submetido novamente a afastamento. Aduz que a PMDF não lança mão de meios para ao menos atenuar a sua situação e que, ao contrário, impõe a ele retorno ao trabalho sem que sua condição o permita, contribuindo para a degeneração em contínuo progresso de sua lesão, condenando-o por uma doença adquirida no exercício de suas funções e que é degenerativa em progresso que, certamente, o conduzirá à situação de perda total de função motora ou outro mal maior advindo dessa condição. Discorre, também, que o cálculo dos proventos tem por base o soldo da graduação que ocupa o autor, não sendo aplicável a Lei nº 7.475/86. A tutela de urgência formulada pelo autor foi indeferida pela decisão de ID 7993682. Citado, o réu opôs contestação de em ID 8907752. Em sua resposta o demandado sustenta que o processo de reforma por invalidez, depende de laudo elaborado por Junta Médica da Polícia Militar do Distrito Federal, que se conclua que o autor está inválido, não sendo possível uma readaptação ou seu aproveitamento nas funções da corporação, ou para qualquer outra atividade laboral, dependendo do caso. Comenta que Autor foi avaliado pela Junta Médica da PMDF, por diversas vezes, e em nenhuma delas ficou caracterizado o quadro de invalidez que justificasse a sua reforma. Réplica em ID 10079593. Instadas a especificarem provas, não houve requerimento de dilação probatória. A decisão de ID 16603004 declarou saneado o feito. Os autos vieram então conclusos à prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, II, CPC) Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Não há questões preliminares e as prejudiciais de mérito a serem apreciadas e, por isso, passo ao exame do mérito da demanda, com amparo no artigo 355, inciso I, do CPC. O autor salienta que se vitimou no joelho direito por duas vezes em serviço e que há recomendação médica de que não fique longo período em pé, não realize atividades de impacto, não suba ou desça escadas, não realize longas caminhadas, não dirija percursos longos e em trânsito intenso. Arguiu, todavia, que a

corporação da Polícia Militar do Distrito Federal se limita, tão somente a lhe qualificar como pessoa apta ao trabalho com restrições a determinadas atividades, mesmo que qualquer incumbência, ainda que burocrática, remete a deslocamentos, subidas e descidas de escadas e períodos em pé. Ao compulsar os autos, é possível verificar que, nos termos do documento lavrado em datado de 15 de fevereiro de 2017 e apresentado em ID 7917216, pág. 03, o autor apresenta quadro de lesão crônica no joelho direito com lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito e lesão do menisco medial e lateral e gonartrose e condropatia patelar, que foi submetido a sete cirurgias no joelho em que apresentou reruptura do ligamento cruzado anterior, rompido três vezes, sendo-lhe recomendado não ficar longos períodos em pé, não realizar atividades de impacto, não realizar atividades de agachamento, não subir e descer escadas, não realizar caminhadas e não dirigir percursos longos ou com trânsito intenso por período indeterminado. Contudo, consoante a ata de inspeção de saúde apresentada coligida em ID 7917216 pág 2, em 21 de fevereiro de 2017, foi emitido parecer médico concluindo pela aptidão do autor ao serviço militar, com restrições médicas por período determinado. Portanto, infere-se que, apesar de o autor estar acometido por uma lesão crônica e degenerativa, tem capacidade de exercer, ainda que restritivamente, os serviços militares que lhe competem. Em consonância com o inciso II, do art. 94, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências, a passagem à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada desde que o policial-militar seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar. Assim sendo, em que pese o autor explicitar as limitações decorrentes da lesão que lhe acomete, não há qualquer elemento nos autos que evidencie sua incapacidade definitiva para o serviço da Polícia Militar que justifique sua reforma, pelo contrário, a partir da ata de inspeção de saúde apresentada em ID 7917216, pág. 2, vislumbra-se que o autor, com restrições, é apto ao serviço policial militar. Logo, não demonstrada a incapacidade definitiva do autor, não há o que se acolher de suas pretensões. DISPOSITIVO (ART. 458, III, CPC) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. Declaro, assim, resolvido o mérito da demanda com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimemse. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2019 16:19:04. Bruna de Abreu Farber Juíza de Direito Substituta

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