Processo n. 438-07.2018.8.10.0110 do TJMA

O Processo Nº 438-07.2018.8.10.0110 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Edmilson de Jesus Viegas Reis, Município de Penalva, Paulo Sérgio Velten Pereira, Renato sá dos Santos, Rosângela do Socorro Dutra Martins, Socrates Jose Niclevisk, Tribunal Pleno do TJMA.
18/02/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TERÇA-FEIRA, 26DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Terceira Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800985-19.2019.8.10.0000

(Processo referência 438-07.2018.8.10.0110 – Penalva)

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Agravantes: Edmilson de Jesus Viegas Reis e Rosângela do Socorro Dutra Martins

Advogado: Dr. Sócrates José Niclevisk (OAB/MA 11.138)

Agravado: Município de Penalva

Procurador: Dr. Renato de Sá dos Santos

DECISÃO Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Tudo examinado, em cognição sumária, tenho que a decisão agravada não atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais prevista na CF (art. 93 IX) e no CPC (arts. 11 e 489 §1º III).

Com efeito, para receber a petição inicial de uma ação de improbidade administrativa o magistrado deve demonstrar a presença de justa causa que autorize o seu prosseguimento. Deve indicar, ainda que sucintamente, os indícios que o fazem concluir pela efetiva prática do ato ímprobo. Não basta, como na hipótese dos autos, afirmar que “não se vislumbra nenhuma das hipóteses do §8º art. 17 da Lei 8.429/92” que autoriza o indeferimento liminar da ação de improbidade (ID 2957725, p. 10).

Quem lê a decisão agravada não consegue sequer distinguir especificamente o ato de improbidade administrativa pelo qual os Agravantes estão sendo demandados, tratando-se, portanto, de decisão padronizada que pode ser utilizada para qualquer outra ação de improbidade administrativa. O inciso III do §1° do art. 489 do CPC repudia as chamadas decisões padronizadas, que se prestam a justificar qualquer outra decisão. Nesse sentido, vale transcrever a doutrina de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, verbis: “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado” (in: Curso de direito processual civil. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, v. 2, p. 326).

Portanto, considerando a probabilidade de provimento do presente Recurso, tendo em vista a ausência de fundamentação da decisão agravada, a concessão do almejado efeito suspensivo é de rigor (CPC, art. 995, parágrafo único).

Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC/2015, art. 11), DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para sustar a decisão agravada, ressalvada a possibilidade de o Juízo a quo proferir nova decisão, concretamente motivada, de recebimento da petição inicial, tudo sem prejuízo do julgamento de mérito do presente AI pela Col. Câmara.

Comunique-se o Juízo da causa (Vara Única de Penalva, proc. nº 438-07.2018.8.10.0110) sobre o inteiro teor desta decisão, cuja reprodução servirá de ofício.

Intime-se o Agravado para oferecer resposta no prazo legal, facultada a juntada de documentos.

Após, vista à PGJ.

Com o retorno, autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Publique-se.

São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2019

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator QUARTA CÂMARA CÍVEL

Detalhes do processo
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