Processo Nº 0000438-07.2018.8.10.0110

Andamento processual

16/09/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

PAUTA DE JULGAMENTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Desª. Cleonice Silva Freire

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800985-19.2019.8.10.0000

(Processo referência 438-07.2018.8.10.0110 – Penalva)

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Agravantes: Edmilson de Jesus Viegas Reis e outra

Advogado: Dr. Sócrates José Niclevisk (OAB/MA 11.138)

Agravado: Município de Penalva

Procurador: Dr. Renato de Sá dos Santos

EMENTA – RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A retratação do Juízo a quo prejudica o julgamento do Agravo, nos termos do art. 1.018 §1º do CPC. 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 932 III do CPC.

RELATÓRIO Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Agravo de Instrumento (AI) interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Penalva, que recebeu a ação de improbidade ajuizada pelo Agravado contra os Agravantes, por “não se vislumbrar nenhuma das hipóteses do §8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92”.

Em suas razões, os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada é genérica e carece de fundamentação adequada, motivo pelo qual deve ser anulada. Com esses fundamentos, pugna pela reforma da decisão recorrida.

O pedido de efeito suspensivo no AI foi por mim deferido, uma vez que o magistrado de base não indicou, de forma concreta, os indícios que o fizeram concluir pela efetiva prática do ato ímprobo pelos Agravados, tratando-se, portanto, de decisão padronizada que pode ser utilizada para qualquer outra ação de improbidade administrativa.

Sem contrarrazões.

Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do AI. É o relatório.

DECISÃO – Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Em consulta ao andamento processual jurisconsult, observo que o magistrado de base, em juízo de retratação, proferiu nova decisão – em substituição ao decisum objeto do presente AI – em que recebeu a ação de improbidade e explicitou, agora de forma concreta e específica, as razões que o levaram a reconhecer a existência de indícios de ato ímprobo imputado aos Agravantes.

Nesse contexto, considerando a superveniente decisão que recebeu a ação de improbidade – contra a qual, inclusive, os Agravantes já interpuseram novo Agravo de Instrumento –, força é reconhecer que o presente AI perdeu o seu objeto diante da retratação do Juízo de base, ex vi do art. 1.018 §1º do CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso ante sua manifesta prejudicialidade (CPC, art. 932 III).

Comunique-se o Juízo da causa sobre o inteiro teor desta decisão, cuja reprodução servirá de ofício.

Publique-se.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2019

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator QUARTA CÂMARA CÍVEL

19/06/2019ano passado

Comarcas do Interior

Penalva

PROCESSO Nº 0000438-07.2018.8.10.0110 (4382018)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

AUTOR: MUNICIPIO DE PENALVA

REU: EDMILSON DE JESUS VIEGAS REIS e FLAVIOMAR MATOS MOREIRA e GEOVANE SANTOS MUNIZ e GERSON COELHO SILVA e JEFFERSON GARCIA ESTEVES e ROSANGELA DO SOCORRO DUTRA MARTINS REIS

ADVOGADOS: DR. TAIANDRE PAIXÃO COSTA, OAB/MA 15.133, DRA. SUZILENY DE JESUS MACIEL COSTA, OAB/MA 84.25, DR. CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS, OAB/MA 4947

DECISÃO: Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa em face de EDMILSON DE JESUS VIEGAS REIS, FLAVIOMAR MATOS MOREIRA, GEOVANE SANTOS MUNIZ, GERSON COELHO SILVA, JEFFERSON GARCIA ESTEVES E ROSÂNGELA DO SOCORRO DUTRA MARTINS REIS.Regularmente notificados, os requeridos apresentaram resposta preliminar (fls. 203/206, 208/2012 e 220/238):GEOVANE SANTOS MUNIZ, regularmente notificado, apresentou manifestação (fls. 203/206) alegando insuficiência probatória e ausência de individualização das condutas. Ao final pugnou pela rejeição da ação pela inexistência de prova que caracterizasse ato de improbidade.FLAVIOMAR MATOS MOREIRA, regularmente notificado, apresentou manifestação (fls. 208/212) alegando a inexistência de improbidade administrativa, tendo em vista que não há evidência de que houve ato de improbidade administrativa. Alegou ter recebido valores pagos em conformidade com a lei. Ainda que os fatos são atípicos e que não existe o dolo. Por fim, diante da falta de mínima demonstração de que teria atuado com intenção de obter vantagem ilícita ou causar dano ao erário, requereu o indeferimento dos pedidos e rejeição da inicial.EDMILSON DE JESUS VIEGAS REIS e ROSÂNGELA DO SOCORRO DUTRA MARTINS, regularmente notificados, manifestaram-se nos autos às fls. 220/, onde alegou a falta de justa causa e manifesta improcedência da ação. Alegou que não houve qualquer ilegalidade no pagamento do abono salarial aos professores em 2016, assim como é improcedente a alegação de que teriam sido empenhadas folhas para pagamento de abo em 2017 sem a existência de saldo correspondente nas contas, uma vez que os extratos que comprovariam tal alegação (fls. 116/118) não abrangem todas as contas da municipalidade e sequer dizem respeito a contas do FUNDEB. Quanto ao recebimento do ABONO não há qualquer ilegalidade, uma vez que a mesma é professora concursada do Município de Penalva, integrando quadro efetivo de professores e quando do recebimento dos valores estava no exercício da funçãoRecebida a inicial (fls. 261)Interposto Agravo por Instrumento (fls. 303/318).Decisão nos autos do AI nº. 0800985-19.2019.8.10.0110 (fls. 321/322) deferindo o efeito suspensivo Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.À vista da decisão proferida no AI acima referido, passo a proferir decisão fundamentada, nos seguintes termos.Trata-se de ação de improbidade administrativa em que o autor alega que o requerido Edmilson de Jesus Viégas Reis, então Prefeito Municipal de Penalva/MA aplicou mais de 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento de abono, ainda que não foram efetuados os descontos previdenciários e não repassados ao INSS. Afirmou ainda o autor que os demais requeridos receberam vantagens ilegais, incorrendo em atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, caput, XI e XII, 10, caput, IX e XI, e 11, caput, da Lei Federal nº. 8.429/92.Conforme lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves: "o momento preambular, antecedente o recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial." (Garcia, Emerson. Improbidade Administrativa 8ª ed. 2014 pág. 1002).Para que haja a rejeição sumária da ação de improbidade é necessário existir prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Nesse sentido:Após o oferecimento da defesa prévia prevista no §7º do art. 17 da Lei 8.429/1992 que ocorre antes do recebimento da petição inicial somente é possível apronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. (Resp.1.1921.758-MG, rel. p/AC Min. Sérgio kukina, 4.8.14. 1ª T. INFO STJ 547)Insta destacar que a rejeição da ação pelo juiz se dará quando convencido da inexistência do ato de improbidade, o que, ao nosso juízo, pelas razões adiante expostas, não restou cabalmente demonstrada pela resposta dos notificados. Vejamos.Alega o autor que o requerido Edmilson de Jesus Viegas Reis, utilizandose de recursos do FUNDEB, pagou para a alguns servidores abono na importância de R$ 1.322.360,00 (um milhão trezentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta reais), sendo R$ 1.134.360,00 (um milhão cento e trinta e quatro mil trezentos e sessenta reais) referente ao FUNDEB 60% e R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) referente ao FUNDEB 40%.Disse que os recursos do FUNDEB são utilizados exclusivamente em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Federal nº. 11.494/07, observando-se os limites de despesas com pessoal fixado pela Lei Complementar nº. 101/2000.Ainda, destaca o autor as condutas dos réus, em que Edmilson de Jesus Viegas Reis procedeu com descontos das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, sem proceder ao repasse ao INSS, bem como, pagamento de abono a parte dos funcionários quando inexistente lei que tenha autorizado e definido os critérios, incluindo também pagamento de abono a servidores que estavam em funções distintas ao quadro educacional, e os demais demandados, por terem recebido valores sabidamente ilegais, incorrendo em ato de improbidade previstos nos arts. 9º, caput, XI e XII, 10, caput, IX e XI, e 11, caput, da Lei Federal nº. 8.429/92.Às fls. 31 consta o pagamento do requerido Flaviomar Matos Moreira, às fls. 34 consta o pagamento do requerido Jefferson Garcia Esteves; às fls. 45 consta o pagamento da requerida Rosângela dos Socorro Dutra Martins Reis.Às fls. 119 consta planilha de débitos previdenciários no valor de R$ 8.770.682,81 (oito milhões setecentos e setenta mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).Verifico, portanto, que a inicial está instruída com documentos que contém indícios suficientes da existência do ato de improbidade previstos nos arts. 9º, caput, XI e XII, 10, caput, IX e XI, e 11, caput, da Lei Federal nº. 8.429/92.Quanto a alegação de inadequação da via eleita ante a condição de agente político.A Lei n. 8.429/92, em seu art. 2º, é expressa ao dispor que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.", portanto, plenamente aplicável, assim, aos agentes políticos as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.Na esteira desse entendimento decidiu o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A EX-PREFEITO, POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a ilícitos praticados por agentes políticos, ainda que por violação a atos de gestão fiscal, excetuando-se, apenas, aqueles agentes que, por força de disposição constitucional, possuem foro por prerrogativa de função em razão da prática de crimes de responsabilidade. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de exigir a prova de dolo para imputação de atos de improbidade administrativa ao agente. A aferição da presença de referido elemento subjetivo neste Tribunal encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A revisão das sanções impostas ao agente somente será possível caso explicitamente violados critérios de razoabilidade e proporcionalidade pelo acórdão originário. Do contrário, incidente o óbice da Súmula 7 /STJ. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 1344725/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/04/2019)Quanto a

alegação de inexistência de doloAinda que, a priori, não se vislumbre má-fé ou desonestidade, de forma livre e consciente, o dolo, ainda que genérico pode estar evidenciado tendo que o gestor pode ter deixado consciente ou inconscientemente de cumprir com as determinações legais.Quanto aos demais requeridos, da mesma forma, necessária a instrução processual para que se verifique com a certeza necessária se houve recebimento de vantagem indevida, incidindo, portanto, nas penas da Lei de Improbidade.Ainda mais, ressalto, que neste momento não é necessário a confirmação da autoria e do dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa.Isto posto, não havendo manifesta improcedência da ação, RECEBO a presente ação ajuizada em face de EDMILSON DE JESUS VIEGAS REIS, FLAVIOMAR …

18/02/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TERÇA-FEIRA, 26DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Terceira Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800985-19.2019.8.10.0000

(Processo referência 438-07.2018.8.10.0110 – Penalva)

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Agravantes: Edmilson de Jesus Viegas Reis e Rosângela do Socorro Dutra Martins

Advogado: Dr. Sócrates José Niclevisk (OAB/MA 11.138)

Agravado: Município de Penalva

Procurador: Dr. Renato de Sá dos Santos

DECISÃO Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Tudo examinado, em cognição sumária, tenho que a decisão agravada não atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais prevista na CF (art. 93 IX) e no CPC (arts. 11 e 489 §1º III).

Com efeito, para receber a petição inicial de uma ação de improbidade administrativa o magistrado deve demonstrar a presença de justa causa que autorize o seu prosseguimento. Deve indicar, ainda que sucintamente, os indícios que o fazem concluir pela efetiva prática do ato ímprobo. Não basta, como na hipótese dos autos, afirmar que “não se vislumbra nenhuma das hipóteses do §8º art. 17 da Lei 8.429/92” que autoriza o indeferimento liminar da ação de improbidade (ID 2957725, p. 10).

Quem lê a decisão agravada não consegue sequer distinguir especificamente o ato de improbidade administrativa pelo qual os Agravantes estão sendo demandados, tratando-se, portanto, de decisão padronizada que pode ser utilizada para qualquer outra ação de improbidade administrativa. O inciso III do §1° do art. 489 do CPC repudia as chamadas decisões padronizadas, que se prestam a justificar qualquer outra decisão. Nesse sentido, vale transcrever a doutrina de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, verbis: “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado” (in: Curso de direito processual civil. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, v. 2, p. 326).

Portanto, considerando a probabilidade de provimento do presente Recurso, tendo em vista a ausência de fundamentação da decisão agravada, a concessão do almejado efeito suspensivo é de rigor (CPC, art. 995, parágrafo único).

Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC/2015, art. 11), DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para sustar a decisão agravada, ressalvada a possibilidade de o Juízo a quo proferir nova decisão, concretamente motivada, de recebimento da petição inicial, tudo sem prejuízo do julgamento de mérito do presente AI pela Col. Câmara.

Comunique-se o Juízo da causa (Vara Única de Penalva, proc. nº 438-07.2018.8.10.0110) sobre o inteiro teor desta decisão, cuja reprodução servirá de ofício.

Intime-se o Agravado para oferecer resposta no prazo legal, facultada a juntada de documentos.

Após, vista à PGJ.

Com o retorno, autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Publique-se.

São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2019

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator QUARTA CÂMARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Comarca · Penalva, MA
Natureza
Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos
Início do Processo
2018