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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0010

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação trabalhista movida por Nome, vem, por sua Advogada, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fatos e de Direito a seguir expostos:

DOS FATOS

I - BREVE RELATO DOS FATOS

01. Pela presente, o Autor informa que foi admitido em 15/02/2016, para exercer a função de recepcionista e demitido em 31/06/2017. Esclarece que percebia como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, valor este inferior ao percebido pelos demais funcionários, dentre os quais, o percebido pela funcionária Cátia Susana Guerra de Almeida que desempenhava a função com igual produtividade e mesma perfeição técnica. Alega que acumulava a sua função com à de telefonista em tempo integral sem tempo para almoço função e que substituiu o funcionário Gilmar nas suas férias e em consequência adquiriu doença profissional. Pleiteia a complementação salarial durante todo período laborado com reflexos deste valor sobre férias, 13o salário e FGTS; que seja declarada e conferida a equiparação salarial com o salário percebido pela funcionária Cátia Susana Guerra; o pagamento de 50% do salário do autor, a título de "plus salarial", por acumular função de recepcionista com telefonista, bem como reflexos nas férias, 13o salários e aviso prévio; a reparação do dano moral ao ser demitido em durante período de tratamento de doença adquirida no trabalho e honorários de 20% sobre o valor final da condenação em favor do advogado.

DO MÉRITO

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

02. O Autor foi admitido em 01/08/2013, para exercer a função de recepcionista, e foi demitido em 21/06/2017, percebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, tendo recebido o pagamento de todas as verbas rescisórias corretamente e tempestivamente.

III – DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

03. Dentre as funções de recepcionista estão a de recepcionar, identificar e orientar os hóspedes sobre os serviços de hospedagem, realiza check-in e check- out, cadastro e reservas, presta assessoria aos clientes sobre pontos turísticos e demais dúvidas e atende ligações telefônicas na recepção.

04. Não há função de telefonista na empresa Ré e o funcionário Gilmar também desempenhava a função de recepcionista.

05. O art. 456, parágrafo único, da CLT, regra que na falta de cláusula expressa, o empregado considera-se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. As atividades desempenhadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho eram compatíveis com a função e a remuneração ajustadas entre as partes, não sendo devido o pagamento do acréscimo salarial por acúmulo de funções. Incidência do art. 456, parágrafo único da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo, e não, como pretende o recorrente, por tarefa desenvolvida. (TRT-1 - RO: 00111066920135010027 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/05/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 22/06/2015)

ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. A teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal, ou seja, da própria qualificação profissional do trabalhador. Considerando que as atribuições alegadas pelo reclamante foram prestadas durante a jornada de trabalho que cumpria regularmente, incabíveis as diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial (TRT18, RO - 0010205-85.2015.5.18.0083, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1a TURMA, 17/11/2015)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as funções para as quais contratado, desempenha, também, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Inexistente previsão legal, contratual ou normativa, a execução de tarefas correlatas às principais, desde o início do contrato, na mesma carga de trabalho, não enseja o direito à percepção de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. (TRT-4 - RO: 00007373020135040351 RS 0000737- 30.2013.5.04.0351, Relator: MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO, Data de Julgamento: 05/06/2014, 1a Vara do Trabalho de Gramado).

06. A priori , impende ressaltar que o acúmulo de função é caracterizado quando um trabalhador tem de executar as tarefas do cargo para o qual foi contratado e acumula, concomitantemente, outra função na empresa, não prevista no contrato de trabalho e que não se relaciona com o cargo para o qual foi contratado, isto em horário diverso do contratual, o que não se vislumbra no caso em tela. Apesar de todas as alegações, razão não assiste ao Autor, posto que sempre desempenhou as funções enumeradas em seus registros junto à empresa Ré. Ademais, o desempenho de mais de uma tarefa pelo empregado encontra-se dentro do poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas no emprego do jus variandi , senão vejamos:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de mais de uma função em decorrência de um único contrato de trabalho e dentro do horário de labor, não gera ao empregado o direito à diferença de salário, em face da inexistência de amparo legal. O fato de realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um aumento salarial em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários e do jus variandi. RO no. 00503-2008-007-08-00-1, Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, ALDA MARIA DE PINHO COUTO, Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho.

07. Requer que seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento do acumulo de função e consequentemente a condenação da empresa ao pagamento do percentual de adicional correspondente a 50% do respectivo salário com repercussão nas verbas salariais e rescisórias (alínea d).

VI – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

08. Pretende o autor equiparação salarial com a funcionária Cátia Susana Guerra.

09. Não procede a pretensão, eis que ausente os requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT, seja porque as atividades eram divorciadas, seja porque a produtividade e a perfeição técnica não eram as mesmas, como por exemplo, a fluência de idiomas.

10. Pelo o exposto, em face de ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT, improcedem os pedidos das alíneas b e d, bem como reflexos.

V – DA DOENÇA PROFISSIONAL E DO DANO MORAL

11. O Autor pleiteia indenização por danos morais, pelo dano físico causado, conforme comprovam os exames e atestados, e esta doença tem-lhe trazido vários dissabores na sua vida profissional, como também particular.

12. Mais uma vez o Autor olvidou-se de narrar a verdade dos fatos. Senão vejamos.

13. No atestado médico (fls. 46) consta de declaração de que o Autor é portador de varizes essenciais de membros inferiores, com histórico de dor urente.

14. Ora, não pode haver condenação em dano moral vez que inexiste qualquer fundamento legal para o referido pedido, pois o fato narrado não enseja dano moral, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente.

15. Observa-se ainda, que o Autor não trouxe nenhum elemento para os autos para que a reparação do mesmo fosse efetivada. Ora, Excelência, é notório que o dano moral é aquele que atinge os valores subjetivos da pessoa, assim, não trouxe para os autos qual a causa de pedir dos mesmos sendo certo que diante da não exposição de fatos que levariam o deferimento do pedido, nenhum dano moral poderá ser ressarcido vez que inexistentes.

16. Ora, não havendo qualquer abuso de direito por parte da empresa Ré, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais.

17. Assim, não devem prosperar as alegações do Autor uma vez que a empresa Ré não agiu com dolo ou culpa, não tendo praticado qualquer ação ou omissão que ensejasse qualquer dever de responsabilidade, sendo as assertivas lançadas pelo Autor, totalmente desprovidas de veracidade, considerando a improcedência dos pedidos.

18. Note-se que não há a exposição de fatos mínimos que possam desencadear a condenação por danos morais.

19. Ademais, mesmo se admitirmos a existência do dano moral, o que não se pode concordar, há de se ter em mente, quando da condenação, o caráter compensatório e não de enriquecimento ilícito que o Autor pretende, já que superestima a valoração de sua dor e, refletindo em seu pedido o caráter de enriquecimento ilícito que a mesma pretende dar à indenização.

20. Por outro lado, caso seja deferida a indenização a este título, requer a mesma seja fixada a critério de Vossa Excelência, respeitando-se o princípio da razoabilidade e que a mesma não pode ser causa de enriquecimento sem causa como pretende a reclamante, sendo o valor de seu pedido irreal, não podendo servir de parâmetro para condenação.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

21. Improcede o pedido do Autor no concernente aos honorários advocatícios, haja vista que inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho o chamado “Princípio da Sucumbência”, em razão de não restarem preenchidos in casu todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 e seguintes da Lei no 5.584/70, tampouco os da Lei no 1.060/50, reputados como indispensáveis ao acolhimento da respectiva pretensão.

VII - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

22. Conclui-se, portanto, não fazer jus o Autor a quaisquer pleitos formulados na exordial. Contudo, reserva-se a empresa Ré, o direito de pleitear em seu favor, cautelarmente, na eventualidade de outro distinto entendimento acolher essa D. Vara, o seguinte:

a) efetivação dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos das Leis nos 8.620/93 e 8.541/92, bem como do Provimento 1/96 da Corregedoria do TST;

b) compensação das verbas pagas sob o mesmo título (art. 767 da CLT);

c) correção e juros de mora nos termos da Lei no 8.177/91, artigo 39 e

d) aplicação do Enunciado no 74, do C. TST.

Ex positis , deverá a presente ação trabalhista ser julgada IMPROCEDENTE , condenando-se a Reclamante no pagamento das custas e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.

Requer, finalmente, que todas as notificações e intimações sejam feitas em nome da patrona da Reclamada, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Termos em que, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF