Processo nº 0001114-78.2019.8.26.0625

Francisco Simoes de Araujo Filho x Bandeirante Energia SA

TJSP · Foro de Taubaté, SP
Cível · Cumprimento de Sentença
Valor da causa:
R$ X,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 28 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Francisco Simoes de Araujo Filho, Francisco Simoes de Araujo Filho, Bandeirante Energia SA, Bandeirantes Energias S/A e outros.
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Andamento processual

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19/07/2021há 16 dias
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30/06/2021mês passado
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17/02/2021há 6 meses
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21/09/2020há 10 meses
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10/09/2020há 11 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 2

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2020

Apelação Cível 1775

0001114-78.2019.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; ITAMAR GAINO; Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001114-78.2019.8.26.0625; Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Silvia dos Santos Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Francisco Simoes de Araujo Filho (OAB: 116844/SP); Apelado: E D P São Paulo Distribução de Energia S . A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

08/09/2020há 11 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Privado 2

PROCESSOS ENTRADOS EM 02/09/2020

0001114-78.2019.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 2ª Vara Cível; Ação : Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001114-78.2019.8.26.0625; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Silvia dos Santos Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Francisco Simoes de Araujo Filho (OAB: 116844/SP); Apelado: E D P São Paulo Distribução de Energia S . A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

14/08/2020ano passado

Taubaté

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALMEIDA MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0284/2020

Processo 0001114-78.2019.8.26.0625 (processo principal 1005619-03.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Silvia dos Santos Batista - Bandeirantes Energias S/A - À parte devedora, recolher a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 32,09, o valor total correspondente a 1% do valor da causa estipulado na sentença às fls.283 é de R$ 170,14. - ADV: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

10/08/2020ano passado

Taubaté

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALMEIDA MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0270/2020

Processo 0001114-78.2019.8.26.0625 (processo principal 1005619-03.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Silvia dos Santos Batista - Bandeirantes Energias S/A - Vistos. Silvia dos Santos Batista apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 283 apresentou obscuridade, uma vez que não analisou o pedido de inexigibilidade do débito que a devedora inseriu em sua conta de luz, o qual foi declarado inexigível no título executivo extrajudicial, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 283 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 535, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendoos como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu a embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente

infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes” (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, “em seu texto ou em seu conteúdo” (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: “A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. “A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. - “A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenouse o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento” {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se ainda que o objeto da presente execução diz respeito tão somente à satisfação do débito referente à condenação por danos morais e à sucumbência fixada no v. Acórdão (fls. 1/3 e 12), tendo tais quantias sido satisfeitas com o levantamento realizado a fls. 70. Assim sendo, eventual inserção pela ré dos valores que foram declarados inexigíveis na presente ação em contas de consumo da autora deverá ser objeto de ação própria no qual a autora deverá formular o pedido adequado para a satisfação de seu direito e acostar naqueles autos a sentença declaratória para a comprovação da inexigibilidade do débito. Outrossim, anoto que o fato da embargante pretender discutir fato novo no presente incidente não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 283, nego provimento aos embargos de declaração opostos a fls. 286/289, ficando ainda prejudicada a análise do pedido de fls. 290 por conta da presente decisão. Int. - ADV: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

31/07/2020ano passado

Taubaté

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALMEIDA MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0259/2020

Processo 0001114-78.2019.8.26.0625 (processo principal 1005619-03.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Silvia dos Santos Batista - Bandeirantes Energias S/A - Vistos. Inicialmente, conforme já mencionado na deliberação de fls. 176, a presente execução tem por objeto apenas a satisfação do débito relativo à condenação imposta no título judicial executivo (sentença e acórdão). Assim sendo, a controvérsia instaurada nos autos após a quitação do débito acima referido pela devedora deve ser discutida em ação própria, não sendo o presente incidente a via adequada para tanto. Nada obstante, tendo em vista que a credora já levantou os valores referentes à condenação acima mencionada (fls. 77), dou por satisfeita a obrigação pela parte devedora e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a terceira parcela da taxa judiciária devida, no valor de R$ 170,14 (valor esse calculado à base de 1% sobre o valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria “2-Certidões” e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/ SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP
Valor da Causa
R$ X,XX
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Data de tramitação
28/02/2019 a 19/07/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Fornecimento de Energia Elétrica
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Certidões de Cartório.pdf
Emenda à Inicial.pdf
Procuração.pdf
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